RFB esclarece base de cálculo das multas por inexatidão no SISCOSERV

Em Solução de Consulta COSIT publicada no dia 28/09, a Receita Federal do Brasil esclareceu a base de cálculo das multas pecuniárias originadas das informações inexatas, incompletas ou omissas inseridas no SISCOSERV.

A COSIT deixou claro que o percentual de 3% incide sobre o valor da transação comercial ou operação financeira, não podendo ser o valor da multa inferior a R$ 100,00.

Nessa linha, caso a informação inexata, incompleta ou omissa diga respeito a mais de uma transação comercial ou operação financeira, o percentual será aplicado sobre o montante total do valor das transações envolvidas.

O entendimento deverá ser seguido pelos auditores da RFB nas fiscalizações realizadas. Para os contribuintes, fica a importância de efetuar as declarações de forma correta (exata e completa), sem qualquer omissão, sob pena de se sujeitarem à multa de 3%.

Colocamos nossa equipe de Direito Aduaneiro/Comércio Exterior à sua disposição para eventuais esclarecimentos.

Luciano Bushatsky de Alencar

Código Aduaneiro do Mercosul – publicado ato no Diário Oficial

Foi publicado no Diário Oficial o Decreto Legislativo nº 149/2018, que aprova o texto do Código Aduaneiro do Mercosul, celebrado em San Juan, em 2 agosto de 2010.

O Código, que traz orientações genéricas aos integrantes do Mercosul, visa facilitar a circulação de mercadorias dentro da Região dos países membros (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai – a Venezuela encontra-se suspensa do órgão desde dezembro de 2016).

A norma internacional prevê a aplicação supletiva das legislações locais, desde que a matéria não esteja contemplada em seu texto legal. Seu principal objetivo é estabelecer definições genéricas passíveis de aplicação nos Estados Partes.

Existe a previsão, dentre outras “novidades”, da possibilidade de exigência de garantia pelas administrações aduaneiras para a liberação de mercadorias objeto de controvérsias relacionadas à tributação aduaneira, o que seria o caso do subfaturamento, que no Brasil é apenado, atualmente, com a pena de perdimento.

Por fim, há garantia expressa aos administrados à interposição de recursos. Resta saber qual será a interpretação que será dada a este dispositivo, em especial nos casos de aplicação da pena de perdimento, atualmente decidido em instância única.


 

Receita Federal atualiza regras para o despacho aduaneiro de importação

 

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.813/2018, a Receita Federal do Brasil fez uma atualização nas regras do despacho aduaneiro de importação, atualmente regulamentado pela IN SRF nº 680/2006. São as principais modificações:

1. Operador Econômico Autorizado – Conformidade Nível 2 já pode fazer uso do “despacho sobre águas”.

2. As declarações de importação parametrizadas para canais diferentes do verde poderão ser distribuídas para auditor-fiscal lotado em unidade da RFB diferente da unidade de despacho (descentralização do despacho aduaneiro de importação).

3. Prazo para lavratura de auto de infração originado de manifestação de inconformidade apresentada pelo importador passa de 3 (três) dias úteis para 8 (oito) dias corridos.

4. As retificações de declarações após o desembaraço aduaneiro poderão ser parametrizadas para verificação fiscal.

5. A Coana passa a ter legitimidade para regular a restituição de tributos aduaneiros originada da retificação de declaração de importação.

6. Caso seja lavrado, no curso do despacho aduaneiro de importação, auto de infração para exigência de crédito tributário, poderá o importador liberar a mercadoria, após apresentada impugnação, mediante apresentação de caução à unidade de despacho.

7. O Siscomex passará a ter função própria para pagamento do ICMS, ficando dispensada a apresentação de comprovante de recolhimento do tributo estadual para o desembaraço aduaneiro.

8. Passa a ser possível o cancelamento de DI em razão da não concessão de regime aduaneiro especial.

Fonte: Comex SAADV

Excesso de burocracia na importação e exportação afeta US$ 140 bilhões em negócios

Fonte: Comex do Brasil

Brasília – Estudo inédito da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que um quarto das exportações brasileiras, num total de US$ 49,21 bilhões, teve de solicitar licença de exportação no ano passado. O principal problema dessas licenças é a insegurança criada pela imprevisibilidade de quais anuências são necessárias e o seu custo, pois não há um banco de dados amigável com todas as informações reunidas. Há 46 procedimentos diferentes, com tarifas distintas, de 12 órgãos anuentes no processo de exportação.A CNI identificou 72 taxas ou encargos exigidos por 16 órgãos diferentes. No ano passado, 4.314 produtos ou 59% das importações brasileiras, em um valor total de US$ 91 bilhões, foram submetidos a licenciamentos.

