Empresas brasileiras usam importação como defesa

As empresas brasileiras, conforme destaca a reportagem abaixo, passam a fazer uso da importação como rota de fuga ao famoso “custo Brasil”. Ou seja, ainda que se considere o aumento das importações como grande vilão da indústria nacional, o que se identifica é que o grande vilão é, de fato, nossa carga tributária, nossos custos trabalhistas, dentre outros entraves, como logísticos e financeiros.   Ou seja, de nada adianta criar mecanismos para encarecer as importações, se não entrarmos no âmago da questão “Custo Brasil”. Importação vira defesa contra alta de custos SÃO PAULO – De 2005 a 2011, a tarifa da energia elétrica industrial subiu 28%. No mesmo período, a folha de salários da indústria aumentou 25% acima da inflação. Com a valorização do real, esses e outros custos de produção ficaram ainda mais pesados, tornando os produtos domésticos mais caros, seja no mercado interno, seja na exportação. Em dólares, a energia subiu 86% e a mão de obra, 57%, já descontando os ganhos de produtividade. O aumento dos custos industriais foi paulatino. Enquanto eles subiam, a indústria adotou estratégias de defesa que acabaram por afetar o próprio setor. Elas buscaram fornecedores mais baratos no exterior, montaram unidades fora do país e desviaram as vendas ao exterior para o crescente mercado doméstico. No conjunto, as estratégias contribuíram para que a própria indústria se tornasse um grande importador e um exportador menor, compensando a perda de 13,5% na rentabilidade das exportações de 2004 a 2011. Nas contas do Ministério da Fazenda, enquanto o superávit comercial do Brasil foi de US$ 29,8 bilhões, a indústria de transformação teve déficit próximo a US$ 90 bilhões. A fabricante de compressores Bitzer e a Stanley Black & Decker optaram pelo aumento da importação como solução mais imediata para a alta de despesas. Em 2004, a Bitzer importava 30% dos insumos que consome no processo produtivo. Hoje, essa fatia fica entre 60% e 70%. Já a Weg driblou a diferença de custos principalmente apostando na produção fora do país. Das receitas oriundas do exterior, a fatia das subsidiárias subiu de 10% em 2009 para 22% em 2011. As estratégias de defesa da indústria, combinadas com o menor crescimento mundial e também com a desaceleração da economia doméstica, levaram à estagnação da produção industrial em 2011 e ao menor percentual de participação do setor no Produto Interno Bruto (PIB). Na sequência, voltou o debate sobre o risco de desindustrialização, e o governo reforçou medidas para conter a valorização do real e de proteção à indústria.   Na Bitzer, a importação de insumos se aproxima dos 70%. “Infelizmente foi a solução que adotamos para reduzir custos”, diz Fernando Bueno, presidente da empresa. Segundo ele, a empresa traz da Alemanha desde insumos mais sofisticados, como peças de alumínio bruto, até parafusos. Esses últimos chegam ao Brasil com um terço do preço do fabricado no país. “Fizemos isso para sobreviver e deixamos de comprar da indústria nacional, que pode desaparecer. ” O presidente executivo da Dedini Indústrias de Base, Sérgio Leme, diz não ter dúvidas de que o país vive um processo de desindustrialização. “A elevação de custos, o câmbio e a carga tributária tornam muito difícil para a indústria competir.” De forma semelhante à Bitzer, uma das principais armas da Stanley Black & Decker tem sido o aumento das importações, tanto de produtos acabados como de componentes. O vice-presidente de operações para a América Latina, Domingos Dragone, conta que, há cerca de oito anos, a fabricante de ferramentas e eletrodomésticos produzia no Brasil de 70% a 80% dos bens acabados e importava os outros 20% a 30%. Hoje, o mix praticamente se inverteu. Cerca de 60% a 70% dos bens vêm de fora, em grande parte de plantas da Stanley Black & Decker no exterior, especialmente da China. Os outros 30% a 40% são feitos por aqui. “Nós jogamos a regra do jogo”, diz Dragone. A empresa também elevou a fatia de componentes importados nos produtos fabricados no Brasil. Há oito anos, o percentual variava de 10% a 12%; hoje, está entre 25% e 30%. Segundo Dragone, essa estratégia tem sido fundamental para a empresa manter competitividade. A Bitzer e a Stanley Black & Decker não foram as únicas que foram às compras no exterior. A participação das importações no consumo doméstico de bens industriais atingiu o recorde de 20,4% no terceiro trimestre de 2011. Em 2008, o índice era de 15,3%, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com a Fundação Centro de Estudos de Comércio Exterior (Funcex). Segundo o executivo da Bitzer, a empresa dá preferência ao produto nacional para até 10% de diferença no preço em relação ao importado. Mas a diferença, diz, costuma ser de pelo menos 30%. Dados da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas (Abimaq) mostram a evolução de preço da chapa grossa de aço laminado a quente. Em 2004, o aço importado e o nacional tinham preços semelhantes. Em 2011, o aço doméstico tinha um preço 75,5% maior que o de sete anos atrás, enquanto o preço do importado subiu 38,2%. Mesmo com o aumento de custos, a indústria manteve margem de lucro ainda relevante. Levantamento do Valor com amostra de 85 indústrias de capital aberto revela que a rentabilidade fechou em 15,4% em 2011 (considerando 12 meses encerrados em setembro), uma retração de cinco pontos percentuais em relação a 2005. O custo da mão de obra industrial brasileira ficou em US$ 10,08 a hora em 2010, ainda bastante inferior ao de países desenvolvidos, como os US$ 34,74 dos EUA e os US$ 43,76 da Alemanha, segundo números do Departamento do Trabalho dos EUA. Numa lista de 34 países, o custo brasileiro aparece em 28º, mais alto que o de países como México e Filipinas. A China não figura no ranking, porque as estatísticas não são comparáveis, mas o relatório cita um custo de US$ 1,36/hora em 2008. Para o economista David Kupfer, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e assessor da presidência do BNDES, a indústria tem

