SCP Não Evita Interposição Fraudulenta na Importação

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, segunda instância de julgamento administrativo do Ministério da Fazenda, em recente julgamento, decidiu que a interposição fraudulenta de terceiros ocorre mesmo no caso em que existir a formalização de uma Sociedade em Conta de Participação entre a importadora e a adquirente da mercadoria, ou mesmo um terceiro.

A Sociedade em Conta de Participação funciona com dois ou mais sócios, ficando um sócio como ostensivo, o qual figurará para terceiros, e o(s) outro(s) como mero(s) investidor(es), capitalizando o negócio a fim de participar nos eventuais lucros da operação.

Já a interposição fraudulenta é uma figura sancionatória que objetiva coibir o uso de “laranjas” em operações de comércio exterior, forçando com que os contribuintes que participam da operação fiquem sempre às claras, evitando, dentre outros ilícitos, a lavagem de dinheiro através de importações e exportações.

Muito se discutiu sobre o fato de existir uma figura como a SCP, que prescinde de registro em órgãos públicos para existir, por si só evitaria possível acusação de interposição fraudulenta, todavia a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF decidiu, à unanimidade, que a mera existência de uma SCP não torna inócua a ocultação do real adquirente das mercadorias.

Tal decisão joga por terra vários planejamentos para operações de comércio exterior, e dá mostras claras do rigor da Receita Federal do Brasil no que concerne à atuação da alfândega brasileira.

País tem em funcionamento o primeiro scanner móvel para inspeção de cargas

Porto recebe o 1º scanner móvel para inspeção de cargas do País

Fernanda Balbino |

O Porto de Santos tem agora um novo instrumento para evitar embarques e descargas de produtos ilícitos, como armas, drogas e explosivos. O novo scanner de inspeção por raio-x móvel, adquirido pela Receita Federal, é o primeiro equipamento deste tipo utilizado em portos do País. Com ele, a Alfândega pretende executar, em três horas, tarefas que costumam demorar cerca de dois dias.

O aparelho de inspeção é acoplado a um veículo. Isto permite a mobilidade do instrumento e a sua presença em operações dentro e fora de áreas alfandegadas. Nos próximos meses, o scanner deve participar de blitz em estradas, afim de apreender produtos contrafeitos adquiridos para revenda nos períodos de fim de ano, como no Natal.

O equipamento passou por testes com fiscais da Aduana por cerca de um mês e entrou em operação há cerca de uma semana. No primeiro contêiner vistoriado, já foram encontrados produtos não declarados. Quatro mini motos estavam desmontadas e escondidas em uma carga de bagagens desacompanhadas.

Para o inspetor-chefe da Alfândega de Santos, Cleiton Alves dos Santos João Simões, a mobilidade e a precisão do equipamento são os seus pontos fortes. O scanner tem um sensor que indica o material, de acordo com a densidade do produto e a massa atômica, Além disso, o próprio sistema tem uma biblioteca, capaz de identificar vários tipos de objetos catalogados.

“A gente tem apreendido muitas armas dentro de bagagens. Fuzis e armas de grosso calibre são encontradas dentro de microondas e televisões. Então, a gente espera descobrir esses materiais sem abrir as bagagens, sem desmontar alguma peça. É só passar e a imagem é verificada facilmente”, destaca o inspetor-chefe.

Como funciona

As cargas suspeitas devem ser colocadas em uma esteira, semelhante à utilizada com bagagens de mão em aeroportos. Elas não podem ultrapassar as dimensões de 1 metro por 1,2 metro.

Um fiscal, que fica dentro do veículo é o responsável pelo reconhecimento das imagens de raio-x. O conteúdo das caixas é transformado em cores, de acordo com o material dos produtos suspeitos. Em casos de armas, por exemplo, o objeto apresenta uma tonalidade azulada.

“Nós testamos durante um mês, no armazém de mercadorias apreendidas, para que os funcionários passem a reconhecer as imagens. É mais ou menos como uma ultrassonografia. O médico enxerga rins, coração, mas nós não vemos nada. No scanner é a mesma coisa. Quanto mais o operador usa, mais enxerga. Ele cria uma biblioteca visual e identifica as coisas com mais facilidade e rapidez”, afirma.

