Operação Kamuri desarticula suposta quadrilha de contrabandistas

Dez são presos por contrabando de mídias e equipamentos eletrônicos no RS e SC Quadrilha atuava há 3 anos e sonegou cerca de R$ 4,5 milhões de tributos 03 de abril de 2012 Solange Spigliatti São Paulo, 3 – Ao menos 10 pessoas foram presas nesta terça-feira, 3, acusadas de participar de um esquema de contrabando de mídias e equipamentos eletrônicos no Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Segundo a Receita Federal, a quadrilha atuava há cerca de três anos, deixando de recolher cerca de R$ 4,5 milhões de tributos no período. Cerca de 60 policiais federais e 20 servidores da Receita Federal desencadearam a Operação Kamuri e estão cumprindo nove mandados de prisão, 19 mandados de busca e apreensão nas empresas e residências dos suspeitos, além de 14 mandados de busca e apreensão de veículos utilizados na atividade criminosa. A Operação Kamuri tem o objetivo de combater esquema de contrabando de mídias virgens, eletrônicos e produtos de informática e a comercialização dos produtos e conta com o apoio de outros órgãos como a Polícia Rodoviária Federal e a Brigada Militar. A organização criminosa seria capitaneada por empresários do ramo de comércio de suprimentos de informática, que introduziam irregularmente as mercadorias no País pelas fronteiras do Brasil com Uruguai e Paraguai e que eram comercializadas a partir de suas lojas em Balneário Camboriú, Florianópolis e Itajaí.

Polícia Federal apreende avião com produtos importados

O detalhe na matéria abaixo é que, caso as mercadorias encontradas no interior da aeronave necessitem de Licença de Importação específica, ou sejam de importação proibida, a figura penal será a de contrabando, e não descaminho. Fora isso, concorco com a atitude da Polícia Federal, pois este tipo de importador é o que, de fato, prejudica a indústria nacional e, inclusive, os demais importadores. PF troca tiros com suspeitos e apreende avião no interior de SP DE SÃO PAULO A Polícia Federal apreendeu na manhã desta quarta-feira, em Lençóis Paulista (287 Km de São Paulo), um avião que transportava cerca de 600 kg de produtos eletrônicos vindos do Paraguai e que ingressavam no país de forma irregular. O piloto da aeronave foi preso em flagrante. A aeronave foi identificada no momento em que pousava em uma pista agrícola, conhecida como Raposinha, em meio a um canavial. Duas caminhonetes aguardavam o avião e, ao avistar a polícia, os suspeitos trocaram tiros com os agentes e conseguiram fugir. O avião foi apreendido depois que carros da PF bloquearam a pista de pouso. O piloto não prestou informações sobre quem o teria contratado. As investigações terão prosseguimento identificar os proprietários das mercadorias e os demais envolvidos. A pena prevista para o crime de descaminho é de reclusão de um a quatro anos. No caso de ser utilizado o transporte aéreo, a pena será aplicada em dobro.

Operação ‘Canal Vermelho II’

PF faz operação para coibir contrabando de eletrônicos em 4 Estados e no DF Um dos alvos da operação é a Galeria Pajé, na região da Rua 25 de Março, em São Paulo 20 de setembro de 2011 Solange Spigliatti – estadão.com.br SÃO PAULO – A Polícia Federal, em conjunto com a Receita Federal, está cumprindo cinco 5 mandados de prisão e 31 mandados de busca e apreensão nos estados do Ceará, Paraná, São Paulo, Minas Gerais e no Distrito Federal com o objetivo de desarticular uma quadrilha especializada em contrabando de eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos. Um dos alvos da PF é a Galeria Pajé, na região central de São Paulo. Os produtos, segundo a PF, eram adquiridos no Paraguai e trazidos para o Brasil com a utilização de aeronaves e de uma transportadora sediada em Foz do Iguaçu, no Paraná. No Ceará, uma gráfica foi utilizada para confecção de blocos de notas fiscais falsas em apoio à atividade ilegal. As investigações da Operação Canal Vermelho II tiveram início a partir da tentativa de homicídio de um auditor da Receita Federal no Ceará em 2008, ordenada pelo comerciante iraniano que liderava a quadrilha. De acordo com a PF, o comerciante iraniano, que se encontra preso, determinou também o assassinato de desafetos, concorrentes e até de cúmplices, o que caracterizava verdadeira queima de arquivo.