Volta à tona a discussão sobre ICMS-Importação “nacional”

Fiesp e centrais sindicais pressionam por mudanças no ICMS em portos Valor Econômico SÃO PAULO – Representantes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e das centrais sindicais estarão nesta terça-feira em Brasília para pressionar o governo a aprovar a Resolução 72, que trata da guerra fiscal nos portos do Brasil.  “Vamos peregrinar pelo Senado, conversando com senadores sobre a necessidade de se aprovar essa medida”, disse o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, após reunião com sindicalistas em São Paulo.  As conversas incluem uma reunião com o presidente do Senado, José Sarney. “O que falta ao governo não é conscientização, é a vontade de resolver”, enfatizou Skaf, lembrando que a Resolução 72 é de autoria do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo ele, a aprovação da medida permitiria migrar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da origem para o destino, neutralizando um instrumento que os Estados detêm para beneficiar os produtos importados. Pelos cálculos do presidente da Fiesp, nos últimos cinco anos 770 mil empregos deixaram de ser criados devido à guerra dos portos. Skaf ainda estima que 25% dos produtos em circulação hoje no Brasil são importados.  Em 1985, afirma o presidente da Fiesp, a indústria respondia por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Hoje, essa participação seria de 15%.  “Quem fala que não tem desindustrialização no país está vivendo fora da realidade.” Skaf prevê que em 2030 cerca de 150 milhões de trabalhadores precisarão de emprego.  “Não é abrindo mão da indústria que o Brasil vai conseguir empregar bem esse contingente”, enfatiza. Além da Resolução 72, a Fiesp e as centrais sindicais apontam a redução de juros e a desvalorização do real como ações essenciais para a reativação da indústria no Brasil.

