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Decreto nº 7.716/2012 – Regulamento o “Inovar Auto”

Dia a Dia Tributário: Decreto regulamenta incentivo a setor automotivo Por Laura Ignacio | Valor São Paulo – O governo federal regulamentou o programa de incentivo ao setor automotivo, chamado de Inovar-Auto, incluído no pacote de medidas econômicas divulgado ontem. Por meio dele, as empresas poderão aproveitar-se de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de até 32% sobre a base de cálculo prevista na legislação do imposto, ou seja, conforme a classificação fiscal do automóvel fabricado.

Atos legais colocam “em prática” medidas divulgadas no “pacotão” do Governo

Duas MPs e seis decretos oficializam pacote de R$ 60,4 bilhões BRASÍLIA – O governo condensou a maior parte das ações anunciadas ontem para dar maior dinamismo à atividade econômica numa só Medida Provisória (MP), de nº 563, na edição de hoje do Diário Oficial da União.  Há, ainda, outra MP e seis decretos tratando do pacote. A MP zera a alíquota da contribuição prevdienciária sobre a folha de pagamento de 11  novos setores;  cria o Programa de Incentivo à Inovação tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de veículos Automotores; cria o regime especial de tributação para o Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional. Com a mesma MP, o governo restabelece o Programa Um Computador por aluno e altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores. O governo também incluiu na MP a criação do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), listada entre as medidas tributárias do pacote anunciado ontem, que possibilita a dedução no Imposto de Renda de doações e patrocínios em favor de entidades ou fundações dedicadas à pesquisa e tratamento do câncer, “com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer”. Está previsto na MP que a Receita Federal terá que baixar regras futuras para regulamentar as desonerações. A mudança na tributação da folha de pagamento das empresas terá que passar por noventena, devendo entrar em vigor no início de julho. Outras medidas entram em vigor somente em janeiro de 2013.

Associações de comércio exterior criticam, duramente, medidas tomadas pelo governo brasileiro

Comércio exterior critica pacote e vê protecionismo Para representantes da AEB e da Abece, causa do problema não é atacada e sobretaxa à importação será questionada na OMC 03 de abril de 2012  RIO – O presidente da Associação de Comércio Exterior no Brasil (AEB), José Augusto de Castro, criticou duramente as medidas de incentivo à exportação anunciadas nesta terça-feira pelo governo. “Não posso nem dizer que as medidas têm boas intenções porque não têm alcance suficiente para mudar o cenário atual.” O governo, segundo ele, não atacou nenhuma das causas que limitam o crescimento das exportações. Por isso, previu, o efeito do anúncio para o setor será “muito pequeno”. “Se é que terá algum impacto”, destacou. Para Castro, as medidas são apenas “retalhos” do que seria necessário para dar competitividade às exportações diante de um real valorizado. “Continuamos aguardando medidas que ataquem as causas do problema. O governo está sempre mexendo nos efeitos.” O executivo admite que, como grandes empregadores, os setores beneficiados pelo Plano Brasil Maior devem ter algum impacto positivo nos custos de pessoal com a desoneração da folha de pagamento, mas adianta que a medida, por si só, não garante uma reversão do cenário atual. A decisão do governo de ampliar o crédito para o setor também não recebeu elogios do presidente da AEB. Pelo contrário, ele é taxativo ao dizer que só há necessidade de mais linhas de financiamento quando o exportador consegue vender o produto. Para Castro, o governo deveria estar preocupado em reduzir a carga tributária ou acelerar investimentos em infraestrutura para conseguir dar mais competitividade ao setor externo. A decisão de sobretaxar as importações tampouco escapou de críticas. O presidente da AEB classificou a medida de protecionista e disse que pode gerar questionamentos. “A OMC (Organização Mundial do Comércio) é clara. Não se pode ter tributação diferentes entre produtos importados e nacionais.” A sobretaxa às importações foi classificada como “lamentável” pelo presidente da Associação Brasileira de Empresas de Comércio Exterior (Abece), Ivan Ramalho. Ex-secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior de 2005 a 2010, Ramalho concorda com Castro que o aumento na cobrança do PIS e da Cofins sobre importados é uma medida protecionista que levará a questionamentos da comunidade internacional. De acordo com Ramalho, o tema do protecionismo ganhou, no Plano Brasil Maior, uma dimensão mais relevante que a discussão sobre estímulo à produção nacional e investimentos. Para o dirigente, sobretaxar importações, em vez de estimular a indústria nacional, vai prejudicar a produção no País, já que cerca de 80% do que é importado pelo Brasil corresponde a insumos e componentes para a própria indústria. “Em última análise, a medida vai prejudicar a própria indústria brasileira.” Ramalho prevê uma avalanche de processos internacionais contra a sobretaxação de importados. “O Brasil vai ser tachado de protecionista e vai sofrer processos lá fora. O País fica vulnerável a ações e retaliações da comunidade internacional”, diz. ./ COLABOROU WLADIMIR D’ANDRADE

