Código Aduaneiro do Mercosul – publicado ato no Diário Oficial

Foi publicado no Diário Oficial o Decreto Legislativo nº 149/2018, que aprova o texto do Código Aduaneiro do Mercosul, celebrado em San Juan, em 2 agosto de 2010.

O Código, que traz orientações genéricas aos integrantes do Mercosul, visa facilitar a circulação de mercadorias dentro da Região dos países membros (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai – a Venezuela encontra-se suspensa do órgão desde dezembro de 2016).

A norma internacional prevê a aplicação supletiva das legislações locais, desde que a matéria não esteja contemplada em seu texto legal. Seu principal objetivo é estabelecer definições genéricas passíveis de aplicação nos Estados Partes.

Existe a previsão, dentre outras “novidades”, da possibilidade de exigência de garantia pelas administrações aduaneiras para a liberação de mercadorias objeto de controvérsias relacionadas à tributação aduaneira, o que seria o caso do subfaturamento, que no Brasil é apenado, atualmente, com a pena de perdimento.

Por fim, há garantia expressa aos administrados à interposição de recursos. Resta saber qual será a interpretação que será dada a este dispositivo, em especial nos casos de aplicação da pena de perdimento, atualmente decidido em instância única.


 

Em solução de consulta a RFB nega aproveitamento de crédito referente à armazenagem paga pelo exportador

Armazenagem não gera crédito de Cofins

Gastos com armazenagem de mercadorias adquiridas por exportadores para venda no mercado internacional não geram créditos de PIS e Cofins. O entendimento é da Receita Federal da 4ª Região Fiscal, que abrange os Estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte.

O posicionamento consta da Solução de Consulta nº 69, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. As soluções só têm efeito legal para quem fez a consulta, mas orientam os demais contribuintes.

A Receita Federal levou em consideração a Lei nº 10.833, de 2003. A norma estabelece que o direito de utilizar o crédito não alcança a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação.

Para a advogada Marluzi Barros, do Siqueira Castro Advogados, é possível, com base na lei, vedar o crédito de PIS e Cofins para empresas exclusivamente exportadoras. “Já existe uma política do governo federal para desonerar essas empresas, que não são tributadas na exportação”, diz.

O consultor Douglas Campanini, da Athros ASPR Auditoria e Consultoria, porém, discorda do entendimento da Receita Federal. “A empresa que presta serviço de armazenagem para a exportadora recolhe o PIS e a Cofins”, afirma. “O custo está embutido no preço cobrado pelo serviço.”

 

CEF lança incentivos para exportadores

Caixa lança produtos e serviços para empresas exportadoras

Já está disponível nas agências da Caixa EconômicaFederal uma nova oferta  de produtos com taxas competitivas para Pessoa Jurídica interessada em realizar operações de comércio exterior. São as linhas de créditoAdiantamento Sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento Sobre Cambiais Entregues (ACE) e os serviços Carta de Crédito de Exportação e Cobrança Documentária de Exportação.

O ACC permite a contratação antes do embarque das mercadorias para o exterior. Assim o cliente recebe o crédito para poder produzir. Já no ACE, o financiamento é concedido após o embarque. Ambos têm alíquota zero de IOF, financiam 100% do valor do contrato em câmbio futuro e garantem agilidade na aprovação do crédito.

Segundo o diretor executivo de Pessoa Jurídica da Caixa, Roberto Derziê, “a ampliação do nosso portfólio tem como objetivo estratégico apoiar as empresas exportadoras, em especial as micros e pequenas, que a cada ano buscam novos mercados e aumentam a participação no PIB brasileiro”.

Além dos produtos ACC e ACE, a Caixa oferece ainda novos serviços que facilitam a vida do cliente exportador. A Carta de Crédito de Exportação é um compromisso entre a Caixa e um banco do exterior com o objetivo de honrar a quantia devida pelo importador estrangeiro, dando segurança de recebimento ao exportador brasileiro. A Cobrança Documentária de Exportação é um auxílio em que a Caixa faz uma intermediação do pagamento entre exportador e importador em parceria com o banco estrangeiro, tornando a transação segura e ágil.

Nova estrutura no Porto de Santos/SP facilitará a vida dos exportadores de soja e açúcar

Implementos logísticos sempre são bem-vindos.

