Estado de Pernambuco prorroga a exigência de recolhimento do FEEF até 2020 para as empresas beneficiárias de incentivos fiscais

 Fonte: Folha de Pernambuco

Ainda com dificuldade para fechar as contas, o Governo de Pernambuco decidiu prorrogar por mais dois anos o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) – mecanismo que cobra de grandes empresas do setor industrial a devolução de 10% dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa de Incentivo Fiscal do Estado (Prodepe) e tem gerado uma arrecadação extra de R$ 10 milhões por mês, mas acabaria em agosto. E o pedido já foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Alepe), que votou o projeto nessa quarta-feira (4), em assembleia extraordinária.

“Esse fundo foi instituído em 2016, por conta do cenário econômico ruim. Mas, como não tivemos melhora desse cenário e a economia segue desaquecida, propomos a prorrogação do FEEF até agosto de 2020”, justificou o secretário da Fazenda de Pernambuco, Marcelo Barros, explicando que o fundo tem contribuído com a manutenção de despesas fundamentais no Estado. “É uma arrecadação importante para conseguirmos manter os níveis de investimento em saúde, segurança pública e educação”, afirmou, dizendo que o valor de R$ 10 milhões/mês não deve crescer. Ao contrário, a projeção é que este montante se mantenha neste ano e comece a cair em agosto de 2019, pois o projeto de lei que renova o FEEF diz que, no segundo ano de prorrogação, a contribuição empresarial caia para 5% do valor da isenção fiscal.

Mesmo assim, a renovação desta cobrança foi mal recebida pelo setor industrial. A Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe) avaliou até que isso pode prejudicar a recuperação do setor. “Cada vez que a carga tributária cresce, a atividade econômica diminui. E, com isso, estão tirando dinheiro do meio produtivo para pagar o custeio do Estado. É um tiro no pé”, disse o presidente da Fiepe, Ricardo Essinger.

Marcelo Barros alegou que não é só Pernambuco que passa por dificuldades financeiras. “Outros estados do Nordeste também devem prorrogar o FEEF e nós vamos devolver esse valor quando o fundo for extinto”, prometeu, dizendo, que o pagamento virá por meio da extensão dos benefícios fiscais. “Vamos calcular a contribuição de cada empresa para ver a quantos meses adicionais de incentivos isso equivale”, contou o secretário.

 

Despacho MF número SNC de 14 de Junho sobre PIS/COFINS

DESPACHO MF Nº SNC, DE 14 DE JUNHO DE 2018 Multivigente Vigente Original Relacional.
Não incidência do Imposto de Importação nem de PIS/COFINS – Importação, quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, salvo os casos mencionados na legislação (não localização do bem, revenda ou consumo). Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.
Assunto: Tributário. Não incidência do Imposto de Importação nem de PIS/COFINS- Importação, quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, salvo os casos mencionados na legislação (não localização do bem, revenda ou consumo).  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.
Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 1755/2016, de 01 de dezembro de 2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais fundadas no entendimento de que não incidem o imposto de importação nem as contribuições ao PIS/COFINS – Importação, quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exceções, ante proibição expressa vedando a incidência desses tributos no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e no art. 2º, III, da Lei nº 10.864, de 2004, ressalvadas as hipóteses de não localização do bem, sua revenda ou seu consumo.
Publicado(a) no DOU de 18/06/2018, seção 1, página 55.
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
Ministro

RFB consolida entendimento restritivo a créditos de Cofins-importação

A Receita Federal do Brasil consolidou o entendimento que já vinha sendo objeto de algumas soluções de consulta, no sentido de negar ao contribuinte importador o gozo do crédito referente ao adicional de 1% no Cofins-Importação.

Tal medida restritiva, diga-se, orientará as fiscalizações a glosar os créditos tomados por aqueles que agiram por conta própria, cabendo à autoridade fiscal a autuação a esses contribuintes.

Como o entendimento restou consolidado através de parecer técnico, a possibilidade de sucesso, através de consultas administrativas, para a reforma do que restou decidido no parecer é nula, cabendo ao contribuinte, tão somente, a via judicial.

