COMPREI UM APARTAMENTO. A PARTIR DE QUANDO DEVO COMEÇAR A PAGAR TAXA DE CONDOMÍNIO?

Por Johnata Rocha – Integrante da Equipe Cível do Severien Andrade Alencar Advogados.

A pergunta é objetiva e parece, à primeira vista, simples. Mas não é. No direito brasileiro, o ato de compra e venda de um imóvel, ou seja, o fato de pagar por ele, não é suficiente para que a transferência deste esteja concluída. É necessário, também, que haja o registro do negócio no Cartório de Registro de Imóveis.

Assim, muitas pessoas, ao adquirirem um apartamento, acreditam que só devem começar a responder por suas obrigações condominiais, a exemplo do pagamento da taxa de condomínio, após o registro da transferência, no Cartório de Registro de Imóveis. E é aí que residem inúmeras disputas judiciais entre compradores e vendedores, para saber de quem será tal responsabilidade. Expliquemos.

Depois de anos de discussões, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento a respeito da questão. O Tribunal entendeu que, caso o comprador, após adquirir, tenha tomado posse do imóvel e o condomínio tenha ciência da transação de compra e venda, estas condições já seriam suficientes para que as taxas condominiais passem a ser de responsabilidade do comprador, mesmo que a transferência do imóvel ainda não tenha sido registrada no Cartório.

Com tal decisão, várias ações judiciais envolvendo compradores e vendedores poderão ser decididas, pois, trocando em miúdos, o comprador, só pelo fato de agir como proprietário do apartamento, já se torna responsável pelo pagamento das taxas de condomínio, não podendo, portanto, responsabilizar o vendedor pelo adimplemento, enquanto não houver o registro da transferência do imóvel.

 

 

 

PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A CUSTEAR MEDICAÇÃO DE USO ORAL/DOMICILIAR A SEGURADO PORTADOR DE CÂNCER

Em decisão proferida no dia de hoje, a Juíza Dilza Christine Lundgren de Barros, titular da 8ª Vara Cível do Recife, determinou que a seguradora de planos de saúde Bradesco Seguros S.A. seja obrigada a fornecer os medicamentos imprescindíveis ao tratamento de câncer a um de seus segurados, atualmente com 75 anos e em fase de metástases. A seguradora havia se recusado a fornecer o medicamento ABIRATERONA (Zytiga), pois seu uso é domiciliar e não necessita de internação para que seja ministrado.

Para a Dra. Dilza de Barros, ainda, a medida de urgência no fornecimento do medicamento se fazia necessária, pois a lentidão do provimento judicial final poderia tornar, no futuro, inócua qualquer prestação jurisdicional. Assim, diante do perigo da demora, a Magistrada concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou que o Bradesco Seguros S.A forneça, no prazo de três dias, o medicamento essencial ao tratamento de câncer do segurado, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil) reais por dia.

No país, há um notório crescimento das reclamações contra planos de saúde, não somente nas vias administrativas, como no próprio judiciário. Segundo reportagem do portal de notícias da Globo, G1, estima-se ter havido, no ano de 2014, um aumento de 19% nas reclamações contra convênios do tipo, somente em São Paulo e no Rio de Janeiro. Já as ações questionando contratos coletivos por adesão aumentaram 18% no mesmo período.¹

Diante da constante insatisfação dos consumidores, decisões como a da Dra. Dilza de Barros têm se tornado comuns nos tribunais nacionais. À medida que cresce o número de segurados, no país, crescem as reclamações judiciais, gerando, para os magistrados e advogados, o desafio de atender a uma demanda em vertiginoso crescimento.

BEM DE FAMÍLIA DADO EM HIPOTECA: IMPENHORÁVEL?

Por Johnata Rocha – Integrante da equipe Cível/Empresarial do Severien & Alencar Advogados.

 

A proteção ao Bem de Família é, sem dúvidas, um dos mais importantes institutos do Direito Civil contemporâneo. Trocando em miúdos, Bem de Família seria o imóvel residencial de um casal ou unidade familiar, com uma característica particular, a impenhorabilidade, que se traduz, em suma, na impossibilidade de que este imóvel sirva como garantia judicial para o pagamento por dívida.

No Brasil e em todo o Mundo, é comum que as pessoas deem suas casas (bem de família) como garantia para o contratação de dívidas. Entretanto, por se tratar de bem de família, não seria este imóvel impenhorável? A resposta poderá surpreender, negativamente, qualquer cidadão que passe por esta situação. Vejamos.

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por diversas vezes, entendeu que, mesmo após a renúncia do proprietário sobre seu bem de família, no caso de hipoteca, este não poderia ser penhorado e, posteriormente, alienado judicialmente. Ou seja, mesmo que o proprietário abrisse mão do direito de ter um bem “intocável” – em garantia a um empréstimo – sua casa ou apartamento não poderiam ser penhorados, na hipótese do não pagamento da dívida.

Para muitos, esta parece ser a decisão mais acertada e justa, tendo em vista que, milhares de famílias, por possuírem como único bem a sua moradia, e necessitarem de algum empréstimo junto às instituições de crédito, não encontram alternativa, senão hipotecar o seu lar.

 

Entretanto, em decisão inédita, de março deste ano, entendeu o STJ pela possibilidade de penhora do Bem de Família hipotecado, contrariando, dessa maneira, diversos entendimentos anteriores. De acordo com a Corte Superior, se o devedor põe em risco o seu imóvel, no momento de contrair um empréstimo, não poderá agir de maneira contrária, caso não possa quitar sua dívida.

Assim, se a família contraiu dívida em seu benefício mediante contratação de hipoteca, o banco que a concedeu estaria agindo de boa-fé. Logo, não poderia o devedor arguir, após realização do empréstimo, que o seu imóvel estaria protegido pelo instituto aqui debatido, ocasionando, por conseguinte, a perda de sua moradia para a instituição financeira.

 

No Brasil, os empréstimos hipotecários pendentes cresceram 71% desde dezembro de 2011 até outubro de 2013, alcançando o patamar de R$ 378 bilhões, segundo dados do Banco Central[1]. Em geral, o brasileiro realiza tais empréstimos, principalmente, para quitar dívidas e para investir em algum empreendimento.

Entretanto, diante do atual cenário, é necessário ficar atento às mudanças cotidianas do Direito Civil, que podem afetar a vida de milhares de brasileiros – principalmente em tempos de crise – quando os empréstimos se multiplicam e as famílias não possuem outro meio de garanti-los, senão pela entrega de seu único bem.

Busque saber mais sobre o assunto. Caso esteja nesta situação, procure resolvê-la da melhor maneira possível.