Código Aduaneiro do Mercosul – publicado ato no Diário Oficial

Foi publicado no Diário Oficial o Decreto Legislativo nº 149/2018, que aprova o texto do Código Aduaneiro do Mercosul, celebrado em San Juan, em 2 agosto de 2010.

O Código, que traz orientações genéricas aos integrantes do Mercosul, visa facilitar a circulação de mercadorias dentro da Região dos países membros (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai – a Venezuela encontra-se suspensa do órgão desde dezembro de 2016).

A norma internacional prevê a aplicação supletiva das legislações locais, desde que a matéria não esteja contemplada em seu texto legal. Seu principal objetivo é estabelecer definições genéricas passíveis de aplicação nos Estados Partes.

Existe a previsão, dentre outras “novidades”, da possibilidade de exigência de garantia pelas administrações aduaneiras para a liberação de mercadorias objeto de controvérsias relacionadas à tributação aduaneira, o que seria o caso do subfaturamento, que no Brasil é apenado, atualmente, com a pena de perdimento.

Por fim, há garantia expressa aos administrados à interposição de recursos. Resta saber qual será a interpretação que será dada a este dispositivo, em especial nos casos de aplicação da pena de perdimento, atualmente decidido em instância única.


 

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