Aumenta o número de agrotóxicos contrabandeados apreendidos

Apreensão de agrotóxico tem alta de 137%   LUCIANA DYNIEWICZ – Folha de São Paulo DE SÃO PAULO O volume de agrotóxicos contrabandeados apreendidos nos Estados do Sul aumentou 137% em 2010. Foram apreendidos R$ 4,3 milhões em mercadorias no ano passado, contra R$ 1,8 milhão em 2009, de acordo com a Receita Federal. O chefe da Repressão de Contrabando da Receita no Paraná e em Santa Catarina, Sérgio Lorente, aponta como causas a safra recorde registrada no ano passado e a queda na cotação do dólar. Os agrotóxicos comercializados ilegalmente não têm licença para serem usados no Brasil e, segundo testes, seu conteúdo muitas vezes não condiz com o rótulo, afirma Paulo Renato da Paz, superintendente da Receita no Rio Grande do Sul. Normalmente, um defensivo precisa passar por testes nos ministérios da Agricultura, da Saúde e do Meio Ambiente para ser registrado. O Sindag (Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defensivos Agrícolas) afirma que o processo de licenciamento custa cerca de US$ 3.000 e leva em média três anos para ser concluído. Sem precisar de registro e sem ser tributado, o defensivo contrabandeado fica até 50% mais barato. Como esses agrotóxicos não passam por controle de qualidade, não é possível saber o impacto que causam ao ambiente e às pessoas, diz o coordenador de Agrotóxicos do Ministério da Agricultura, Luis Eduardo Rangel. A mercadoria ilegal costuma vir da China e entrar no Brasil pelo Paraguai ou pelo Uruguai. Os produtos que combatem plantas dani-<qj>nhas em lavouras de trigo são os mais contrabandeados atualmente. O Sindag calcula que deixou de faturar US$ 650 milhões em 2010 por causa do contrabando.