Receita Federal restringe base de crédito de PIS/COFINS importação

Frete não gera crédito de Cofins na importação São Paulo – Quatro soluções de consulta da Superintendência da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul) determinam que os custos com frete, armazenagem e desembaraço aduaneiro não geram créditos de PIS e Cofins na importação de matéria-prima. As empresas pagam ambas as contribuições na importação, mas não podem usar créditos referentes a esses gastos para pagar menos PIS e Cofins na operação seguinte. “Seja a matéria-prima para industrialização ou revenda”, afirma o advogado Fábio Pallaretti Calcini, do escritório Brasil, Salomão & Mathes Advogados. As soluções de consulta nº 1, 2, 3 e 4 foram publicadas nesta segunda-feira no Diário Oficial. As respostas do Fisco apenas têm efeitos sobre o contribuinte que fez a consulta, porém orientam os demais sobre como agir na mesma situação. O texto do Fisco determina que os gastos com desembaraço aduaneiro, com o frete e com a armazenagem “relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, decorrentes de importação de matéria-prima, não geram crédito a ser descontado do PIS e da Cofins apurados no regime não cumulativo”. Para Calcini, se a Receita aceita que as empresas usem gastos com frete e armazenagem para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins nas operações internas, deveria aceitar o mesmo na importação também. “A interpretação do Fisco é equivocadamente restritiva”, afirma. Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária Laura Ignacio|Valor

Governo pretende usar contribuição previdenciária como fator de equilíbrio

Governo quer desonerar exportações Proposta isenta empresas do pagamento da contribuição previdenciária, que, ainda pela reforma, não seria mais cobrada na folha salarial 15 de maio de 2011 Lu Aiko Otta e Renata Veríssimo, de O Estado de S. Paulo BRASÍLIA – As exportações brasileiras poderão ser desoneradas da contribuição previdenciária, segundo proposta de reforma tributária em elaboração pelo governo. Hoje, a contribuição é cobrada sobre a folha salarial, mas a ideia é mudar a base de tributação para o faturamento da empresa. Pela proposta do governo, a receita da empresa com vendas ao exterior ficaria livre desse novo tributo. A empresa que vende só no mercado interno continuará pagando, no faturamento, o que já paga sobre a folha, disse o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, encarregado de elaborar a proposta. Mas, se a empresa exporta, o faturamento resultante da operação será desonerado. “No fundo, estou dando grande incentivo porque estamos solucionando em parte a questão da competitividade e da taxa de câmbio indiretamente com essa desoneração.” Por outro lado, a tributação passaria a pesar mais sobre as empresas importadoras. Hoje, a contribuição ao INSS não incide sobre mercadorias vindas de fora, mas uma contribuição adicional sobre o faturamento oneraria o importador. “O propósito da desoneração da folha é aumentar a competitividade do produto brasileiro”, disse Barbosa. Segundo ele, a medida tornará mais baratos principalmente os produtos das indústrias que empregam muita mão de obra. “São os setores mais afetados pela apreciação do real.” Os exportadores poderão ser beneficiados também com outra medida em estudo para a reforma tributária: a devolução mais rápida dos créditos tributários gerados pelas exportações e pelos investimentos. O governo federal deve às empresas créditos de PIS-Cofins oriundos dessas operações e um dos eixos da reforma é acelerar os pagamentos. “Quanto vamos acelerar, vai depender do espaço fiscal.” O secretário disse que os exportadores terão tratamento prioritário. A proposta de desoneração da folha ainda não está totalmente fechada. A ideia é reduzir a alíquota do INSS cobrada do empregador, que é de 20%. Na proposta já enviada ao governo anterior, a alíquota cairia gradualmente para 14%, mas essa é só uma das hipóteses em exame. Isso reduziria a arrecadação da Previdência. Para atacar esse problema, há basicamente três propostas: não cobrar compensação contando com os efeitos do crescimento econômico sobre as receitas, cobrar contribuição sobre o faturamento ou sobre o valor agregado pela empresa a um determinado produto. Segundo Barbosa, a decisão não está tomada. Mas, em reunião com sindicalistas na quinta-feira, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, disse que a nova base seria o faturamento. Informou ainda que a alíquota poderá ser diferenciada por setor. Essa era, originalmente, a proposta do governo. Como foram apresentadas outras sugestões, a área técnica ainda não bateu o martelo sobre o desenho final.

