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Divergências sobre classificação fiscal entre RFB e importadores

Receita reclassifica importações e provoca contestações Os métodos de fiscalização da Receita Federal estão atrasando as importações e, por consequência, gerando processos administrativos nas delegacias de julgamento e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda. Os importadores reclamam de classificações arbitrárias feitas pelos fiscais em relação aos produtos que entram no […]

Adiado julgamento que poderá condenar a Motorola por uso indevido do Recof

Carf adia análise da autuação da Motorola por exportação indireta Por Thiago Resende | Valor BRASÍLIA – O processo que julga o caso em que a Motorola não cumpriu condições de exportação estabelecidas para ser beneficiária do regime aduaneiro especial, conhecido como Recof, foi adiado nesta quinta-feira no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), instância […]

Projeto de lei que regulamenta planejamento tributário está ‘quase’ pronto

Planejamento volta a ser debatido Por Bárbara Pombo | De São Paulo Quase dez meses após a Receita Federal ter elaborado, junto com contribuintes, um anteprojeto de lei para estabelecer regras de fiscalização para planejamentos tributários, especialistas querem retomar o debate para que a proposta – que chamam de “norma geral antiabusiva” – possa ser […]

Contribuintes vem perdendo litígios acerca do planejamento tributário

Receita ganha disputas administrativas e judiciais Por De São Paulo Os contribuintes têm perdido, nas vias administrativa e judicial, a maioria das disputas sobre planejamento tributário. Levantamento realizado pelo escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados mostra que a Receita Federal venceu 18 de 21 julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Supremo Tribunal […]

Frete e seguro não entram no cálculo de preço de transferência

Conselho isenta Dow Química de tributo e multa em importações Por Thiago Resende | Valor BRASÍLIA – O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), vinculado ao Ministério da Fazenda, julgou que em operações comerciais entre empresas brasileiras com coligadas no exterior não é obrigatório incluir o custo com frete e seguro no preço de transferência, quando esses […]

CARF decide que provisões não podem ser deduzidas da CSLL

Provisões não podem ser deduzidas da CSLL Laura Ignacio | De São Paulo Provisões de disputas tributárias em balanços de empresas não podem ser deduzidas da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão é da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – a mais alta instância da esfera […]

Incentivo fiscal estadual é isento de CSLL e IRPJ

Incentivo fiscal é isento de Imposto de Renda e CSLL Adriana Aguiar | De São Paulo 18/05/2011 Valor Mais uma empresa obteve no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decisão que livra o valor restituído de ICMS por Estados como forma de incentivo fiscal do pagamento de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido […]

CARF decide pela ampliação do conceito de insumos para Pis/Cofins

Conselho amplia uso de créditos de PIS e Cofins Laura Ignacio | De São Paulo 06/04/2011 – Fonte: Valor Econômico Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) abre a possibilidade das empresas utilizarem créditos do PIS e da Cofins que hoje não são aceitos pela Receita Federal. Por unanimidade, os conselheiros definiram […]

CARF afirma que ágio não faz parte da conta de resultados das limitadas

Limitada não paga IR sobre ágio Laura Ignacio | De São Paulo | Valor Econômico 24/03/2011 A estratégia de empresas limitadas que, para fugir do Imposto de Renda (IR), transformavam-se em sociedades anônimas e, assim, evitavam o recolhimento do tributo sobre investimentos recebidos – contabilmente registrados como ágio – pode cair em desuso. Em um precedente da […]