Despacho MF número SNC de 14 de Junho sobre PIS/COFINS

DESPACHO MF Nº SNC, DE 14 DE JUNHO DE 2018 Multivigente Vigente Original Relacional.
Não incidência do Imposto de Importação nem de PIS/COFINS – Importação, quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, salvo os casos mencionados na legislação (não localização do bem, revenda ou consumo). Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.
Assunto: Tributário. Não incidência do Imposto de Importação nem de PIS/COFINS- Importação, quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, salvo os casos mencionados na legislação (não localização do bem, revenda ou consumo).  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.
Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 1755/2016, de 01 de dezembro de 2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais fundadas no entendimento de que não incidem o imposto de importação nem as contribuições ao PIS/COFINS – Importação, quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exceções, ante proibição expressa vedando a incidência desses tributos no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e no art. 2º, III, da Lei nº 10.864, de 2004, ressalvadas as hipóteses de não localização do bem, sua revenda ou seu consumo.
Publicado(a) no DOU de 18/06/2018, seção 1, página 55.
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
Ministro

Área de Comex e Internacional do Severien Andrade Alencar Advogados recebe novo advogado

A Área de Comex e Internacional do Severien Andrade Alencar Advogados recebe novo advogado. É com satisfação que anunciamos a chegada do advogado e especialista Luiz Henrique Vasconcelos para reforçar o nosso time. Pós-graduando em Direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, com experiência em uma das maiores bancas do país, Luiz comporá equipe com o sócio Luciano Bushatsky de Alencar.

Justiça federal do RS exclui o pis e a cofins de suas próprias bases de cálculo

Conforme foi amplamente divulgado pela imprensa, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, consolidou o entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.” Tendo em vista que a premissa fundamental desse entendimento do STF foi de que o conceito jurídico de receita bruta não alcança tributos indiretos que, embora destacados em nota fiscal, são obrigatoriamente repassados em favor dos entes tributantes, vários juízes e Tribunais têm aplicado esse mesmo raciocínio para outros tributos federais incidentes sobre receita.

Nesse sentido, merece especial destaque recentíssimasentença que, em caráter inédito, declarou “a inconstitucionalidade e a ilegalidade da determinação de inclusão, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores das próprias contribuições devidos pela impetrante, por afronta ao art. 195, I, “b”, da CF/88, decretando-se, por controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 12, §1o, III, e §5o, do Decreto n. 1.598/77, com a redação dada pelo art. 2oda Lei n. 12.973/14, ou seja, dando a estes mesmos dispositivos interpretação conforme a Constituição Federal, a fim de que seja entendido que o PIS e a COFINS não integram a receita bruta e, portanto, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINStanto antes quanto após a vigência da Lei n. 12.973/14.” (1a Vara Federal de Novo Hamburgo; mandado de segurança 5016294-16.2017.4.04.7108; 04/05/18).

Embora se trate de decisão ainda de 1a Instância, é um importante subsídio para fundamentar mandados de segurança com o objetivo de excluir a COFINS e o PIS das suas próprias bases de cálculo, bem como de declarar o direito à compensação dos tributos indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores aos do ajuizamento da demanda.

Severien Andrade Alencar Advogados anuncia novos advogados no time

É com grande satisfação que anunciamos a chegada de dois novos sócios para reforçar o nosso time.

Com trajetórias consagradas no mercado, Marco Antônio Acioli Sampaio e Thiago Castilho Campos passaram a integrar o grupo de profissionais do Severien Andrade Alencar Advogados.

Nesta semana vamos falar um pouco mais sobre ambos, sua formação e especialidades.

Linkedin Marco: https://goo.gl/NN1dz2

 

Linkedin Thiago: https://goo.gl/8kgct6

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SISCOSERV. O que eu tenho a ver com isso?

O Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior já faz um certo tempo que lançou um sisteminha bacana chamado SISCOSERV.

Esse sistema nasceu com o nobre propósito de consolidar as informações atinentes às importações/exportações de serviços no Brasil, bem como aos pagamentos remetidos ao exterior acerca de intangíveis, além de outras operações geradoras de variação patrimonial, que não estavam no rol de compra e venda de mercadorias.

Ocorre, todavia, que pela pouca divulgação, quase ninguém tomou conhecimento da obrigação de prestar informações no referido sistema.

O não cumprimento da prestação das referidas informações, pasmem, criou um passivo “oculto” em diversas pessoas jurídicas, que por falta de informação acabaram por desconhecer o fato de estarem obrigadas a informar, no Siscoserv, as operações realizadas com pessoas residentes e domiciliadas no exterior.

A título de exemplo, uma pessoa jurídica brasileira que contratou um escritório de advocacia nos Estados Unidos da América, com o objetivo deste ajuizar uma demanda de cobrança contra devedor americano, deveria estar indicando no Siscoserv todo o fluxo de pagamentos realizados em favor do escritório estrangeiro.

De igual modo, a construtora que contratou escritório de arquitetura italiano para desenvolver o projeto de um novo edifício empresarial deve, de igual modo, informar no Siscoserv todo o fluxo de pagamentos aos italianos, por conta da referida contratação.

A Receita Federal do Brasil vem, em reiteradas oportunidades, interpretando, muitas vezes, a meu ver, de forma equivocada, os Manuais do Siscoverv, que por estarem na 9ª edição demonstram a complexidade do sistema criado.

Vale salientar que as multas, apesar de apresentarem um baixo valor, são contadas por operação, que variam entre R$ 500,00 a R$ 1.500,00 por operação e, ainda, um percentual sobre o valor das transações informadas de forma inexata ou, até mesmo, omitidas.

Não se assuste. Acorde, descubra o que é Siscoserv, identifique se você está obrigado e corra para recuperar o tempo perdido.