Decreto nº 7.716/2012 – Regulamento o “Inovar Auto”

Dia a Dia Tributário: Decreto regulamenta incentivo a setor automotivo Por Laura Ignacio | Valor São Paulo – O governo federal regulamentou o programa de incentivo ao setor automotivo, chamado de Inovar-Auto, incluído no pacote de medidas econômicas divulgado ontem. Por meio dele, as empresas poderão aproveitar-se de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de até 32% sobre a base de cálculo prevista na legislação do imposto, ou seja, conforme a classificação fiscal do automóvel fabricado.

Atos legais colocam “em prática” medidas divulgadas no “pacotão” do Governo

Duas MPs e seis decretos oficializam pacote de R$ 60,4 bilhões BRASÍLIA – O governo condensou a maior parte das ações anunciadas ontem para dar maior dinamismo à atividade econômica numa só Medida Provisória (MP), de nº 563, na edição de hoje do Diário Oficial da União.  Há, ainda, outra MP e seis decretos tratando do pacote. A MP zera a alíquota da contribuição prevdienciária sobre a folha de pagamento de 11  novos setores;  cria o Programa de Incentivo à Inovação tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de veículos Automotores; cria o regime especial de tributação para o Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional. Com a mesma MP, o governo restabelece o Programa Um Computador por aluno e altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores. O governo também incluiu na MP a criação do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), listada entre as medidas tributárias do pacote anunciado ontem, que possibilita a dedução no Imposto de Renda de doações e patrocínios em favor de entidades ou fundações dedicadas à pesquisa e tratamento do câncer, “com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer”. Está previsto na MP que a Receita Federal terá que baixar regras futuras para regulamentar as desonerações. A mudança na tributação da folha de pagamento das empresas terá que passar por noventena, devendo entrar em vigor no início de julho. Outras medidas entram em vigor somente em janeiro de 2013.

Associações de comércio exterior criticam, duramente, medidas tomadas pelo governo brasileiro

Comércio exterior critica pacote e vê protecionismo Para representantes da AEB e da Abece, causa do problema não é atacada e sobretaxa à importação será questionada na OMC 03 de abril de 2012  RIO – O presidente da Associação de Comércio Exterior no Brasil (AEB), José Augusto de Castro, criticou duramente as medidas de incentivo à exportação anunciadas nesta terça-feira pelo governo. “Não posso nem dizer que as medidas têm boas intenções porque não têm alcance suficiente para mudar o cenário atual.” O governo, segundo ele, não atacou nenhuma das causas que limitam o crescimento das exportações. Por isso, previu, o efeito do anúncio para o setor será “muito pequeno”. “Se é que terá algum impacto”, destacou. Para Castro, as medidas são apenas “retalhos” do que seria necessário para dar competitividade às exportações diante de um real valorizado. “Continuamos aguardando medidas que ataquem as causas do problema. O governo está sempre mexendo nos efeitos.” O executivo admite que, como grandes empregadores, os setores beneficiados pelo Plano Brasil Maior devem ter algum impacto positivo nos custos de pessoal com a desoneração da folha de pagamento, mas adianta que a medida, por si só, não garante uma reversão do cenário atual. A decisão do governo de ampliar o crédito para o setor também não recebeu elogios do presidente da AEB. Pelo contrário, ele é taxativo ao dizer que só há necessidade de mais linhas de financiamento quando o exportador consegue vender o produto. Para Castro, o governo deveria estar preocupado em reduzir a carga tributária ou acelerar investimentos em infraestrutura para conseguir dar mais competitividade ao setor externo. A decisão de sobretaxar as importações tampouco escapou de críticas. O presidente da AEB classificou a medida de protecionista e disse que pode gerar questionamentos. “A OMC (Organização Mundial do Comércio) é clara. Não se pode ter tributação diferentes entre produtos importados e nacionais.” A sobretaxa às importações foi classificada como “lamentável” pelo presidente da Associação Brasileira de Empresas de Comércio Exterior (Abece), Ivan Ramalho. Ex-secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior de 2005 a 2010, Ramalho concorda com Castro que o aumento na cobrança do PIS e da Cofins sobre importados é uma medida protecionista que levará a questionamentos da comunidade internacional. De acordo com Ramalho, o tema do protecionismo ganhou, no Plano Brasil Maior, uma dimensão mais relevante que a discussão sobre estímulo à produção nacional e investimentos. Para o dirigente, sobretaxar importações, em vez de estimular a indústria nacional, vai prejudicar a produção no País, já que cerca de 80% do que é importado pelo Brasil corresponde a insumos e componentes para a própria indústria. “Em última análise, a medida vai prejudicar a própria indústria brasileira.” Ramalho prevê uma avalanche de processos internacionais contra a sobretaxação de importados. “O Brasil vai ser tachado de protecionista e vai sofrer processos lá fora. O País fica vulnerável a ações e retaliações da comunidade internacional”, diz. ./ COLABOROU WLADIMIR D’ANDRADE