Sobre a nova IN que regulamento preço de transferência

Commodities são dúvida em IN de preço de transferência

Por Livia Scocuglia – CONJUR

As regras do preço de transferência ganharam regulamentação pela Instrução Normativa 1.312 da Receita Federal do Brasil, publicada em 31 de dezembro de 2012. Embora tenham, no geral, agradado os tributaristas, as mudanças ainda deixam dúvidas em relação a critérios recém-instituídos.

O preço de transferência é definido por lei para operações de importação ou exportação de bens e serviços entre empresas vinculadas — subsidiárias ou coligadas. Suas regras sofreram alterações com a publicação da Medida Provisória 563/2012 em abril do ano passado que, posteriormente, foi convertida na Lei 12.715/2012. A lei, no entanto, gerou insegurança. Um dos motivos foi a referência a commodities entre os produtos sujeitos à regra. A menção genérica na lei não especificou quais produtos estariam sujeitos à aplicação do Método do Preço sob Cotação na Importação (PCI) e do Método do Preço sob Cotação na Exportação (PECEX) — novas metodologias de cálculo ancoradas nos preços praticados em bolsas de mercadorias e futuro.

Nesses dois métodos, a média ponderada da cotação do produto na data da transação é feita com base nas cotações das commodities em bolsas de mercadorias e futuro ou instituições de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas.

Segundo o advogado Luiz Gustavo Bichara, do escritório Bichara, Barata & Costa Advogados, a IN 1.312 “trouxe fim a essa dúvida” ao relacionar, em seu Anexo I, as commodities submetidas ao PCI e ao PECEX. Porém, manteve incertezas ao mencionar “demais produtos” que estariam submetidos aos novos métodos. “A IN, nos seus artigos 16, parágrafo 3°, e 34, parágrafo 3°, indica que PCI e PECEX devem ser aplicados também aos demais produtos negociados nas bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II”, afirma.

A IN relaciona 22 bolsas e sete entidades setoriais. Entre as bolsas estão ChicagoBoard of Trade (CBOT); Chicago Mercantile Exchange (CME); New York Mercantile Exchange (NYMEX); e Commodity Exchange (COMEX). Entre as sete instituições adicionais estão Platts; Argus; CMA; e Esalq.

“A valer a regra constante da IN, os contribuintes terão que monitorar constantemente essas 22 bolsas internacionais para verificar se as commodities com as quais operam são ou não negociadas, sem o que não será possível definir qual a regra de preço de transferência cabível”, explica o advogado.

Outro ponto de interrogação se deve à amplitude da lista de produtos classificados como commodities pela Instrução. “A lista é muito ampla. Ela relaciona não apenas os produtos in natura,como o cacau, por exemplo, mas também os derivados, como o chocolate, que não é uma commodity”, explica a tributarista Fabíola Costa Girão, do Xavier, Bragança Advogados. A IN elenca, entre as commodities sujeitas ao PCI e ao PECEX, açúcar; algodão; alumínio; cacau; café; carnes; carvão; cobre; estanho; e farelo de soja, entre outros.

A advogada também critica a falta de clareza quanto às regras definidas para operações de back-to-back — em que a empresa brasileira apenas participa da venda de uma mercadoria, que é produzida em um país e entregue em outro, sem que passe pelo território nacional.

Planejamentos em xeque
A nova IN pode ainda dar fim a planejamentos tributários que utilizavam, de acordo com a regra antiga, o lucro estimado de 15% para exportar commodities destinadas à venda em outros países, onde a margem de lucro é maior. “Com a necessidade de aplicação do PECEX, esse planejamento perde a razão de ser e é possível que algumas empresas tenham que reestruturar suas operações internacionais”, diz Luiz Gustavo Bichara.