Proprietários de caça-níqueis serão enquadrados no crime de CONTRABANDO

Donos de caça-níqueis poderão ser presos por contrabando, diz nova chefe da polícia do Rio Fabíola Ortiz Especial para o UOL Notícias No Rio de Janeiro A nova chefe de Polícia Civil do Rio de Janeiro, delegada Martha Rocha, anunciou nesta terça-feira (15) medidas para reforçar a repressão aos caça-níqueis no Estado. A partir de hoje (15), os donos de estabelecimentos comerciais poderão ser presos em flagrante por contrabando e por usufruir dos lucros gerados pelas máquinas, e ainda poderão ter o alvará de funcionamento suspenso por 30 dias. “É importante que os comerciantes tenham a noção de que eles são autores de um crime inafiançável, pois usufruem do lucro daquelas máquinas. Vamos autuar na prática de contrabando”, afirmou Martha Rocha à imprensa na manhã desta terça-feira (15). Nesta semana, Martha Rocha completa um mês no posto de chefe de Polícia Civil. Ela é a primeira mulher a assumir o comando da corporação. O combate aos caça-níqueis tem sido um dos focos da delegada. “Hoje faz um mês que eu fui convidada para ser chefe da Polícia Civil, e eu venho me detendo no estudo dessa matéria. Percebemos que era possível autuar o comerciante e queremos alertar àqueles que têm em seu bar ou na sua lanchonete uma máquina caça-níquel ou bingo que estão incorrendo no artigo 336 do Código Penal”, disse. Martha Rocha encaminhou um boletim interno aos delegados com a recomendação de que seja preso em flagrante o comerciante descoberto com máquinas caça-níqueis em seus estabelecimentos. “A Polícia Civil encaminhará o procedimento à Justiça Federal e ainda temos um ‘plus’ no município do Rio, a cassação do alvará por 30 dias. Além de todas as medidas de apreensão do componente eletrônico, perícia no local, auto de prisão em flagrante, vamos encaminhar para a Prefeitura do Rio a cópia do procedimento para que examine a situação”, anunciou. Balanço de um mês Em um café da manhã promovido pela chefe na Confeitaria Colombo, no centro do Rio, para mais de 100 delegadas e agentes femininas em homenagem ao dia internacional da mulher, Martha Rocha fez um balanço positivo de seus primeiros 30 dias à frente de 150 delegacias no estado do Rio e 12 mil policiais. “Tivemos um mês muito exitoso com excelentes prisões. Tivemos a prisão de quatro milicianos em Campo Grande (zona oeste do Rio), de uma quadrilha de sequestro relâmpago, de uma dupla de estelionatários que se faziam passar pelo chanceler de Portugal no Brasil, a prisão de ladrões de bicicletas, um turista dando o golpe do seguro e cambistas envolvidos com a venda de ingressos”, detalhou. A chefe de polícia também destacou a solução do caso da menina Lavínia Azeredo de Oliveira, de 6 anos, que foi encontrada morta num quarto de hotel no Centro de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. E ainda no reforço à repressão dos caça-níqueis, Martha Rocha enfatizou que, na última semana, os agentes da polícia interditaram uma fábrica de máquinas caça-níqueis em Duque de Caxias e um bingo onde foram autuadas cerca de 100 pessoas. Segundo Martha Rocha, que está em contato direto e permanente com os titulares das 150 delegacias do Estado, o objetivo é fiscalizar e cumprir metas de número de prisões. “O que a gente quer agora é trabalhar. O mês passou rápido. Tenho um jeito muito pessoal de lidar. Eu passei um email para os meus colegas delegados titulares e fiz recomendações. Nós ponderamos que é importante que as delegacias efetuem prisões. Quero prender quem está fazendo furto, roubando, quem está aplicando golpe e estelionato”, afirmou.

Depósitos da RFB cheios de mercadorias apreendidas

Receita tem R$ 2 bilhões em produto ilegal Burocracia atrasa decisão sobre o destino de mercadorias apreendidas, e depósitos estão abarrotados 13 de março de 2011 Renata Veríssimo, de O Estado de S. Paulo BRASÍLIA – O aperto da fiscalização contra o contrabando, o descaminho e a falsificação esbarra nos depósitos abarrotados da Receita Federal. Pelo menos R$ 2 bilhões em mercadorias apreendidas estão esperando uma destinação. A administração desse estoque preocupa o Fisco, que tem buscado mecanismos mais ágeis para liberar espaço nos depósitos e reduzir o custo da armazenagem. “Para continuarmos fazendo novas apreensões, precisamos dar vazão ao estoque”, diz o subsecretário de Gestão Corporativa da Receita, Marcelo Souza. A meta é fechar 2011 com o estoque 20% menor, mesmo com a expectativa de aumento das apreensões. Só no ano passado, foram recolhidas mercadorias no valor de R$ 1,2 bilhão. Mas apenas 40% do estoque estão disponíveis para leilão ou doação. A maior dificuldade é a demora nas decisões judiciais. Muitas mercadorias ficam sob custódia da Receita até que a Justiça decida se haverá ou não a devolução ao contribuinte. Grande parte das ações envolve veículos que estão estragando nos pátios. Outro problema é o rito para destruição de mercadorias. Como alguns produtos podem causar danos à saúde, a Receita precisa de espaços adequados e, às vezes, tem de contar com o apoio de indústrias com grandes fornos para incinerar mercadorias. Só no ano passado foram destruídos R$ 8,84 milhões em cigarros. Todo início de dezembro, no Dia de Combate à Pirataria, a Receita faz mutirão nacional de destruição de mercadorias apreendidas. Souza diz que o Fisco deve criar mais um dia de mutirão para acelerar as destruições. Segundo ele, no mutirão de dezembro é eliminado o equivalente a dois meses de apreensão. Pela legislação, produtos piratas ou falsificados como CDs, brinquedos, réplicas de armas, cigarros, mercadorias estragadas ou com validade vencida, além de itens levados a leilão por duas vezes sem sucesso, devem ser inutilizados para evitar que voltem ao mercado. Os produtos enviados para destruição representam 30% do estoque. O restante vai a leilão ou é doado para órgãos públicos ou para entidades beneficentes. O leilão ainda é o mais usado – 29,3% das destinações em 2010 foram por este mecanismo – e reforçou a arrecadação em R$ 250 milhões no ano passado. Esse valor vem subindo a cada ano. Em 2009, foram R$ 145 milhões e, em 2008, R$ 62 milhões. “O viés da Receita é aumentar a arrecadação com leilões”, afirma o subsecretário. Pela lei, 40% do arrecadado vão para a Seguridade Social e 60% para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf). A Receita implantou em dezembro leilões eletrônicos destinados apenas a pessoas jurídicas. Para Souza, a tendência é que leilões presenciais sejam mantidos apenas para pessoas físicas. O Fisco espera arrecadar R$ 250 milhões em 2011 apenas com vendas pela internet.