Crescem as importações de vinhos

Importação de vinhos finos cresce 34% no bimestre PORTO ALEGRE – As importações de vinhos finos pelo Brasil cresceram 34,4% no primeiro bimestre em comparação com o mesmo período de 2011, para 8,5 milhões de litros. Ao mesmo tempo, as vendas da bebida nacional recuaram 12,3%, para 1,1 milhão de litros, e tiveram a participação sobre o mercado doméstico reduzida de 16,7% para 11,6% no período. Em todo o ano passado a produção nacional respondeu por 21,2% da demanda total no segmento, de 92,2 milhões de litros. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira pelo Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), que pediu ao governo federal a imposição de salvaguardas contra os vinhos finos importados. O pedido, assinado também pela União Brasileira de Vitivinicultura (Uvibra), pela Federação das Cooperativas de Vinho (Fecovinho) e pelo Sindicato da Indústria do Vinho do Rio Grande do Sul (Sindivinho), levou o Ministério do Desenvolvimento (Mdic) a abrir investigação sobre o caso no mês passado. Em nota, o diretor executivo do Ibravin, Carlos Paviani, disse que o volume de importações no bimestre “justifica ainda mais o nosso pedido de salvaguarda ao vinho fino brasileiro”. Para ele, comportamento verificado no período também está ligado à obrigatoriedade da aplicação do selo fiscal nos produtos vendidos no Brasil, o que acaba “formalizando” a entrada de vinhos que até então seriam contrabandeados para o mercado doméstico. O pedido de imposição de salvaguardas é criticado pelos importadores. A Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (ABBA) considera a medida prejudicial aos consumidores e diz que a reivindicação da indústria parte de uma premissa equivocada por não levar em conta as vendas de vinhos de mesa, elaborados a partir de uvas comuns e que não sofrem com a concorrência dos produtos estrangeiros. Com isso, segundo os dados do Ibravin, a participação dos importados no bimestre seria de 24,9% sobre uma demanda total de 34 milhões de litros, ante 16,9% de 37,3 milhões de litros nos dois primeiros meses de 2011. A ABBA também obteve liminar judicial que isenta seus afiliados da obrigatoriedade do uso do selo fiscal. Conforme o Ibravin, os vinhos chilenos seguem na liderança do ranking dos vinhos finos importados no Brasil, com 2,9 milhões de litros no primeiro bimestre e alta de 27,8% sobre o acumulado de janeiro e fevereiro do ano passado. Os argentinos vêm em segundo, com 1,9 milhão de litros (expansão de 32,9%), os italianos em terceiro, com 1,5 milhão de litros (crescimento de 12,4%), e os portugueses em quarto, com 1,4 milhão de litros (mais 92,5%). O Mdic já informou que se as salvaguardas forem adotadas elas terão a forma de cotas e deixarão de fora os produtos do Mercosul, de Israel e da África do Sul, que são protegidos por acordos comerciais.

