RFB esclarece base de cálculo das multas por inexatidão no SISCOSERV

Em Solução de Consulta COSIT publicada no dia 28/09, a Receita Federal do Brasil esclareceu a base de cálculo das multas pecuniárias originadas das informações inexatas, incompletas ou omissas inseridas no SISCOSERV.

A COSIT deixou claro que o percentual de 3% incide sobre o valor da transação comercial ou operação financeira, não podendo ser o valor da multa inferior a R$ 100,00.

Nessa linha, caso a informação inexata, incompleta ou omissa diga respeito a mais de uma transação comercial ou operação financeira, o percentual será aplicado sobre o montante total do valor das transações envolvidas.

O entendimento deverá ser seguido pelos auditores da RFB nas fiscalizações realizadas. Para os contribuintes, fica a importância de efetuar as declarações de forma correta (exata e completa), sem qualquer omissão, sob pena de se sujeitarem à multa de 3%.

Colocamos nossa equipe de Direito Aduaneiro/Comércio Exterior à sua disposição para eventuais esclarecimentos.

Luciano Bushatsky de Alencar

Declaração Única de Importação passa a funcionar em “soft opening”

Com a publicação da Portaria COANA nº 77/18, ficou estabelecido o marco inaugural para o funcionamento da Declaração Única de Importação (DUIMP). A princípio, a referida declaração atenderá tão somente os importadores habilitados no Programa OEA-C Nível 2.

Em seu projeto piloto a DUIMP apenas servirá para despachos de importação para consumo de mercadorias transportadas no modal aquaviário, sem exigência de Licenciamento de Importação e com recolhimento integral dos tributos aduaneiros, não se prestando para importações de produtos beneficiados com Ex-tarifário ou qualquer outro regime de tributação aduaneira diferenciada.

A parametrização aduaneira funcionará normalmente, e a conferência será realizada no módulo de Conferência Aduaneira do Portal Único de Comércio Exterior. Nesse primeiro momento não será permitida a retificação ou cancelamento da DUIMP. Caso haja necessidade de qualquer alteração no documento, a COANA deverá ser informada para tratar diretamente do assunto.

É um grande avanço para os importadores, que em breve terão um procedimento que promete melhoras e ganhos logísticos, especialmente por conta da celeridade que será dada ao despacho aduaneiro de importação.

Colocamos nossa equipe de Direito Aduaneiro/Comércio Exterior à sua disposição para eventuais esclarecimentos.

Luciano Bushatsky de Alencar

Código Aduaneiro do Mercosul – publicado ato no Diário Oficial

Foi publicado no Diário Oficial o Decreto Legislativo nº 149/2018, que aprova o texto do Código Aduaneiro do Mercosul, celebrado em San Juan, em 2 agosto de 2010.

O Código, que traz orientações genéricas aos integrantes do Mercosul, visa facilitar a circulação de mercadorias dentro da Região dos países membros (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai – a Venezuela encontra-se suspensa do órgão desde dezembro de 2016).

A norma internacional prevê a aplicação supletiva das legislações locais, desde que a matéria não esteja contemplada em seu texto legal. Seu principal objetivo é estabelecer definições genéricas passíveis de aplicação nos Estados Partes.

Existe a previsão, dentre outras “novidades”, da possibilidade de exigência de garantia pelas administrações aduaneiras para a liberação de mercadorias objeto de controvérsias relacionadas à tributação aduaneira, o que seria o caso do subfaturamento, que no Brasil é apenado, atualmente, com a pena de perdimento.

Por fim, há garantia expressa aos administrados à interposição de recursos. Resta saber qual será a interpretação que será dada a este dispositivo, em especial nos casos de aplicação da pena de perdimento, atualmente decidido em instância única.


 

PERT: RFB cancela adesões de contribuintes inadimplentes com obrigações correntes

Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, ao mesmo tempo que mais de 4.000 contribuintes estão sendo cobrados para que se regularizem.

Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei nº 13.496, de 2017, que criou o Pert, é necessário que mantenha em dia as suas obrigações tributárias correntes, pois a mesma lei instituiu que a adesão ao Pert implica dever de pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017.

