RFB esclarece base de cálculo das multas por inexatidão no SISCOSERV

Em Solução de Consulta COSIT publicada no dia 28/09, a Receita Federal do Brasil esclareceu a base de cálculo das multas pecuniárias originadas das informações inexatas, incompletas ou omissas inseridas no SISCOSERV.

A COSIT deixou claro que o percentual de 3% incide sobre o valor da transação comercial ou operação financeira, não podendo ser o valor da multa inferior a R$ 100,00.

Nessa linha, caso a informação inexata, incompleta ou omissa diga respeito a mais de uma transação comercial ou operação financeira, o percentual será aplicado sobre o montante total do valor das transações envolvidas.

O entendimento deverá ser seguido pelos auditores da RFB nas fiscalizações realizadas. Para os contribuintes, fica a importância de efetuar as declarações de forma correta (exata e completa), sem qualquer omissão, sob pena de se sujeitarem à multa de 3%.

Colocamos nossa equipe de Direito Aduaneiro/Comércio Exterior à sua disposição para eventuais esclarecimentos.

Luciano Bushatsky de Alencar

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