Mercosul e Aliança do Pacífico devem unificar regras sanitárias

Os ministros da agricultura dos países que compõem o Mercosul se reuniram com representantes da Aliança do Pacífico para criar um grupo de trabalho com o objetivo de unificar as regras sanitárias, que são usadas, ordinariamente, como entraves ao comércio exterior.

De acordo com o Valor Econômico, a Ministra Kátia Abreu foi enfática ao indicar que a política do ministério será derrubar as barreiras que hoje servem como meros entraves burocráticos, mantendo, tão somente, as que de fato devem existir por razões técnicas.

O que se espera, de fato, é que as conversas avancem e o Brasil deixe de lado o exacerbado protecionismo, para ampliar o seu comércio exterior, possibilitando um incremento nos números de produtos importados, especialmente em um cenário de alta inflação, como o atual.

A tendência é que, com o fim das conversas, os país avancem para um Acordo entre os referidos blocos econômicos sobre a matéria.

Comprador de bem importado no mercado nacional não pode sofrer perdimento da mercadoria

Com o advento da globalização, e a consequente abertura de mercado pela qual passou o Brasil na década de 90, a população brasileira passou a ter acesso a inúmeros produtos importados à venda no mercado nacional.

Esses produtos, via de regra, passaram por um regular processo de importação, tendo sido cumpridos todos os requisitos legais, como pagamento dos tributos aduaneiros e fiscalização por parte da Receita Federal do Brasil, que é o órgão responsável pela fiscalização das fronteiras brasileiras.

Ocorre que, como em qualquer outro ramo, os empresários que atuam no setor de comércio exterior nem sempre cumprem, de forma estrita, as regras. Ou, também, podem entender estarem cumprindo as regras, mas a Receita Federal, em uma fiscalização, pode chegar ao entendimento de que, na verdade, elas (as regras) não foram observadas.

O descumprimento das regras de importação pode ocasionar na aplicação da pena de perdimento da mercadoria, que incide em determinadas situações legalmente previstas.

E quando a mercadoria, importada irregularmente, já tiver sido comercializada para um terceiro, que a comprou no mercado nacional?

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos sobre casos semelhantes, indicou que o comprador da mercadoria, adquirida em território nacional, não pode sofrer o ônus da pena de perdimento desta mercadoria por irregularidade no procedimento de importação.

Para tanto, porém, restaram estabelecidos os seguintes requisitos: a) a mercadoria deve ser adquirida de empresa regularmente constituída; b) a compra deve ter sido feita com a regular emissão de documento fiscal e o bem, caso haja necessidade, deve ter sido registrado, sem empecilhos legais, em possível órgão de cadastro (DETRAN, ANAC, etc); e c) o comprador não pode ter participado do procedimento de importação.

Alcançados os requisitos acima, restará caracterizada a boa-fé, que protegerá o consumidor brasileiro de possíveis irregularidades praticadas pelo empresário quando da importação dos bens.

Apesar de vozes dissonantes, especialmente originadas dos órgãos de fiscalização, tal posicionamento, que está pacificado já há mais de 10 (dez) anos, gera uma segurança imensurável para aquele que, no lugar de viajar, decide adquirir um bem importado diretamente no mercado nacional.

Outra vantagem para este comprador é que, adquirindo o bem em território nacional, a garantia poderá ser reclamada do importador, já que, por força do Código de Defesa do Consumidor, este é responsável pelos bens que importa.

Incoterm x BL

Foi divulgada nessa semana notícia sobre decisão proferida em sede de 1ª Instância, no Estado de Santa Catarina, na qual a empresa exportadora foi obrigada a arcar com os custos do frete em face do inadimplemento pela empresa importadora.

Importante ressaltar que o Incoterm utilizado na operação não tornava a empresa exportadora como obrigada a arcar com tais custos, todavia, a transportadora utilizou-se de cláusula do verso do conhecimento de carga para elaborar tese na qual defendeu a responsabilidade solidária da transportadora.

O grande problema, aí, é a questão do valor dado a cada documento, bem como o valor dado às Incoterms.

Infelizmente, em mais uma oportunidade, o Judiciário brasileiro esqueceu de visualizar o caso concreto em operações de transporte internacional, fazendo uso do BL, um literal contrato de adesão, para atribuir responsabilidade a quem sequer tinha contratado a transportadora.

Garantia no Brasil de produto comprado no exterior

Foi veiculado no site Consultor Jurídico julgamento proferido pela 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal no qual, em suma, foi dado ganho de causa à Sony do Brasil, revertendo decisão proferida na 1ª instância na qual determinava à referida empresa a devolução ao particular do valor pago por produto fabricado pela marca que a entidade representa no Brasil que foi adquirido pelo particular com defeito.