Além desses 4.000 contribuintes, estão na mira da Receita mais 58.000 optantes pelo PERT, com obrigações correntes em aberto no valor de R$ 6,6 bilhões, que serão alvo das próximas etapas do trabalho de cobrança e de cancelamento da Receita Federal, caso não se regularizem. A experiência das cobranças anteriores de optantes pelo PERT demonstra que aproximadamente metade dos contribuintes regularizam a sua situação após receber a cobrança da Receita Federal.

Para usufruir dos benefícios instituídos pelo PERT é fundamental que os optantes mantenham o pagamento das suas obrigações correntes em dia, pois a inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados implicará exclusão do devedor do PERT.

Para saber mais clique aqui.

 

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/

Receita Federal atualiza regras para o despacho aduaneiro de importação

 

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.813/2018, a Receita Federal do Brasil fez uma atualização nas regras do despacho aduaneiro de importação, atualmente regulamentado pela IN SRF nº 680/2006. São as principais modificações:

1. Operador Econômico Autorizado – Conformidade Nível 2 já pode fazer uso do “despacho sobre águas”.

2. As declarações de importação parametrizadas para canais diferentes do verde poderão ser distribuídas para auditor-fiscal lotado em unidade da RFB diferente da unidade de despacho (descentralização do despacho aduaneiro de importação).

3. Prazo para lavratura de auto de infração originado de manifestação de inconformidade apresentada pelo importador passa de 3 (três) dias úteis para 8 (oito) dias corridos.

4. As retificações de declarações após o desembaraço aduaneiro poderão ser parametrizadas para verificação fiscal.

5. A Coana passa a ter legitimidade para regular a restituição de tributos aduaneiros originada da retificação de declaração de importação.

6. Caso seja lavrado, no curso do despacho aduaneiro de importação, auto de infração para exigência de crédito tributário, poderá o importador liberar a mercadoria, após apresentada impugnação, mediante apresentação de caução à unidade de despacho.

7. O Siscomex passará a ter função própria para pagamento do ICMS, ficando dispensada a apresentação de comprovante de recolhimento do tributo estadual para o desembaraço aduaneiro.

8. Passa a ser possível o cancelamento de DI em razão da não concessão de regime aduaneiro especial.

Fonte: Comex SAADV

Estado de Pernambuco prorroga a exigência de recolhimento do FEEF até 2020 para as empresas beneficiárias de incentivos fiscais

 Fonte: Folha de Pernambuco

Ainda com dificuldade para fechar as contas, o Governo de Pernambuco decidiu prorrogar por mais dois anos o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) – mecanismo que cobra de grandes empresas do setor industrial a devolução de 10% dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa de Incentivo Fiscal do Estado (Prodepe) e tem gerado uma arrecadação extra de R$ 10 milhões por mês, mas acabaria em agosto. E o pedido já foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Alepe), que votou o projeto nessa quarta-feira (4), em assembleia extraordinária.

“Esse fundo foi instituído em 2016, por conta do cenário econômico ruim. Mas, como não tivemos melhora desse cenário e a economia segue desaquecida, propomos a prorrogação do FEEF até agosto de 2020”, justificou o secretário da Fazenda de Pernambuco, Marcelo Barros, explicando que o fundo tem contribuído com a manutenção de despesas fundamentais no Estado. “É uma arrecadação importante para conseguirmos manter os níveis de investimento em saúde, segurança pública e educação”, afirmou, dizendo que o valor de R$ 10 milhões/mês não deve crescer. Ao contrário, a projeção é que este montante se mantenha neste ano e comece a cair em agosto de 2019, pois o projeto de lei que renova o FEEF diz que, no segundo ano de prorrogação, a contribuição empresarial caia para 5% do valor da isenção fiscal.

Mesmo assim, a renovação desta cobrança foi mal recebida pelo setor industrial. A Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe) avaliou até que isso pode prejudicar a recuperação do setor. “Cada vez que a carga tributária cresce, a atividade econômica diminui. E, com isso, estão tirando dinheiro do meio produtivo para pagar o custeio do Estado. É um tiro no pé”, disse o presidente da Fiepe, Ricardo Essinger.