Brasileiros no exterior estão deixando de enviar dinheiro ao Brasil

Imigrantes enviam menos dinheiro para o Brasil ANDREA MURTA | Folha de São Paulo DE WASHINGTON O Brasil foi exceção na tendência de estabilização do fluxo de remessas de dinheiro de imigrantes latino-americanos para seus países em 2010, com queda de 15% no volume enviado, segundo relatório que o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) divulga nesta segunda-feira. “Para muitos países da região a queda teria sido uma calamidade, mas no caso do Brasil é reflexo da bonança econômica”, afirma o banco. Dois motivos principais explicam a queda: de um lado, a economia forte desestimulou a imigração e diminuiu a necessidade dos envios; de outro, a inflação e a apreciação do real reduziram o poder de compra do dinheiro vindo de outros países. A queda de 15% (calculada em dólar) ocorre depois de outra ainda maior. Em 2009, houve declínio de mais de 25% nas remessas enviadas ao Brasil em relação a 2008. Com isso, o volume total de dinheiro enviado pelos imigrantes brasileiros ao país em 2010 ficou em US$ 4,044 bilhões. Em reais, a queda foi de 22%; se ajustada pela inflação, chegou a 26%. As remessas ao Brasil tem apresentado queda há alguns anos. O país era o segundo em volume recebido na região, atrás só do México. Hoje é o terceiro, perdendo também para a Guatemala. INFLAÇÃO E CÂMBIO Nos países latino-americanos, o câmbio apreciado e a inflação ascendente corroeram em 8,7% o poder de compra do dinheiro enviado por familiares no exterior. “Todos os nossos estudos mostram que entre 60% e 90% das remessas são para consumo, o que é vital para muita gente. Estamos falando de dinheiro para comida, remédios, moradia etc”, disse à Folha Natasha Bajuk, especialista do BID no tema. O custo do envio de dinheiro ao Brasil é relativamente alto em comparação a outros países latinos. Para enviar US$ 200, o brasileiro chega a pagar 10% do total, contra média de 5% e 6% no restante da região, segundo o Banco Mundial. No geral, o envio de remessas à América Latina subiu modestos 0,2% em 2010, atingindo US$ 59 bilhões. Para o BID, 2010 marcou o fim do ciclo de queda provocado pela crise econômica, seguindo a estabilização no mercado de trabalho nos países de destino dos imigrantes como EUA, Espanha e Japão. Nos EUA, o emprego para imigrantes latinos melhora desde o segundo semestre de 2009. Nos últimos quatro meses de 2010, o desemprego ficou próxima de zero. Segundo o BID, as perspectivas de emprego para imigrantes nos EUA continuam positivas em 2011.

TRF-3: Instrução Normativa não pode modificar forma de cálculo do preço de transferência

