PERT: RFB cancela adesões de contribuintes inadimplentes com obrigações correntes

Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, ao mesmo tempo que mais de 4.000 contribuintes estão sendo cobrados para que se regularizem.

Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei nº 13.496, de 2017, que criou o Pert, é necessário que mantenha em dia as suas obrigações tributárias correntes, pois a mesma lei instituiu que a adesão ao Pert implica dever de pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017.

Além desses 4.000 contribuintes, estão na mira da Receita mais 58.000 optantes pelo PERT, com obrigações correntes em aberto no valor de R$ 6,6 bilhões, que serão alvo das próximas etapas do trabalho de cobrança e de cancelamento da Receita Federal, caso não se regularizem. A experiência das cobranças anteriores de optantes pelo PERT demonstra que aproximadamente metade dos contribuintes regularizam a sua situação após receber a cobrança da Receita Federal.

Para usufruir dos benefícios instituídos pelo PERT é fundamental que os optantes mantenham o pagamento das suas obrigações correntes em dia, pois a inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados implicará exclusão do devedor do PERT.

Para saber mais clique aqui.

 

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/

O STF e o princípio da anterioridade na alteração do prazo de recolhimento de tributo

Por Erica Carneiro, advogada associada do Severien Andrade Alencar Advogados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, no dia 17.06, a Proposta de Súmula Vinculante n.º 97, que transforma em vinculante, a súmula n.º 669 da mencionada Corte, segundo a qual “norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”. A premissa adotada pelo Supremo Tribunal é de que a anterioridade deve ser respeitada apenas quando da instituição ou majoração de tributos, pois, somente nessas situações, cria-se nova hipótese de incidência tributária hábil a surpreender o contribuinte.

Em sentido semelhante, o Supremo Tribunal Federal possui julgado reduzindo o alcance do supracitado princípio, também, nas hipóteses de revogação de isenção fiscal. A antiga interpretação adotada pela Corte entendia que a revogação não faria surgir tributo novo, pois, com ela, apenas deixaria de ser dispensado o pagamento de obrigação já existente. Justamente por isso, o novo valor seria imediatamente exigível.

Ocorre que, tanto a isenção, quanto a concessão de qualquer benefício fiscal, resulta na redução da carga tributária a ser arcada pelo contribuinte, ou, em uma linguagem mais técnica, altera o critério quantitativo da consequente da regra-matriz de incidência tributária. E, por consequência, a revogação dessas medidas, acaba por fixar obrigação mais onerosa para o contribuinte, instituindo hipótese de incidência tributária, antes, inaplicável, diferenciando-se assim da mera alteração na data de recolhimento do tributo (situação da qual originou-se a súmula, agora, vinculante).

Assim, de maneira acertada, o STF aponta para uma renovação no mencionado entendimento, privilegiando a segurança jurídica e a previsibilidade da majoração da carga tributária, ainda que resultante de um aumento indireto, fruto da revogação de isenção ou benefícios fiscais. Nesse sentido, cita-se como exemplo o recente julgado da Primeira Turma desse Tribunal:

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – DEVER DE OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente – Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. (RE 564225 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014)

Nos termos do voto no Ministro Luís Roberto Barroso, é preciso interpretar o princípio da anterioridade de maneira teleológica, entendendo a própria razão de sua previsão constitucional, qual seja, a garantia de uma “previsibilidade da relação fiscal ao não permitir que o contribuinte seja surpreendido com o aumento súbito do encargo, confirmando o direito inafastável ao planejamento de suas finanças”.

Percebe-se assim a evolução no entendimento adotado pelo STF e a distinção no tratamento de hipóteses na qual a alteração normativa acarreta maior onerosidade ao contribuinte. Nessas situações, como bem fixado no Acórdão citado, há o dever de se observar o princípio da anterioridade geral e nonagesimal, prevenindo o contribuinte quanto ao nítido agravamento da carga tributária, mesmo quando fruto de manobras oblíquas, tais quais a revogação de benefícios fiscais.

Lucro Presumido na atividade imobiliária: tributação das receitas derivadas de correção monetária, pelo IRPJ e CSLL, com base nos percentuais de 8% e 12%.

