Justiça federal do RS exclui o pis e a cofins de suas próprias bases de cálculo

Conforme foi amplamente divulgado pela imprensa, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, consolidou o entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.” Tendo em vista que a premissa fundamental desse entendimento do STF foi de que o conceito jurídico de receita bruta não alcança tributos indiretos que, embora destacados em nota fiscal, são obrigatoriamente repassados em favor dos entes tributantes, vários juízes e Tribunais têm aplicado esse mesmo raciocínio para outros tributos federais incidentes sobre receita.

Nesse sentido, merece especial destaque recentíssimasentença que, em caráter inédito, declarou “a inconstitucionalidade e a ilegalidade da determinação de inclusão, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores das próprias contribuições devidos pela impetrante, por afronta ao art. 195, I, “b”, da CF/88, decretando-se, por controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 12, §1o, III, e §5o, do Decreto n. 1.598/77, com a redação dada pelo art. 2oda Lei n. 12.973/14, ou seja, dando a estes mesmos dispositivos interpretação conforme a Constituição Federal, a fim de que seja entendido que o PIS e a COFINS não integram a receita bruta e, portanto, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINStanto antes quanto após a vigência da Lei n. 12.973/14.” (1a Vara Federal de Novo Hamburgo; mandado de segurança 5016294-16.2017.4.04.7108; 04/05/18).

Embora se trate de decisão ainda de 1a Instância, é um importante subsídio para fundamentar mandados de segurança com o objetivo de excluir a COFINS e o PIS das suas próprias bases de cálculo, bem como de declarar o direito à compensação dos tributos indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores aos do ajuizamento da demanda.

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