Prática reiterada de descaminho impede aplicação do princípio da insignificância

Insignificância não se aplica a descaminho cometido constantemente, diz TRF-3

14 de outubro de 2014 | CONJUR

Não é possível absolver quem deixa de pagar tributos por mercadoria importada ilegalmente se ficar provada constância da atividade. Assim determinou, de forma unânime, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao reformar sentença que anistiava quatro homens acusados de importar 9,2 mil maços de cigarro do Paraguai — o equivalente a R$ 14 mil em tributos sonegados.

De acordo com os autos, os réus transportavam mercadoria na cidade de Presidente Bernardes (SP) quando foram flagrados, em 2009, sem a documentação legal para o transporte. Segundo o relatório da desembargadora Cecilia Mello, relatora do caso, o princípio da insignificância — quando o valor do tributo sonegado é inferior a R$ 20 mil, baseado na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda — não pode ser reconhecido quando a prática do crime for habitual.

Ainda segundo o texto, escutas telefônicas comprovaram que o crime era praticado em vários municípios da região de Presidente Prudente (SP) e obedecia a uma lógica comercial lucrativa e constante, o que caracterizaria “ser a principal atividade laborativa” dos réus. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-3.

A RFB e o Big Brother dos viajantes

Receita vai apertar a fiscalização nos aeroportos em 2015
LAÍS ALEGRETTI – O ESTADO DE S. PAULO

Fisco vai cruzar informações dos passageiros e escolher, com antecedência, quem deverá ter suas bagagens verificadas

A Receita Federal divulgou novo prazo para apertar a fiscalização no retorno dos brasileiros que viajam para o exterior e implementar o reconhecimento facial nos aeroportos. A novidade deveria ter sido implantada antes da Copa do Mundo, em 2014, mas o governo divulgou nova previsão hoje: primeiro semestre de 2015.
O Fisco informou que vai implantar um sistema que permitirá que os fiscais tenham acesso a dados dos passageiros, como peso das bagagens e dados do voo, transmitidos pelas companhias aéreas. Dessa forma, na hora do desembarque, a Receita já terá decidido quais contribuintes necessariamente deverão ter suas bagagens verificadas.
“A partir dos dados transmitidos pelas companhias aéreas, a Receita fará análise de risco, cruzando informações, e selecionará passageiros”, explicou o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita, Ernani Checcucci. “O grande objetivo das medidas é dar tratamento ágil para o passageiro comum”, afirmou, acrescentando que a ideia é tornar o processo mais rápido.
Em entrevista exclusiva para o Broadcast, em dezembro do ano passado, o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, havia informado que o Fisco iria instalar, para a Copa do Mundo de 2014, o reconhecimento facial de passageiros nos aeroportos, o que ajudaria os fiscais a encontrar os “passageiros de risco”. “Na fila de passageiros, teremos o equipamento que faz a imagem e identifica num banco de dados de pessoas de risco quem é a pessoa que deve ser fiscalizada”, explicou, na ocasião. “Queremos evitar que na Copa, quando haverá um fluxo extraordinário de passageiros, se valham de uma janela de oportunidade para ingressar com bens ou mercadorias”, afirmou na ocasião.
Checcucci afirmou hoje que não tinha a informação de que a novidade foi anunciada para antes da Copa do Mundo e argumentou que foi necessário tempo para tornar o sistema viável. “Demorou por razões naturais da complexidade do movimento”, disse. O secretário disse que não entraria em detalhes sobre a inteligência do Fisco para explicar como se dará a seleção dos passageiros que terão suas bagagens verificadas pelos fiscais. Alguns dos aspectos que serão analisados são a regularidade com que o passageiro viaja, a duração da viagem e o peso da bagagem.
“A atividade aduaneira não é só tributação. Buscamos a proteção da indústria e do emprego nacional. A viagem internacional também tem ilícito como lavagem de dinheiro, transporte de valores, medicamentos falsos, entre outros”, disse.
A Receita Federal fez testes de identificação facial nos aeroportos internacionais em Manaus e Guarulhos e informou que começará com projetos pilotos em alguns locais, mas não informou quais. A identificação facial será feita a partir da foto do passaporte do passageiro.
Para não pagar tributos na volta ao Brasil, o valor das mercadorias deve ser de até US$ 500,00 quando o viajante chegar por via aérea ou marítima. Se for por via terrestre ou fluvial, o limite é de US$ 300,00. No primeiro semestre de 2014, o número de passageiros internacionais em aeroportos brasileiros chegou a 10,58 milhões.
Balanço. A Receita Federal também divulgou hoje que o tempo médio bruto de despacho na importação, que envolve o período do registro da declaração até o seu desembaraço, caiu 2,38% na comparação do primeiro semestre de 2014 (39,36 horas) com 2013 (40,32 horas). Na exportação, houve redução de 1,63%, passando de 2,76 horas em 2013 para 2,72 horas no primeiro semestre de 2014.
Ao apresentar o desempenho da fiscalização aduaneira no primeiro semestre deste ano, a Receita informou que o total de créditos tributários e apreensões foi de R$ 1,9 bilhão. Em todo o ano passado, o valor foi de R$ 3,5 bilhões. “Vamos chegar a esse número até o fim do ano”, disse Checcucci.
Em relação às mercadorias apreendidas, o Fisco informou que a apreensão total nas áreas de fiscalização, repressão, vigilância e controle sobre o comércio exterior somou R$ 889,88 milhões no primeiro semestre de 2014, um valor 20,5% acima dos R$ 737,96 milhões do mesmo período do ano passado. Entre os principais itens, estão cigarros, eletroeletrônicos, veículos, vestuário e óculos de sol.

