PERT: RFB cancela adesões de contribuintes inadimplentes com obrigações correntes

Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, ao mesmo tempo que mais de 4.000 contribuintes estão sendo cobrados para que se regularizem.

Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei nº 13.496, de 2017, que criou o Pert, é necessário que mantenha em dia as suas obrigações tributárias correntes, pois a mesma lei instituiu que a adesão ao Pert implica dever de pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017.

Além desses 4.000 contribuintes, estão na mira da Receita mais 58.000 optantes pelo PERT, com obrigações correntes em aberto no valor de R$ 6,6 bilhões, que serão alvo das próximas etapas do trabalho de cobrança e de cancelamento da Receita Federal, caso não se regularizem. A experiência das cobranças anteriores de optantes pelo PERT demonstra que aproximadamente metade dos contribuintes regularizam a sua situação após receber a cobrança da Receita Federal.

Para usufruir dos benefícios instituídos pelo PERT é fundamental que os optantes mantenham o pagamento das suas obrigações correntes em dia, pois a inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados implicará exclusão do devedor do PERT.

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Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/

Receita Federal atualiza regras para o despacho aduaneiro de importação

 

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.813/2018, a Receita Federal do Brasil fez uma atualização nas regras do despacho aduaneiro de importação, atualmente regulamentado pela IN SRF nº 680/2006. São as principais modificações:

1. Operador Econômico Autorizado – Conformidade Nível 2 já pode fazer uso do “despacho sobre águas”.

2. As declarações de importação parametrizadas para canais diferentes do verde poderão ser distribuídas para auditor-fiscal lotado em unidade da RFB diferente da unidade de despacho (descentralização do despacho aduaneiro de importação).

3. Prazo para lavratura de auto de infração originado de manifestação de inconformidade apresentada pelo importador passa de 3 (três) dias úteis para 8 (oito) dias corridos.

4. As retificações de declarações após o desembaraço aduaneiro poderão ser parametrizadas para verificação fiscal.

5. A Coana passa a ter legitimidade para regular a restituição de tributos aduaneiros originada da retificação de declaração de importação.

6. Caso seja lavrado, no curso do despacho aduaneiro de importação, auto de infração para exigência de crédito tributário, poderá o importador liberar a mercadoria, após apresentada impugnação, mediante apresentação de caução à unidade de despacho.

7. O Siscomex passará a ter função própria para pagamento do ICMS, ficando dispensada a apresentação de comprovante de recolhimento do tributo estadual para o desembaraço aduaneiro.

8. Passa a ser possível o cancelamento de DI em razão da não concessão de regime aduaneiro especial.

Fonte: Comex SAADV

Estado de Pernambuco prorroga a exigência de recolhimento do FEEF até 2020 para as empresas beneficiárias de incentivos fiscais

 Fonte: Folha de Pernambuco

Ainda com dificuldade para fechar as contas, o Governo de Pernambuco decidiu prorrogar por mais dois anos o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) – mecanismo que cobra de grandes empresas do setor industrial a devolução de 10% dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa de Incentivo Fiscal do Estado (Prodepe) e tem gerado uma arrecadação extra de R$ 10 milhões por mês, mas acabaria em agosto. E o pedido já foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Alepe), que votou o projeto nessa quarta-feira (4), em assembleia extraordinária.

“Esse fundo foi instituído em 2016, por conta do cenário econômico ruim. Mas, como não tivemos melhora desse cenário e a economia segue desaquecida, propomos a prorrogação do FEEF até agosto de 2020”, justificou o secretário da Fazenda de Pernambuco, Marcelo Barros, explicando que o fundo tem contribuído com a manutenção de despesas fundamentais no Estado. “É uma arrecadação importante para conseguirmos manter os níveis de investimento em saúde, segurança pública e educação”, afirmou, dizendo que o valor de R$ 10 milhões/mês não deve crescer. Ao contrário, a projeção é que este montante se mantenha neste ano e comece a cair em agosto de 2019, pois o projeto de lei que renova o FEEF diz que, no segundo ano de prorrogação, a contribuição empresarial caia para 5% do valor da isenção fiscal.

Mesmo assim, a renovação desta cobrança foi mal recebida pelo setor industrial. A Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe) avaliou até que isso pode prejudicar a recuperação do setor. “Cada vez que a carga tributária cresce, a atividade econômica diminui. E, com isso, estão tirando dinheiro do meio produtivo para pagar o custeio do Estado. É um tiro no pé”, disse o presidente da Fiepe, Ricardo Essinger.

Marcelo Barros alegou que não é só Pernambuco que passa por dificuldades financeiras. “Outros estados do Nordeste também devem prorrogar o FEEF e nós vamos devolver esse valor quando o fundo for extinto”, prometeu, dizendo, que o pagamento virá por meio da extensão dos benefícios fiscais. “Vamos calcular a contribuição de cada empresa para ver a quantos meses adicionais de incentivos isso equivale”, contou o secretário.