Mudança no cálculo do preço de transferência é ilegal POR ALESSANDRO CRISTO | Fonte CONJUR Ao se posicionar, no fim do ano passado, pelo cálculo mais favorável ao fisco em relação ao preço de transferência, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tribunal de assuntos tributários do Ministério da Fazenda, deixou poucas possibilidades às indústrias que importam insumos do exterior e que contestam a forma atual de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido. Agora, empresas que não aceitarem o cálculo determinado pela Instrução Normativa 243/2002 da Receita Federal, que gera tributação maior do que a da regra anterior, terão de esperar uma inversão do resultado na instância final do Conselho, ou recorrer ao Judiciário. A expectativa na Justiça, no entanto, é mais animadora. Em agosto, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar o caso pela primeira vez, foi favorável aos contribuintes. Por maioria, uma das turmas da corte considerou que a mudança na apuração jamais poderia ter sido feita por meio de uma norma infralegal da própria Receita, mas somente pelo Legislativo. O acórdão, única decisão de segundo grau de que se tem conhecimento sobre o assunto, foi publicado em setembro.Criada para impedir que as empresas diminuam o valor do IR e da CSLL a pagar por meio do envio de lucros a coligadas no exterior, a regra de apuração do preço de transferência pelo método “Preço de Revenda menos Lucro” passou a ter nova disciplina em 2002, com a IN 243. Antes, eram as Leis 9.430/1996 e 9.959/2000 que regiam os cálculos — e que, para indústrias que brigam na Justiça, ainda são a única forma legítima de apuração. Na prática, o que a Receita fez com a edição da IN foi mudar critérios para a apuração da base de cálculo do imposto. Até 2002, a base tributável era a média aritmética dos valores da venda dos produtos ao consumidor, menos descontos oferecidos, impostos incidentes sobre as vendas, comissões pagas e uma margem de lucro de 60% nas revendas.Com a IN 243, porém, não era mais a média aritmética das vendas ao consumidor que deveria ser levada em conta, mas sim a média presumida do valor de uma suposta venda dos insumos importados — que jamais seriam vendidos, mas sim usados na fabricação dos produtos. Segundo as empresas, o que aconteceu não foi uma mera mudança de método, mas uma forma de majoração do IR e da CSLL a pagar, por meio do aumento indireto da base de cálculo desses tributos.Em dezembro, em julgamento decidido no voto de minerva do presidente da sessão, o Carf decidiu que o método da Receita está correto. A questão foi levada pela Semp Toshiba ao Conselho, e dividiu os votos em três para cada lado. A empresa ainda pode recorrer à Câmara Superior de Recursos Fiscais, instância final da corte administrativa.No Judiciário, a situação pende para o lado dos contribuintes. Já existe decisão de mérito em segundo grau contra o método da Receita. Em agosto, a 3ª Turma do TRF-3 reverteu uma sentença contrária à Delphi Diesel Systems do Brasil Ltda, que produz autopeças no país com insumos importados. O Mandado de Segurança foi ajuizado pelo advogado Paulo Rogério Sehn, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados. Designado como relator no lugar do desembargador federal Carlos Muta, o juiz federal convocado Roberto Jeuken rejeitou os argumentos da empresa. Para ele, a Instrução Normativa não criou nova regra que aumentou tributo, o que caberia apenas à lei fazer, mas sim dispôs sobre as “deduções permitidas na apuração do Lucro Real e da base dimensível da CSLL, as quais seriam de duvidosa natureza tributária”. Ou seja, a Receita teria apenas, segundo o juiz, regulamentado o que a lei deixou em aberto.O desembargador federal Márcio Moraes abriu divergência. “Os comandos trazidos pela IN 243/2002 não consistem em mera alteração da fórmula matemática para cálculo do preço parâmetro, resultando, sim, em majoração do IRPJ e da CSLL”, disse ele em voto-vista. “A própria lei cuidou em fornecer todos os critérios necessários à operacionalização do método PRL, não carecendo a aplicabilidade de regulamentação alguma.” Em seu entendimento, a intenção do órgão foi mesmo a de usurpar a função do legislador, o que teria ficado comprovado sete anos depois. A IN 243, de acordo com Moraes, tem texto muito semelhante ao da Medida Provisória 478/2009, que deu nova redação à Lei 9.430/1996, mas acabou não sendo convertida em lei pelo Congresso. “Continua eloquente e significativa a abordagem, por Medida Provisória, do assunto em questão, sendo claro indicativo de que o tema muito além está do singelo poder regulamentar das instruções normativas”, afirmou o desembargador. A MP perdeu seus efeitos em 1º de junho do ano passado. Na ementa do julgado, a 3ª Turma resume como interpertou a iniciativa do fisco: “à guisa de complementar a disposição legal regente do assunto, sobrevieram instruções normativas da Secretaria da Receita Federal, incluindo a de número 243/2002, que extrapolou o poder regulamentar que lhe é imanente, daí se avistando ofensa ao princípio da reserva da lei formal”. Apesar da derrota no Carf, ainda há esperança de a questão ser resolvida a favor dos contribuintes na esfera administrativa, segundo a tributarista Mary Elbe Queiroz, presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários. “O Carf tem sido um órgão de bom senso e julgado com bastante razoabilidade”, avalia. Resta apenas a Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância do colegiado, para uma possível apelação, que ainda depende da publicação do acórdão contrário à Semp Toshiba.Para Mary Elbe, o fato de a última decisão ter sido tomada com base em voto de qualidade mostra que ainda não existe entendimento pacífico ainda no Conselho. “A questão é apenas reconhecer que a IN, que deveria se limitar a regulamentar a lei, o que ela fez até certo ponto, avançou sobre o princípio da legalidade e aumentou as bases de cálculo.”Já para o advogado Eduardo Kiralyhegy, do escritório Negreiro, Medeiros e Kiralyhegy Advogados, esse é justamente o calcanhar de aquiles do debate