Em linhas gerais e resumidas, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos regimes do Lucro Presumido, consiste em percentual sobre a receita bruta derivada do exercício das atividades econômicas descritas no objeto social da empresa. Além desse percentual sobre a receita bruta das suas atividades típicas, ou “operacionais”, deve ser adicionada, à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, receitas geradas por outras atividades diferentes daquelas usualmente exercidas pela empresa, como, por exemplo, dividendos recebidos, na condição de acionistas de outras empresas (quando a empresa não tenha por objeto a participação no capital de outras pessoas jurídicas), ou receitas derivadas de aplicações financeiras. Ou seja, essas “outras” receitas são tributadas integralmente, de acordo com as alíquotas normais do IRPJ e da CSLL.

Os percentuais aplicados sobre a receita bruta típica das empresas é definido pela legislação e varia conforme o tipo de atividade realizado por cada empresa. Na verdade, esse percentual é uma presunção da margem de lucro, geralmente, adotada por cada tipo de atividade econômica. Daí porque, vulgarmente, é denominado de “percentual de presunção”.

Como acontece com muita frequência na relação entre os contribuintes e o Fisco, tensa por essência, há inúmeras discussões sobre qual deve ser o percentual adotado em cada tipo de atividade, ou mesmo sobre se uma determinada receita deve ser considerada operacional, para fins de ser tributada com base no percentual “de presunção”, ou se deve ser integralmente adicionada às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

No caso das atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, uma das principais controvérsias existentes era saber se a correção monetária deveria ser tributada com base no percentual de 8%, aplicável sobre as receitas geradas por essas atividades, ou se deveria ser submetido a outro percentual ou mesmo adicionado integralmente à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Acertadamente, a Receita Federal tem adotado o entendimento de as receitas derivadas da atualização monetária, contratualmente prevista, deve ser tributada pelo IRPJ com base no percentual de 8%, e pela CSLL com base no percentual de 12%, legalmente previstos para as referidas atividades imobiliárias. Nesse sentido, cita-se, como exemplo, a Solução de Consulta Vinculada 8.015, abaixo transcrita:

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA No – 8.015, DE 9 DE MARÇO DE 2015

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

Para fins de apuração do lucro presumido, deve ser aplicado o percentual de 8% (oito por cento) às receitas decorrentes de atualização monetária, prevista em contrato, das prestações relativas à comercialização de imóveis auferidas por pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No – 151, DE 9 DE JUNHO DE 2014.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 30; Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput e § 4º; Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. RESULTADO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

Para fins de apuração do resultado presumido, deve ser aplicado o percentual 12% (doze por cento) às receitas decorrentes de atualização monetária, prevista em contrato, das prestações relativas à comercialização de imóveis auferidas por pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No – 151, DE 9 DE JUNHO DE 2014.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 30; Lei nº 9.249, de 1995, art. 20, caput e § 2º; Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º.

Por fim, é importante sublinhar que, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa nº 1.396/13, a “Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida.”

Significa dizer, portanto, que, enquanto não for modificado, o entendimento adotado na Solução de Consulta acima exemplificada vincula as autoridades fiscais, que devem observá-lo com relação a todos os contribuintes que atenderem os requisitos fixados nesse precedente administrativo. Naturalmente, recomenda-se que cada contribuinte, antes de simplesmente aplicar esse entendimento às suas atividades, verifique se de fato a receita é derivada de correção monetária, ou de outras receitas de natureza financeira, pois a Receita Federal analisou, exclusivamente, aquele tipo de receita.

STJ amplia conceito de “insumo” para efeito de geração de crédito de PIS e Confins

Por Erica Carneiro (Advogada do Severien Andrade Alencar Advogados)

Desde a sua instituição, nos idos de 2003, a sistemática não-cumulativa da Cofins e do PIS é objeto de inúmeras controvérsias entre contribuintes e o Fisco Federal, decorrentes, em sua maioria, das diferenças entre a não-cumulatividade adotada para essas contribuições e aquela prevista para o ICMS e o IPI, que são tributos cujos fatos geradores também diferem da Cofins e do PIS.

