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Não esqueçam que o mérito da ação do DEM contra o IPI ainda não foi julgado

19.12.2011 – DEM questiona decreto que altera alíquotas do IPI sobre automóveis importados (Notícias STF)   O partido Democratas (DEM) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade de normas do Decreto 7.567/2011, que aumenta a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis importados e reduz a alíquota desse imposto para os fabricados […]

DEM se articula para derrubar aumento do IPI

Projeto propõe que Congresso derrube IPI maior para carros importados Eduardo Bresciani, do Estadão.com.br Um projeto de decreto legislativo apresentado nesta terça-feira, 20, pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE) propõe ao Congresso derrubar o aumento de 30 pontos percentuais do IPI para carros importados anunciado pelo governo na semana passada. A proposta precisa ser aprovada na […]