Artigo: “Comércio Exterior tem início de ano agitado”

Comércio Exterior tem início de ano agitado Por Adriana Dantas O ano de 2012 começou agitado, com a criação de novas regras e procedimentos que afetam o acesso de importações ao mercado brasileiro. No final de janeiro, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou nova resolução que institui o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul (GTAT- TEC). Tal grupo tem como missão analisar pleitos voltados à proteção de setores da indústria doméstica, por meio da elevação temporária do imposto de importação (II) de 100 produtos, com prazo para apresentação de pedidos vigente até o dia 02 de abril próximo. Em um contexto de maior atratividade do mercado nacional a produtos importados, a possibilidade de proteção, em casos em que desequilíbrios comerciais fiquem caracterizados, é bem recebida por setores da indústria mais afetados pela pressão de importações, sobretudo de produtos provenientes da China e do sudeste asiático. Segmentos da economia dependentes de importações, por outro lado, ficam preocupados ante a perspectiva de terem seu negócio afetado pelo aumento de impostos de importação, com impactos econômicos muitas vezes significativos, fruto de um procedimento confidencial, não sujeito ao contraditório. A reunião da Camex de fevereiro resultou na criação do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), grupo que tende a alterar a dinâmica dos processos de defesa comercial. O GTIP exercerá função distinta à do GTAT-TEC, função essa circunscrita à análise dos impactos da aplicação de direitos antidumping e compensatórios (anti-subsídios) sobre setores da indústria afetados por eventual aplicação de tais direitos. Investigações antidumping e anti-subsídios são conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) que elabora parecer determinando a aplicação ou não de direitos antidumping e compensatórios, após análise de dados apresentados no decorrer de um intenso processo investigatório. O parecer do Decom é estritamente técnico e não considera os impactos econômicos mais amplos que a futura restrição às importações acarretará sobre o setor envolvido. Por exemplo, falta de capacidade produtiva, eventuais aumentos sobre os preços de insumos e aspectos concorrenciais não são considerados na análise. Avaliação mais ampla acerca dos referidos impactos econômicos ficava sob a responsabilidade de outro grupo, o Grupo Técnico de Defesa Comercial (GTDC), que, na prática, apenas ratificava o parecer do Decom nos casos de recomendação pela aplicação de direitos antidumping e compensatórios. Já o recém-criado GTIP, grupo integrado por representantes dos sete ministérios que compõem a Camex, institucionaliza o procedimento de análise da suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias provisórias e definitivas por razões de interesse público. A institucionalização da cláusula do “interesse público” nos processos de defesa comercial aproxima o sistema brasileiro do europeu. Este inclui a cláusula do “interesse comunitário”, que pode impedir a imposição de medidas antidumping e compensatórias mesmo ante a determinação positiva da prática desleal de comércio, do dano à indústria considerada e do nexo causal entre os dois elementos. No caso europeu, a análise do interesse comunitário integra todas as decisões e, junto com a determinação positiva de dumping, dano e nexo causal, é um requisito para a aplicação do direito antidumping. Na prática, são poucos os casos onde a Comissão Européia concluiu não ser do interesse da União Européia a aplicação de medidas de defesa comercial. Exemplos de casos onde a cláusula foi aplicada são investigações anti-dumping envolvendo importações de salmão do Chile e álbuns fotográficos. Ainda, no caso europeu, o pouco recurso à cláusula do interesse comunitário deve-se, sobretudo, à falta de organização dos setores afetados pelas medidas, ou seja, dos importadores e usuários do produto em questão. No caso brasileiro, a organização desses setores e sua conduta pró-ativa também será fundamental. Com a publicação da Resolução 13 da Camex, de 1o de março de 2012, pedidos de suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias deverão ser apresentados à Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, que coordenará a apreciação dos elementos de fato e de direito que amparam o pedido. Trata-se de inovação importante que permitirá a maior participação do Ministério da Fazenda nesse processo por meio da Seae, que, até então, exercia participação tímida em processos de defesa comercial. Um ponto de destaque é a possibilidade de qualquer membro do GTIP, ou outro órgão da Administração Pública Federal, solicitar, “a qualquer tempo”, informações necessárias à análise. Essa previsão legal tem potencial para gerar confusão tanto para as partes envolvidas, como para a administração pública. Em todo caso, a criação do GTIP e a institucionalização da cláusula do interesse público são sinais positivos para importadores e setores da indústria dependentes das importações, os quais serão mais ouvidos sob o novo mecanismo. A SEAE deverá também trazer elementos da sua experiência em questões concorrenciais para a defesa comercial. Em resumo, enquanto a criação do GTAT-TEC gerou preocupações para os setores dependentes do fluxo continuo de importações, o recém-criado GTIP sinaliza que suas preocupações serão mais ouvidas muito embora em contexto distinto, o dos processos antidumping e compensatórios.