Coreana LG vai investir em fábrica de fogões e geladeiras em Paulínia

Investimento é estimado em R$ 500 milhões, com previsão de criação de 4 mil empregos; empresa ganhou terreno e isenção de impostos para se decidir pela cidade 17 de dezembro de 2010 Fernando Scheller, de O Estado de S. Paulo SÃO PAULO – A fabricante de equipamentos eletrônicos coreana LG prepara-se para entrar de vez no mercado de eletrodomésticos da chamada linha branca – geladeiras, fogões, freezers e micro-ondas, entre outros – no Brasil, com uma nova fábrica a ser construída no município de Paulínia, a 110 quilômetros de São Paulo. A expectativa é que as obras da nova unidade sejam iniciadas em março, com inauguração prevista para setembro ou outubro de 2011, a tempo de atender a demanda do Natal do ano que vem. A fábrica, que deverá empregar um total de 4 mil funcionários, vai se tornar a maior empregadora de Paulínia, ultrapassando assim a Petrobrás, caso o projeto venha mesmo a sair do papel. A petrolífera deverá continuar a liderar a arrecadação no município, enquanto a LG assumirá segunda posição. Procurada pelo Estado, a assessoria de imprensa da LG não comentou o investimento na nova unidade de eletrodomésticos, que vai consumir aproximadamente R$ 500 milhões, de acordo com informações de fontes próximas ao acordo. Hoje, a LG mantém duas fábricas no Brasil: uma na Zona Franca de Manaus, onde são produzidas as linhas de notebooks, netbooks e telefones celulares, e outra em Taubaté (SP), que concentra produtos como aparelhos de TV de LCD e LED, além de tocadores de blu-ray e DVD. Ao todo, a empresa hoje contabiliza 7 mil funcionários diretos no País, sendo que aproximadamente 5 mil estão alocados nas duas linhas de produção já existentes. Dados da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) mostram que, entre os produtos comercializados para pessoas físicas – foco da LG –, o segmento de utilidades domésticas eletroeletrônicas liderou o crescimento, com avanço de 16% sobre o resultado de 2009. Já o item telecomunicações, no qual estão incluídos os telefones celulares, um dos produtos mais conhecidos da fabricante coreana, teve queda de 9%, na mesma comparação. De acordo com Renato Meirelles, sócio-diretor do instituto Data Popular, especializado na classe C, existe um fenômeno demográfico que deverá incentivar as vendas de produtos da linha branca nos próximos anos. “Boa parte das pessoas da classe C é jovem e está na idade de casar e constituir família. Por isso, vão necessariamente precisar mobiliar a casa nova. É um contingente gigantesco de clientes.” Negociação Para se instalar em Paulínia, conta o prefeito da cidade, José Pavan Júnior, a empresa receberá benefícios como a isenção temporária do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Além disso, a prefeitura cedeu o terreno de 1,35 milhão de metros quadrados em que a companhia vai se instalar. “Agora, eles (a LG) estão trabalhando com a Cetesb, a CPFL e a Sabesp para começar a construir rapidamente”, explica Pavan Júnior. Segundo o prefeito, a decisão pela cidade se deu rapidamente – as negociações duraram cerca de 60 dias. Ele diz que a facilidade de acesso rodoviário e a proximidade com o Aeroporto de Viracopos, em Campinas, e da capital paulista, além dos incentivos oferecidos pela administração municipal, foram os principais pontos que motivaram a decisão da LG de se instalar na cidade de 85 mil habitantes. Como contrapartida para as facilidades, a prefeitura exigiu que pelo menos 20% da mão de obra contratada pela LG seja local – Pavan Júnior diz estar trabalhando em conjunto com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para a criação de um centro de capacitação de trabalhadores para o setor no município – o terreno já teria sido doado à entidade. Outra forma de as empresas “devolverem” os incentivos do poder público, informa o prefeito, é com o patrocínio de projetos sociais da administração pública, como a construção de creches e salas de aula.