Brasil deixa de ser considerado foco de pirataria pelos Estados Unidos

EUA tiram Brasil de lista de pirataria País foi o único dos membro do Bric a ficar fora da lista, que aponta locais notórios pela venda de contrabando e produtos piratas 01 de março de 2011 | 0h 00 Denise Chrispim Marin – O Estado de S.Paulo O Brasil foi excluído pelos Estados Unidos de sua lista de “mercados notórios” da pirataria e do contrabando. A lista de 2011 traz 30 locais físicos e na internet considerados como “desafiadores” pela Representação dos Estados Unidos para o Comércio (USTR). Dentre os membros do Bric, o Brasil foi o único país a ficar fora da lista. A China apresentou-se como a campeã em paraísos da pirataria, com quatro mercados, seguida pela Rússia e pela Índia. A exceção do Brasil foi avaliada como um bom sinal pela Coalizão das Indústrias Brasileiras (BIC, na sigla em inglês), o lobby do setor em Washington. Até o ano passado, a lista de “notórios mercados” da pirataria era incluída no 301 Especial, relatório anual no qual o USTR expõe todos os países supostamente transgressores das leis internacionais de propriedade intelectual. Com base no 301 Especial, os EUA aplicam sanções aos casos mais graves. Esse relatório será divulgado em abril, cerca de duas semanas depois da visita ao Brasil do presidente americano, Barack Obama, nos próximos dias 19 e 20. A expectativa é de exclusão do País também dessa lista. Pressão. Embora o USTR reconheça não ser essa uma lista “exaustiva”, os “mercados notórios” da pirataria servem como mais um instrumento de pressão dos EUA sobre países não alinhados perfeitamente no combate à violação de direitos de propriedade intelectual. Na lista, há vários centros considerados como ponto de venda de contrabando e pirataria em países latino-americanos. Na região oeste de Buenos Aires, por exemplo, a feira de La Salada aparece na lista como “fortemente envolvida na venda de contrabando”. Ciudad Del Este, no Paraguai, na fronteira com o Brasil, é mencionada como um centro de pirataria e de contrabando, que se ramifica pelos países vizinhos. Em Guayaquil, Equador, a feira Bahia teria cerca de 1.000 vendedores de produtos ilegais, muitos dos quais roubados do porto dessa cidade. Na Colômbia, San Andresitos é mencionado como um paraíso da reprodução ilegal de música, videogames e filmes, e Tepito, na Cidade do México, é apontado como centro de distribuição de produtos piratas e de contrabando para “inúmeros” mercados negros do país. Entre os Brics, a China aparece com quatro centros de produtos piratas: mercado da Seda, em Pequim; Luowu, em Shenzhen: pequenas commodities, em Yiwu; e, agrupados em uma única categoria, os inúmeros PC malls, lojas especializadas na venda de computadores munidos com sistema operacional e softwares piratas. A Índia entra na lista com o Nehru Place, uma espécie de paraíso de venda de software pirata e de contrabando em Nova Délhi. Moscou abriga o mercado de eletrônicos de Savelovsky. Além desses países, Hong Kong, Paquistão, Ucrânia, Indonésia, Filipinas e Tailândia completam a lista do USTR.