Filmes PET sofrem imposição de Anti-Dumping

Camex aprova direito antidumping em item usado para fabricar embalagem   BRASÍLIA – O conselho de ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou  a aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de filmes pet – aqueles usados para produção de embalagens flexíveis, por exemplo. A medida vale para filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli (tereftalato de etileno), originários dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia. A espessura desses itens varia entre 5 micrometros e 50 micrometros. Já existe um direito antidumping definitivo em vigor para o produto originário da Índia e da Tailândia. Presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o conselho também aprovou a criação do Grupo Técnico de Avaliação do Interesse Público (GTIP) com objetivo de “analisar a suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como a não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público”, informou por nota. (Thiago Resende | Valor)

Primeira medida anticircunvenção é adotada pelo Brasil.

Brasil adota primeira medida anticircunvenção para importação de cobertores (MDIC)   Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, aResolução n° 12/2012da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que estabelece a primeira medida anticircunvenção adotada pelo Brasil e estende a aplicação de direito antidumping às importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas originários do Paraguai e Uruguai, classificados no item 6301.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).   A medida terá a mesma vigência do direito antidumping aplicado originalmente aos cobertores importados da China e será recolhido conforme descrição na tabela abaixo. Além disso, a importação de tecidos de felpas longas originários da China (NCM 6001.10.20) também passa a ser sobretaxada.    País  Produto  Produtor/Exportador  Direito Antidumping Definitivo  Uruguai  Cobertores Todos 5,22 US$/kg  Paraguai  Cobertores Todos  5,22 US$/kg  China  Tecidos Todos  96,6%   Entenda o caso   Em abril de 2010, o Brasil passou a aplicar direito antidumping às importações brasileiras de cobertores originárias da China, conforme definido naResolução Camex n° 23/2010. Em fevereiro de 2011, a produtora nacional fabricante desses cobertores alegou que importações de tecidos de felpa longa de fibra sintética, de origem chinesa, e importações de cobertores do Paraguai e do Uruguai, fabricados com esses tecidos chineses, estariam frustrando os efeitos do direito antidumping aplicado.   A partir daí, o Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) abriu investigação para apurar a eventual prática desleal de comércio, conforme definido pelaResolução Camex n° 63/2010, que disciplina a extensão de medidas antidumping e compensatórias.   A investigação foi concluída com parecer do Decom favorável à prática desleal e o Conselho de Ministros da Camex aprovou a resolução publicada hoje com a extensão do direito antidumping aos cobertores importados do Paraguai e do Uruguai e também ao tecido importado da China.   Essa é a primeira vez que uma medida anticircunvenção é adotada pelo Brasil e outra investigação semelhante está em curso, relacionada à extensão de antidumping aplicado também contra a China para calçados. Os demais países investigados, neste caso, são Indonésia e Vietnã.  

Novos Ex-tarifários

Camex reduz tarifa de importação para produtos de informática Por Valor BRASILIA – A Comissão de Comércio Exterior (Camex ) reduziu de 16% para 2% até 30 de junho de 2013, o Imposto de Importação de alguns produtos de informática e de telecomunicação. A Resolução Camex 9 está publicada no Diário Oficial da União de hoje. A tarifa reduzida vale para módulos montados como demonstrador de cristal líquido de driver ; máquinas para produção de ozônio; aparelhos para diagnósticos de funcionamento de freios ABS, motor ou air bag de veículos e equipamentos inteligentes para testes funcionais de motores. Segundo a Camex, a alteração de tarifa é feita na condição de “ex-tarifário” dos produtos em questão. O mecanismo de Ex-tarifário reduz temporariamente as alíquotas de itens sem produção nacional, vinculados a investimentos produtivos no país. (Valor)   Máquinas e equipamentos têm redução de alíquota para importação Por Valor BRASÍLIA – A Comissão de Comércio Exterior (Camex) fixou em 2% até 30 de junho de 2013, o Imposto de Importação de algumas dezenas de produtos de bens de capital. Entre eles, guindaste com torre giratória, empilhadeira, máquina encartuchadora de sabonetes e motores maritmos de pistão. As resoluções da Camex 10 e 11 estão publicadas no “Diário Oficial da União” de hoje. A alteração é feita na condição de “ex-tarifário” dos produtos em questão. O mecanismo de ex-tarifário reduz, temporariamente, as alíquotas de importação itens sem produção nacional, vinculados a investimentos produtivos no país. (Valor)