A imensa maioria das disputas envolvendo a sistemática não-cumulativa da Cofins e do PIS diz respeito aos tipos de gastos (em linguagem genérica e coloquial) que geram créditos a serem abatidos, pelos contribuintes, do valor a ser recolhido mensalmente a título desses dois tributos.

Os gastos com a aquisição de “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, é, há mais de uma década, objeto de intensas e acirradas discussões nas esferas administrativas e judiciais, porque as leis disciplinadoras da sistemática não-cumulativa da Cofins e do PIS não conceituaram o termo “insumos”, levando as autoridades fiscais a tentarem “importar”o conceito adotado pela legislação do IPI, a despeito da diferença entre o fatos geradores e a não-cumulatividade desses tributos.

O Superior Tribunal de Justiça, nas poucas oportunidades em que analisou o tema, adotou conceito de insumo bastante restritivo, menos abrangente até do que o majoritariamente adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que é o Tribunal Administrativo que atua como 2a Instância Administrativa nas disputas relativas a tributos federais. Segundo os primeiros precedentes do STJ sobre o tema, o conceito de insumos seria semelhante ao adotado pela legislação do IPI somente abrangeria gastos incorridos com bens e serviços direta e imediatamente usados e consumidos no processo produtivo.

Em evidente evolução desse entendimento mais restritivo, e mais coerentemente com a jurisprudência administrativa majoritária, a Segunda Turma daquela Corte Superior, em recente julgado, reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos compensar créditos de PIS e Confins referentes à compra de produtos de limpeza e desinfecção, bem como aos valores despendidos em serviços de dedetização do estabelecimento. Assim, o STJ sinalizou a adoção de conceito de insumo mais ampla e coerente com os fatos geradores da Cofins e do PIS, compreendendo todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços, ainda que aplicados de maneira indireta.

Esse novo entendimento utiliza como critério, para a classificação de insumo, a essencialidade, no processo produtivo, do bem ou serviço cujo valor será creditado. Ou seja, tem-se como insumo tudo aquilo cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção. Essa interpretação visa a garantir o próprio desenvolvimento da atividade da empresa. No caso julgado, o STJ destacou que “não houvesse os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de micro-organismos na maquinaria e no ambiente produtivo, que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo”, de modo a comprometer a atividade do contribuinte.

Assim, reconhecendo a relevância jurídica da essencialidade do produto adquirido ou do serviço contratado, para a cadeia produtiva na qual atua o contribuinte, o STJ ampliou o crédito a ser tomado pela empresa e, por consequência, reduziu a carga tributária incidente sobre sua receita. E, com base nesse precedente, contribuintes, não apenas do setor de alimentação, podem buscar, administrativa ou judicialmente, o enquadramento “gastos” com bens e serviços essenciais à sua atividade econômica, como insumos, diminuindo o ônus que o recolhimento das contribuições PIS e Cofins representa.

Guerra fiscal: uma guerra sem mortos feridos? Com a palavra, o STF!!

Entre os inúmeros temas que permeiam as antigas e reiteradas discussões sobre reforma tributária no Brasil, que incluem a exagerada carga tributária, em grande parte decorrente da pluritributação de bases econômicas idênticas, e a complexidade e instabilidade da legislação tributária, a “guerra fiscal” é daqueles que parecem não ter solução, haja vista a dificuldade de se alcançar um consenso entre os Estados da Federação, receosos de perderem parcela expressiva da arrecadação derivada do ICMS.

A famosa “guerra fiscal”, ao contrário do que o seu nome poderia sugerir, não é mais uma das diárias batalhas travadas entre os entes tributantes e os contribuintes, onde estes querem recolher menos tributos, e aqueles arrecadá-los em maior intensidade.

A “guerra fiscal” é, na verdade, travada entre os próprios entes tributantes, precisamente, entre os Estados economicamente desfavorecidos e os mais ricos, e que se caracteriza pela concessão unilateral de incentivos fiscais relativos ao ICMS, como forma de atrair novos empreendimentos industriais (os preferidos) e comerciais, ou mesmo ampliar e modernizar aqueles já existentes.