Importação ilegal não suprime garantia

“Contrabando” não invalida a garantia Consumidor pode ser denunciado à Receita se reclamar garantia de produto que entrou irregularmente no país Ação pode levar até três anos nos tribunais de pequenas causas; na Justiça comum, caso se arrasta por até dez anos O advogado Plínio Prado Garcia, que ganhou ação no STJ contra a Panasonic por filmadora comprada em Miami em 1990 O turista brasileiro que entra no país com um produto acima de US$ 500 sem declará-lo à Receita Federal comete um crime tributário, mas isso não invalida a garantia emitida no exterior nem a relação de consumo estabelecida com o vendedor, segundo advogados e juízes. O consumidor que tiver pendência com a Receita, porém, pode ter dificuldade para reclamar a garantia. Foi o caso de Fernando Quesada Morales, que comprou um notebook da HP no exterior e trouxe o aparelho sem declará-lo à Receita Federal. A empresa disse que não poderia dar garantia ao aparelho porque, além de não fabricar o mesmo modelo aqui, o equipamento tinha entrado ilegalmente no país. O juiz Hamid Charaf Bdine, da 8ª Vara Cível de São Paulo, entendeu que a pendência do consumidor com o fisco não era motivo para a HP não garantir o produto no país. O juiz deu ganho de causa ao consumidor, mas o denunciou à Receita Federal. “Ainda que o produto tenha sido adquirido no exterior e ingressado no Brasil irregularmente, não se pode privar o apelante do direito de postular seu reparo ou substituição”, escreveu. “Uma coisa é a relação de consumo; outra é a tributária. Claro que o juiz que se deparar com isso vai comunicar a Receita”, disse Lucas Cabette, advogado do Idec. Casos como esses costumam se arrastar em média de 1 a 3 anos nos tribunais especiais cíveis (antigos de pequenas causas). Na Justiça comum, vai até dez anos. O advogado Plínio Gustavo Prado Garcia comprou uma filmadora da Panasonic em Miami em 1990. No Brasil, viu que o aparelho tinha defeito de fabricação e procurou a empresa para trocá-lo. Diante da recusa, pagou pela assistência técnica, mas foi à Justiça pedir indenização sob a alegação de que o produto estava na garantia. O caso se arrastou por oito anos. O advogado, que se defendeu na Justiça em causa própria, ganhou no STJ. A sentença teve repercussão internacional e criou jurisprudência para as demais ações que vieram depois. O STJ entendeu que o consumidor compra o produto de uma marca de prestígio internacional por acreditar que terá assistência e garantia caso necessite no país. “Comprei uma câmera da Panasonic porque a empresa estava no Brasil. Só um louco como eu, um advogado agindo em causa própria, para levar adiante uma disputa com a Panasonic por esse valor e por tanto tempo”, disse. Fonte: Mateus Bruxel/Folhapress