Há exemplos absurdos como a licença para o importador comprovar que não precisa de licença. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) cobra taxa de R$ 721,47 para emitir uma “certidão de dispensa” de licença para a importação de veículos e máquinas. Sem essa “licença” é impossível importar um grupo de veículos e máquinas. Atualmente, o Brasil é um dos países que mais exige licenciamento no mundo. O processo de liberação para entrar no país de um NCM (nomenclatura comum do Mercosul) – código que engloba produtos em grupos – pode envolver até seis órgãos.

“Há um excesso de órgãos anuentes e etapas burocráticas nem sempre muito claras a serem cumpridas. Temos uma quantidade significativa de mercadorias sujeitas ao controle administrativo tanto na importação quanto na exportação. Ao mesmo tempo, o país precisa simplificar e reduzir os custos do comércio exterior, para aumentar a competitividade e facilitar a internacionalização de suas empresas para crescer e gerar empregos”, explica o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.

Pesquisa

O levantamento da CNI ouviu 114 empresas dos setores como máquinas e equipamentos, têxtil, metalúrgico e siderúrgico, automotivo, partes e peças, químico e plásticos. Além disso, fez extenso trabalho de entrevista com especialistas e técnicos dos órgãos anuentes, que aceitaram conversar, e usou a Lei de Acesso à Informação para os casos mais inacessíveis. Foram seis meses de análise aprofundada de leis, decretos, portarias, instruções e outros atos normativos publicados por diversos órgãos governamentais.

Morosidade

O estudo também mostra que o procedimento de licenciamento é moroso. Leva em média 25 dias na Anvisa, 20 dias no DFPC, 45 dias no Inmetro e 30 dias na Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEM). Os custos e o tempo necessário para concluir os procedimentos do comércio exterior se tornaram uma preocupação constante e generalizada do setor privado. Atualmente, o comércio internacional do Brasil aparece na 139ª colocação, dentre 190 países, no relatório Doing Bussiness 2018, do Banco Mundial, atrás de concorrentes importantes na América Latina, como México e Chile.

Simplificação

O estudo mostra que há ampla margem para simplificação de etapas e órgãos governamentais envolvidos no comércio exterior, além da necessidade de se reduzir a imprevisibilidade dos procedimentos e custos para o setor privado. Importar produtos simples, como um xampu para uso na agropecuária brasileira, pode ser bem complicado. Além do empresário pagar o imposto de 18%, deve mergulhar em um universo a parte para conseguir a licença de importação. São necessárias as anuências do Ibama, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Não há uma coordenação entre eles para troca de informações.

“Reconhecemos a importância das anuências. Em alguns casos, elas existem para cumprir compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Mas é fundamental que seja um processo mais célere, menos burocrático, menos custoso e que os órgãos conversem entre si. Sem isso, o Brasil não conseguirá se integrar ao comércio exterior”, diz Robson Braga de Andrade.

(*) Com informações da CNI

Importação de Medicamentos por Pessoa Física Passa a Ser Isento de Tributação

A Receita Federal, através da Portaria nº 454/2015, passou a permitir que pessoas físicas realizem a importação de medicamentos, através de empresas de courier, sem a incidência da tributação usual de 60%, ficando esta alíquota reduzida a zero.

As empresas de courier, usualmente, fazem o serviço door to door, ou seja, porta a porta.

O benefício se aplicará a todos os medicamentos, todavia, para aqueles que não tenham cadastro no país, será necessário o prévio cadastro do laudo médico e da receita médica junto à Anvisa!

Uma ótima medida.

Mercosul e Aliança do Pacífico devem unificar regras sanitárias

Os ministros da agricultura dos países que compõem o Mercosul se reuniram com representantes da Aliança do Pacífico para criar um grupo de trabalho com o objetivo de unificar as regras sanitárias, que são usadas, ordinariamente, como entraves ao comércio exterior.

De acordo com o Valor Econômico, a Ministra Kátia Abreu foi enfática ao indicar que a política do ministério será derrubar as barreiras que hoje servem como meros entraves burocráticos, mantendo, tão somente, as que de fato devem existir por razões técnicas.

O que se espera, de fato, é que as conversas avancem e o Brasil deixe de lado o exacerbado protecionismo, para ampliar o seu comércio exterior, possibilitando um incremento nos números de produtos importados, especialmente em um cenário de alta inflação, como o atual.

A tendência é que, com o fim das conversas, os país avancem para um Acordo entre os referidos blocos econômicos sobre a matéria.

Comprador de bem importado no mercado nacional não pode sofrer perdimento da mercadoria

Com o advento da globalização, e a consequente abertura de mercado pela qual passou o Brasil na década de 90, a população brasileira passou a ter acesso a inúmeros produtos importados à venda no mercado nacional.