Camex eleva temporariamente o I.I sobre moldes e ferramentas e concede ex-tarifários a novos produtos

Camex eleva temporariamente o Imposto de Importação sobre moldes e ferramentas 14/12/2010 Fonte: MDIC O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio exterior (Camex) decidiu, em reunião realizada nesta  quarta-feira (14/12), elevar temporariamente a alíquota do imposto de importação (II) aplicada aos moldes e ferramentas para o setor de fundição. O mecanismo utilizado foi o de inclusão dos produtos na Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum (TEC). Para as ferramentas de embutir, estampar ou puncionar (NCM 8207.30.00) e para as ferramentas para moldagem por injeção ou compressão (NCM 8480.41.00) a alíquota que era de 14%, passa a ser de  25% e 30%, respectivamente. Em entrevista coletiva realizada após a reunião do Conselho de Ministros, o secretário-executivo da Camex, Helder Chaves, destacou que o objetivo da medida é aumentar os níveis de competitividade das indústrias brasileiras que perdem espaço para os concorrentes estrangeiros. Segundo Helder Chaves, muitas empresas chegam a operar com apenas 40% da capacidade instalada e o segmento de moldes e ferramentas é considerado a base para o surgimento de uma indústria automotiva tecnologicamente eficiente e comercialmente competitiva. Estão ressalvados nesta resolução os Ex-tarifários vigentes, classificados no código NCM 8207.30.00, que estão com o beneficio de redução temporária do Imposto de Importação a 2% devido a inexistência de produção nacional. Ex-Tarifários A Camex aprovou concessão de Ex-tarifários para 565 produtos que terão Imposto de Importação de 2% até 30 de junho de 2012. Serão publicadas duas novas resoluções. Uma para bens de capital, contendo relação de 542 produtos – sendo 214 Ex-tarifários simples, 12 sistemas integrados e 316 prorrogações de Ex-tarifários em vigor. Outra resolução terá uma lista de 23 produtos – sendo 2 Ex-tarifários simples e 21 prorrogações-, e determinará a alteração das alíquotas para bens de informática e telecomunicações que serão reduzidas de 16% para 2%. No caso dos bens de capital, a alíquota original é de 14%. Quanto ao valor das importações em Ex-tarifários, os três setores com maior participação foram geração de energia elétrica, petróleo e gráfico. O regime de ex-tarifário é um mecanismo de estímulo aos investimentos produtivos no país através da redução do custo de aquisição no exterior de bens que não tenham produção nacional. Ele consiste na redução temporária do Imposto de Importação desses bens. As concessões tarifárias são materializadas por meio de resoluções da Camex, após apresentação de proposta do Comitê de Análise de Ex-tarifários (Caex), composto por representantes de órgãos técnicos do MDIC. Aproveitamento de Crédito Tributário Durante a reunião, o Conselho de Ministros também tomou conhecimento da proposta de Medida Provisória que tem o objetivo de autorizar a compensação dos créditos de tributos federais com débitos de contribuições previdenciárias. A proposta é originária do Conselho Consultivo do Setor Privado  da Camex (Conex). A sugestão já havia sido aprovada pelo Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex) em reunião realizada no dia três de novembro. Agora a proposta será analisada pelos sete Ministérios que compõem a Camex para deliberação em futura reunião do Conselho.