O apelido “guerra” se justifica tanto porque esses incentivos fiscais de ICMS unilateralmente concedidos são inconstitucionais, eis que o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal condiciona a sua concessão à prévia aprovação unânime de todos os Estados da Federação Brasileira; quanto em virtude da voracidade, velocidade e criatividade com que os Estados concebem e concedem esses incentivos, sempre procurando torná-los mais vantajosos do que aqueles dados pelas outras unidades da federação, a quem consideram verdadeiros “concorrentes” na competição pela atração de investimentos.

A inconstitucionalidade desses incentivos fiscais relativos ao ICMS, unilateralmente concedidos, sem a aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), é, em linhas gerais, reconhecida pela maioria dos tributaristas, sendo unânime no âmbito do Supremo Tribunal Federal – STF, que já proferiu dezenas de decisões já transitadas em julgado, declarando a inconstitucionalidade de incentivos cuja concessão não foi previamente chancelada pelo Confaz.

E, além de declarar a inconstitucionalidade desses incentivos unilateralmente concedidos, o STF, indo mais além, já declarou, em algumas oportunidades, também a inconstitucionalidade de leis estaduais que perdoavam débitos de ICMS decorrentes do aproveitamento, pelos contribuintes, desses incentivos declarados inconstitucionais, o que, naturalmente, torna a situação ainda mais delicada, eis que, nessa “guerra” entre Estados, os feridos, ou mesmo mortos, poderiam ser o contribuintes que, de boa fé, vieram a implantar seus empreendimentos nessas unidades da federação, na expectativa legítima, pois decorrente de lei válida, vigente e eficaz, de recolherem menos tributos como contrapartida pela sua decisão de empreender em locais que, sem os incentivos, talvez não fossem tão atrativos.

A gravidade dessa situação, seja a própria eternização dessa “guerra”, seja o seu danoso efeito colateral sobre os contribuintes, obviamente não passou desapercebida entre nossos “congressistas”, havendo diversos projetos de lei em andamento, aguardando um consenso entre os Estados, que ainda divergem sobre questões como, por exemplo, se deve haver uma convalidação dos benefícios já concedidos e pelo seu prazo restante de concessão, ou se a proibição deve impedir a sua fruição imediatamente.

E é nesse contexto de incertezas, que o STF, exercendo com maestria seu papel de guardião da Constituição Federal, em acórdão proferido em 11 de março e publicado hoje, 19 de maio, pela primeira vez, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei paranaense que, unilateralmente, concedia reduções de ICMS às exportações de mercadorias realizadas por meio dos aeroportos de Paranaguá e Antonina. Essa esperada modulação ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.481, julgada sob a Relatoria do Min. Roberto Barroso, cujo acórdão já está disponível, na íntegra, no site do STF.

Nesse relevantíssimo e inédito julgamento, o STF, percebendo que os mais gravemente feridos nessa guerra entre Estados são, na verdade, os contribuintes, realizou ponderação entre os princípios da boa-fé e segurança jurídica e a proibição constitucional de concessão de incentivos unilaterais de ICMS, concluindo, ao final, pela modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do incentivo paranaense, cuja eficácia será, portanto, meramente prospectiva, ou seja, a partir da data da sessão de julgamento.

E, embora ainda exista no STF, proposta de Súmula Vinculante objetivando consolidar a jurisprudência do Supremo a respeito da inconstitucionalidade de incentivos fiscais de ICMS unilateralmente concedidos, por violação ao artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, é inegável que esse inédito entendimento representa, ao menos, um sinal de esperança para aqueles contribuintes que, de boa-fé e em observância à lei presumidamente válida, vigente e eficaz, usufruem incentivos cuja constitucionalidade seja discutida.

Espera-se, portanto, que o STF, se realmente vier a editar  Súmula Vinculante sobre o tema, module os efeitos da inconstitucionalidade dos incentivos concedidos unilateralmente, atribuindo-lhes eficácia meramente prospectiva, como recomendam os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, verdadeiras cláusulas pétreas da nossa Constituição Federal. Espera-se, de tal modo, que o STF não deixe essa “guerra fiscal” irradie consequências danosas sobre os contribuintes de boa-fé, que, tal como numa guerra entre países, morrem ou são mortalmente feridos como meras “causalidades” ou efeito colateral indesejado, mas admitido.

