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Decisão de inconstitucionalidade de tributos não deve ter seus efeitos modulados

A ADC nº 18 não é caso para modular Fábio M. de Andrade 15/02/2011 – Jornal Valor Econômico Quando o ministro Luiz Fux completar a composição do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), espera-se a inclusão em pauta da ação declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18 para as sessões de julgamento seguintes, já que a […]