Entre os produtos que podem ser encontrados, o inspetor-chefe destaca equipamentos médicos e armas, que costumam vir dos Estados Unidos, além de contrafeitos, produzidos na China e enviados ao Brasil para revenda.

Na Alfândega de Santos existe um grupo específico em análise de risco. Os fiscais verificam, entre outras coisas, os dados de exportador, importador, país de origem e carga declarada. A partir daí, é dado um parecer, para avaliar o potencial de risco e a necessidade de vistoria no scanner.

Em dias de grande movimentação no Terminal de Passageiros Giusfredo Santini, o scanner poderá ajudar nas vistorias de bagagens. Mas, o inspetor-chefe destaca que este não é foco principal das operações, pois a instalação já conta com seus próprios aparelhos.

Próximas medidas

De acordo com Simões, a partir de 3 de janeiro do ano que vem, todos os terminais alfandegados deverão ter pelo menos um scanner de alta penetração em seus pátios. Eles podem ser próprios ou de uso compartilhado por várias empresas.

A previsão é que cada aparelho custe entre R$ 1,5 milhão e R$ 2 milhões, valor que deverá ser investido pelos próprios terminais. Os equipamentos devem ser capazes de verificar um contêiner inteiro de uma única vez.

Mercadorias falsificadas são apreendidas no Porto de Suape/PE

Em PE, Alfândega de Suape apreende 28 toneladas de mercadorias falsas

Ação foi realizada em parceria com a Alfândega do porto de Vitória.
Roupas e relógios de marcas internacionais vieram da China.

Do G1 PE

A Alfândega do porto de Suape, no Cabo de Santo Agostinho, Região Metropolitana do Recife, apreendeu 28 toneladas de produtos falsificados na tarde desta quinta-feira (2). A ação foi realizada em conjunto com a Alfândega do porto de Vitória, no Espírito Santo, que seria o destino final da carga interceptada, proveniente da China.

De acordo com o inspetor-chefe da Alfândega do porto de Suape, Carlos Eduardo da Costa Oliveira, os dois portos trabalham de forma integrada: “Existia uma suspeita em relação à carga, e a ação foi feita em conjunto. Esse tipo de mercadoria é muito encontrada, tanto aqui quanto lá”. Ele disse, ainda, que alguns indícios fizeram a equipe acreditar que a mercadoria era falsificada: “Ainda vamos olhar o material com cuidado, mas até pela embalagem e a forma como elas estavam guardadas, nós acreditamos que são mercadorias falsificadas”.

A mercadoria estava declarada como “tijolos de vidro”, mas ao abrirem o contêiner os funcionários encontraram roupas e relógios falsificados de diversas marcas internacionais, como Diesel, Adidas, Reserva, BVLGARI e Tommy Hilfiger. De acordo com Carlos Eduardo, a quantidade total da carga e outros detalhes só devem ser constatados nesta sexta-feira (3): “Até então só conseguimos ver 10% da carga, e como havia muita coisa, achamos melhor trancar tudo de volta no contêiner, para, a partir de amanhã, fazer a contagem, a investigação detalhada, por questões de segurança mesmo”.

O inspetor-chefe disse que ninguém foi autuado, mas que o portador pode responder pelo crime: “Esse tipo de ocorrência é falsa declaração de conteúdo, e o portador perde a carga, além de responder a uma ação criminal. Independente de ser produto falsificado, ele terá que responder, porque declarou que nas caixas havia um produto, quando na verdade eram outros”, concluiu.

Polícia Federal vai apertar o cerco no caso das importações de tecidos hospitalares

PF quer saber como funcionavam negócios do Império do Forro de Bolso

Por Daniel Guedes

Saber se o material apreendido em contêineres no Porto de Suape e nas unidades do Império do Forro de Bolso em Santa Cruz do Capibaribe, Toritama e Caruaru é ou não lixo hospitalar não é o único interesse da Polícia Federal (PF) nesta polêmica que toma conta do noticiário nacional desde o início do mês. A polícia quer saber também como funcionam os negócios do empresário Altair Teixeira de Moura.

