Comprador de bem importado no mercado nacional não pode sofrer perdimento da mercadoria

Com o advento da globalização, e a consequente abertura de mercado pela qual passou o Brasil na década de 90, a população brasileira passou a ter acesso a inúmeros produtos importados à venda no mercado nacional.

Esses produtos, via de regra, passaram por um regular processo de importação, tendo sido cumpridos todos os requisitos legais, como pagamento dos tributos aduaneiros e fiscalização por parte da Receita Federal do Brasil, que é o órgão responsável pela fiscalização das fronteiras brasileiras.

Ocorre que, como em qualquer outro ramo, os empresários que atuam no setor de comércio exterior nem sempre cumprem, de forma estrita, as regras. Ou, também, podem entender estarem cumprindo as regras, mas a Receita Federal, em uma fiscalização, pode chegar ao entendimento de que, na verdade, elas (as regras) não foram observadas.

O descumprimento das regras de importação pode ocasionar na aplicação da pena de perdimento da mercadoria, que incide em determinadas situações legalmente previstas.

E quando a mercadoria, importada irregularmente, já tiver sido comercializada para um terceiro, que a comprou no mercado nacional?

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos sobre casos semelhantes, indicou que o comprador da mercadoria, adquirida em território nacional, não pode sofrer o ônus da pena de perdimento desta mercadoria por irregularidade no procedimento de importação.

Para tanto, porém, restaram estabelecidos os seguintes requisitos: a) a mercadoria deve ser adquirida de empresa regularmente constituída; b) a compra deve ter sido feita com a regular emissão de documento fiscal e o bem, caso haja necessidade, deve ter sido registrado, sem empecilhos legais, em possível órgão de cadastro (DETRAN, ANAC, etc); e c) o comprador não pode ter participado do procedimento de importação.

Alcançados os requisitos acima, restará caracterizada a boa-fé, que protegerá o consumidor brasileiro de possíveis irregularidades praticadas pelo empresário quando da importação dos bens.

Apesar de vozes dissonantes, especialmente originadas dos órgãos de fiscalização, tal posicionamento, que está pacificado já há mais de 10 (dez) anos, gera uma segurança imensurável para aquele que, no lugar de viajar, decide adquirir um bem importado diretamente no mercado nacional.

Outra vantagem para este comprador é que, adquirindo o bem em território nacional, a garantia poderá ser reclamada do importador, já que, por força do Código de Defesa do Consumidor, este é responsável pelos bens que importa.

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