A importância da autoridade aduaneira no combate ao tráfico

Aproveitando o gancho dado pelos recentes acontecimentos no Rio de Janeiro, vislumbrei a possibilidade de tecer alguns comentários acerca da importância da atuação da autoridade aduaneira no combate ao narcotráfico e ao tráfico de armas. Vale ressaltar, em um primeiro momento, que o artigo 15 do Regulamento Aduaneiro, Decreto n.º 6.759/2009, determina o seguinte: Art. 15.  O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro Tal artigo praticamente repete a determinação constitucional contida no artigo 237: Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. De ver, portanto, que cabe ao Ministéria da Fazenda, por meio da Receita Federal do Brasil, exercer o controle sobre o comércio exterior. E este controle, diga-se de passagem, não tem como objetivo averiguar, unicamente, a perfeita quitação dos tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior mas, também, verificar a idoneidade da mercadoria, a adequação da mesma às determinações das leis brasileiras, etc. Em suma, fazer toda a checagem necessária para garantir que não ingresse no território nacional qualquer produto que tenha sua circulação proibida por lei. O importador, diga-se, ao importar qualquer produto proibido, pratica o crime de contrabando, previsto no artigo 334 do Código Penal brasileiro. A aduana, especialmente a brasileira, se queixa da falta de pessoal. Diga-se, logo, que não é apenas pessoal que falta. Instrumentos da mais alta tecnologica, em especial scanners de última geração, poderiam ser de utilidade ainda maior que o scanner, pois possibilitaria a verificação das cargas sem que fosse necessária a abertura do conteiner. Outro instrumento que pode ser utilizado é a ajuda da aduana do país de origem das mercadorias. Com uma verificação prévia, bem como se utilizando de uma forma de controle efetiva, na qual fosse possível alertar a aduana de destino acerca de quaisquer suspeitas sobre a mercadoria, possibilitaria o efetivo e pontual controle. Infelizmente, o que presenciamos, na prática, é que as primeiras importações, em sua absurda maioria, passam, por um controle efetivo, sendo parametrizadas no canal vermelho. As demais, salvo exceções, são parametrizadas no canal verde, não sofrendo a fiscalização necessária por parte da aduana. Óbvio que não estamos aqui defendendo a parametrização sempre no canal vermelho. Porém a análise de riscos deve ser efetiva por parte da autoridade aduaneira, assim como os investimentos em materias modernos, que possibilitem ao fiscal exercer o controle com a mobilização mínima de pessoal. Hoje, para uma averiguação daquilo que está contido no conteiner, o fiscal é obrigado a posicioná-lo, deslacrá-lo, retirar tudo o que lá está e identificar, a olho nú, a mercadoria trazida ao país, ou seja, demanda tempo, pessoal, espaço e boa vontade. Talvez um scanner supra, de antemão, tais exigências. Sabemos que os fiscais brasileiros são muito bem preparados, porém a falta de meios impossibilita o seu melhor trabalho. A fiscalização nas zonas de fronteira é tão importante quanto, pois por ela, especialmente pelas vias lacustres, é que passam carregamentos ilegais de armas e drogas. O Brasil, por ser um país de dimensões continentais, possui maiores dificuldades em realizar tais fiscalizações, porém urge realizá-las, principalmente em face da magnitude dos eventos que o país irá sediar nos próximos anos, Copa do Mundo de Futebol e Olimpíadas. NA MINHA OPINIÃO, O INVESTIMENTO EM MEIOS TECNOLOGICAMENTE PRÁTICOS, JÁ SERÃO DE GRANDE SOMA ÀS ATIVIDADES HOJE REALIZADAS PELAS AUTORIDADES DA ADUANA. Um abraço., Luciano Bushatsky Andrade de Alencar. Advogado Aduaneiro

Receita apreende mercadorias alvos de contrabando, sonegação e descaminho na Rua 25 de março

Receita apreende R$ 7 milhões em mercadorias durante megaoperação na 25 de Março DE SÃO PAULO – FONTE: FOLHA DE SÃO PAULO A Receita Federal, com o apoio das Polícias Federal e Militar, apreendeu R$ 6,95 milhões em mercadorias durante três dias da operação “Receita de Natal”. A megaoperação de combate ao comércio irregular teve início na segunda-feira nas imediações da rua 25 de Março. Entre as mercadorias apreendidas, estão celulares, roupas, tênis, artigos eletrônicos, calculadoras, GPS, câmeras fotográficas, sons automotivos, jogos, brinquedos, isqueiros, pilhas, produtos de informáticas, perfumes, relógios e DVD players. De acordo com a Receita Federal, trabalham na Operação Receita de Natal 100 servidores da carreira de auditoria da Receita Federal, com apoio de 80 policiais militares, e mais 20 policiais federais. O alvo da operação são 170 lojas, num total estimado de até 1.000 pontos de venda, que segundo a Receita têm “fortes indícios da prática de crimes de sonegação, descaminho e contrabando”.