Porto de Santos terá cobertura para embarque de açúcar e soja

DE SÃO PAULO

Um telhado de 21 mil metros quadrados, suficiente para cobrir três campos de futebol com dimensões oficiais, vai proteger da chuva graneleiros de açúcar e de soja que aportarem no porto de Santos a partir da safra de 2013, informa reportagem de Agnaldo Brito publicada na Folha desta quarta-feira.

O projeto da Rumo –empresa de logística do grupo Cosan, maior produtor de açúcar do mundo– custará R$ 65 milhões, cobrirá um berço de atracação e mudará o ritmo de embarque de grãos e, principalmente, de açúcar.

Por ano, a operadora portuária perde, em média, 110 dias para o carregamento de navios por causa da chuva. Durante intempéries, o carregamento de açúcar ou de grãos nos navios tem de ser suspenso porque a umidade compromete o produto.

Segundo Julio Fontana, presidente da Rumo Logística, hoje em Santos a empresa é capaz de movimentar 11 milhões de toneladas por ano. Sem paralisações, a capacidade operacional do terminal vai a 16 milhões de toneladas, isso sem trocar qualquer equipamento existente.

Drawback pode sofrer modificações para ficar mais claro

Excelente notícia.
O drawback é um benefício sem igual para as empresas exportadoras, pois permite a importação de insumos sem tributação, para aplicação na fabricação dos produtos que serão exportados.
A simplificação é extremamente valiosa, pois muitos exportadores deixam de utilizar o referido benefício por considerá-lo “COMPLICADO”.
Como dito em notícia recente, é uma medida bem vinda em face do atual cenário de comércio exterior, que aumentou consideravelmente a concorrência aos exportadores brasileiros e ocasionou uma redução significativa de mercado, por conta da crise econômica pela qual grandes economias vem sofrendo graves perdas.

Governo estuda regras mais claras para o drawback, diz Secex

SÃO PAULO – O governo estuda a elaboração de portaria para a aplicação de regras mais claras sobre a vinculação física entre o insumo importado e a mercadoria exportada dentro do benefício do drawback.

Segundo André Favero, diretor de normas e competitividade da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), o assunto está sendo avaliado e deve ser regulado em portaria conjunta da Secex com a Receita Federal.

O drawback é um incentivo tributário que livra a importação de insumos do recolhimento de tributos, desde que sejam utilizados para produtos destinados ao exterior.

O benefício, no entanto, exige o controle físico do insumo importado, o que demanda a segregação para armazenamento, separando os insumos do drawback dos demais.

Favero diz que não há prazo para a edição da medida, mas o texto deve ser “definido o quanto antes”. Segundo ele, a definição do texto com a Receita está avançada. “Estamos com 80% do texto pronto.”

Segundo Welber Barral, presidente do comitê de comércio exterior da Câmara Americana de Comércio Exterior (Amcham), há atualmente uma insegurança muito grande das empresas em relação à exigência de controle físico. O problema maior é o risco de questionamento da operação pela Receita Federal, como aconteceu no passado. Uma regra mais clara para o assunto faz parte da lista de sugestões da entidade para ampliar e facilitar o uso do drawback.

Segundo Favero, o governo também está avaliando o drawback financeiro, mecanismo que tem previsão legal, mas que nunca foi regulamentado. Segundo ele, o assunto está em estudo, mas há uma discussão sobre a possibilidade de o mecanismo ser questionável em termos de regulação comercial porque poderia ser caracterizado como subsídio, caso não tenha mecanismos rígidos de controle. Favero acredita, porém, que com uma regra mais clara sobre o controle físico do insumo importado, não haverá grande demanda pelo drawback financeiro.

Barral concorda com a avaliação da Favero. Para ele, porém, o drawback financeiro pode ser uma solução para as empresas menores, que não possuem mecanismos de controle dos insumos. “No caso delas, a avaliação da Amcham é de que o drawback financeiro poderia ser aplicado”, diz. Isso, acredita, facilitaria o acesso das empresas menores ao mecanismo e não traria tanto impacto para controle, porque seriam operações de pequeno porte.

Leia mais sobre o estudo de novas regras para o drawback

(Marta Watanabe | Valor)

Incentivos à exportação deverão ser ampliados

Medida chega em um momento muito importante para os exportadores brasileiros, uma vez que a concorrência aumentou de forma significativa, pois os fornecedores das indústrias europeias, por conta do desaquecimento da economia do Velho Continente passaram a exportar, concorrendo de forma significativa com os exportadores brasileiros.
Sem contar, ainda, com o fator câmbio, valorização do real, custo Brasil, etc…etc…etc…!

