Licenciamento Ambiental: Quantas Licenças são Necessárias?

Por Marina Motta Benevides Gadelha (Advogada Sênior da Severien Andrade Alencar Advogados)

A Lei Complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011, no inciso I do artigo 2°, define o licenciamento ambiental como sendo “o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”.

Trata-se de um procedimento conduzido no âmbito do Poder Executivo, que, assim, regularmente exerce seu poder de polícia administrativa, e que deve ser desenvolvido, no caso brasileiro, dentro do órgão ambiental cuja competência foi determinada pela Constituição Federal, e pela citada Lei Complementar.

Seu maior objetivo, atendendo ao Princípio da Prevenção, é conciliar o desenvolvimento econômico com a manutenção da qualidade ambiental, ou seja, favorecer o desenvolvimento sustentável.

Muito embora a exigência da licença ambiental não seja recente, sempre houve dúvidas a respeito da competência (municipal, estadual ou federal) para o licenciamento de tal ou qual atividade. Com advento da Lei Complementar n° 140/2011, ficou estabelecido que “Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental”.

Entretanto, para evitar qualquer interpretação que permitisse concluir pela necessidade de duplo licenciamento, a Lei Complementar n° 140/2011, em seu artigo 13, categoricamente determinou que “os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar”.

Dito de outro modo, cada empreendimento será licenciado apenas por apenas um órgão ambiental (municipal, estadual ou federal), conforme as regras de competências fixadas no âmbito da própria Lei Complementar n° 140/2011, em seus artigos. 7°, XIV e parágrafo único; 8°, XIV e XV; e 9°, XIV. Assim, o empreendimento com licença ambiental em vigor não pode ser compelido a possuir ou – pior – ser multado por não ter duas ou três licenças ambientais, emitidas, cada uma delas, por um órgão ou ente federativo distinto.

De se ver, porém, e a título ilustrativo, que frequentemente empresas são obrigadas a obter uma licença ambiental federal (IBAMA) quando já possuem a licença expedida pelo órgão ambiental estadual (CPRH, no caso de Pernambuco). Se, como anteriormente demonstrado, a legislação aplicável é clara ao exigir apenas uma licença ambiental, a multa ou advertência aplicada no caso aqui utilizado como exemplo será ilegítima.

Cumpre mencionar, por extremamente oportuno, que muito embora o licenciamento seja realizado, sempre, em um único nível de competência, o mesmo não se aplica à atividade de fiscalização ambiental. Esta, nos termos do expressamente previstos no artigo 17, § 3° da Lei Complementar n° 140/2011, é “atribuição comum”, prevalecendo, na hipótese de aplicação de dois autos de infração pelo mesmo ilícito ambiental, aquele lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento para a atividade fiscalizada.

De modo prático: uma indústria que tenha obtido seu licenciamento ambiental junto ao órgão federal (IBAMA) pode ser fiscalizada pelo estado e também pelo município onde está estabelecida – além, claro, do próprio IBAMA. Se dois ou três desses entes aplicarem alguma multa pela mesma infração, a fábrica de móveis deverá responder somente àquela imposta pelo IBAMA, já que este foi o órgão responsável pela emissão de sua licença ambiental.

Detentor de alvará de pesquisa tem direito a indenização por exploração irregular

 

Os recursos minerais são bens da União (Constituição Federal, artigo 20, IX), a qual, ante a inviabilidade de explorá-los diretamente, autoriza os particulares a realizar essa atividade – independentemente, inclusive, de serem tais particulares os proprietários do solo onde se localizam as jazidas (superficiários).

Múltiplos são os regimes de aproveitamento das substâncias minerais previstos no Código de Minas (artigo 2°) – a saber: regime de concessão, regime de autorização, regime de licenciamento, regime de permissão de lavra garimpeira, regime de monopolização –, sendo a autorização de pesquisa o regime de aproveitamento mineral em que são executados os trabalhos voltados à definição da jazida, à sua avaliação e à determinação da exequibilidade de seu aproveitamento econômico.

O título autorizativo para o regime de autorização de pesquisa é o “alvará de pesquisa”, outorgado pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e publicado no Diário Oficial da União (DOU). O prazo para efetuar a pesquisa será de 02 ou 03 anos, dependendo das características especiais de localização da área e a natureza da substância mineral.

Quando o particular obtém o alvará de pesquisa, está ele – e apenas ele – apto a dar início aos trabalhos de pesquisa de certa substância mineral numa determinada área, motivo por que está obrigado (Código de Minas, artigo 20, II), até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, ao pagamento de taxa anual, por hectare.

Dito de outro modo, porque somente o titular do alvará de pesquisa possui, no vigor deste, a permissão de realizar a pesquisa mineral no espaço delimitado quando de sua solicitação (“poligonal”), e porque será ele, ao fim e ao cabo, o beneficiado com os resultados – desde que positivos, por óbvio – da lavra a ser efetivada naquela área, a União, através do DNPM, cobra-lhe uma taxa pela exclusividade na pesquisa. Esta é a “taxa anual por hectare” (TAH).

De se recordar, por oportuno, que além das despesas com o pagamento – anual, pede-se permissão para a redundância – da taxa anual por hectare (TAH), o particular titular do alvará de pesquisa arca com elevadíssimos custos de pesquisa mineral, os quais, de acordo com o Código de Minas (art. 14, § 1°), envolvem, dentre outros, os seguintes trabalhos de campo e de laboratório: (i) levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações, levantamentos geofísicos e geoquímicos; (ii) abertura de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; (iii) amostragens sistemáticas; (iv) análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e (v) ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial.

Todas essas despesas, portanto, são suportadas pelo minerador com a expectativa de se deparar com uma jazida economicamente viável, a ser, conseguintemente, por ele explorada.

Além do mais, a lavra irregular, por evidente, utiliza-se de recursos que seriam minerados pelo titular do alvará de pesquisa quando obtivesse a portaria de lavra; de modo que as suas expectativas de retorno econômico serão, fatalmente, minimizadas. Isto porque a massa individualizada de substância mineral da jazida já terá sofrido redução.

Feitas essas considerações iniciais, há que se aplaudir recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu que a exploração mineral irregular, isto é, realizada por quem não dispõe do indispensável título – in casu, pelo superficiário – acarreta prejuízo ao detentor do alvará de pesquisa, de forma que deve haver o ressarcimento, na forma do artigo 927 do Código Civil.

O relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a Constituição segue uma tendência global de reconhecer os recursos minerais como estratégicos. Contudo, não retira a importância da iniciativa privada na exploração de jazidas.

O ministro explicou que o Código de Minas trouxe o instituto da “prioridade”. Dessa forma, cumpridas as determinações legais, o minerador faz jus à obtenção de um título, conforme a prioridade prevista no artigo 11, “a”, daquele diploma legal, levando-se em conta a data do requerimento relativo à pesquisa ou à exploração da área considerada livre.

Na mesma decisão, o Ministro determinou que para a expedição da autorização de pesquisa, primeiro título minerário previsto na legislação, não há para a União qualquer discricionariedade em sua concessão, a despeito de sua denominação.

Trata-se, indubitavelmente, de uma decisão emblemática, que, reconhecendo o relevo da atividade empresária no setor mineral, protege esta – e não apenas a União, como ocorria até então – da exploração ilegal.

 

 

Marina Motta Benevides Gadelha