Outro efeito esperado é sobre a apuração dos tributos devidos, nos termos da Medida Provisória 2.158/2001, que trata de lucros de coligadas e subsidiárias no exterior. Segundo Bichara, nos casos em que a atuação da coligada no exterior for direcionada exclusivamente à revenda de commodities produzidas no Brasil, quando essas commodities estiverem sujeitas ao PECEX, fica superada a discussão acerca da tributação determinada pela MP.

“Se o que motiva a manutenção de lucro no exterior é a possibilidade de realização desse planejamento, uma vez que ele seja inviabilizado, não haverá que se falar em lucro no exterior.” A mudança, no entanto, não encerra a discussão sobre exercícios anteriores a 2013 e contribuintes que tenham coligadas no exterior que continuem auferindo lucros a partir de 1º de janeiro.

Já o aumento da margem de lucro a ser comprovada por quem quer ser dispensado de demonstrar que suas receitas de exportação estão de acordo com preços parâmetros do fisco pode gerar aumento de carga fiscal, alerta Fabíola. Antes da IN, provar ter 5% de lucro sobre receitas de exportação livrava as empresas de se submeterem ao preço de transferência. Agora, a margem subiu para 10%. Mas a dispensa não vale se a receita líquida de exportação para pessoas jurídicas vinculadas ultrapassar 20% do total. “Antes existia a possibilidade de dispensa que permitia obter uma economia fiscal legítima. Agora, essa dispensa deixou de valer, o que resultou em um ônus adicional aos exportadores.”

Até o dia 1° de janeiro, exportadores brasileiros de commodities podiam calcular o preço de transferência conforme o método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP). O método envolvia o custo de produção acrescido dos tributos incidentes e margem de lucro de 15%.

Fiscos municipais poderão cobrar ISS-Importação com base no Siscoserv

Siscoserv pode fomentar fiscalizações municipais

Por Alessandro Cristo

Exigida desde agosto pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a prestação de informações das empresas sobre a importação e a exportação de serviços pode trazer preocupações aos contribuintes. O novo Siscoserv — Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio — foi criado, segundo o MDIC, com o intuito de levantar estatísticas sobre essas operações no país. No entanto, para advogados, as informações podem despertar a atenção dos fiscos municipais, que cobram o ISS nos casos de serviços “importados”.

É o que afirma o tributarista Luiz Gustavo Bichara, do escritório Bichara, Barata & Costa Advogados. “Muitas empresas estão preocupadas com os impactos tributários da medida, mais especificamente em relação à cobrança do Imposto Sobre Serviços. Isso porque, apesar de a legislação já prever a cobrança desses tributos sobre serviços provenientes do exterior, atualmente não há um dado disponibilizado pelas empresas ao fisco que permita a fiscalização”, explica. Segundo ele, devido à falta de informação, os municípios têm dificuldade de fiscalizar empresas brasileiras contratantes de serviços importados.

O Siscoserv segue os moldes do já implantado Siscomex, pelo qual as empresas comunicam ao MDIC, a cada nota fiscal recebida ou emitida, as entradas e saídas de mercadorias do país. O objetivo é promover “ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis”, segundo o site do ministério.

Com esse escopo, o governo federal não quer saber os serviços que cada empresa, individualmente, prestou ou contratou no exterior, segundo a advogada Carol Monteiro de Carvalho, especialista de Comércio Exterior do Bichara, Barata. A ideia, ela diz, é avaliar conjunturalmente o cenário dessas operações. “O governo federal irá divulgar o conjunto das operações através da balança comercial de serviços, e não os dados individuais de empresas. No entanto, as autoridades terão acesso e poderão analisar dados individuais, tal como ocorre hoje com o Siscomex”, explica. “A expectativa é que esses dados permaneçam sob sigilo, mas nada impede que os municípios os peçam para deflagrar fiscalizações”, alerta.

“É possível que os municípios celebrem com a União convênio para acessar os dados do Siscoserv”, acrescenta o tributarista Thiago de Mattos Marques, também do escritório. “Embora esse acesso por parte do município não seja automático, como os dados são direcionados ao fisco federal, caso o município solicite o compartilhamento de informações referentes aos serviços contratados pelas empresas estabelecidas em seu território não nos parece que a União recusará tal compartilhamento.” Segundo ele, embora não haja previsão legal para a cobrança de ISS por serviços “exportados”, é preciso deixar claro ao fisco que o resultado do trabalho não se deu no Brasil, ainda que o pagamento seja feito por estrangeiro.

