Declaração Única de Importação passa a funcionar em “soft opening”

Com a publicação da Portaria COANA nº 77/18, ficou estabelecido o marco inaugural para o funcionamento da Declaração Única de Importação (DUIMP). A princípio, a referida declaração atenderá tão somente os importadores habilitados no Programa OEA-C Nível 2.

Em seu projeto piloto a DUIMP apenas servirá para despachos de importação para consumo de mercadorias transportadas no modal aquaviário, sem exigência de Licenciamento de Importação e com recolhimento integral dos tributos aduaneiros, não se prestando para importações de produtos beneficiados com Ex-tarifário ou qualquer outro regime de tributação aduaneira diferenciada.

A parametrização aduaneira funcionará normalmente, e a conferência será realizada no módulo de Conferência Aduaneira do Portal Único de Comércio Exterior. Nesse primeiro momento não será permitida a retificação ou cancelamento da DUIMP. Caso haja necessidade de qualquer alteração no documento, a COANA deverá ser informada para tratar diretamente do assunto.

É um grande avanço para os importadores, que em breve terão um procedimento que promete melhoras e ganhos logísticos, especialmente por conta da celeridade que será dada ao despacho aduaneiro de importação.

Colocamos nossa equipe de Direito Aduaneiro/Comércio Exterior à sua disposição para eventuais esclarecimentos.

Luciano Bushatsky de Alencar