Operação Kamuri desarticula suposta quadrilha de contrabandistas

Dez são presos por contrabando de mídias e equipamentos eletrônicos no RS e SC Quadrilha atuava há 3 anos e sonegou cerca de R$ 4,5 milhões de tributos 03 de abril de 2012 Solange Spigliatti São Paulo, 3 – Ao menos 10 pessoas foram presas nesta terça-feira, 3, acusadas de participar de um esquema de contrabando de mídias e equipamentos eletrônicos no Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Segundo a Receita Federal, a quadrilha atuava há cerca de três anos, deixando de recolher cerca de R$ 4,5 milhões de tributos no período. Cerca de 60 policiais federais e 20 servidores da Receita Federal desencadearam a Operação Kamuri e estão cumprindo nove mandados de prisão, 19 mandados de busca e apreensão nas empresas e residências dos suspeitos, além de 14 mandados de busca e apreensão de veículos utilizados na atividade criminosa. A Operação Kamuri tem o objetivo de combater esquema de contrabando de mídias virgens, eletrônicos e produtos de informática e a comercialização dos produtos e conta com o apoio de outros órgãos como a Polícia Rodoviária Federal e a Brigada Militar. A organização criminosa seria capitaneada por empresários do ramo de comércio de suprimentos de informática, que introduziam irregularmente as mercadorias no País pelas fronteiras do Brasil com Uruguai e Paraguai e que eram comercializadas a partir de suas lojas em Balneário Camboriú, Florianópolis e Itajaí.

Governo divulga “pacotão de benefícios”