Governo divulga “pacotão de benefícios”

Governo isenta mais 11 setores de contribuição ao INSS Para o câmbio, considerado instrumento de competitividade pelo ministro Mantega, ‘não são medidas específicas, mas uma ação permanente’ 03 de abril de 2012 BRASÍLIA – O governo anunciou na manhã dessa terça-feira, 3, uma série de medidas de estímulo à economia dentro do plano Brasil Maior. Intervenção cambial e desoneração da folha de pagamentos são os destaques. Segundo o ministro da Fazenda, o pacote começa com ações no câmbio. “Não são medidas específicas, mas uma ação permanente”, afirmou. “Continuaremos a tomar medidas para o câmbio, que se tornou um dos principais instrumentos de competitividade entre os países. Todo país quer desvalorizar sua moeda para que suas mercadorias sejam mais baratas no mercado internacional”, afirmou o ministro. “Infelizmente o subsídio cambial não é considerado subsídio na Organização Mundial do Comércio (OMC). É uma luta que estamos levando”, disse. Segundo o ministro, a desoneração da folha de pagamento beneficiará mais 11 setores da economia brasileira (além dos quatro já contemplados no programa Brasil Maior – confecções, couro e calçados, tecnologia de informação e call center). A expectativa é que a desoneração anual chegue a R$ 7,2 bilhões. Nesse ano deve ficar em R$ 4,9 bilhões, já que a medida começa a valer a partir de julho. A desoneração prevê a eliminação da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos. Mantega disse que o País está com média de crescimento de 4% do PIB nos últimos anos e “podemos crescer 4,5% este ano”. Segundo ele, os emergentes também terão redução do crescimento em 2012. “O PIB da China, da Índia e da Rússia vai diminuir”, afirmou. “O Brasil será um dos poucos que vai crescer mais em 2012”, completou. De acordo com o ministro, o País está próximo do pleno emprego, mesmo com crescimento mais moderado. Mantega disse ainda que “ao final deste ano, deveremos ter dívida de 35,7% do PIB”. Veja abaixo as demais medidas:   – Tributos para infraestrutura portuária e ferroviária serão reduzidos. Atualmente, o programa em vigor desonera do Imposto de Importação, do IPI e do PIS/Cofins o investimento em portos e ferrovias, sem similar nacional e são desonerados apenas os investimentos destinados à movimentação de carga e treinamentos. A partir de agora, o programa será ampliado para incluir investimentos em armazenagem (galpões), proteção ambiental, tais como máquinas com melhor eficiência energética, sistemas de segurança e de monitoramento, tais como scanners. Mantega informou que o impacto fiscal estimado para 2012 é de R$ 186,3 milhões e, para 2013, de R$ 246 milhões. – Postergação do pagamento de PIS e Cofins para indústrias afetadas pela crise. A medida vale para os setores de autopeças, têxtil, confecção, calçados e móveis. Com a medida, o pagamento de abril e maio deste ano será adiado para, respectivamente, novembro e dezembro. Atualmente, o PIS e Cofins são recolhidos no mês subsequente ao fato gerador (faturamento ou venda). Segundo dados apresentados pelo ministro, o valor total estimado para a arrecadação desses tributos é de R$ 670 milhões relativos ao mês de abril e R$ 727 milhões do mês de maio. – Medidas de defesa comercial e barateamento do crédito aos exportadores.Mantega anunciou a criação da Agência Brasileira de Garantias (ABGF), do Fundo Garantidor de Infraestrutura e do Fundo Garantidor do Comércio Exterior. Eles serão criados a partir da união de recursos de vários fundos garantidores, que hoje operam sem alavancagem. Segundo informações do ministério da Fazenda, o total de recursos disponíveis poderá atingir até R$ 25 bilhões. A missão da ABGF será administrar os fundos garantidores e prover garantias para investimentos, exportações, pequenas empresas, setor aeronáutico, habitação social e crédito educativo. O objetivo, segundo o governo, é otimizar a administração e utilização dos recursos; concentrar o processo de concessão das garantias, com maior eficiência e redução do tempo de análise; aumentar alavancagem; e reduzir a necessidade de recursos do Tesouro Nacional. – Incentivos ao setor de telecomunicações, sobretudo à indústria de semicondutores. Mantega disse que será criado o Plano Nacional de Banda Larga que vai triplicar a rede de 11 mil para 30 mil quilômetros até 2014. A renúncia fiscal para o programa é de R$ 461,5 milhões este ano e de R$ 970 milhões em 2013. O ministro também anunciou a prorrogação do programa Um Computador por Aluno até 2015 e está suspensa a cobrança de IPI, PIS, COFINS e Cide para fabricantes de computadores portáteis na aquisição de matérias primas. –  Aumento no volume de recursos disponíveis para financiamentos do Programa de Sustentação dos Investimentos (PSI). Aporte será de R$ 45 bilhões do Tesouro Nacional para o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES). É a quarta fase do programa, que tem foco no apoio ao investimento com ênfase na inovação. O prazo de vigência foi estendido até 31 de dezembro de 2013. E o valor equalizado adicional previsto é de R$ 6,5 bilhões. Também haverá redução nas taxas de juros, com prazos e coberturas maiores. – Medidas relacionadas ao Novo Regime Automotivo. Objetivo é estimular investimentos das montadoras no Brasil. “Serão medidas no sentido de ampliar produção nacional, desenvolvendo tecnologia e engenharia no Brasil”, afirmou Mantega. – O pacote inclui ainda uma ampliação do leque de setores que serão beneficiados pelo mecanismo de compras governamentais, além de um apoio específico para as instituições que cuidam da atenção oncológica.