Esses produtos, via de regra, passaram por um regular processo de importação, tendo sido cumpridos todos os requisitos legais, como pagamento dos tributos aduaneiros e fiscalização por parte da Receita Federal do Brasil, que é o órgão responsável pela fiscalização das fronteiras brasileiras.

Ocorre que, como em qualquer outro ramo, os empresários que atuam no setor de comércio exterior nem sempre cumprem, de forma estrita, as regras. Ou, também, podem entender estarem cumprindo as regras, mas a Receita Federal, em uma fiscalização, pode chegar ao entendimento de que, na verdade, elas (as regras) não foram observadas.

O descumprimento das regras de importação pode ocasionar na aplicação da pena de perdimento da mercadoria, que incide em determinadas situações legalmente previstas.

E quando a mercadoria, importada irregularmente, já tiver sido comercializada para um terceiro, que a comprou no mercado nacional?

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos sobre casos semelhantes, indicou que o comprador da mercadoria, adquirida em território nacional, não pode sofrer o ônus da pena de perdimento desta mercadoria por irregularidade no procedimento de importação.

Para tanto, porém, restaram estabelecidos os seguintes requisitos: a) a mercadoria deve ser adquirida de empresa regularmente constituída; b) a compra deve ter sido feita com a regular emissão de documento fiscal e o bem, caso haja necessidade, deve ter sido registrado, sem empecilhos legais, em possível órgão de cadastro (DETRAN, ANAC, etc); e c) o comprador não pode ter participado do procedimento de importação.

Alcançados os requisitos acima, restará caracterizada a boa-fé, que protegerá o consumidor brasileiro de possíveis irregularidades praticadas pelo empresário quando da importação dos bens.

Apesar de vozes dissonantes, especialmente originadas dos órgãos de fiscalização, tal posicionamento, que está pacificado já há mais de 10 (dez) anos, gera uma segurança imensurável para aquele que, no lugar de viajar, decide adquirir um bem importado diretamente no mercado nacional.

Outra vantagem para este comprador é que, adquirindo o bem em território nacional, a garantia poderá ser reclamada do importador, já que, por força do Código de Defesa do Consumidor, este é responsável pelos bens que importa.

SISCOSERV. O que eu tenho a ver com isso?

O Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior já faz um certo tempo que lançou um sisteminha bacana chamado SISCOSERV.

Esse sistema nasceu com o nobre propósito de consolidar as informações atinentes às importações/exportações de serviços no Brasil, bem como aos pagamentos remetidos ao exterior acerca de intangíveis, além de outras operações geradoras de variação patrimonial, que não estavam no rol de compra e venda de mercadorias.

Ocorre, todavia, que pela pouca divulgação, quase ninguém tomou conhecimento da obrigação de prestar informações no referido sistema.

O não cumprimento da prestação das referidas informações, pasmem, criou um passivo “oculto” em diversas pessoas jurídicas, que por falta de informação acabaram por desconhecer o fato de estarem obrigadas a informar, no Siscoserv, as operações realizadas com pessoas residentes e domiciliadas no exterior.

A título de exemplo, uma pessoa jurídica brasileira que contratou um escritório de advocacia nos Estados Unidos da América, com o objetivo deste ajuizar uma demanda de cobrança contra devedor americano, deveria estar indicando no Siscoserv todo o fluxo de pagamentos realizados em favor do escritório estrangeiro.

De igual modo, a construtora que contratou escritório de arquitetura italiano para desenvolver o projeto de um novo edifício empresarial deve, de igual modo, informar no Siscoserv todo o fluxo de pagamentos aos italianos, por conta da referida contratação.

A Receita Federal do Brasil vem, em reiteradas oportunidades, interpretando, muitas vezes, a meu ver, de forma equivocada, os Manuais do Siscoverv, que por estarem na 9ª edição demonstram a complexidade do sistema criado.

Vale salientar que as multas, apesar de apresentarem um baixo valor, são contadas por operação, que variam entre R$ 500,00 a R$ 1.500,00 por operação e, ainda, um percentual sobre o valor das transações informadas de forma inexata ou, até mesmo, omitidas.

Não se assuste. Acorde, descubra o que é Siscoserv, identifique se você está obrigado e corra para recuperar o tempo perdido.