A referida decisão, importante esclarecer, vai de encontro ao leading case julgado pelo STJ, no qual um particular, adquirente de uma máquina digital da Panasonic no exterior, acionou a Panasonic do Brasil para que esta prestasse a garantia.

No leading case, o argumento determinante foi que uma vez que a distribuidora exclusiva goza do bônus da marca em território nacional, deverá também arcar com o ônus.

Já no julgamento pela Justiça distrital, entenderam os componentes da 1ª Turma que o CDC não alcançaria a relação entre consumidor brasileiro e a Sony no Brasil, no que concerne aos produtos adquiridos no exterior.

Todavia, uma ressalva, importantíssima, restou expressa no acórdão proferido pela Turma Recursal, no sentido de que se a garantia for mundial, a representante da marca no Brasil deverá, sim, arcar com ônus de prover assistência técnica do produto ao consumidor.

Como a maior parte dos produtos, hoje, é alcançada pela garantia mundial, os termos do julgamento proferido no Distrito Federal não merecem tamanho alarde, pelo contrário.

Cabe ao consumidor se resguardar, quando da compra de produto no exterior, a fim de evitar dores de cabeça com problemas do produto incorridos quando do retorno ao Brasil.

Tribunal isenta IRRF sobre valor remetido ao exterior para pagamento de serviço

O TRF3, em sede de Agravo de Instrumento, isentou da retenção de Imposto de Renda na Fonte valor remetido ao exterior a título de pagamento de serviço realizado por empresa japonesa, sem transferência de tecnologia, à empresa brasileira, em face do acordo firmado entre Brasil-Japão para evitar a dupla tributação.

Vale lembrar que estão sujeitos, legalmente, ao IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), as remessas ao exterior para pagamento de serviços ‘importados’, ou aqueles que são prestados às empresas brasileiras por empresas sediadas no exterior.

O julgamento abaixo toma por base a existência do Acordo para evitar a incidência do Imposto de Renda sobre a remessa.

Segue, abaixo, a notícia oficial sobre a decisão:

TRF3 – Remessa ao exterior de valores sobre serviços sem transferência de tecnologia está isenta de IR

O desembargador federal Marcio Moraes, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu provimento a agravo de instrumento interposto pela Yamaha Motor Do Brasil Ltda., desobrigando-a da retenção na fonte do imposto de renda (IRRF) sobre remessas de valores a título de remuneração de serviços técnicos sem transferência de tecnologia.

 

Em primeira instância, a 2ª Vara Federal de Guarulhos havia indeferido o pedido da empresa de tutela antecipada em ação ordinária. A Yamaha alegava que as remessas de valores a título de prestação de serviço, sem transferência de tecnologia, realizadas por empresas estrangeiras sem estabelecimento permanente no Brasil, não podiam sofrer a incidência do IRRF. O fundamento estaria baseado no Tratado Brasil-Japão para evitar a bitributação, conforme o artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN) e o Ato Declaratório Interpretativo RFB 5/2014.

 

A decisão do TRF3 suspende a exigibilidade, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN), dos créditos tributários de IRRF, sobre os próximos pagamentos a serem realizados pela recorrente em razão do contrato celebrado com a empresa estrangeira para os serviços que não envolvem transferência de tecnologia.

 

Apreciando o pedido de efeito suspensivo, o desembargador federal Marcio Moraes já havia concedido a antecipação da tutela recursal. Para ele, ficou claro que a empresa brasileira havia celebrado com a japonesa Yamaha Motor CO. LTD. contrato de prestação de serviço de natureza técnico-administrativa, sem transferência de tecnologia, com isso afastando o recolhimento de IRRF sobre valores pagos, por força do disposto na Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos, com o Japão, promulgada pelo Decreto n. 61.899/1967.

 

“Insta destacar que tem prevalecido, em nosso sistema constitucional, o entendimento de que o tratado e a lei federal gozam da mesma hierarquia normativa, prevalecendo, desse modo, a norma que for editada posteriormente – seja lei ou tratado -, de acordo com a teoria dualista”, destacou o magistrado.

 

Ao dar provimento ao agravo de instrumento à empresa brasileira, o relator citou ainda jurisprudência dos tribunais superiores e do próprio TRF3. “Tendo em vista que não trouxe a parte interessada qualquer argumento apto a infirmar o entendimento acima explicitado, mantenho os fundamentos da decisão provisória” finalizou.