Cenário Tributário para 2015

Propagado como um mal necessário pelo Ministério da Fazenda, o ajuste fiscal já iniciado pelo Governo Federal revela, dentre as suas várias facetas, uma evidente opção pelo aumento dos tributos federais pagos, direta ou indiretamente, pelas empresas e pessoas físicas.

Mal terminamos o primeiro trimestre de 2015, e o Governo Federal já anunciou sucessivas alterações legislativas, aumentando tributos dos mais variados setores da economia, inclusive, para tentar desfazer “bondades” concedidas num passado recente, como ocorre com a tentativa de aumentar, em 150%, as alíquotas das contribuições previdenciárias calculadas sobre a receita bruta.

São tantos aumentos de carga tributária, veiculados em pouco tempo e por meio de várias e esparsas “legislações” diferentes, que fica difícil para os contribuintes terem um panorama geral de onde e em quanto seus bolsos serão atingidos com o aumento e tributos.

Assim, para ajudar a visualizar os principais e mais impactantes aumentos de carga tributária anunciados nesse primeiro trimestre, tentamos sintetizá-los, abaixo, naturalmente, sem a pretensão de esgotar o assunto:

(i) Redução do benefício fiscal denominado REINTEGRA, por meio da diminuição de, aproximadamente, 66% dos valores a serem restituídos aos exportadores beneficiados pelo programa – Decreto 8.415/15;

(ii) Aumento da alíquota do IOF nas operações de financiamento para pessoas físicas, de 1,5% para 3% ao ano  – Decreto 8.392/15;
(iii) Aumento da CIDE e do PIS e COFINS nas operações com combustíveis – Decreto 8.395/15
(iv) Aumento das alíquotas da COFINS e do PIS incidentes operações de importação em geral de mercadorias – Medida Provisória 668/15;
(v) Equiparação dos atacadistas de cosméticos a industrial, obrigando-os ao recolhimento do IPI – Decreto 8.395/15;
(vi) Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, inclusive, em operações com fins de hedge, respectivamente, às alíquotas de 0,65% e 4%, a partir de 1º de julho deste ano – Decreto 8.426/15;
(vii) Tentativa de aumentar, em 150%, as alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta derivada com a venda de alguns produtos e prestação de determinados serviços. Embora a tentativa tenha sido “barrada”pela rejeição da Medida Provisória 669/15, o Governo Federal já editou projeto de lei com esse mesmo objetivo.
Nesse cenário, ainda passível de agravamento com novos aumentos de carga tributária, é indispensável que os contribuintes, à semelhança do que está fazendo o Governo Federal, realizem um “ajuste empresarial-fiscal”, mediante a revisão dos critérios e mecanismos adotados na apuração dos seus tributos, objetivando não apenas verificar seu enquadramento nas recentes alterações da legislação tributária, mas, sobretudo, tentar encontrar alternativas jurídicas para, com segurança, reduzir o seu custo tributário.

STJ afirma que juros moratórios incidem entre pedido de parcelamento e consolidação

Em recente decisão a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o período entre o pedido de parcelamento e a consolidação pela órgão tributante não afasta a incidência dos juros moratórios.

 

Isso porque, por ser o parcelamento um benefício fiscal, e nele não haver disposição expressa sobre a não incidência dos juros moratórios entre o pleito e a sua consolidação, não pode ser presumido um novo favor fiscal, que seria, no caso, a não incidência de juros moratórios entre os marcos temporais acima indicados.

 

A decisão abaixo, paradigma, foi tomada com base na legislação que rege o ‘Refis da Crise’, porém deve lastrear entendimentos sobre as demais legislações que regem os programas especiais de parcelamento de débitos federais.

 

Assim, quando da consolidação do parcelamento, serão incluídos, também, os juros moratórios do período correspondente à data do pedido à sua efetiva consolidação.