Governo isenta mais 11 setores de contribuição ao INSS Para o câmbio, considerado instrumento de competitividade pelo ministro Mantega, ‘não são medidas específicas, mas uma ação permanente’ 03 de abril de 2012 BRASÍLIA – O governo anunciou na manhã dessa terça-feira, 3, uma série de medidas de estímulo à economia dentro do plano Brasil Maior. Intervenção cambial e desoneração da folha de pagamentos são os destaques. Segundo o ministro da Fazenda, o pacote começa com ações no câmbio. “Não são medidas específicas, mas uma ação permanente”, afirmou. “Continuaremos a tomar medidas para o câmbio, que se tornou um dos principais instrumentos de competitividade entre os países. Todo país quer desvalorizar sua moeda para que suas mercadorias sejam mais baratas no mercado internacional”, afirmou o ministro. “Infelizmente o subsídio cambial não é considerado subsídio na Organização Mundial do Comércio (OMC). É uma luta que estamos levando”, disse. Segundo o ministro, a desoneração da folha de pagamento beneficiará mais 11 setores da economia brasileira (além dos quatro já contemplados no programa Brasil Maior – confecções, couro e calçados, tecnologia de informação e call center). A expectativa é que a desoneração anual chegue a R$ 7,2 bilhões. Nesse ano deve ficar em R$ 4,9 bilhões, já que a medida começa a valer a partir de julho. A desoneração prevê a eliminação da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos. Mantega disse que o País está com média de crescimento de 4% do PIB nos últimos anos e “podemos crescer 4,5% este ano”. Segundo ele, os emergentes também terão redução do crescimento em 2012. “O PIB da China, da Índia e da Rússia vai diminuir”, afirmou. “O Brasil será um dos poucos que vai crescer mais em 2012”, completou. De acordo com o ministro, o País está próximo do pleno emprego, mesmo com crescimento mais moderado. Mantega disse ainda que “ao final deste ano, deveremos ter dívida de 35,7% do PIB”. Veja abaixo as demais medidas:   – Tributos para infraestrutura portuária e ferroviária serão reduzidos. Atualmente, o programa em vigor desonera do Imposto de Importação, do IPI e do PIS/Cofins o investimento em portos e ferrovias, sem similar nacional e são desonerados apenas os investimentos destinados à movimentação de carga e treinamentos. A partir de agora, o programa será ampliado para incluir investimentos em armazenagem (galpões), proteção ambiental, tais como máquinas com melhor eficiência energética, sistemas de segurança e de monitoramento, tais como scanners. Mantega informou que o impacto fiscal estimado para 2012 é de R$ 186,3 milhões e, para 2013, de R$ 246 milhões. – Postergação do pagamento de PIS e Cofins para indústrias afetadas pela crise. A medida vale para os setores de autopeças, têxtil, confecção, calçados e móveis. Com a medida, o pagamento de abril e maio deste ano será adiado para, respectivamente, novembro e dezembro. Atualmente, o PIS e Cofins são recolhidos no mês subsequente ao fato gerador (faturamento ou venda). Segundo dados apresentados pelo ministro, o valor total estimado para a arrecadação desses tributos é de R$ 670 milhões relativos ao mês de abril e R$ 727 milhões do mês de maio. – Medidas de defesa comercial e barateamento do crédito aos exportadores.Mantega anunciou a criação da Agência Brasileira de Garantias (ABGF), do Fundo Garantidor de Infraestrutura e do Fundo Garantidor do Comércio Exterior. Eles serão criados a partir da união de recursos de vários fundos garantidores, que hoje operam sem alavancagem. Segundo informações do ministério da Fazenda, o total de recursos disponíveis poderá atingir até R$ 25 bilhões. A missão da ABGF será administrar os fundos garantidores e prover garantias para investimentos, exportações, pequenas empresas, setor aeronáutico, habitação social e crédito educativo. O objetivo, segundo o governo, é otimizar a administração e utilização dos recursos; concentrar o processo de concessão das garantias, com maior eficiência e redução do tempo de análise; aumentar alavancagem; e reduzir a necessidade de recursos do Tesouro Nacional. – Incentivos ao setor de telecomunicações, sobretudo à indústria de semicondutores. Mantega disse que será criado o Plano Nacional de Banda Larga que vai triplicar a rede de 11 mil para 30 mil quilômetros até 2014. A renúncia fiscal para o programa é de R$ 461,5 milhões este ano e de R$ 970 milhões em 2013. O ministro também anunciou a prorrogação do programa Um Computador por Aluno até 2015 e está suspensa a cobrança de IPI, PIS, COFINS e Cide para fabricantes de computadores portáteis na aquisição de matérias primas. –  Aumento no volume de recursos disponíveis para financiamentos do Programa de Sustentação dos Investimentos (PSI). Aporte será de R$ 45 bilhões do Tesouro Nacional para o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES). É a quarta fase do programa, que tem foco no apoio ao investimento com ênfase na inovação. O prazo de vigência foi estendido até 31 de dezembro de 2013. E o valor equalizado adicional previsto é de R$ 6,5 bilhões. Também haverá redução nas taxas de juros, com prazos e coberturas maiores. – Medidas relacionadas ao Novo Regime Automotivo. Objetivo é estimular investimentos das montadoras no Brasil. “Serão medidas no sentido de ampliar produção nacional, desenvolvendo tecnologia e engenharia no Brasil”, afirmou Mantega. – O pacote inclui ainda uma ampliação do leque de setores que serão beneficiados pelo mecanismo de compras governamentais, além de um apoio específico para as instituições que cuidam da atenção oncológica.

