Despacho MF número SNC de 14 de Junho sobre PIS/COFINS

DESPACHO MF Nº SNC, DE 14 DE JUNHO DE 2018 Multivigente Vigente Original Relacional.
Não incidência do Imposto de Importação nem de PIS/COFINS – Importação, quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, salvo os casos mencionados na legislação (não localização do bem, revenda ou consumo). Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.
Assunto: Tributário. Não incidência do Imposto de Importação nem de PIS/COFINS- Importação, quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, salvo os casos mencionados na legislação (não localização do bem, revenda ou consumo).  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.
Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 1755/2016, de 01 de dezembro de 2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais fundadas no entendimento de que não incidem o imposto de importação nem as contribuições ao PIS/COFINS – Importação, quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exceções, ante proibição expressa vedando a incidência desses tributos no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e no art. 2º, III, da Lei nº 10.864, de 2004, ressalvadas as hipóteses de não localização do bem, sua revenda ou seu consumo.
Publicado(a) no DOU de 18/06/2018, seção 1, página 55.
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
Ministro

Área de Comex e Internacional do Severien Andrade Alencar Advogados recebe novo advogado

A Área de Comex e Internacional do Severien Andrade Alencar Advogados recebe novo advogado. É com satisfação que anunciamos a chegada do advogado e especialista Luiz Henrique Vasconcelos para reforçar o nosso time. Pós-graduando em Direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, com experiência em uma das maiores bancas do país, Luiz comporá equipe com o sócio Luciano Bushatsky de Alencar.

Justiça federal do RS exclui o pis e a cofins de suas próprias bases de cálculo

Conforme foi amplamente divulgado pela imprensa, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, consolidou o entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.” Tendo em vista que a premissa fundamental desse entendimento do STF foi de que o conceito jurídico de receita bruta não alcança tributos indiretos que, embora destacados em nota fiscal, são obrigatoriamente repassados em favor dos entes tributantes, vários juízes e Tribunais têm aplicado esse mesmo raciocínio para outros tributos federais incidentes sobre receita.

Nesse sentido, merece especial destaque recentíssimasentença que, em caráter inédito, declarou “a inconstitucionalidade e a ilegalidade da determinação de inclusão, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores das próprias contribuições devidos pela impetrante, por afronta ao art. 195, I, “b”, da CF/88, decretando-se, por controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 12, §1o, III, e §5o, do Decreto n. 1.598/77, com a redação dada pelo art. 2oda Lei n. 12.973/14, ou seja, dando a estes mesmos dispositivos interpretação conforme a Constituição Federal, a fim de que seja entendido que o PIS e a COFINS não integram a receita bruta e, portanto, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINStanto antes quanto após a vigência da Lei n. 12.973/14.” (1a Vara Federal de Novo Hamburgo; mandado de segurança 5016294-16.2017.4.04.7108; 04/05/18).

Embora se trate de decisão ainda de 1a Instância, é um importante subsídio para fundamentar mandados de segurança com o objetivo de excluir a COFINS e o PIS das suas próprias bases de cálculo, bem como de declarar o direito à compensação dos tributos indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores aos do ajuizamento da demanda.

Severien Andrade Alencar Advogados anuncia novos advogados no time

É com grande satisfação que anunciamos a chegada de dois novos sócios para reforçar o nosso time.

Com trajetórias consagradas no mercado, Marco Antônio Acioli Sampaio e Thiago Castilho Campos passaram a integrar o grupo de profissionais do Severien Andrade Alencar Advogados.

Nesta semana vamos falar um pouco mais sobre ambos, sua formação e especialidades.

Linkedin Marco: https://goo.gl/NN1dz2

 

Linkedin Thiago: https://goo.gl/8kgct6

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Excesso de burocracia na importação e exportação afeta US$ 140 bilhões em negócios

Fonte: Comex do Brasil

Brasília – Estudo inédito da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que um quarto das exportações brasileiras, num total de US$ 49,21 bilhões, teve de solicitar licença de exportação no ano passado. O principal problema dessas licenças é a insegurança criada pela imprevisibilidade de quais anuências são necessárias e o seu custo, pois não há um banco de dados amigável com todas as informações reunidas. Há 46 procedimentos diferentes, com tarifas distintas, de 12 órgãos anuentes no processo de exportação.A CNI identificou 72 taxas ou encargos exigidos por 16 órgãos diferentes. No ano passado, 4.314 produtos ou 59% das importações brasileiras, em um valor total de US$ 91 bilhões, foram submetidos a licenciamentos.

Há exemplos absurdos como a licença para o importador comprovar que não precisa de licença. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) cobra taxa de R$ 721,47 para emitir uma “certidão de dispensa” de licença para a importação de veículos e máquinas. Sem essa “licença” é impossível importar um grupo de veículos e máquinas. Atualmente, o Brasil é um dos países que mais exige licenciamento no mundo. O processo de liberação para entrar no país de um NCM (nomenclatura comum do Mercosul) – código que engloba produtos em grupos – pode envolver até seis órgãos.

“Há um excesso de órgãos anuentes e etapas burocráticas nem sempre muito claras a serem cumpridas. Temos uma quantidade significativa de mercadorias sujeitas ao controle administrativo tanto na importação quanto na exportação. Ao mesmo tempo, o país precisa simplificar e reduzir os custos do comércio exterior, para aumentar a competitividade e facilitar a internacionalização de suas empresas para crescer e gerar empregos”, explica o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.

Pesquisa

O levantamento da CNI ouviu 114 empresas dos setores como máquinas e equipamentos, têxtil, metalúrgico e siderúrgico, automotivo, partes e peças, químico e plásticos. Além disso, fez extenso trabalho de entrevista com especialistas e técnicos dos órgãos anuentes, que aceitaram conversar, e usou a Lei de Acesso à Informação para os casos mais inacessíveis. Foram seis meses de análise aprofundada de leis, decretos, portarias, instruções e outros atos normativos publicados por diversos órgãos governamentais.

Morosidade

O estudo também mostra que o procedimento de licenciamento é moroso. Leva em média 25 dias na Anvisa, 20 dias no DFPC, 45 dias no Inmetro e 30 dias na Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEM). Os custos e o tempo necessário para concluir os procedimentos do comércio exterior se tornaram uma preocupação constante e generalizada do setor privado. Atualmente, o comércio internacional do Brasil aparece na 139ª colocação, dentre 190 países, no relatório Doing Bussiness 2018, do Banco Mundial, atrás de concorrentes importantes na América Latina, como México e Chile.

Simplificação

O estudo mostra que há ampla margem para simplificação de etapas e órgãos governamentais envolvidos no comércio exterior, além da necessidade de se reduzir a imprevisibilidade dos procedimentos e custos para o setor privado. Importar produtos simples, como um xampu para uso na agropecuária brasileira, pode ser bem complicado. Além do empresário pagar o imposto de 18%, deve mergulhar em um universo a parte para conseguir a licença de importação. São necessárias as anuências do Ibama, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Não há uma coordenação entre eles para troca de informações.

“Reconhecemos a importância das anuências. Em alguns casos, elas existem para cumprir compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Mas é fundamental que seja um processo mais célere, menos burocrático, menos custoso e que os órgãos conversem entre si. Sem isso, o Brasil não conseguirá se integrar ao comércio exterior”, diz Robson Braga de Andrade.

(*) Com informações da CNI