Divulgadas novidades para o setor automotivo e o setor naval

Novo regime automotivo vai permitir isenção no aumento do IPI MAELI PRADO BRASÍLIA O ministro Fernando Pimentel (Desenvolvimento) anunciou nesta terça-feira que o novo regime automotivo, que vigorará entre 2013 e 2017, permitirá que as montadoras fiquem isentas do aumento de 30 pontos percentuais no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) se cumprirem requisitos estipulados pelo governo. Para se habilitar ao regime, as empresas terão que cumprir pelo menos três de quatro requisitos: aumento de conteúdo regional na produção de carros, estímulo a pesquisa e desenvolvimento, aumento dos gastos com engenharia e elevação da eficiência energética do veículo através de etiquetagem veicular. O rigor do novo regime irá aumentar gradualmente. Em 2013, para participarem do novo regime, as empresas precisarão: destinar 0,15% da sua receita operacional bruta para investimentos em pesquisa e desenvolvimento; direcionar 0,5% da sua receita operacional bruta para gastos com engenharia; cumprir 8 de 12 etapas da produção no Brasil, no caso dos veículos leves, e 10 de 12 etapas da produção no Brasil, no caso dos veículos pesados. Também poderão optar por elevar o nível de eficiência energética dos seus veículos para terem maior desconto de IPI. Em 2017, os critérios são: 0,5% da receita operacional bruta para investimentos em pesquisa e desenvolvimento; 2% da receita operacional destinados para engenharia, o cumprimento de 10 de 12 etapas da produção no Brasil, para veículos leves, e 12 de 14 etapas da produção no Brasil para veículos pesados. Também deverão cumprir metas de eficiência energética dos veículos. Quanto mais etapas da produção de automóveis forem feitas no Brasil, e quanto maior o percentual de compras de peças nacionais, maior será o desconto a que a montadora terá direito. “Se as empresas cumprirem as metas de estímulo a pesquisa e desenvolvimento e investimentos em engenharia, receberão dois pontos percentuais extras, além dos 30 pontos, de desconto no IPI”, afirmou o ministro. INDÚSTRIA NAVAL O ministro também anunciou medidas de estímulo para indústria naval, que terá a ampliação do Reporto (Regime Tributário de Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária). As empresas que participam do Reporto têm suspensão do pagamento do IPI, das contribuições do PIS, Pasep e Cofins e, em casos de equipamento vindo do exterior mas que não possui similar nacional, isenção do imposto de importação. Para o setor de tecnologia da informação e comunicação, serão concedidos benefícios de isenção de Pis, Cofins e IPI dentro do REPNBL (Regime Especial do Programa Nacional de Banda Larga). O objetivo, segundo o governo é acelerar a implantação de redes de telecomunicação além de fortalecer o setor.

Artigo: “Comércio Exterior tem início de ano agitado”