Novidades Aduaneiras na Lei nº 13.097/2015 – multas e obrigações

A Presidência da República sancionou no dia 19 de janeiro de 2015 a Lei nº 13.097/15, que resultou na conversão da Medida Provisória nº 656/2014.
Para os empresários que atuam na área aduaneira foi criada uma obrigação que deve ser observada e cumprida com devida atenção, pois pode acarretar em pesado ônus financeiro para o importador.
Em suma, no caso de mercadorias importadas que não tenham tido a sua importação autorizada pelos órgãos anuentes (Licença de Importação não deferida), deverão ser reexportadas (devolvidas ao exterior) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da negativa pelo importador.
Caso não cumprida a obrigação de devolver, incidirá multa no valor de R$ 10,00 (dez reais) por quilograma, ou fração, da mercadoria.
Passados mais 10 (dez) dias, sem que tenha sido tomada qualquer providência por parte do importador, a multa acima indicada dobrará de valor.
A obrigação de devolver será do transportador quando não conhecido, ou não localizado, o importador indicado nos documentos de transporte da mercadoria.
Caso, ainda assim, não seja devolvida, ou mesmo destruída (quando for o caso) a mercadoria, a obrigação passará para o operador portuário, ou fiel depositário, que ficarão sujeitos às sanções pecuniárias acima indicadas, caso não devolvidas as mercadorias no novo prazo de 30 (trinta) dias.
Sem prejuízo dos valores devidos a título de armazenagem, o importador, ou o transportador, ficará obrigado a ressarcir o operador portuário dos custos incorridos na devolução (ou destruição) das mercadorias.
Ainda mais grave é a previsão para o importador que descumprir a obrigação de devolver a mercadoria ficar sujeito à cassação de sua habilitação para operar no Siscomex, o que consiste, em suma, na cassação de seu direito de atuar no comércio exterior.
Essas modificações possuem aplicação imediata, inclusive para as mercadorias que só foram identificadas como de Licenciamento de Importação obrigatório após o seu efetivo desembaraço.

Tribunal isenta IRRF sobre valor remetido ao exterior para pagamento de serviço

O TRF3, em sede de Agravo de Instrumento, isentou da retenção de Imposto de Renda na Fonte valor remetido ao exterior a título de pagamento de serviço realizado por empresa japonesa, sem transferência de tecnologia, à empresa brasileira, em face do acordo firmado entre Brasil-Japão para evitar a dupla tributação.

Vale lembrar que estão sujeitos, legalmente, ao IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), as remessas ao exterior para pagamento de serviços ‘importados’, ou aqueles que são prestados às empresas brasileiras por empresas sediadas no exterior.

O julgamento abaixo toma por base a existência do Acordo para evitar a incidência do Imposto de Renda sobre a remessa.

Segue, abaixo, a notícia oficial sobre a decisão:

TRF3 – Remessa ao exterior de valores sobre serviços sem transferência de tecnologia está isenta de IR

O desembargador federal Marcio Moraes, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu provimento a agravo de instrumento interposto pela Yamaha Motor Do Brasil Ltda., desobrigando-a da retenção na fonte do imposto de renda (IRRF) sobre remessas de valores a título de remuneração de serviços técnicos sem transferência de tecnologia.

 

Em primeira instância, a 2ª Vara Federal de Guarulhos havia indeferido o pedido da empresa de tutela antecipada em ação ordinária. A Yamaha alegava que as remessas de valores a título de prestação de serviço, sem transferência de tecnologia, realizadas por empresas estrangeiras sem estabelecimento permanente no Brasil, não podiam sofrer a incidência do IRRF. O fundamento estaria baseado no Tratado Brasil-Japão para evitar a bitributação, conforme o artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN) e o Ato Declaratório Interpretativo RFB 5/2014.

 

A decisão do TRF3 suspende a exigibilidade, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN), dos créditos tributários de IRRF, sobre os próximos pagamentos a serem realizados pela recorrente em razão do contrato celebrado com a empresa estrangeira para os serviços que não envolvem transferência de tecnologia.

 

Apreciando o pedido de efeito suspensivo, o desembargador federal Marcio Moraes já havia concedido a antecipação da tutela recursal. Para ele, ficou claro que a empresa brasileira havia celebrado com a japonesa Yamaha Motor CO. LTD. contrato de prestação de serviço de natureza técnico-administrativa, sem transferência de tecnologia, com isso afastando o recolhimento de IRRF sobre valores pagos, por força do disposto na Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos, com o Japão, promulgada pelo Decreto n. 61.899/1967.

 

“Insta destacar que tem prevalecido, em nosso sistema constitucional, o entendimento de que o tratado e a lei federal gozam da mesma hierarquia normativa, prevalecendo, desse modo, a norma que for editada posteriormente – seja lei ou tratado -, de acordo com a teoria dualista”, destacou o magistrado.

 

Ao dar provimento ao agravo de instrumento à empresa brasileira, o relator citou ainda jurisprudência dos tribunais superiores e do próprio TRF3. “Tendo em vista que não trouxe a parte interessada qualquer argumento apto a infirmar o entendimento acima explicitado, mantenho os fundamentos da decisão provisória” finalizou.

Nº do Processo: 0017107-47.2014.4.03.0000

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região