Marcelo Barros alegou que não é só Pernambuco que passa por dificuldades financeiras. “Outros estados do Nordeste também devem prorrogar o FEEF e nós vamos devolver esse valor quando o fundo for extinto”, prometeu, dizendo, que o pagamento virá por meio da extensão dos benefícios fiscais. “Vamos calcular a contribuição de cada empresa para ver a quantos meses adicionais de incentivos isso equivale”, contou o secretário.

 

Despacho MF número SNC de 14 de Junho sobre PIS/COFINS

DESPACHO MF Nº SNC, DE 14 DE JUNHO DE 2018 Multivigente Vigente Original Relacional.
Não incidência do Imposto de Importação nem de PIS/COFINS – Importação, quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, salvo os casos mencionados na legislação (não localização do bem, revenda ou consumo). Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.
Assunto: Tributário. Não incidência do Imposto de Importação nem de PIS/COFINS- Importação, quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, salvo os casos mencionados na legislação (não localização do bem, revenda ou consumo).  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.
Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 1755/2016, de 01 de dezembro de 2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais fundadas no entendimento de que não incidem o imposto de importação nem as contribuições ao PIS/COFINS – Importação, quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exceções, ante proibição expressa vedando a incidência desses tributos no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e no art. 2º, III, da Lei nº 10.864, de 2004, ressalvadas as hipóteses de não localização do bem, sua revenda ou seu consumo.
Publicado(a) no DOU de 18/06/2018, seção 1, página 55.
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
Ministro

Área de Comex e Internacional do Severien Andrade Alencar Advogados recebe novo advogado

A Área de Comex e Internacional do Severien Andrade Alencar Advogados recebe novo advogado. É com satisfação que anunciamos a chegada do advogado e especialista Luiz Henrique Vasconcelos para reforçar o nosso time. Pós-graduando em Direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, com experiência em uma das maiores bancas do país, Luiz comporá equipe com o sócio Luciano Bushatsky de Alencar.

Justiça federal do RS exclui o pis e a cofins de suas próprias bases de cálculo

Conforme foi amplamente divulgado pela imprensa, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, consolidou o entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.” Tendo em vista que a premissa fundamental desse entendimento do STF foi de que o conceito jurídico de receita bruta não alcança tributos indiretos que, embora destacados em nota fiscal, são obrigatoriamente repassados em favor dos entes tributantes, vários juízes e Tribunais têm aplicado esse mesmo raciocínio para outros tributos federais incidentes sobre receita.

Nesse sentido, merece especial destaque recentíssimasentença que, em caráter inédito, declarou “a inconstitucionalidade e a ilegalidade da determinação de inclusão, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores das próprias contribuições devidos pela impetrante, por afronta ao art. 195, I, “b”, da CF/88, decretando-se, por controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 12, §1o, III, e §5o, do Decreto n. 1.598/77, com a redação dada pelo art. 2oda Lei n. 12.973/14, ou seja, dando a estes mesmos dispositivos interpretação conforme a Constituição Federal, a fim de que seja entendido que o PIS e a COFINS não integram a receita bruta e, portanto, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINStanto antes quanto após a vigência da Lei n. 12.973/14.” (1a Vara Federal de Novo Hamburgo; mandado de segurança 5016294-16.2017.4.04.7108; 04/05/18).

Embora se trate de decisão ainda de 1a Instância, é um importante subsídio para fundamentar mandados de segurança com o objetivo de excluir a COFINS e o PIS das suas próprias bases de cálculo, bem como de declarar o direito à compensação dos tributos indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores aos do ajuizamento da demanda.

Severien Andrade Alencar Advogados anuncia novos advogados no time

É com grande satisfação que anunciamos a chegada de dois novos sócios para reforçar o nosso time.

Com trajetórias consagradas no mercado, Marco Antônio Acioli Sampaio e Thiago Castilho Campos passaram a integrar o grupo de profissionais do Severien Andrade Alencar Advogados.

Nesta semana vamos falar um pouco mais sobre ambos, sua formação e especialidades.

Linkedin Marco: https://goo.gl/NN1dz2

 

Linkedin Thiago: https://goo.gl/8kgct6

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