Documentos apreendidos na última quarta-feira (19) estão sendo analisados no laboratório da PF no Recife.”Uma das intenções das buscas (de documentos) é saber como funciona a empresa. Você só consegue saber isso se tiver a documentação. A partir da análise documental a gente vai saber como funciona o movimento, pra quem vendia, com quem vendia, a quem vendia, se tinha outros fornecedores. (…) Nós pedimos esse mandado (de busca e apreensão) para recolher documentos de importação para saber das importações anteriores dele, como ele pagava, qual era o movimento da empresa, a capacidade financeira dessas importações”, detalhou em entrevista coletiva nesta quarta-feira (26), o delegado Nilson Antunes, chefe da unidade de combate ao crime organizado da Polícia Federal.

De acordo com ele, a NA Intimidade Ltda, razão social da empresa de Altair, já fez mais de 20 importações desde 2009, quando o Império do Forro de Bolso começou a funcionar. Nos dois depoimentos que deu à PF, o empresário cearense que vive em Santa Cruz do Capibaribe disse que sempre importou da mesma empresa dos Estados Unidos, a Texport Inc..

Esta semana, a Polícia Federal espera receber do Instituto de Criminalística (IC) de Pernambuco o laudo da perícia realizada em amostras coletadas no depósito da empresa em Caruaru. Também esta semana está sendo enviado ao Instituto Nacional de Criminalística (INC), em Brasília, amostras recolhidas nas três unidades no Agreste e nos dois contêineres que foram apreendidos em Suape.

“São duas situações do mesmo fato. O fato é a importação desse material que supostamente poderia ser lixo hospitalar. A apreensão dos contêineres tem que ser tratada de uma forma porque ali foi encontrado seringa, luvas, material, uma série de coisas e está dentro do porto ainda. A outra situação é o que foi encontrado nas empresas. Foram encontrados produtos que podem ter a mesma origem daquela (mercadoria encontrada nos contêineres). Estamos tratando de forma diferente e, ao final, vamos vincular (as duas situações)”, disse Antunes.

A Polícia Federal apura se Altair Teixeira de Moura cometeu dois crimes diferentes: contrabando e crime ambiental. Com todos os laudos em mãos e com informações sobre a Texport solicitadas à polícia federal americana, o Federal Bureau of Investigation (FBI), será possível indiciar ou não o empresário.

O delegado espera concluir o inquérito na segunda quinzena de novembro. “Se vier constatado (nos laudos) que (o que está nos contêineres) é material usado, já é contrabando. Não há necessidade de ter agentes biológicos, uma potencialidade lesiva. Para o crime ambiental, precisa ficar constatada a potencialidade lesiva”, disse na entrevista. “Esse material que ele usava para fazer forro de bolso era descarte de empresa, como ele diz, ou era lixo hospitalar? Essa é a pergunta que tem que ser respondida. E quem vai responder é o laudo”.

Em entrevista ao Blog de Jamildo na terça-feira (25), o secretário de Defesa Social, Wilson Damázio, adiantou que peritos do IC identificaram manchas de sangue em amostras das peças apreendidas no galpão de Caruaru.

Se condenado, o empresário pode pegar quatro anos de prisão por contrabando e mais quatro anos pelo crime ambiental, que também estabelece uma multa de valor a ser determinado pela Justiça.

OUTRAS DENÚNCIAS – Até agora, a Polícia Federal não viu necessidade de investigar as outras denúncias que vêm sendo veiculadas pela imprensa de todo o Brasil, como o uso de panos com nomes de hospitais em outras regiões do País. “Para se dar efetividade a uma investigação há a necessidade de focar em fatos concretos, fatos pré-determinados. Estamos focando nosso trabalho em cima dessa apreensão que foi feita no porto, nesses contêineres, e no material apreendido nas empresas. Posteriormente, se surgirem fatos novos relativos a novas importações, novas empresas que estejam atuando da mesma forma, instauraremos novo procedimento”, salientou.

Importadores de pneus apontam subfaturamento

Fonte: ANFIRf

A ABIDIPA – Associação Brasileira dos Importadores e Distribuidores de Produtos Automotivos aponta a necessidade de o Governo Federal – através do DECEX – rever a tabela de parametrização de preços para concessão de licença de importação de pneus. De acordo com a ABIDIPA, os parâmetros atuais podem ser facilmente burlados por importadores de má fé, que subfaturam os preços de seus produtos com a intenção de reduzir seus custos de importação. Com esse quadro, acabam prejudicados os importadores que cumprem suas obrigações fiscais e também os fabricantes estabelecidos no país que, devido aos concorrentes desleais, se obrigam a pratica de preços muitos baixos, operando por vezes no prejuízo.