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941/09. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ADESÃO E A DATA DA EFETIVA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO REQUERIMENTO. PARÁGRAFO 6º DO ART. 1º DA LEI Nº 11.941/09 C/C O PARÁGRAFO 3º DO ART. 3º DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6/09.

Cumpre afastar a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC. É que o Tribunal a quo enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.

Os juros relativos ao parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/09 somente incidem a partir do mês subseqüente ao da consolidação dos valores devidos, conforme o teor do § 3 º do art.3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/09. Contudo, tal entendimento não afasta a incidência dos juros moratórios em período anterior à consolidação dos débitosou à adesão ao programa de parcelamento.

Os débitos para com o Fisco Federal, antes mesmo de serem consolidados no programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, já estão sujeitos à incidência de juros de mora calculados com base na Taxa SELIC consoante o teor do art. 61, § 6º, da Lei nº 9.430/96.

Ainda que a consolidação do débito objeto do parcelamento somente tenha ocorrido, na prática, alguns meses após a adesão do contribuinte, o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.941/09 determina que a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento. Assim, não há ilegalidadena conduta do Fisco quando este, embora confirmando a adesão ao parcelamento somente alguns meses após o requerimento do contribuinte, leva em consideração como data da consolidação o dia em que o devedor requereu o parcelamento da dívida, na forma do legislação supracitada, de forma que a partir do requerimento já incidem os juros moratórios mês a mêssobre cada parcela na forma do § 3º do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/09.

Ao aderir o programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, o contribuinte já está se beneficiando com a redução de multas e juros de mora  incidentes sobre os débitos tributários anteriores à adesão. Porém, não é possível afastar a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a adesão ao programa e a efetiva consolidação do débito, sob pena de conferir benefício não previsto em lei, ao arrepio do disposto no art. 155-A, § 1º, do CTN, segundo o qual, salvo disposição em contrário, o parcelamento do crédito não exclui a incidência de juros e multas.

Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1403992/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014)

Tributação de aluguel recebido antecipadamente deve obedecer o regime de competência

Receita esclarece tributação de aluguel

Por Laura Ignacio | Valor Econômico

Os aluguéis recebidos antecipadamente pelo locador, em razão de securitização de créditos imobiliários, devem ser reconhecidos como receita no cálculo do Imposto de Renda (IR) à medida que os recursos forem pagos pelo locatário. O entendimento da Receita Federal consta da Solução de Consulta Interna da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 12.

Na operação de securitização de recebíveis imobiliários, um imóvel é construído sob demanda (“build to suit”) para ser alugado por uma empresa por um longo período. A construtora fica, então, com um recebível (aluguel) de 20 anos, por exemplo. Esse valor pode ser adiantado, com deságio, por uma securitizadora.

O valor é adiantado por meio da emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs). Esses títulos são emitidos para a venda em mercado e, em troca, investidores recebem o aluguel do imóvel. “Para pessoas físicas, a grande vantagem é que há isenção de IR nos CRI”, diz o advogado Lucas Dollo, do escritório Negrão, Ferrari, Bumlai, Chodraui Advogados.

A orientação aos fiscais foi bem recebida por advogados que atuam no setor. Para o tributarista Sérgio Presta, conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o entendimento abre uma possibilidade de planejamento tributário. “É excelente receber uma antecipação financeira e poder amortizá-la em um longo prazo”, afirma. “É um precedente para fundos de recebíveis.”

De acordo com Lucas Dollo, o Fisco entendeu que a receita do contrato de locação tem que ser reconhecida pelo regime de competência. “Apesar da antecipação financeira, a receita auferida para fins contábeis e fiscais tem que ocorrer mês a mês”, explica o advogado. Para ele, o entendimento está alinhado com as regras de contabilidade e a lei das sociedades anônimas e incentivará a securitização de créditos imobiliários.

IPI não incide sobre mercadoria que seria exportada, mas foi roubada antes de sair do território nacional

Estado não pode cobrar IPI sobre mercadoria roubada

Por Ricardo Zeef Berezin | Revista Consultor Jurídico

Quando uma mercadoria destinada à exportação é roubada ao longo do trajeto, a incidência do IPI é cancelada, pois o Estado não pode cobrar imposto sobre decréscimo patrimonial. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, há duas semanas, deu ganho de causa à Souza Cruz Trading contra a Fazenda Nacional.