‘Operação Nebulosa’ da RFB e da PF atua contra interposição fraudulenta e subfaturamento

A Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram, nesta manhã (16), a “OPERAÇÃO NEBULOSA”, ação conjunta contra esquema fraudulento de comércio exterior que vinha atuando principalmente nos Portos de Itajaí e Navegantes (SC).

Foram identificadas condutas ilícitas praticadas por importadores, empresários e despachantes aduaneiros, existindo também a possibilidade de participação de servidores públicos e de peritos técnicos credenciados pela Receita Federal.

A investigação, que contou com a troca de informações com o Governo dos Estados Unidos, identificou esquema que consistia no registro de Declarações de Importação (DI) para a nacionalização de mercadorias procedentes dos Estados Unidos e da China contendo preços e descrição do teor de qualidade que não correspondiam aos que verdadeiramente foram negociados no exterior, iludindo, assim, os controles aduaneiros. Com isso, as empresas envolvidas gozavam de significativa vantagem competitiva em função do recolhimento a menor de impostos e da utilização de empresas fraudulentamente interpostas.

O grupo empresarial, sediado em Itajaí-SC (com ramificações no Rio de Janeiro e em Maceió), realizava todos os trâmites de importação das mais diversas mercadorias informando para a RFB, como adquirente dos produtos, empresa sediada em Maceió (AL). Entretanto, as mercadorias eram desembaraças no Porto de Itajaí e entregues diretamente a estabelecimentos do comércio atacadista e/ou varejista de São Paulo (especialmente da região da Rua 25 de março), reais adquirentes, já acompanhadas de notas fiscais previamente emitidas pelo esquema investigado, como se tivessem transitado pelo Estado de Alagoas, caracterizando importação com interposição fraudulenta.

As ações do grupo investigado envolveram, em conluio com os reais adquirentes das mercadorias, a prestação de informações falsas nos documentos instrutivos dos despachos de importação, sendo verificadas divergências no conteúdo declarado das importações e na classificação fiscal de mercadorias, o subfaturamento de até 60% do valor declarado em relação ao efetivamente pago no exterior, o uso de empresas de fachada e interpostas fraudulentamente e a importação de produtos piratas e contrafeitos.

Assim, apurou-se fatos que, em tese, podem configurar os crimes de associação criminosa, contrabando ou descaminho, facilitação para o contrabando ou descaminho, falsidade ideológica, uso de documento falso, sonegação fiscal, além de pirataria e contrafação, remessa ilegal ao exterior, lavagem de dinheiro e possível crime contra a administração pública.

O grupo realizou, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, operações de importações diretas e/ou por conta e ordem de terceiros que somam mais de US$ 30 milhões.

Conforme provas reunidas até o momento, estimam-se autuações pela Receita Federal em valores acima de R$ 50 milhões, além de possível aplicação da penalidade de inaptidão para operar no comércio exterior nas empresas envolvidas.

Participaram da operação 120 servidores da Polícia Federal e 55 servidores da Receita Federal do Brasil, que cumprem 25 (vinte e cinco) Mandados de Busca e Apreensão em empresas e residências dos envolvidos e 7 (sete) Mandados de Prisão Temporária, todos expedidos pela Justiça Federal de Itajaí-SC. Estão também sendo expedidos pela Justiça Federal determinações de bloqueio de contas bancárias e de bens móveis e imóveis dos principais envolvidos.

Será concedida entrevista coletiva à imprensa às 11h, na sede do Departamento da Polícia Federal em Itajaí-SC, localizada na Rua 15 de Novembro, 348 – Centro.

Alterações no Sistema Harmonizado?

Poderemos ter alterações no Sistema Harmonizado, que tem por objetivo unificar as classificações fiscais mundo afora.