No atual quadro, as importadoras de má fé podem subfaturar seus produtos em cerca de 25%, nos pneus aros 12”, 13”e 14”; em torno de 30%, nos pneus aros 15” e 16”; e em torno 50% podendo chegar a 100% nos chamados pneus high performance que vão dos aros 17 a 24”. A sugestão é que a parametrização deixe de considerar somente o peso dos produtos, mas leve em consideração também o aro de cada pneu.

“Alguns importadores, recebem nota fiscal superfaturada ou utilizam do artifício de trades que fazem a intermediação da importação de mercadorias para trocar os envoices e encaminhar as mercadorias com preços subfaturados e reduzindo impostos e custo do produto”, analisa o presidente da ABIDIPA, Rinaldo Siqueira Campos.

“É difícil quantificar o prejuízo porque os dados contábeis dessas empresas nem sequer aparecem e seus estoques são voláteis, entram rapidamente e são comercializados na mesma velocidade”, informa Siqueira Campos. A informação é de que essas empresas que fazem a importações subfaturadas ou contrabandeadas utilizam do artifício de importar os produtos por uma companhia e fazer a distribuição, dentro do Brasil, por outras empresas. E mais, essas distribuidoras, no Brasil, têm durabilidade média de seis meses. Ou seja, abrem-se várias empresas e fecham-se outras. ”Para nunca serem alcançadas pela receita federal. A vida útil é pequena e geralmente em nome de laranjas” conta Siqueira Campos.

Como se isso não fosse bastante, essa competição desleal, ainda existe o crescente e lucrativo comércio do contrabando de pneus via Paraguai. Lá, há três anos, havia uma empresa que importava três contêineres de pneus/mês. Hoje, nesse procedimento irregular, está próximo de 200 contêineres/mês. Cada contêiner trás entre 1000/1200 pneus.

O modus operandi desse contrabando já é de conhecimento das autoridades brasileiras. No entanto, esta operação só tem crescido e se dá da seguinte forma: A mercadoria entra no MERCOSUL pelo Porto Livre de Montevidéu depois segue para dois destinos, Cidade Del leste e de Pedro Juan Caballero. Dessas localidades, o produto entra no Brasil. De cada quatro contêineres que entram no Brasil por esse procedimento, apenas um paga os tributos para disfarçar a operação”, denuncia o presidente da ABIDIPA.

A estimativa da ABIDIPA é de que os importadores idôneos se vêem desmotivados a agirem dentro da legalidade, pois a impunidade e a possibilidade de lucro fácil com essas operações estimulam a pratica do subfaturamento e do contrabando junto com a impunidade que vem mostrando-se a realidade do dia a dia.

“O governo brasileiro, para inibir a entrada de pneus baratos no país tem tomado medidas de proteção contra os pneus chineses. Mas na opinião da ABIDIPA não é o valor do produto chinês que causa esse descalabro, mas sim o subfaturamento e o contrabando. E o subfaturamento é permitido legalmente nos parâmetros estabelecidos pelo DECEX – Departamento de Operações de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Operação Natal Legal : 08.12.2010

Receita Deflagra “OPERAÇÃO NATAL LEGAL”

A Receita Federal está realizando, desde às 8 horas, a “Operação Natal Legal” em vários pontos, com objetivo de combater a entrada e comercialização de mercadorias proibidas, produtos piratas e com entrada ilegal no país.

No Aeroporto do Galeão foram apreendidas 12 toneladas mercadorias contrabandeadas (anabolizantes, hormônios e outros medicamentos com comercialização proibida em território nacional), pelo  Grupo de Remessas Postais Internacionais RFB, com a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

A Fiscalização da Receita e da ANVISA detectou que as encomendas de anabolizantes, nomeados de “bombas”, tinham origem como os Estados Unidos e a Alemanha, e seus destinatários deverão ser investigados numa segunda etapa da Operação.

Operação está sendo realizada também em outros pontos como shopping na zona sul do Rio.

 

Fonte: Sítio da Receita Federal do Brasil

Operação Titanic da Polícia Federal termina em absolvição por falta de provas

Filho de Ivo Cassol é absolvido pela Justiça Federal

A Justiça Federal absolveu parte dos acusados nos casos de corrupção levantados durante a Operação Titanic, da Polícia Federal, que apontou um prejuízo de R$ 7 milhões aos cofres públicos em fraudes na importação de veículos de luxo. A informação é do site Portal Rondônia.