A decisão anula autuação fiscal, no valor de R$ 115 mil, referente a 2000, quando a empresa de cigarros teve sua carga roubada no percurso entre Uberlândia (MG) e o porto de Santos (SP). Para o relator do caso, ministro Herman Benjamin, a segurança é um dever do Estado e não é justo a companhia ter prejuízo se o direito não lhe é garantido.

Em abril de 2011, quando do início do julgamento, Benjamin votou pela recusa ao recurso da Souza Cruz, no que foi acompanhado pelo ministro Mauro Campbell Marques. No entanto, após voto do ministro Cesar Asfor Rocha, que havia pedido vista dos autos, alterou sua posição.

A empresa, representada pela advogada Janaína Carvalho Kalume, destacou que a empresa toma uma série de providências para evitar problemas. Nos últimos dois anos, por exemplo, investiu R$ 54 milhões em serviços de escolta. Ainda assim, só em 2010, sua mercadoria foi roubada ou furtada em 1.106 oportunidades, sem contar as vezes em que o crime foi tentado, mas não concretizado.

“Quando o incidente ocorre, a empresa ainda tem de repor o produto, pagar multa relativa a contratos e arcar com todos os gastos por conta da falta de segurança do Estado”, afirma Janaína. Segundo ela, o problema é agravado no caso da Souza Cruz, pois não existe seguro para cigarros.

O curioso é que, de acordo com o artigo 39, parágrafo 3º, da Lei 9.532/1997, o pagamento do IPI para produtos destinados à exportação só é exigido se eles forem destruídos, furtados ou roubados. Se voltados ao mercado interno, a cobrança é feita independentemente de alcançar o seu destino.

Esse foi o entendimento do STJ em outro processo (REsp 734.403), dessa vez envolvendo a Philip Morris Brasil. Como a mercadoria seria vendida no país, a 2ª Turma negou o recurso, obrigando a companhia a arcar com o imposto. “O roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador do IPI), deve haver a tributação”, alegou o relator, ministro Campbell Marques. “O prejuízo sofrido individualmente pela atividade econômica desenvolvida não pode ser transferido para a sociedade sob a forma do não pagamento do tributo devido.”

O tema foi abordado pelo tributarista Rafhael Frattari em agosto do ano passado, durante o Congresso Internacional de Direito Tributário, organizado em Belo Horizonte. Na ocasião, Frattari afirmou que a questão ainda poderia chegar à 1ª Turma do STJ e até ao Supremo Tribunal Federal, com grandes chances de mudança. “O artigo 47 do Código Tributário Nacional diz que a base de cálculo do imposto é o valor da operação”, defendeu. O conceito de operação, segundo ele, não é a mera saída física da mercadoria, mas, sim, o negócio jurídico que permitiu a transferência de posse. “A tributação incide sobre o contrato de compra e venda, que tem natureza obrigacional.”

A interpretação do STF foi semelhante à de Frattari, em decisão proferida há mais de 20 anos. Por unanimidade, a Suprema Corte negou Agravo de Instrumento (AI 131.941) movido pelo estado de São Paulo contra a Socil Pró-Pecuária, que não achava que o antigo ICM era devido, pois a mercadoria havia sido transportada para outro local apenas para ser pesada. “O simples deslocamento de coisas de um estabelecimento para outro, sem transferência de propriedade, não gera direito à cobrança de ICM”, justificou o ministro Marco Aurélio. “O emprego da expressão ‘operações’, bem como a designação do imposto, no que consagrado o vocábulo ‘mercadoria’, são conducentes à premissa de que deve haver o envolvimento de ato mercantil.”

Sobre o caso da Souza Cruz, Janaína acredita ser possível que a decisão seja estendida a situações em que o produto tem o mercado interno como destino. “Houve o roubo da mercadoria de uma forma ou de outra, a questão da exportação foi só um fator a mais”, alega. “Os ministros nem chegaram a analisar a norma [artigo 39 da Lei 9.532], pois entenderam que se a transação não foi concretizada, o tributo não pode ser exigido.”