Comércio Exterior tem início de ano agitado Por Adriana Dantas O ano de 2012 começou agitado, com a criação de novas regras e procedimentos que afetam o acesso de importações ao mercado brasileiro. No final de janeiro, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou nova resolução que institui o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul (GTAT- TEC). Tal grupo tem como missão analisar pleitos voltados à proteção de setores da indústria doméstica, por meio da elevação temporária do imposto de importação (II) de 100 produtos, com prazo para apresentação de pedidos vigente até o dia 02 de abril próximo. Em um contexto de maior atratividade do mercado nacional a produtos importados, a possibilidade de proteção, em casos em que desequilíbrios comerciais fiquem caracterizados, é bem recebida por setores da indústria mais afetados pela pressão de importações, sobretudo de produtos provenientes da China e do sudeste asiático. Segmentos da economia dependentes de importações, por outro lado, ficam preocupados ante a perspectiva de terem seu negócio afetado pelo aumento de impostos de importação, com impactos econômicos muitas vezes significativos, fruto de um procedimento confidencial, não sujeito ao contraditório. A reunião da Camex de fevereiro resultou na criação do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), grupo que tende a alterar a dinâmica dos processos de defesa comercial. O GTIP exercerá função distinta à do GTAT-TEC, função essa circunscrita à análise dos impactos da aplicação de direitos antidumping e compensatórios (anti-subsídios) sobre setores da indústria afetados por eventual aplicação de tais direitos. Investigações antidumping e anti-subsídios são conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) que elabora parecer determinando a aplicação ou não de direitos antidumping e compensatórios, após análise de dados apresentados no decorrer de um intenso processo investigatório. O parecer do Decom é estritamente técnico e não considera os impactos econômicos mais amplos que a futura restrição às importações acarretará sobre o setor envolvido. Por exemplo, falta de capacidade produtiva, eventuais aumentos sobre os preços de insumos e aspectos concorrenciais não são considerados na análise. Avaliação mais ampla acerca dos referidos impactos econômicos ficava sob a responsabilidade de outro grupo, o Grupo Técnico de Defesa Comercial (GTDC), que, na prática, apenas ratificava o parecer do Decom nos casos de recomendação pela aplicação de direitos antidumping e compensatórios. Já o recém-criado GTIP, grupo integrado por representantes dos sete ministérios que compõem a Camex, institucionaliza o procedimento de análise da suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias provisórias e definitivas por razões de interesse público. A institucionalização da cláusula do “interesse público” nos processos de defesa comercial aproxima o sistema brasileiro do europeu. Este inclui a cláusula do “interesse comunitário”, que pode impedir a imposição de medidas antidumping e compensatórias mesmo ante a determinação positiva da prática desleal de comércio, do dano à indústria considerada e do nexo causal entre os dois elementos. No