Declaração Única de Importação passa a funcionar em “soft opening”

Com a publicação da Portaria COANA nº 77/18, ficou estabelecido o marco inaugural para o funcionamento da Declaração Única de Importação (DUIMP). A princípio, a referida declaração atenderá tão somente os importadores habilitados no Programa OEA-C Nível 2.

Em seu projeto piloto a DUIMP apenas servirá para despachos de importação para consumo de mercadorias transportadas no modal aquaviário, sem exigência de Licenciamento de Importação e com recolhimento integral dos tributos aduaneiros, não se prestando para importações de produtos beneficiados com Ex-tarifário ou qualquer outro regime de tributação aduaneira diferenciada.

A parametrização aduaneira funcionará normalmente, e a conferência será realizada no módulo de Conferência Aduaneira do Portal Único de Comércio Exterior. Nesse primeiro momento não será permitida a retificação ou cancelamento da DUIMP. Caso haja necessidade de qualquer alteração no documento, a COANA deverá ser informada para tratar diretamente do assunto.

É um grande avanço para os importadores, que em breve terão um procedimento que promete melhoras e ganhos logísticos, especialmente por conta da celeridade que será dada ao despacho aduaneiro de importação.

Colocamos nossa equipe de Direito Aduaneiro/Comércio Exterior à sua disposição para eventuais esclarecimentos.

Luciano Bushatsky de Alencar

Código Aduaneiro do Mercosul – publicado ato no Diário Oficial

Foi publicado no Diário Oficial o Decreto Legislativo nº 149/2018, que aprova o texto do Código Aduaneiro do Mercosul, celebrado em San Juan, em 2 agosto de 2010.

O Código, que traz orientações genéricas aos integrantes do Mercosul, visa facilitar a circulação de mercadorias dentro da Região dos países membros (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai – a Venezuela encontra-se suspensa do órgão desde dezembro de 2016).

A norma internacional prevê a aplicação supletiva das legislações locais, desde que a matéria não esteja contemplada em seu texto legal. Seu principal objetivo é estabelecer definições genéricas passíveis de aplicação nos Estados Partes.

Existe a previsão, dentre outras “novidades”, da possibilidade de exigência de garantia pelas administrações aduaneiras para a liberação de mercadorias objeto de controvérsias relacionadas à tributação aduaneira, o que seria o caso do subfaturamento, que no Brasil é apenado, atualmente, com a pena de perdimento.

Por fim, há garantia expressa aos administrados à interposição de recursos. Resta saber qual será a interpretação que será dada a este dispositivo, em especial nos casos de aplicação da pena de perdimento, atualmente decidido em instância única.