Nova lista de exceção tarifária é aprovada pela CAMEX

Camex aprova nova lista de exceção à tarifa externa comum do Mercosul (Agência Brasil) A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior aprovou ontem (25) a criação de uma nova lista de exceção à Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul com 100 novos produtos. Segundo a Camex, o objetivo é tentar reduzir os desequilíbrios comerciais provocados pelo momento econômico de incertezas em relação à crise econômica mundial O novo mecanismo vai permitir o aumento temporário do imposto de importação “por razões de desequilíbrios comerciais causados pela conjuntura econômica internacional”. Atualmente, existe uma lista de exceção à TEC composta também por 100 produtos, que podem ter a alíquota do imposto elevada ou reduzida de acordo com a necessidade de cada país. A decisão, no entanto, não tem vigência automática. Para entrar em vigor, a medida precisa ser incorporada a legislação dos demais países do Mercosul. A lista precisa ser submetida aos demais parceiros que têm até 15 dias para contestar. Segundo o secretário executivo da Camex, Emilio Garófalo Filho, diante da crise internacional, os países têm buscado alternativas para combater a “concorrência danosa” dos produtos. “Há uma mudança na conjuntura internacional. A Europa, em crise, tende a importar menos e a exportar mais. Você tem países mudando seu comportamento. Recentemente, ouvimos o Obama [presidente dos Estados Unidos] dizer que quer levar de volta para os Estados Unidos os empregos que exportou. Todo esse tipo de conjuntura pode exigir de nós essa margem de manobra”. A secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres, explicou que a decisão não é definitiva. “É algo pontual para permitir que os parceiros do Mercosul tenham instrumentos para lidar com a crise internacional atual, dentro das regras do comércio internacional. São margens de manobras de que dispõe para lidar com cenário da melhor maneira possível”. Garófalo destacou ainda que a expectativa é que a lista de produtos escolhidos seja definida até abril, quando a medida também deve começar a vigorar. Pela decisão dos países membros do Mercosul, a nova lista de 100 produtos pode ser adotada até 2014. Fonte: Agência Brasil – notícia de 25.1.2012

Eis a nova barreira: restrição à importação de telefones celulares

Governo quer restringir a entrada de celular importado barato SOFIA FERNANDES DE BRASÍLIA O governo quer tornar mais criteriosa a entrada de celulares importados no país. Segundo o ministro Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio), o alvo será os aparelhos de baixo custo. “Esses celulares vêm sendo importados de maneira volumosa e temos muitos problemas de qualidade técnica”, afirmou Pimentel. A próxima reunião da Camex (Câmara de Comércio Exterior), no final de janeiro, vai tratar do assunto. A medida a ser votada é autorizar a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a fazer o licenciamento dos celulares antes da entrada no Brasil. Quando aprovada a medida, o importador terá que submeter ao governo brasileiro, além da licença de importação, o atestado da Anatel para que o produto possa entrar em grande escala. Hoje só é legal a venda de equipamentos de telecomunicações autorizados pela Anatel. No caso dos produtos importados, esse aval geralmente é dado depois da importação. Segundo Pimentel, o governo vai negociar ainda com a Receita Federal uma fiscalização mais rigorosa da entrada de celulares. Ele esteve nesta sexta-feira com o ministro Paulo Bernardo para tratar do assunto.