Nas sessões 123/124 da Organização Mundial de Comércio foram adotadas recomendações que devem calhar em um novo Sistema Harmonizado para o ano de 2017.

Esta será a sexta versão da unificação, que foi originada em 1983.

A SEFAZ/PE pisa na Súmula do STF

Port. Est. PE 142/14 – Port. – Portaria do Estado de Pernambuco nº 142 de 08.09.2014

DOE: 09.09.2014
(Dispõe sobre hipótese de lavratura de Auto de Apreensão da mercadoria e dá providências correlatas.)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando o disposto inciso V do § 1º do art. 31 da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, que determina a lavratura de Auto de Apreensão sempre que forem encontradas em situação irregular mercadorias destinadas a contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE, bem como a verificação da prática de inúmeras operações interestaduais com a utilização da alíquota destinada a contribuintes do ICMS sem inscrição estadual neste Estado,

Resolve:

Art. 1º Para efeito de aplicação do disposto no inciso V do § 1º do art. 31 da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, considera-se hipótese de lavratura de Auto de Apreensão da mercadoria quando, em operação interestadual, o respectivo documento fiscal estiver emitido com a alíquota própria para contribuinte do imposto e o destinatário neste Estado não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE.

Art. 2º Na hipótese indicada no art. 1º, a lavratura do Auto de Apreensão pode deixar de ser realizada nas seguintes situações:

I – quando substituída pela lavratura de um Termo de Início de Fiscalização – TIF, nos termos do art. 29 da Lei nº 10.654, de 1991, nas hipóteses ali previstas; ou

II – no caso de o sujeito passivo, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da constatação da irregularidade pela Secretaria da Fazenda, apresentar documento fiscal de complemento, relativo à mesma operação, com as consequentes repercussões na base de cálculo e no preço das mercadorias, em decorrência da aplicação da alíquota correta para a referida operação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15.9.2014.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

Empresas não habilitada no Inovar-Auto podem se aproveitar de redução de alíquota do IPI na importação de triciclos e quadriciclos

A Receita Federal do Brasil, através de Solução de Consulta, manifestou seu entendimento pela possibilidade das pessoas jurídicas que não estão habilitadas no Inovar-Auto gozarem da redução de alíquota do IPI nas importações de triciclos e quadriciclos.

Tal possibilidade permite que tal redução se aplique em todas as modalidades de importação.

Os Benefícios Tributários Estaduais Voltam à Tona

Essa semana, o Estado de São Paulo ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade questionando benefícios fiscais concedidos por alguns Estados, entre eles Pernambuco.

Não foi a primeira ação com tal objetivo, nem será a última.

O atual regramento, importa dizer, determina que os benefícios fiscais, para que sejam concedidos por determinados Estado, seja aprovado, à unanimidade, no Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ, órgão composto pelos Secretários das Fazendas Estaduais.

Ou seja, caso um dos Secretários não concorde com o benefício tributário, este não será convalidado pelo CONFAZ e, consequentemente, será inconstitucional.

Sim, porque o requisito primordial para a sua constitucionalidade será, exatamente, a convalidação do favor fiscal pelo citado Conselho.

Desta feita, o que é necessário é que seja alterada tal política tributária, com urgência.

Isso tudo porque o Supremo Tribunal Federal vem veiculando na mídia ameaça de editar uma Súmula Vinculante, o que tornaria os Estados que concederam o aludido benefício obrigados a buscar, junto aos contribuintes que receberam os favores fiscais, os valores que deixaram de ser recolhidos no decorrer da vigência do benefício tributário.

Ora, a insegurança jurídica gerada por tais ameaças, bem como a insegurança trazida por cada notícia sobre as Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade ajuizadas assombra os contribuintes, especialmente àqueles que optaram por realizar vultosos investimentos em determinada localidade considerando a existência do benefício fiscal.

Até porque, verdade seja dita, são tais benefícios que atraem as empresas a se deslocarem do grande eixo consumidor brasileiro (Rio-São Paulo), para as outras regiões do território.

Ou as regras mudam, ou os contribuintes ficarão largados à insegurança, forçados a centralizar suas operações no centro econômico, reduzindo, consequentemente, o desenvolvimento de todo o território brasileiro.

Elevado o limite de transações sem contrato de câmbio

Transações de câmbio no valor de até US$ 10 mil estão dispensadas de assinatura de contrato no Brasil. A elevação do limite atual – de US$ 3 mil – consta da Lei 13.017/2014, publicada nesta terça-feira (22) no Diário Oficial da União.

O novo limite foi proposto no PLS 16/2012 pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Segundo ele, o objetivo é facilitar a compra de reais por parte de não residentes em viagens de negócios ou em visita turística ao Brasil. A medida também desburocratiza a remessa e o recebimento de recursos do exterior, por brasileiro, bem como a compra de moeda estrangeira para viagens.