Nº do Processo: 0017107-47.2014.4.03.0000

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

SCP Não Evita Interposição Fraudulenta na Importação

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, segunda instância de julgamento administrativo do Ministério da Fazenda, em recente julgamento, decidiu que a interposição fraudulenta de terceiros ocorre mesmo no caso em que existir a formalização de uma Sociedade em Conta de Participação entre a importadora e a adquirente da mercadoria, ou mesmo um terceiro.

A Sociedade em Conta de Participação funciona com dois ou mais sócios, ficando um sócio como ostensivo, o qual figurará para terceiros, e o(s) outro(s) como mero(s) investidor(es), capitalizando o negócio a fim de participar nos eventuais lucros da operação.

Já a interposição fraudulenta é uma figura sancionatória que objetiva coibir o uso de “laranjas” em operações de comércio exterior, forçando com que os contribuintes que participam da operação fiquem sempre às claras, evitando, dentre outros ilícitos, a lavagem de dinheiro através de importações e exportações.

Muito se discutiu sobre o fato de existir uma figura como a SCP, que prescinde de registro em órgãos públicos para existir, por si só evitaria possível acusação de interposição fraudulenta, todavia a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF decidiu, à unanimidade, que a mera existência de uma SCP não torna inócua a ocultação do real adquirente das mercadorias.

Tal decisão joga por terra vários planejamentos para operações de comércio exterior, e dá mostras claras do rigor da Receita Federal do Brasil no que concerne à atuação da alfândega brasileira.

Discrepâncias no Comércio Exterior Chinês

Para os atuantes na área, é sabido que os principais problemas no comércio exterior, especialmente no que tange ao subfaturamento, têm relação direta com as operações envolvendo a República Popular da China.

Não é incomum, após troca de informações entre a Alfândega brasileira e a Alfândega chinese, a identificação de valores mais altos declarados em determinado local.

Importante esclarecer que, na maioria das vezes, a fraude é praticada com o conhecimento das duas partes, porém não se pode generalizar, como faz a Alfândega.

De todo modo, tal discrepância é, também, um indicativo do problema identificado na matéria a seguir:

Mais uma razão para desconfiar dos dados econômicos da China

Esquema fraudulento em documentos de importação e exportação afetam estatísticas de comércio externo

POR BLOOMBERG NEWS

HONG KONG – Os números não batem. Em setembro, a China exportou US$ 37,6 bilhões para Hong Kong, de acordo com dados compilados pela Bloomberg. Referindo-se ao mesmo mês, o governo de Hong Kong anunciou que as importações oriundas da China continental somaram apenas US$ 24,1 bilhões. Estes números configuram a maior discrepância entre os dados chineses e de Hong Kong.

Para onde foram todos esses bilhões de dólares? Julian Evans-Pritchard, economista do Capital Economic’s China, considerou esses resultados “bastantes suspeitos”, sobretudo porque as discrepâncias são amplamente relacionadas às trocas comerciais de metais e pedras preciosas.

— Parece que a aduana chinesa está basicamente supervalorizando essas gemas e metais preciosos — disse ele à TV Bloomberg na terça-feira. — (Por outro lado), a alfândega de Hong Kong está contabilizando esses dados de forma mais precisa.

A discrepância entre China e Hong Kong é apenas um exemplo. Evans-Pritchard cita desencontros similares com respeito às importações chinesas da Coreia do Sul.

— O que parece estar ocorrendo são movimento de ida e volta — disse ele.

As empresas podem estar afirmando que estão importando pedras da Coreia a certo preço e em seguida exportando-as para Hong Kong a um preço mais alto, embolsando a diferença. Essa práticas ajuda as empresas a evitar os controles de câmbio do governo chinês, numa época em que há pressões para fortalecer o yuan. Assim, segundo Pritchard, “faz bastante sentido” para as empresas chinesas pegarem empréstimos baratos no exterior e buscar formas de trazer esse dinheiro para o país.

O governo chinês não está cego ao problema. A China descobriu quase US$ 10 bilhões em transações comerciais fraudulentas em todo o país desde abril do ano passado. Segundo Wu Ruilin, vice-chefe do departamento de inspeção da Agência Estatal de Trocas Externas, as empresas “falsificaram, forjaram e reusaram ilegalmente” documentos para importações e exportações.

Os documentos falsificados são motivos adicionais para desconfiar das estatísticas econômicas que vêm da China.