Entre os cinco absolvidos estão o empresário Adriano Mariano Scopel, dono da Tag Importação e Exportação de Veículos Ltda – principal alvo da operação – e Ivo Júnior Cassol, filho do senador e ex-governador de Rondônia Ivo Cassol.

De acordo com a decisão, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5/11), o juiz federal substituto Daniel de Carvalho Guimarães se baseou na insuficiência de provas para absolver cinco dos 21 denunciados pelo Ministério Público Federal dos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha. Além de Scopel e Júnior Cassol, foram absolvidos Aguilar de Jesus Bourguignon e Ronaldo Benevidio dos Santos (empregados da Tag Importação), além de Alessandro Cassol Zabott (primo do filho de Ivo Cassol).

“Nesse contexto, ainda que este juízo tenha uma impressão nítida sobre o real pano de fundo dos fatos objeto da presente denúncia, a única tipificação penal possível – a do delito de corrupção ativa – esbarra na falta de prova de um dos elementos integrantes do tipo, tal seja, o seu núcleo. Na insuficiência de provas ora constatada, torna-se incabível a emissão de decreto condenatório com base em suposições ou indícios, ainda que dotados de razoável força”, narra um dos trechos da decisão.

Por conta da falta de consistência das provas, o magistrado levou em conta o princípio “in dubio pro reo” (oriundo da expressão em latim “no caso de dúvida, a favor do réu”). “Assim, outra solução não há, exceto a absolvição dos réus em relação aos fatos em tese tipificáveis como corrupção ativa”, interpretou o juiz federal.

Quanto à imputação de formação de quadrilha, o juiz não entendeu que a denúncia apontava elementos de uma prática esporádica, sem uma associação estável e permanente para o cometimento de crimes. “A unidade de desígnios foi detectada, ao que parece em torno do propósito de corromper funcionário público em favor da Tag. Mas não há quaisquer indicativos de que Ivo Júnior Cassol e Alessandro Cassol Zabot tenham se unido a Adriano Mariano Scopel e seus funcionários de forma permanente, a ponto de caracterizar firme associação criminosa”, explica.

Histórico
A “Operação Titanic”, da Polícia Federal, foi deflagrada no dia 7 de abril de 2008. Na ocasião, diversas pessoas – entre empresários e agentes públicos – foram presas e processadas por evasão de divisas, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, entre outros crimes.

Por estes crimes, a Justiça Federal no Estado do Espírito Santo havia condenado o auditor Edcarlos Tibúrcio e o empresário Adriano Scopel pelos crimes de corrupção passiva e ativa, respectivamente. Os dois ainda respondem por outros crimes.

De acordo com as investigações, as importações de carros eram realizadas junto a duas empresas estrangeiras (Global Business e E&R Logos Companie Inc.), que exportavam os veículos e motos com documentos adulterados, reduzindo o preço de venda para conseqüentemente reduzir os impostos a serem pagos no Brasil.

No estado de Rondônia, a empresa de Scopel (Tag Importações) gozava de regime tributário diferenciado e, graças a uma negociação feita por Adriano Scopel com o filho do ex-governador e o próprio Cassol, ela tem direito a crédito de 85% do valor do imposto devido pela saída interestadual de mercadoria importada. O problema é que as mercadorias jamais passaram por Rondônia, segundo o MPF.

As investigações relacionadas à “Operação Titanic” deram origem ao maior escândalo do Judiciário capixaba, a “Operação Naufrágio” – deflagrada em dezembro de 2008. Extraiu-se a partir de escutas telefônicas entre suspeitos de participação nas fraudes uma rede de “venda de sentenças” no Tribunal de Justiça do Estado (TJES).

Nos autos do Naufrágio, a então ministra-relatora Laurita Vaz faz menção ao caso de fraudes em importações: “No relatório policial, fez-se menção à atuação na causa sob suspeita dos advogados Flávio Cheim Jorge e Aloízio Faria de Souza Filho – sobrinho do desembargador Alinaldo Faria de Souza –, o primeiro como uma espécie de consultor e, o segundo, efetivamente como um dos advogados que atuaram no feito”, diz o relatório da ministra.

Fonte: Conjur (http://www.conjur.com.br/)