Governo estuda ampliar medida de financiamento à exportação, diz Secex

SÃO PAULO – Entre as medidas que o governo estuda para facilitar o financiamento à exportação está a ampliação da aplicação do Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) indireto, de acordo com o diretor de departamento de normas e competitividade da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), André Favero.

Segundo ele, o ACC é direcionado aos fabricantes de insumos que são usados pela indústria que produz mercadorias para a exportação.

Favero lembra que o ACC já existe, mas é muito pouco usado. Segundo ele, há um debate com a Câmara de Comércio Exterior (Camex) e o Ministério da Fazenda para possibilitar que as  tradings ou comerciais exportadores possam promover exportações de produtos que tenham sido beneficiados por esse meio de financiamento.

“Há ainda algumas questões que estão sendo discutidas, como o Imposto de Renda sobre juros.”

O governo federal também estuda outras medidas, diz Favero, como a disponibilidade de recursos do Proex pra financiar a produção para exportação e também para o financiamento de exportações de menor valor realizadas via Declaração Simplificada de Exportação (DSE).

Outra ação em análise, diz, é o mecanismo de financiamento para exportação a mercados considerados de maior risco, como África e América Latina.

(Marta Watanabe | Valor)

ZPE do Acre perto de virar realidade

Governo federal avança na criação de zona de exportação no Acre

O governo deu hoje o último passo para a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Acre. Decreto publicado na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União (DOU) delimita a área total da ZPE, já construída na cidade de Senador Guiomar, nas proximidades da capital Rio Branco. O ato foi assinado pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro Fernando Pimentel, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

A área técnica do MDIC explicou ao Valor que, ao publicar em decreto que a ZPE está “instalada numa área total de 130,1764 hectares”, o governo finalizou o trâmite burocrático previsto na Lei 11.508, de 2007, que serve de marco regulatório das zonas de processamento de exportação.

O Valor antecipou, em janeiro, que a ZPE do Acre já tinha recebido a liberação alfandegária da Receita Federal e contava com toda a infraestrutura básica construída. Além disso, o governo Tião Viana (PT-AC) tinha em mãos os projetos produtivos básicos (PPB) de três companhias interessadas em produzir na área, entre elas o Grupo Glória, do Peru.

Com o sinal verde do governo federal dado hoje, as companhias que tiverem seus PPB aprovados pelo MDIC poderão iniciar a construção de suas plantas na ZPE.

Mais medidas de salvaguarda a caminho, bem como mais estímulo às exportações

Dilma promete adotar medidas para defender exportadores

Sem dar detalhes, presidente afirmou que o governo pretende adotar este ano novas medidas de incentivo ao crédito para estimular a competitividade dos produtos brasileiros

16 de fevereiro de 2012
Bruno Boghossian, do Estadão.com.br

SÃO PAULO – A presidente Dilma Rousseff prometeu adotar medidas de “defesa comercial” e estímulo à produção para defender os exportadores brasileiros. Em discurso na abertura da Festa da Uva de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, Dilma fez um aceno à plateia de empresários do setor de vitivinicultura e da indústria metal-mecânica do município ao defender a economia nacional.

“Não ficaremos inertes à necessidade de investir mais e também combater práticas comerciais predatórias. Podem ter certeza que o governo brasileiro se encarregará de tomar todas as providências previstas pela Organização Mundial do Comércio no que se refere a práticas comerciais assimétricas e danosas – incluindo aí as salvaguardas”, afirmou a presidente, que foi aplaudida pelos convidados em seguida.

Dilma afirmou que o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio trabalham com a adoção de salvaguardas – reverberando discurso que já foi adotado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Sem dar detalhes, a presidente afirmou que o governo pretende adotar este ano novas medidas de incentivo ao crédito para estimular a competitividade dos produtos brasileiros.

“Podem ter certeza que iremos aprofundar este ano medidas tributárias de estímulo à produção e à exportação, crédito em condições mais adequadas, estímulo à inovação e formação de mão-de-obra, e adoção de medidas de defesa comercial”, afirmou Dilma.

A presidente criticou as barreiras erguidas por países desenvolvidos no mercado internacional, reduzindo a competitividade dos produtos brasileiros.

“Saberemos tomar todas as medidas necessárias para enfrentar esse ambiente de intensa concorrência. A crise internacional obriga os países que não são responsáveis por ela ou vivem em crise a conviver com essa intensa concorrência, uma vez que mercados internacionais desenvolvidos estão em um processo de estagnação ou recessão”, disse a presidente. “Temos uma grande oportunidade de produzir para o mercado interno, mas também de exportar.”