Encaminhado à Câmara ainda em 2012, o projeto foi aprovado em maio deste ano, sem modificações no texto original.

Reduzida a cota de importação para viajantes terrestres, fluviais e lacustre. Aéreo e Marítimo permanecem com a cota antiga.

Receita reduz cota de importação na fronteira para US$ 150
RENATA VERÍSSIMO – O ESTADO DE S. PAULO

A Receita Federal reduziu de US$ 300 para US$ 150 o limite de gastos no exterior com isenção de Imposto de Importação quando o viajante que ingressar no Brasil por meio terrestre, fluvial ou lacustre (lago). A mudança foi feita nesta segunda-feira, 21, por meio da portaria 307, publicada no Diário Oficial da União. Para o viajante que ingressar no País por via aérea ou marítima, a cota continua em US$ 500.
Acima desses limites, se não estiverem nas isenções concedidas pelo Fisco, as compras feitas no exterior são tributadas na entrada do País com alíquota de 50% sobre o valor dos bens.
A Receita explicou que a redução da cota de isenção tributária para a entrada de bagagem no País é reflexo da regulamentação de funcionamento de loja franca em fronteira terrestre. A mesma portaria estabeleceu as condições de operações desses estabelecimentos e limitou a cota de isenção para compras nas lojas francas terrestres em US$ 300. Segundo o Fisco, atualmente, a aplicação do regime de loja franca é regulamentada apenas para portos e aeroportos alfandegados.

Pacote de Bondades de Dilma tem “novo” Reintegra

PSI será renovado até final de 2015, diz Guido Mantega

Segundo o ministro da Fazenda, o governo ainda não definiu o montante de financiamentos que estará disponível na extensão do PSI

Eduardo RodriguesLaís Alegretti e Nivaldo Souza e Adriana Fernandes, do Estadão

Brasília – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quarta-feira, após reunião do Fórum Nacional da Indústria, a prorrogação do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) até o fim de 2015.

O programa estava previsto para acabar no fim de 2014.

Segundo ele, o governo ainda não definiu o montante de financiamentos que estará disponível na extensão do PSI, mas afirmou que o valor disponibilizado pelo BNDES deverá ser similar ao deste ano, que é de R$ 80 bilhões.

“Não falamos em valores, no ano em curso o programa é de R$ 80 bilhões. Não fixamos ainda um valor para o próximo ano, mas provavelmente será similar”, disse Mantega.

“O valor vai depender de uma medida provisória que não precisa ser editada agora, será mais para o final do ano”, completou.

O ministro disse não saber quanto do montante de 2014 já foi liberado. “Acredito que já devem ter emprestado entre 40% e 50%, mas tem que perguntar ao BNDES”, afirmou.

De acordo com Mantega, o governo ainda não definiu a taxa de juros da extensão do PSI.

“É um programa financeiro, com um volume de recursos que o BNDES destina com taxas de juros mais baixas, baseadas mais em TJLP do que em Selic”, disse.

Para Mantega, as medidas anunciadas hoje servem para reforçar a política industrial brasileira.

Segundo ele, os empresários fizeram sugestões de medidas complementares àquelas já em andamento e hoje o governo deu um retorno aos executivos.

“Na área de crédito, já temos um programa que barateia os investimentos via bancos públicos e BNDES. O PSI é o melhor programa de investimentos que já tivemos no Brasil”, disse Mantega, que lembrou que o programa financia a compra de caminhões, ônibus, máquinas agrícolas e bens de capital, além exportações e inovação tecnológica.

O anúncio do pacote está sendo feito em um púlpito improvisado no saguão do Palácio do Planalto. Em encontros anteriores do Fórum Nacional da Indústria, sempre houve coletiva de imprensa organizada em auditórios.

“Vamos recriar o Reintegra”

Mantega anunciou também que o governo federal vai recriar e tornar permanente o Reintegra, que devolve parte dos impostos pagos por exportadores de manufaturados.

A alíquota de devolução vai variar de 0,1% a 3,0%. Para este ano, segundo Mantega, a tarifa será de 0,3%. “A cada ano o governo deverá definir a alíquota”, explicou o ministro.

Nas condições vigentes até o ano passado, o programa devolvia às empresas exportadoras 3% do faturamento com a exportação de produtos industrializados.

O governo informou que a validade da recriação do programa depende da data de publicação da medida provisória que tratará do assunto.

Segundo Mantega, a expectativa é que os textos com os assuntos anunciados hoje sejam publicados no Diário Oficial amanhã ou na sexta-feira.

“Estaremos estudando a possibilidade de ingresso de outros setores. Por enquanto são os que já tiveram o benefício”, disse o ministro.