Receita Federal atualiza regras para o despacho aduaneiro de importação

 

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.813/2018, a Receita Federal do Brasil fez uma atualização nas regras do despacho aduaneiro de importação, atualmente regulamentado pela IN SRF nº 680/2006. São as principais modificações:

1. Operador Econômico Autorizado – Conformidade Nível 2 já pode fazer uso do “despacho sobre águas”.

2. As declarações de importação parametrizadas para canais diferentes do verde poderão ser distribuídas para auditor-fiscal lotado em unidade da RFB diferente da unidade de despacho (descentralização do despacho aduaneiro de importação).

3. Prazo para lavratura de auto de infração originado de manifestação de inconformidade apresentada pelo importador passa de 3 (três) dias úteis para 8 (oito) dias corridos.

4. As retificações de declarações após o desembaraço aduaneiro poderão ser parametrizadas para verificação fiscal.

5. A Coana passa a ter legitimidade para regular a restituição de tributos aduaneiros originada da retificação de declaração de importação.

6. Caso seja lavrado, no curso do despacho aduaneiro de importação, auto de infração para exigência de crédito tributário, poderá o importador liberar a mercadoria, após apresentada impugnação, mediante apresentação de caução à unidade de despacho.

7. O Siscomex passará a ter função própria para pagamento do ICMS, ficando dispensada a apresentação de comprovante de recolhimento do tributo estadual para o desembaraço aduaneiro.

8. Passa a ser possível o cancelamento de DI em razão da não concessão de regime aduaneiro especial.

Fonte: Comex SAADV

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