Dilma demonstrou confiança na superação da crise mundial pelo Brasil, sem mencionar o esforço de recuperação das economias internacionais.

“Temos certeza que o Brasil será um dos poucos países nesse cenário internacional a ter uma taxa de crescimento significativa. Nossa meta é crescer 4,5% este ano e isso iremos buscar com uma combinação de investimento público e investimento privado, de sistemático monitoramento e melhoria da gestão pública, e de apoio e garantia de condições mais adequadas ao setor privado”, afirmou.

Exportadores não sofrerão impacto do aumento do IOF

Mantega diz que exportador não pagará imposto na Bolsa

LORENNA RODRIGUES
DE BRASÍLIA

O ministro Guido Mantega (Fazenda) disse nesta terça-feira (23) que o governo vai corrigir a medida que instituiu a cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre derivativos. O objetivo é que os exportadores não tenham que pagar o tributo.

No fim de julho, o governo anunciou a cobrança de 1% sobre operações feitas no mercado futuro de dólar. A medida atingiu também exportadores que fazem essas operações como um seguro (hedge) para se proteger da variação cambial no momento até o pagamento de suas vendas ao exterior.

“Não queremos penalizar o setor produtor que faz hedge legítimo. O exportador já esta no lucro [porque a medida evitou uma queda maior no dólar], mas não queremos que ele pague o 1% e vamos corrigir”, afirmou, durante audiência na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).

Segundo o ministro, também em caso de a alíquota ser aumentada, o exportador será compensado. Ele disse que poderá ser feito algum tipo de ajuste, por exemplo, para que a cobrança incida apenas sobre investidores estrangeiros.

PIB

Durante a audiência, Mantega disse ainda que o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro não deverá ficar abaixo de 4% neste ano. A previsão oficial para o crescimento da economia é de 4,5%.

“[O crescimento de 4%] não é um PIB mal para um ano de transição e para a história do Brasil. É suficiente para continuar a arrecadação, bancar os custos e fazer superavit primário”, completou.

Importação de automóveis supera exportação e garante o crescimento das vendas no Brasil.

Silvana Mautone, da Agência Estado

SÃO PAULO – A indústria automotiva brasileira encerrou o primeiro semestre deste ano com um saldo negativo entre suas importações e exportações de 140 mil veículos. O volume é 350% maior que o registrado nos seis primeiros meses de 2010, quando o número de importados havia superado as exportações em 40 mil unidades. Os dados foram apresentados nesta quarta-feira, 6, pelo presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Cledorvino Belini.

No semestre, as vendas de veículos no Brasil cresceu 10% em relação ao ano passado, totalizando 1,74 milhão de unidades. “Esse crescimento foi sustentado pelas vendas dos importados, que avançou 38% no período, enquanto a dos nacionais avançou apenas 3,9%”, afirmou Belini.

No cenário mundial, com dados até maio, o Brasil passou da quarta para a sexta posição entre os maiores mercados de vendas de automóveis. “Fomos ultrapassados pela Alemanha e pela Índia”, afirmou o presidente da Anfavea.

A China é a líder, com 7,9 milhões de veículos comercializados, seguida pelos Estados Unidos (5,3 milhões), Japão (1,6 milhão), Alemanha (1,5 milhão), Índia (1,44 milhão) e Brasil (1,43 milhão). “A diferença do Brasil é pequena entre a Alemanha e a Índia, mas o recuo é reflexo das medidas macroprudenciais do governo brasileiro, que restringiu o crédito e aumentou os juros neste ano”, avalia o executivo.

Inadimplência

A inadimplência nas vendas de automóveis no Brasil continua crescendo, apesar de ainda estar bem abaixo da inadimplência geral do mercado. Os dados mais recentes, referentes a maio, mostram que 3,6% dos clientes apresentaram atrasos superiores a 90 dias, ante 3,2% em abril. Em janeiro, o índice era de 2,6%.

“A inadimplência vem crescendo, mas o nosso setor ainda é o que tem um dos índices mais baixos do mercado. A média geral é de 6,4%”, afirma Belini.

Ainda de acordo com a Anfavea, as medidas macroprudenciais anunciadas pelo governo no final do ano passado para conter o consumo fizeram com que as vendas do setor à vista passassem de 32% no final do ano passado para 38% hoje. Em contrapartida, as vendas a prazo passaram de 68% a 62%.