caso europeu, a análise do interesse comunitário integra todas as decisões e, junto com a determinação positiva de dumping, dano e nexo causal, é um requisito para a aplicação do direito antidumping. Na prática, são poucos os casos onde a Comissão Européia concluiu não ser do interesse da União Européia a aplicação de medidas de defesa comercial. Exemplos de casos onde a cláusula foi aplicada são investigações anti-dumping envolvendo importações de salmão do Chile e álbuns fotográficos. Ainda, no caso europeu, o pouco recurso à cláusula do interesse comunitário deve-se, sobretudo, à falta de organização dos setores afetados pelas medidas, ou seja, dos importadores e usuários do produto em questão. No caso brasileiro, a organização desses setores e sua conduta pró-ativa também será fundamental. Com a publicação da Resolução 13 da Camex, de 1o de março de 2012, pedidos de suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias deverão ser apresentados à Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, que coordenará a apreciação dos elementos de fato e de direito que amparam o pedido. Trata-se de inovação importante que permitirá a maior participação do Ministério da Fazenda nesse processo por meio da Seae, que, até então, exercia participação tímida em processos de defesa comercial. Um ponto de destaque é a possibilidade de qualquer membro do GTIP, ou outro órgão da Administração Pública Federal, solicitar, “a qualquer tempo”, informações necessárias à análise. Essa previsão legal tem potencial para gerar confusão tanto para as partes envolvidas, como para a administração pública. Em todo caso, a criação do GTIP e a institucionalização da cláusula do interesse público são sinais positivos para importadores e setores da indústria dependentes das importações, os quais serão mais ouvidos sob o novo mecanismo. A SEAE deverá também trazer elementos da sua experiência em questões concorrenciais para a defesa comercial. Em resumo, enquanto a criação do GTAT-TEC gerou preocupações para os setores dependentes do fluxo continuo de importações, o recém-criado GTIP sinaliza que suas preocupações serão mais ouvidas muito embora em contexto distinto, o dos processos antidumping e compensatórios.

Estudo da CNI: 1/5 dos produtos consumidos no Brasil são importados

  19,8% dos produtos industriais consumidos no País são importados Levantamento mostrou ainda que a participação de insumos importados utilizados pela indústria brasileira alcançou 21,7% em 2011 19 de março de 2012 Eduardo Cucolo BRASÍLIA – Praticamente um em cada cinco produtos industriais vendidos no Brasil em 2011 foi fabricado em outro país, segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgado nesta segunda-feira, 19. O porcentual de produtos importados alcançou o nível recorde de 19,8% no ano passado, ante 17,8% em 2010. O levantamento mostrou ainda que a participação de insumos importados utilizados pela indústria brasileira alcançou 21,7% em 2011. Em 2010, o porcentual foi de 19,1%. A CNI informou ainda que a participação das exportações na produção da indústria cresceu de 17,8% em 2010 para 19,8% em 2011. Apesar do crescimento, o valor está abaixo do recorde de 22,9% alcançado em 2004.