Os escritórios de advocacia têm dois motivos para se preocupar. O primeiro deles é em relação aos clientes que trabalham ou contratam no exterior. “As empresas não sabem que já têm de repassar as informações”, avisa Carol. Desde o dia 1º de agosto, estão obrigadas as prestadoras de serviços de construção; postais; de entrega de encomendas ou documentos; e de manutenção e instalação. A segunda razão é o fato de os próprios escritórios estarem, desde o dia 1º de outubro, obrigados a prestar suas informações ao MDIC. Juntamente com os serviços de advocacia, entraram categorias como hospedagem; contabilidade; e publicações e impressões. Carol lembra ainda que a comunicação, via sistema, das movimentações ao MDIC deve gerar custo adicional às empresas, por ser uma nova obrigação acessória.

Fomento estratégico
Fruto de acordo firmado em 2008 entre a Receita Federal e o Ministério do Desenvolvimento, o Siscoserv faz parte do Plano Brasil Maior, lançado no ano passado pelo governo federal. A Lei 12.546/2011, em seus artigos 25 a 27, criou a obrigação de as empresas informarem transações envolvendo serviços e bens intangíveis com residentes no exterior. A Portaria Conjunta RFB/SCS 1.908/2012, substituída pela Portaria 2.195 em setembro, define o cronograma das empresas obrigadas a prestar informações.

De acordo com o site www.siscoserv.mdic.gov.br, as datas vão de 1º de agosto de 2012 a 1º de outubro de 2013. Os próximos a entrar, a partir de 1º de dezembro, são os serviços de despachante aduaneiro; de distribuição de mercadorias; imobiliários; e de assessorias empresariais. Os serviços financeiros e de tecnologia da informação entram obrigatoriamente em 1º de fevereiro do ano que vem. Em abril é a vez das atividades de transporte. Em julho começam a informar os prestadores de serviços de arrendamento mercantil; propriedade intelectual; as franquias; e os serviços de pesquisa, recreação, cultura e esportes. Finalmente, em outubro de 2013, entram a distribuição de eletricidade, gás e água; telecomunicações e fornecimento de informações; apoio a atividades agropecuárias e extração mineral; os serviços ligados a educação, saúde, assistência social e coleta e tratamento de lixo; bem como serviços ambientais.

Alessandro Cristo é editor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2012

CNI critica tributação sobre lucros de coligadas de empresas brasileiras no exterior

CNI: governo incentiva empresa a ir para exterior e depois a penaliza

Por Marta Nogueira | Valor Econômico

RIO – O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, criticou na noite desta quarta-feira a cobrança de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) das empresas controladas e coligadas no exterior. Andrade afirmou que “inúmeras” empresas brasileiras estão nesta situação, como Vale, Gerdau, Marcopolo e Embraer.

“O governo incentiva as empresas a abrirem filiais, a produzirem no exterior e depois as penaliza, querendo cobrar  imposto de renda sobre o lucro que elas têm lá fora”, disse Andrade, que participou hoje de evento na sede do grupo EBX, do empresário Eike Batista, no centro do Rio. “Essas empresas já pagam imposto de renda lá fora pela atividade, pelo lucro que elas têm lá fora”, afirmou Andrade.

Andrade também criticou a demora do governo federal para implantar o novo código de mineração. “Está demorando, sim. O setor de mineração precisa de um código de mineração, precisa de uma agência reguladora que dê segurança jurídica nas relações das concessões”, afirmou.

O presidente da CNI destacou que o Ministério de Minas e Energia não dá a mesma atenção para a área de mineração. “O ministério é de minas e energia, mas cuida muito mais de energia do que das minas”, afirmou.