Divulgadas novidades para o setor automotivo e o setor naval

Novo regime automotivo vai permitir isenção no aumento do IPI MAELI PRADO BRASÍLIA O ministro Fernando Pimentel (Desenvolvimento) anunciou nesta terça-feira que o novo regime automotivo, que vigorará entre 2013 e 2017, permitirá que as montadoras fiquem isentas do aumento de 30 pontos percentuais no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) se cumprirem requisitos estipulados pelo governo. Para se habilitar ao regime, as empresas terão que cumprir pelo menos três de quatro requisitos: aumento de conteúdo regional na produção de carros, estímulo a pesquisa e desenvolvimento, aumento dos gastos com engenharia e elevação da eficiência energética do veículo através de etiquetagem veicular. O rigor do novo regime irá aumentar gradualmente. Em 2013, para participarem do novo regime, as empresas precisarão: destinar 0,15% da sua receita operacional bruta para investimentos em pesquisa e desenvolvimento; direcionar 0,5% da sua receita operacional bruta para gastos com engenharia; cumprir 8 de 12 etapas da produção no Brasil, no caso dos veículos leves, e 10 de 12 etapas da produção no Brasil, no caso dos veículos pesados. Também poderão optar por elevar o nível de eficiência energética dos seus veículos para terem maior desconto de IPI. Em 2017, os critérios são: 0,5% da receita operacional bruta para investimentos em pesquisa e desenvolvimento; 2% da receita operacional destinados para engenharia, o cumprimento de 10 de 12 etapas da produção no Brasil, para veículos leves, e 12 de 14 etapas da produção no Brasil para veículos pesados. Também deverão cumprir metas de eficiência energética dos veículos. Quanto mais etapas da produção de automóveis forem feitas no Brasil, e quanto maior o percentual de compras de peças nacionais, maior será o desconto a que a montadora terá direito. “Se as empresas cumprirem as metas de estímulo a pesquisa e desenvolvimento e investimentos em engenharia, receberão dois pontos percentuais extras, além dos 30 pontos, de desconto no IPI”, afirmou o ministro. INDÚSTRIA NAVAL O ministro também anunciou medidas de estímulo para indústria naval, que terá a ampliação do Reporto (Regime Tributário de Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária). As empresas que participam do Reporto têm suspensão do pagamento do IPI, das contribuições do PIS, Pasep e Cofins e, em casos de equipamento vindo do exterior mas que não possui similar nacional, isenção do imposto de importação. Para o setor de tecnologia da informação e comunicação, serão concedidos benefícios de isenção de Pis, Cofins e IPI dentro do REPNBL (Regime Especial do Programa Nacional de Banda Larga). O objetivo, segundo o governo é acelerar a implantação de redes de telecomunicação além de fortalecer o setor.

Protecionismo brasileiro é questionado na OMC

Medidas contra importações são questionadas na OMC Governos de seis países e representantes das 27 economias da União Europeia manifestaram temor de que as medidas protecionistas brasileiras implementadas como temporárias acabem se transformando em barreiras permanentes. A crítica foi manifestada na última sexta-feira, em uma reunião fechada da Organização Mundial do Comércio (OMC). Segundo diplomatas, serviu como uma advertência de que governos poderão questionar a legalidade das medidas brasileiras nos tribunais nos próximos meses se elas forem mantidas. O principal porta-voz das críticas foi o governo australiano. Para ele, o principal temor se refere à implementação de reduções de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros produzidos com determinado porcentual de peças feitas em território brasileiro. A diferenciação entre um produto nacional e um importado nessas bases é considerado pela lei na OMC como ilegal. Essa não é a primeira vez que países ricos questionam as barreiras brasileiras e as queixas vem ganhando cada vez mais um tom de irritação por parte dos países ricos. Dados coletados por diferentes organizações já apontam que o Brasil se transformou na economia mais fechada entre os países do G-20. Desta vez, porém, o alerta da Austrália é de que já temia que as medidas protecionistas não fossem apenas ações temporárias. O país manifestou que ‘tem dúvidas se as medidas seriam de fato temporárias’. A queixa foi apoiada pelos governos da Coreia do Sul, dos 27 países da União Europeia, Japão, Canadá, Estados Unidos e Hong Kong. O fato de nem todos serem exportadores de veículos revelou, para a diplomacia australiana, que a preocupação não é apenas com o setor automotivo, mas com a onda de medidas protecionistas no Brasil. Justificativa. A delegação brasileira na OMC se limitou a dizer que já havia explicado a situação que levou o País a adotar as medidas – câmbio desfavorável e forte fluxo de importação. A delegação brasileira também rejeitou dar qualquer sinal de que poderia estar revendo a imposição da barreira, alertando que estava apenas disposta a continuar dialogando bilateralmente com cada uma das delegações que tenham problemas com essa lei. A reunião foi a mesma que serviu para que um total de 13 países questionassem as barreiras implementadas pela Argentina. O grupo, que incluiu o México e Panamá, alertava que desde 2008 os argentinos proliferaram medidas protecionistas, com regulamentações atrasando a entrada de produtos em até seis meses e outras simplesmente não recebendo qualquer resposta. Cecilia Nohan, vice-ministra argentina, respondeu que a queixa não se justificava, já que o país aumentou suas importações em 30% em 2011. O Brasil, que tem na Argentina um dos principais mercados para seus produtos, não se manifestou.