Ferramenta para exportadores ganha nova versão

Lançada nova página do Radar Comercial 03/06/2011 Fonte: MDIC Brasília (3 de junho) – A página eletrônica do Radar Comercial passou por atualização e foi lançada hoje uma nova versão com mais informações e acesso facilitado para os usuários. O Radar Comercial é uma ferramenta de inteligência que identifica produtos e mercados que representem oportunidades comerciais para as empresas exportadoras brasileiras. Ele é ainda utilizado como instrumento para formular estratégias de promoção comercial, investimento e negociação, e permitir a prospecção de potenciais setores exportadores e mercados compradores. Os dados cobrem mais de 120 países que representam aproximadamente 96% do comércio mundial. O sistema já comporta informações atualizadas de 58 países até 2010, como, por exemplo, da África do Sul, Áustria, Bélgica, Canadá, Colômbia, Emirados Árabes, Estados Unidos, França, Noruega, Malásia, Reino Unido, Indonésia, Japão, Rússia e Paraguai. As informações são disponibilizadas com base no banco de dados do United Nations Commodity Trade Statistics Database (Comtrade). Na nova versão, os conceitos originais do Radar Comercial foram mantidos, como a comparação de dados do Brasil, com opção de detalhamento por estados, e por produtos em código do Sistema Harmonizado a seis dígitos (SH-6) e setores. Foram mantidas também as análises de mercado e a seleção de produtos prioritários, de medidas tarifárias e não tarifárias, de fornecedores, de dinamismo e de performance, entre outras. O novo layout do sistema segue padrões tecnológicos e visuais atualmente utilizados na internet, com um novo esquema de seleção de parâmetros para a geração de relatórios, com maior usabilidade, mais intuitivo e dirigido. A modernização dos parâmetros de filtragem na matriz de decisão, que é utilizada para seleção de produtos prioritários, também agora adequa o resultado às oscilações do volume de comércio de cada país. Houve ainda a inclusão de novos tipos de relatório, como, por exemplo, de mercados alvo com informação dos países concorrentes do Brasil. É possível também gerar relatórios com opções em padrão PDF e de gráficos (barra ou pizza), e houve melhorias na extração de relatórios no formato Excel. A página está compatível com diversos navegadores de internet (Internet Explorer, Firefox, Chrome). Por último, houve um intenso trabalho para redefinição de todo o processo de carga do banco de dados do Radar Comercial, com melhorias de desempenho e confiabilidade para os usuários. Com isto, foi possível reduzir, consideravelmente, o tempo de atualização das pesquisas. Acesse o Radar Comercial: www.radarcomercial.mdic.gov.br.

Camex descreve novas medidas para o comércio exterior

Camex suspende vigência da nova tabela de condições de venda 17/05/2011 Brasília (17 de maio) – Em reunião realizada hoje, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu suspender por sessenta dias, a partir da data de publicação de nova Resolução Camex, a vigência da lista atualizada dos Termos Internacionais de Comércio, também chamados de Incoterms, e outras condições de venda, contidos na Resolução Camex n° 21 de 2011. A causa da alteração é a necessidade de atualizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Sem a atualização do sistema, os operadores de comércio exterior poderiam ter dificuldades ao utilizar os termos atualizados. Na última revisão, entre outras mudanças, houve redução do número de Incotermsde 13 para 11; foi criado o termo DAT (Delivered at Terminal) em substituição ao DEQ (Delivered Ex Quay), e DAP (Delivered at Place) em substituição aos DAF (Delivered at Frontier), DES (Delivery Ex Ship) e DDU (Delivery Duty Unpaid) . A utilização dos 11 Incoterms indicados pela Resolução Camex n° 21 é facultativa. O objetivo é estimular a utilização dos termos mais modernos e difundidos internacionalmente, mas é permitido ao operador de comércio exterior se valer de qualquer modalidade de compra e venda que lhe convier por meio do código OCV (Outra Condição de Venda). Os Incoterms são cláusulas que integram os contratos de compra e venda internacional, englobando os serviços de transporte, seguro, movimentação em terminais, liberação em alfândegas e obtenção de documentos. Além de racionalizar o processo, outra intenção é reduzir a possibilidade de divergências entre comprador e vendedor. Licenças não-automáticas para veículos Durante a reunião, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, fez um relato da decisão de aplicar o licenciamento não-automático para as importações de veículos novos, em função do aumento das compras externas de carros zero quilômetro nos primeiros quatro meses de 2011. Com isso, para que as licenças sejam liberadas, os pedidos aguardam um prazo máximo de até sessenta dias. O ministro disse que o mecanismo, previsto pela Organização Mundial de Comércio (OMC), visa monitorar os pedidos de licenças de importação. Defesa comercial Ao final da reunião, também houve um relato das últimas medidas adotadas para aperfeiçoar a defesa comercial brasileira no combate às práticas desleais e ilegais no comércio exterior. O MDIC abriu esta semana a primeira investigação para casos de circunvenção no Brasil. O tema foi  objeto da Circular nº 20 de 2011 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex). Com a abertura da investigação, as importações dos cobertores de fibras sintéticas provenientes de Paraguai e Uruguai e das partes do produto (tecido para cobertor) provenientes da China entram em processo de licenciamento não-automático. A entrada em licenciamento não-automático a partir do momento da abertura de investigação de antidumping é também uma nova medida da Secex válida agora para todos os casos. O objetivo é monitorar o fluxo de entrada das mercadorias e inibir que os importadores antecipem as compras. A Secex vai ainda adotar, preferencialmente, a margem cheia no cálculo das medidas de antidumping – em detrimento da orientação de adotar a regra do menor direito (lesser duty rule), que era a orientação do Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex) desde 2007. Pela antiga orientação, o Brasil optava por uma sobretaxa suficiente para compensar o dano. Agora, na aplicação dos novos direitos antidumping, passará a ser adotada a margem cheia prevista no processo, o que deve tornar mais pesadas as sobretaxas aplicadas.