 

Importação por Encomenda, mesmo de mercadorias que seriam isentas caso importadas diretamente pelo encomendante, é tributável por Pis/Cofins

Receita tributa encomenda

Por De São Paulo | Valor Econômico

A importação de máquinas, equipamentos e películas por encomenda de indústrias cinematográficas, audiovisuais e de radiodifusão é tributada pelo PIS e Cofins. A interpretação é da Superintendência da Receita Federal da 2ª Região Fiscal, que abrange seis Estados do Norte.

Apesar de a legislação das contribuições sociais prever o direito à alíquota zero nas entradas de diversas mercadorias destinadas a esses setores, o Fisco entende que a operação deve ser tributada com alíquota de 9,25% pelo regime da não cumulatividade se as mercadorias tiverem sido encomendadas. Por essa modalidade de importação, os produtos são comprados no exterior por uma trading e revendidos a empresas no Brasil.

O entendimento está na Solução de Consulta nº 13, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União. A solução de consulta tem efeito apenas para a empresa que formulou a questão, mas é possível que tenha impacto sobre contribuintes de segmentos beneficiados com a alíquota zero, como hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos.

Para o tributarista Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados, o entendimento da Receita pode ser questionado. “A lei prevê que as contribuições ficam reduzidas a zero nas importações destinadas às empresas beneficiadas”, afirma Miguita, referindo-se à Lei nº 10.865, de 2004.

Tanto na importação por encomenda como na chamada por “conta e ordem”, o produto é entregue à empresa que solicitou a compra, segundo o advogado. “Por isso, o benefício deveria ser preservado”, diz ele, acrescentando que a legislação aduaneira é bastante rígida a ponto de ser necessário comprovar a vinculação entre a importadora e a compradora das mercadorias.

Em dezembro de 2011, a Superintendência da Receita Federal da 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro) publicou solução de consulta que negava o benefício a tradings que importassem mercadorias diretamente para estoque, exceto se a operação fosse realizada por encomenda ou por conta e ordem. (BP)

Nova alta do IPI tem objetivo de proteger indústria nacional

Alta do IPI para motos e micro-ondas exclui 90% da produção nacional

Por Thiago Resende | Valor

O subsecretário de Tributação da Receita Federal, Sandro de Vargas Serpa, informou nesta quinta-feira que 90% da produção nacional de aparelhos de ar-condicionado, de motocicletas e de micro-ondas não serão atingidas pela elevação a 35% da alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre estes itens. Isso porque a sobretaxa não inclui os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, onde há isenção de IPI.

Segundo a Receita, apenas 10% da produção nacional dos modelos de ar-condicionado, motocicletas e micro-ondas afetados pela medida estão fora da região de tributação especial. Para os produtos importados e fabricados fora da Zona Franca de Manaus haverá elevação de IPI para 35%. A medida começa a valer em 1º de setembro deste ano e não há prazo para deixar de vigorar.

No caso de ar-condicionado de baixa potência (até 7,5 mil frigorias/hora), a alíquota do IPI foi mantida em 20%. Atualmente, o IPI cobrado em fornos de micro-ondas é de 30%.

A medida publicada no “Diário Oficial da União” (DOU) desta quinta-feira afeta motocicletas de diferentes cilindradas. Para motores com até 50 cilindradas, a alíquota do imposto passará de 15% para 35% em setembro. Acima disso, o IPI aumentará de 25% para 35%.

“O decreto foi editado com a intenção de dar auxílio a alguns produtos em que a produção sofre com a concorrência externa”, afirmou Serpa.

O aumento de IPI para esses três produtos pode render aos cofres públicos R$ 121,89 milhões por ano, segundo a Receita. Para que a alíquota retorne ao patamar atual, ainda sem elevação, será necessário outro decreto, explicou o Fisco.

Governo aumento IPI para motos, micro-ondas e ar condicionado!