Brasil fixa cotas, mas aguarda definição mexicana no acordo automotivo

Governo fixa cotas de exportação no acordo entre Brasil e México Por Azelma Rodrigues | Valor BRASÍLIA – Volkswagen, com até US$ 355,4 milhões; Ford, com US$ 147 milhões; Renault, com 126,4 milhões e, Honda, com até US$ 112,2 milhões são as montadoras que lideram as cotas estabelecidas para a exportação de veículos, no acordo automotivo entre Brasil e México que entra hoje em vigor. Portaria 10 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, fixa em US$ 1,45 bilhão o valor máximo que as montadoras com fábricas no Brasil poderão exportar ao México até março de 2013. O governo avalia que as cotas vão estimular fortemente as exportações de veículos brasileiros. Pelo acordo, as cotas dão peso de 60% para a média móvel dos últimos três anos de exportações que cada montadora fez ao México. E é nesse quesito que Volkswagen, Ford, Renault e Honda levam vantagem. Outros 20% são abertos a novos exportadores, enquanto os 20% restantes poderão ser acionados por uma montadora, caso extrapole sua cota, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic). Ao comunicar as novas cotas, ontem, a representantes da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), o governo informou que aguarda a fixação de cotas pelo México para os próximos dias. As cotas serão revistas anualmente. A área econômica do governo estima que os mexicanos vão importar pouco menos de US$ 600 milhões em veículos produzidos no Brasil nos 12 meses a partir de hoje.

China é o maior importador de produtos brasileiros

China retoma posição de maior importador do Brasil País asiático importou US$ 3,9 bilhões, enquanto os Estados Unidos, que lideraram as compras nos dois primeiros meses do ano, adquiriram US$ 2,3 bilhões 02 de abril de 2012 Célia Froufe e Eduardo Rodrigues, da Agência Estado BRASÍLIA – A China voltou a figurar no mês de março como o maior comprador individual de produtos brasileiros. O país importou US$ 3,906 bilhões enquanto os Estados Unidos, que lideraram as compras nos dois primeiros meses do ano, adquiriram US$ 2,320 bilhões, incluindo as aquisições de Porto Rico. Os números da balança comercial foram divulgados nesta segunda-feira pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). A nova posição da China no comércio externo brasileiro fez do país asiático o principal destino das exportações brasileiras no primeiro trimestre, com um total de US$ 7,892 bilhões. No mesmo período, os EUA compraram US$ 6,965 bilhões. Em março, a Ásia importou US$ 6,727 bilhões do Brasil, enquanto a União Europeia, US$ 4,340 bilhões. Os países do Mercosul responderam por um volume de US$ 1,826 bilhão e os do Oriente Médio, por US$ 965 milhões. África e Europa Oriental importaram US$ 823 milhões e US$ 323 milhões, respectivamente no período. A despeito de a China ter voltado a liderar as compras do Brasil em março, o aumento dos embarques brasileiros para a Ásia vem tendo suporte principalmente do incremento das exportações para outros mercados do continente. Especificamente em março, na comparação com o mesmo mês de 2011, enquanto o aumento das exportações para a China foi de 17,8%, para a Índia esse incremento chegou a 132% e para Taiwan, a 73%. Já as Filipinas importaram 454% mais no período. “As Filipinas não têm uma base de comparação alta, mas certamente Índia e Taiwan têm”, afirmou Tatiana. Mesmo perdendo a liderança dos embarques brasileiros no mês passado, o MDIC ressaltou o peso dos Estados Unidos para o comércio brasileiro. O País registrou um aumento de 40,34% das compras em março na comparação com o mesmo mês de 2011. “O maior dinamismo dos EUA tem contribuído para o resultado comercial brasileiro”, disse a secretária de Comércio Exterior do MDIC, acrescentando que a pauta para o país é diversificada e com grande participação de produtos manufaturados.