Camex realiza consulta acerca de bens remanufaturados

Camex realiza consulta sobre bens remanufaturados 25/03/2011 – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior A secretaria-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) enviou questionário a entidades representativas dos setores produtivos nacionais para colher informações que possam orientar a formulação da política de comércio exterior para bens remanufaturados e estabelecer a definição brasileira para essa classe de produtos. As entidades do setor produtivo brasileiro que receberam o questionário da Camex terão até o dia 13 de abril para responder à consulta. As respostas deverão ser encaminhadas por e-mail para o endereço: camex@mdic.gov.br. A Camex solicitou ainda às entidades a divulgação do questionário para obter o máximo de representatividade dos setores que possam ser afetados ou tenham interesse na matéria. Desde fevereiro de 2010, a Camex coordena o Grupo de Trabalho Interministerial que tem a função de elaborar uma política brasileira para a importação e a exportação de bens remanufaturados. Estes bens são produzidos a partir de bens usados, por meio da substituição dos componentes que sofreram desgaste, cumprindo as especificações técnicas, de segurança e de garantia, iguais às de um produto novo. Este procedimento já é adotado pelos setores de autopeças e também por fabricantes de máquinas e equipamentos, entre outros. O aumento da indústria de remanufatura no mundo estimula a discussão do comércio internacional desse tipo de bens. A negociação de redução de barreiras não-tarifárias no comércio de bens remanufaturados está inserida nas negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), no Grupo Negociador em Acesso a Mercados para Produtos Não-Agrícolas (GN-NAMA).  

Concessão de licenças entre Brasil e Argentina

Comissão irá monitorar concessão de licenças não-automáticas entre Brasil e Argentina 18/02/2011 Buenos Aires (Argentina) – O ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, anunciou hoje (18/02), em Buenos Aires, a criação de um grupo para monitorar a concessão de licenças de importação não-automáticas entre os governos de Brasil e Argentina. O objetivo é evitar que o prazo para concessão dessas licenças ultrapasse os 60 dias previstos pela Organização Mundial de Comércio (OMC). Ao lado de Pimentel, a ministra da Indústria da Argentina, Débora Giorgi, garantiu que a resolução do governo argentino de aumentar o número de mercadorias sujeitas a licenças não-automáticas não irá afetar o intercâmbio comercial. Os ministros reuniram-se na capital argentina no encerramento da primeira reunião da Comissão de Monitoramento do Comércio Brasil-Argentina em 2011. A criação do grupo é resultado do entendimento dos representantes dos dois governos que reuniram-se desde a quinta-feira (17/2). Os trabalhos foram coordenados pelo secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Alessandro Teixeira, e pelo secretário de Indústria argentino, Eduardo Bianchi. A secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, também participou da reunião, realizada na sede do Ministério de Indústria da Argentina. Pimentel elogiou as relações comerciais entre os dois países. “São muito boas e trabalharemos para que continuem assim”, disse, durante entrevista coletiva. O ministro brasileiro destacou ainda que o objetivo da comissão é facilitar o intercâmbio comercial com a Argentina. “Resolvemos estabelecer uma comissão de acompanhamento das licenças não-automáticas para que não haja qualquer sombra de dúvida quanto ao fato de que esta resolução não pretende prejudicar as exportações brasileiras. Por outro lado, o Brasil também pretende agilizar as licenças não-automáticas concedidas aos produtos argentinos”, disse. O ministro afirmou também que os dois países pretendem intensificar as relações comerciais – hoje deficitárias para a Argentina -, em vez de promover restrições. Durante o encontro, brasileiros e argentinos discutiram também intercâmbio comercial, integração produtiva, acordos setoriais, lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) e promoção comercial.