Como o ministro Benjamin mudou seu voto, teve de revisar o acórdão e, por conseguinte, o documento ainda não foi publicado. Para Janaína, só após a disponibilização da decisão é que se poderá analisar sua extensão. Por sua vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que irá recorrer, utilizando justamente o caso da Phillip Moris, que teve desfecho distinto, como argumento.

Recurso Especial 1.203.236.

Crime de descaminho só se configura após findo o processo administrativo

Constituição definitiva do crédito tributário configura crime de descaminho

Para configuração do crime de descaminho, é necessária a prévia constituição do crédito tributário na esfera administrativa. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra duas pessoas denunciadas pelo crime previsto no artigo 334 do Código Penal (CP). Segundo os ministros, é inadmissível o uso da ação penal antes da conclusão do procedimento administrativo.

Os denunciados foram encontrados com mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente em território nacional, sem recolhimento dos impostos devidos. Eles traziam mercadorias nos valores de R$ 12.776,48 e R$ 17.085,41. Outros dois corréus, com produtos nos valores de R$ 9.185,70 e R$ 8.350,64, também foram denunciados pelo mesmo crime, mas a denúncia contra eles foi rejeitada com base no princípio da insignificância.

Inconformada, a Defensoria Pública da União impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sustentando que não houve prévia constituição do crédito tributário no âmbito administrativo, o que impediria o início da ação penal. O tribunal denegou a ordem, ao concluir que a constituição do crédito não seria condição de punibilidade.

No STJ, os recorrentes buscaram o provimento do recurso ordinário em habeas corpus, “para determinar o trancamento definitivo do processo penal, em relação ao suposto delito de descaminho”.

Jurisprudência
O ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que “a pendência de procedimento administrativo fiscal impede a instauração da ação penal, bem como de inquérito policial, relativos aos crimes contra a ordem tributária, já que a consumação dos delitos somente ocorre após a constituição definitiva do cr édito tributário”.

De acordo com a Súmula Vinculante 24 do STF, não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Para Bellizze, diante dessa súmula, a constituição definitiva do crédito tributário não pode ser dispensada na configuração do delito de descaminho.

O ministro ressaltou que há na doutrina posição que considera o não pagamento do tributo suficiente para a consumação do crime de descaminho, que seria um delito formal. Mas ele discorda. “O direito penal só deve intervir nos casos de ataques muito graves aos bens jurídicos mais importantes”, afirmou.

Para Bellizze, ao tipificar o delito de descaminho, o intuito do legislador foi o de evitar o não recolhimento do imposto devido. “Quitando-se o tributo devido, descaracteriza-se o delito de descaminho”, ponderou.

Procedimento administrativo
Atento à similitude existente entre o delito de descaminho e os crimes contra a ordem tributária, o STJ passou a adotar decisões no sentido de que é possível extinguir a punição pelo pagamento do tributo, nos casos de crimes descritos no artigo 334 do CP. Portanto, segundo Bellizze, é inaceitável a utilização da ação penal como forma de forçar o acusado a pagar tributo antes do fim do processo administrativo fiscal.

Segundo o voto do ministro, para que o fisco exija o valor devido a título de tributo, é necessária a realização de procedimento administrativo, para verificar o fato que gerou a obrigação, calcular o tributo devido e identificar o sujeito passivo, e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade.

O relator ressaltou que apenas a autoridade administrativa tem competência para avaliar a existência do tributo. Além disso, o contribuinte tem o direito de discutir, administrativamente, se realmente há o tributo e, se for vencido, ele poderá ser intimado a pagar o valor devido, dentro de 30 dias.

O ministro citou que, em consulta ao site da Secretaria da Receita Federal – Seção de Controle e Acompanhamento Tributário, confirmou-se que ainda não foram avaliados os recursos administrativos apresentados pela defesa dos recorrentes. Por essa razão, a Turma deu provimento ao recurso em habeas corpus para trancar a ação penal.

FONTE: STJ