Importadora brasileira consegue, no TRF4, anular pena de perdimento imposta pela Receita

TRF-4 anula penalidade imposta à importadora de DVDs A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, na última semana, apelo da União e manteve sentença que anulou penalidades impostas à empresa paranaense Mundi Comércio Internacional. Ela havia sido punida pela Fazenda Nacional após acusação de ter tentado omitir a participação da empresa Qisheng Internacional do Brasil na importação conjunta de DVDs. De acordo com os autos, a suspeita levou a Receita Federal a apreender a mercadoria e instalar Procedimento Especial de investigação da transação. Também foi aberto processo administrativo contra a empresa Qisheng, que resultou na pena de perdimento de bens. A Mundi alegou que era a única responsável pela importação de DVDs da empresa chinesa Umedisc e teria contratado a Qisheng, apenas para o uso da marca QVI, de propriedade da Qisheng, na comercialização dos produtos. A decisão da Receita levou a Mundi a entrar com ação contra a União na Justiça Federal de Curitiba, pedindo anulação dos processos administrativos e indenização por perdas e danos. A sentença considerou inconsistentes as provas trazidas pela Receita Federal. Os processos administrativos foram anulados. Quanto à indenização, o juiz de primeiro grau entendeu que o órgão público não devia ser punido por cumprir o dever legal de fiscalizar. A União recorreu, argumentando que as penalidades haviam sido adequadas ao caso. Disse, ainda, que o próprio site da QVI indica a Qisheng como uma das importadoras. Pediu a manutenção da pena. O desembargador Joel Ilan Paciornik, relator do processo, entendeu que os indícios levantados pela Receita para punir com o perdimento dos bens não foram fortes o suficiente. Segundo ele, pela gravidade da pena, esta deve estar sempre baseada em provas fortes, o que não teria ocorrido no caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Importadoras ainda aguardam para definir posição pós-aumento de IPI

Reajuste de carros importados após IPI maior aguarda Justiça AGNALDO BRITO DE SÃO PAULO Representantes de marcas de veículos importados ainda aguardam o desfecho de ações judiciais para definir como irão repassar a alta do IPI para os carros trazidos pós-anúncio do governo. Apesar da queda nas vendas, alguns modelos importados já estão em falta no mercado brasileiro. A Kia Motors, por exemplo, comercializa 11 modelos no país. Dois deles já estão em falta: o sedan médio Cerato e o compacto Picanto. A chinesa JAC Motors, que iniciou a comercialização no Brasil em março e já havia alcançado 1% do mercado em agosto, informa que já identificou a falta de algumas cores entre os três modelos já lançados no mercado interno, como o J3, o J3 Turin e o J6. Segundo a Abeiva (Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores), as 27 importadoras de veículos sem produção local devem fechar a estratégia comercial pós-alta do IPI nas próximas semanas. São três frentes de negociação –além da discussão com o próprio governo: 1) negociação com a montadora no país de origem para obter descontos para o mercado brasileiro; 2) revisão da margem de lucro do distribuidor; e 3) redução das margens para venda nos concessionários. A Associação avalia que essas três medidas possam ajudar a abater parte da alta do IPI que deve oscilar de 25% a 28%. A preocupação é que o aumento, mesmo com abatimento, não evite um problema que os importadores mais temem: fazer que o valor do carro ultrapasse a faixa de preço do modelo ao qual está enquadrado. A avaliação é que um veículo hatch compacto passe a ter um preço equivalente ao de um sedan depois do reajuste. É o caso, por exemplo, do modelo Picanto, da Kia. Hoje, o carro é negociado ao preço de R$ 34,900. Com o reajuste do IPI de 25%, o valor do carro sobe para R$ 43,600, fora da faixa de preço na qual competia. A Chery ainda negocia com o governo. A empresa alega que já iniciou as obras da fábrica, em Jacareí (SP). A empresa também tem uma liminar com a qual sustenta o preço sem o reajuste. Assim, a marca tem conseguido manter o mercado abastecido. Já a JAC Motors elevou o estoque de veículos no porto. A empresa aguarda definições de ações no judiciário para evitar a nacionalização ao preço mais alto. A JAC se refere a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Democratas no STF questionando a medida. AUMENTO DAS VENDAS Em setembro, a venda de importados foi de 22,5 mil, 10,7% maior do que agosto. A previsão é que o volume caia em outubro, de acordo com a Abeiva.