Brasileiros passaram a pagar mais tributos na conta de luz durante o Governo Lula

Tributos na conta de luz dobram sob governo Lula LEILA COIMBRA – Folha de São Paulo DE BRASÍLIA O peso dos tributos federais na conta de energia dobrou nos oito anos do governo Lula. A cada R$ 100 pagos em 2002, quase R$ 7 iam para a Receita Federal. Agora, em uma conta no mesmo valor, a fatia é de R$ 14. O aumento dos tributos federais só não foi ainda maior porque nesse período a CPMF, que tinha peso de meio ponto percentual na conta, foi extinta. A carga tributária total do setor elétrico saltou de 35,9%, em 2002, para 45% em 2008, segundo estudo da PricewaterhouseCoopers e do Instituto Acende Brasil. Nesse período, a arrecadação cresceu 115%, ao passar de R$ 21,4 bilhões para R$ 46,2 bilhões -resultado de mais de 20 tributos e encargos sociais e setoriais. “É um abuso arrecadatório. O setor elétrico virou um varal onde se pendura todo tipo de encargo”, diz o presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales. Todos os tributos tiveram aumento de participação na fatura de energia, mas o maior peso recai sobre o PIS/Pasep e a Cofins, cujo regime de cobrança mudou entre 2002 e 2004. “Antes era 3,65% em toda a cadeia de forma cumulativa. Mudou para incidência não cumulativa. Teoricamente, era para ser melhor, mas acabou subindo para 9,25% do total”, diz Sales. Durante a campanha, a presidente eleita, Dilma Rousseff, prometeu acabar com o PIS/Cofins sobre o setor elétrico, de saneamento e também transportes. Mas a Folha apurou que no governo essa hipótese é considerada inviável, pois poria em risco o equilíbrio das contas. Isso porque os dois tributos são recordistas em crescimento de arrecadação em 2010, com alta de 18% sobre o ano anterior, em média. E respondem por 33,83% do total de tributos administrados pela Receita.

RFB deixa de considerar a Espanha paraíso fiscal

Tributação envolvendo Espanha fica mais branda Fonte: CONJUR (http://www.conjur.com.br/) A Espanha foi retirada da lista de países apontados como Regimes Fiscais Diferenciados, o nome como são conhecidos na burocracia oficial os paraísos fiscais, publicada nesta quinta-feira (2/12) pela Receita Federal. Com isso, transações envolvendo o país deixam de estar sujeitas às regras de preço de transferência, entre outras mudanças. A exclusão do país da lista foi feita após pedido de revisão apresentado pelo governo espanhol. Em junho, a Espanha foi ncluída pela Receita na lista negra, incluindo 14 países com Regime de Tributação Favorecida, por meio da Instrução Normativa 1.037. De acordo com o sócio da área de Tributos da Ernst & Young Terco, Sérgio André Rocha, alguns dos países listados como regimes fiscal e tributário diferenciados não têm essa classificação internacionalmente. “Alguns dos regimes apontados como privilegiados foram considerados não abusivos no último relatório sobre Harmful Tax Competition (concorrência fiscal nociva), editado pela OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), o que pode ser interpretado como uma inconsistência entre a legislação brasileira e a prática mundial”, afirma. Entre as práticas de regimes fiscais que a Receita caracteriza como Regimes Fiscais Privilegiados estão não tributar a renda ou tributar à alíquota máxima de 20%; conceder vantagem fiscal a pessoa jurídica ou física não residente sem exigência de atividade econômica substancial no país ou condicionada ao não exercício de atividade econômica; não tributar ou praticar a alíquota máxima de 20% sobre os rendimentos auferidos fora do seu território; e não permitir o acesso às informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas. Leia a publicação da Receita Federal: DOU de 2.12.2010 Concede efeito suspensivo da inclusão da Espanha na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no inciso IV do § 1º e o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.045, de 23 de junho de 2010, declara: Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da inclusão da Espanha na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, relativamente às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de Entidad de Tenencia de Valores Extranjeros (E.T.V.Es.), prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, tendo em vista o pedido de revisão, apresentado pelo Governo daquele país. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.