— Isto é definitivamente outra importante prova de fraude dos documentos de exportações para Hong Kong, de modo a facilitar o fluxo de dinheiro para a China — disse à Bloomberg News Shen Jiangugan, economista-chefe do Mizuho Securities Asia. — Portanto não deveríamos estar muito otimistas sobre os dados recentes de exportação da China.

Representante de fabricante, no Brasil, deve cumprir garantia de produto comprado no exterior

Representante de fabricante estrangeira no Brasil deve atender e cumprir a garantia.

Grande notícia para os consumidores brasileiros.

Microsoft deve indenizar cliente por recusar troca

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás manteve sentença da 3ª Vara Cível de Anápolis que condenava a Microsoft Informática a indenizar Ariel Aleksandrus Rosa Bonome em R$ 20 mil por danos morais, por se recusar a trocar um produto adquirido nos Estados Unidos.

Em viagem para os Estados Unidos, em novembro de 2007, ele adquiriu um videogame Xbox 360 Elite. No entanto, em julho de 2008, o equipamento deu defeito e, ao entrar em contato com o atendimento ao consumidor, foi informado que o aparelho só seria trocado no local da compra.

O relator do processo, desembargador Carlos Alberto França, negou os argumentos apresentados pela empresa de que não poderia ser responsabilizada pelo defeito do produto, que foi comprado em território americano.

No entendimento do relator, seguido por unanimidade pelos membros da Câmara, foge à lógica razoável imaginar que somente no local da compra do videogame — fabricado em escala mundial —, fosse possível atender à solicitação de Ariel no sentido de solucionar seu problema.

O desembargador observou ainda que, segundo o contrato social da Microsoft Informática, a Microsoft Corporation detém 78,98% do capital da empresa, o que comprova que ela pertence ao mesmo grupo econômico e a credencia a figurar no polo passivo da ação.

Carlos França negou também pedido da Microsoft para reduzir o valor da indenização. Segundo ele, a quantia é adequada para servir de compensação pelo mal propiciado ao consumidor e, ao mesmo tempo, para desestimular a reiteração da conduta.

“Não se pode ser olvidado que o autor, então um adolescente de 15 anos, ao fazer a esperada viagem aos Estados Unidos – Flórida, adquiriu o videogame, mas, para seu dissabor e decepção, pouco tempo depois ele apresentou problemas técnicos e parou de funcionar”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Processo  200893627615

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2013

Operações de exportação serão simplificadas

Secretaria de Comércio Exterior simplifica operações para exportação

Publicado em 07.12.2012, às 14h04A Secretaria de Comércio Exterior publicou nesta sexta-feira (7) no Diário Oficial da União portaria que simplifica as operações relacionadas às exportações brasileiras. A portaria, segundo a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Lacerda Prazeres, é resultado de consulta pública realizada este ano. “A Secex vem trabalhando para simplificar as operações e, desta forma, aumentar a competitividade do setor exportador brasileiro nesse momento de crise do comércio exterior mundial”, afirmou Tatiana.

Segundo o diretor do Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior da Secex, André Favero, a legislação anterior impunha rigorosos procedimentos que se justificavam no passado, mas agora, com a evolução da situação econômica do País, podem ser revisados para a eliminação de controles que não são mais necessários.

Com isso, ficam eliminadas a autorização prévia da Secex para financiamentos privados à exportação e a exigência de documentos comprobatórios de pagamento de tributos para casos de liquidação do regime de drawback em que não ocorre a exportação. Neste último caso, basta a empresa declarar os fatos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), ficando sujeita à fiscalização posterior da Receita Federal e da Secex. Foi eliminada, também, a restrição sobre produtos que podem ser objeto de cláusulas contratuais relacionadas aos riscos da qualidade e de deterioração da mercadoria.

A portaria entrará em vigor em 30 dias.

Fonte: Agência Estado

Fabricante japonesa importará veículo híbrido

Toyota anuncia venda do híbrido Prius

DE SÃO PAULO

A Toyota anunciou oficialmente no Salão de São Paulo que irá vender o híbrido Prius no Brasil. O modelo será importado do Japão e chega em janeiro. Ainda sem incentivos do governo, o híbrido custará na faixa de R$ 120 mil.

As informações foram antecipadas pela Folha na última semana.

O Prius já tem seu primeiro comprador. O ex-jogador e técnico de futebol Zico recebeu as chaves da que será a primeira unidade do híbrido japonês vendida no país.

Outro destaque da marca foi esportivo GT 86. Segundp a montadora, o carro está no Brasil para testar a receptividade do público brasileiro, mas o principal fator que complica sua importação é a adaptação do modelo à gasolina brasileira.