SISCOSERV. O que eu tenho a ver com isso?

O Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior já faz um certo tempo que lançou um sisteminha bacana chamado SISCOSERV.

Esse sistema nasceu com o nobre propósito de consolidar as informações atinentes às importações/exportações de serviços no Brasil, bem como aos pagamentos remetidos ao exterior acerca de intangíveis, além de outras operações geradoras de variação patrimonial, que não estavam no rol de compra e venda de mercadorias.

Ocorre, todavia, que pela pouca divulgação, quase ninguém tomou conhecimento da obrigação de prestar informações no referido sistema.

O não cumprimento da prestação das referidas informações, pasmem, criou um passivo “oculto” em diversas pessoas jurídicas, que por falta de informação acabaram por desconhecer o fato de estarem obrigadas a informar, no Siscoserv, as operações realizadas com pessoas residentes e domiciliadas no exterior.

A título de exemplo, uma pessoa jurídica brasileira que contratou um escritório de advocacia nos Estados Unidos da América, com o objetivo deste ajuizar uma demanda de cobrança contra devedor americano, deveria estar indicando no Siscoserv todo o fluxo de pagamentos realizados em favor do escritório estrangeiro.

De igual modo, a construtora que contratou escritório de arquitetura italiano para desenvolver o projeto de um novo edifício empresarial deve, de igual modo, informar no Siscoserv todo o fluxo de pagamentos aos italianos, por conta da referida contratação.

A Receita Federal do Brasil vem, em reiteradas oportunidades, interpretando, muitas vezes, a meu ver, de forma equivocada, os Manuais do Siscoverv, que por estarem na 9ª edição demonstram a complexidade do sistema criado.

Vale salientar que as multas, apesar de apresentarem um baixo valor, são contadas por operação, que variam entre R$ 500,00 a R$ 1.500,00 por operação e, ainda, um percentual sobre o valor das transações informadas de forma inexata ou, até mesmo, omitidas.

Não se assuste. Acorde, descubra o que é Siscoserv, identifique se você está obrigado e corra para recuperar o tempo perdido.

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