Governadores debaterão ICMS-Interestadual de produtos importados na próxima semana

Senado debaterá ICMS na importação com governadores na próxima semana BRASÍLIA – O Senado fará na próxima semana duas audiências públicas para debater a Resolução 72, que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior. A proposta foi coordenada pelo Ministério da Fazenda com o objetivo de reduzir a chamada guerra fiscal. A alíquota única já está fechada em 4%, e agrada tanto ao ministro Guido Mantega, da Fazenda, quanto ao presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP). Também empresários e sindicalistas já se mostraram favoráveis ao acordo. Faltam os governadores. Foram convidados os governadores de Goiás, Marconi Perillo (PSDB); Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD); Espírito Santo, Renato  Casagrande (PSB); do Ceará, Cid Gomes (PSB); e do Pará, Simão Jatene (PSDB). As reuniões ocorrerão na terça e quarta-feira. Também deverão participar do debate o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa; o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf; o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique; e representantes da área jurídica e do setor industrial. (Bruno Peres / Valor)

Impasse entre Brasil e México diz respeito ao índice de nacionalização exigido pelo Governo brasileiro

Brasil e México ainda têm impasse sobre acordo automotivo VALDO CRUZMAELI PRADODE BRASÍLIA O México aceitou limitar suas exportações de veículos ao Brasil até 2014, mas manteve a recusa de aumentar de 30% para 45% o percentual de peças produzidas localmente na fabricação de seus carros. O impasse voltou a travar a revisão do acordo automotivo entre os dois países ontem, durante reunião na Cidade do México do ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, e do chanceler Antonio Patriota com autoridades mexicanas. Na tarde de ontem, os ministros contataram a presidente Dilma Rousseff sobre o tema, e a resposta foi que o aumento do índice de nacionalização para 45% em três anos é fundamental para um acerto entre os dois países. No Brasil, esse percentual é de 65%. Como desde dezembro do ano passado os carros importados pagam 30 pontos percentuais a mais de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para entrar no mercado brasileiro, o raciocínio do governo é: de que adianta barrar a entrada de importados se os mexicanos, que não estão sujeitos à alta do imposto, exigem um percentual tão menor do que o Brasil? Se os dois países baterem o martelo nas cotas, o México poderá exportar para os brasileiros no máximo US$ 1,45 bilhão em carros de passeio neste ano, US$ 1,56 bilhão em 2013 e em torno de US$ 1,6 bilhão no último ano. Em 2011, as exportações chegaram a US$ 2 bilhões, alarmando o governo brasileiro, que passou a insistir na revisão do acordo.

Imposto de Importação deverá ser elevado para alguns produtos

Ministério receberá pedidos para elevação de Imposto de Importação BRASÍLIA – O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) informou nesta sexta-feira que receberá até o dia 2 de abril os pedidos para elevação temporária do Imposto de Importação de mais 100 produtos, além daqueles incluídos na lista de exceção à Tarifa Externa Comum (TEC). A medida tem por base decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) do Mercosul, que permite a elevação temporária da TEC para compensar os desequilíbrios consequentes da conjuntura econômica internacional. Para a elevação tarifária, serão respeitados os tetos acordados na Organização Mundial do Comércio (OMC), informa o ministério. A medida poderá valer por até 12 meses, prorrogáveis pelo mesmo período. Os pedidos serão analisados por um grupo presidido pela Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), formado por representantes do Mdic, da Casa Civil e dos ministérios das Relações Exteriores, Fazenda, Agricultura, Planejamento e Desenvolvimento Agrário. A decisão final será do conselho de ministros da Camex. O ministério informou que os itens que já compõem a lista de exceções à Tarifa Externa Comum serão mantidos. Diferentemente da lista, o mecanismo adotado pelo conselho do Mercosul permite apenas a elevação de imposto. Entre os 100 produtos já relacionados, 65 pagam menos tributo ao entrar no país. A decisão não tem vigência automática porque deverá ser protocolada na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi). Em seguida, o governo brasileiro vai esperar um mês para a incorporação da decisão do CMC em todos os países membros do bloco. Para apresentar a solicitação, é preciso preencher formulário, disponível no site do Mdic, com informações sobre o produto e o solicitante, além da alteração pretendida. Os pedidos deverão ser enviados para o endereço da Camex, em Brasília. (Murilo Rodrigues Alves | Valor)