IPI de motos importadas, micro-ondas e ar condicionado sobe a 35%

Governo aumentou alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme divulgado no Diário Oficial da União

31 de maio de 2012
Rosana de Cassia, da Agência Estado

BRASÍLIA – O governo elevou a 35% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para motos importadas, micro-ondas e ar-condicionado. O decreto foi publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União (DOU), confirmando a informação divulgada pela da Agência Estado na última sexta-feira. O objetivo da medida é proteger as empresas instaladas na Zona Franca de Manaus da concorrência dos importados.

O aumento das importações está afetando a concorrência das empresas no Brasil e o governo acredita que a medida é necessária. O governo também está estudando outros setores que poderão ser beneficiados com novas desonerações tributárias. A equipe econômica busca espaço fiscal para as novas medidas.

(Com Adriana Fernandes da Agência Estado)

Unificação do PIS e da Cofins gera cautela do Governo Federal

Fusão de PIS e Cofins depende de mais estudos

Governo terá de rever regimes especiais que tratam desses impostos para poder unificá-los

31 de maio de 2012
RENATA VERÍSSIMO , LU AIKO OTTA / BRASÍLIA – O Estado de S.Paulo

A unificação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) forçará o governo federal a revisar todos os regimes tributários especiais que tratam desses impostos. Essa é uma das dificuldades que os técnicos da equipe econômica terão de transpor para viabilizar a fusão dos impostos.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou ontem que a proposta de unificação dos tributos, como revelou o Estado na segunda-feira, vai simplificar a vida das empresas e da Receita Federal. Isso porque a ideia é que os tributos passem a constar na nota fiscal, assim como ocorre hoje com o ICMS estadual e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O que está em análise é permitir que toda compra de insumo e até mesmo de serviço possa gerar um crédito para as empresas, mas para isso a alíquota da nova contribuição pode ficar maior do que a atual de PIS/Cofins.

Barbosa disse que a legislação atual é complexa e obriga as empresas a separar o pagamento dos tributos sobre insumos que são usados na produção e que dão direito ao crédito tributário. A mudança, na visão do secretário, nesse sentido, também facilitará a fiscalização da Receita.

O problema é que a alteração não é simples e pode provocar perda de arrecadação, num momento em que o governo tem usado a sobra de caixa para estimular a economia. Para tornar a proposta neutra do ponto de vista do cofre da Receita, poderá haver um aumento na alíquota atual de 9,25%.

Outra dificuldade é que o governo terá de revisar todos os regimes tributários especiais de PIS e Cofins. Há regimes, por exemplo, para café, carne e bens de capital, além de devolução de crédito de forma mais rápida para as empresas exportadoras.

“Até por causa dessa complexidade na legislação de PIS e Cofins, desenvolvemos vários regimes especiais. Qualquer mudança significa revisar tudo isso. Essa é uma mudança na direção correta, mas é muito complexa e não está fechada.” Barbosa não fixou prazo para o fim dos estudos sobre a proposta feita por alguns segmentos empresariais.

O Estado apurou, no entanto, que o governo já tem pronta uma medida provisória (MP) com a mudança que prevê que um dos sistemas de cálculo dos dois tributos, o cumulativo, será eliminado. Ficará só o sistema não cumulativo, no qual os valores recolhidos numa etapa de produção são descontados na seguinte. O sistema que será extinto prevê cobrança numa só etapa.

Essa mudança, porém, causa preocupações na área técnica quanto à viabilidade da proposta neste momento. Isso porque setores que estão no sistema cumulativo, como o de serviços, sofrerão forte aumento da alíquota, que hoje é de 3,65%. É verdade que a alíquota vai subir porque eles terão direito a mais créditos e, em tese, o efeito no caixa da empresa deveria ser neutro. Mas não há como garantir que alguns segmentos da economia terão aumento de carga tributária, enquanto outros terão redução.

Falar em aumento da tributação na hora em que a ordem é desonerar para ativar a economia seria algo complicado. Por isso, há reservas na equipe econômica quanto à proposta. A outra dúvida diz respeito a como o novo sistema de cálculo do PIS e Cofins vai se conectar com os regimes especiais, como o Simples e os programas específicos para outros setores, que têm a cobrança do PIS/Cofins suspensa.