Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Empresariais é contrário à volta da CPMF

fonte: http://www.inej.com.br/Noticias/25

O Instituto Nacional de Estudos Jurídicos tem posicionamento contrário a CPMF. Baseado no estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas entre 2001 e 2006 os valores arrecadados com a CPMF foram desviados para outros ministérios que não o da Saúde e da Previdência, como determina a lei.

Com relação à CPMF, os dados levantados demonstraram que, em média, 23,6% dos valores arrecadados com esta contribuição, já descontados os 20% do montante da desvinculação das receitas da União (DRU), ficaram nos cofres públicos por falta de autorização legal no orçamento, sugerindo, em função da própria limitação do sistema, formação de superávit primário ou excesso de arrecadação. De outro, em todos os anos apurados, houve desvios da destinação prevista no Art. 74 do ADCT. Em 2005, por exemplo, verificaram-se destinos estranhos ao Ministério da Saúde: foram R$ 4,19 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia, R$ 24,25 milhões para o Ministério da Defesa, R$ 189,53 milhões para o Ministério da Educação e curiosos R$ 1,12 milhões para o Ministério do Planejamento. É claro que, com fé na boa índole dos homens públicos, poderíamos nos convencer de que todo esse dinheiro foi destinado direta ou indiretamente à saúde, mas não há informação explicando ou justificando esses desvios: a imagem que persiste continua sendo a do poço escuro e sem fundo.

Não se trata, radicalmente, de pretender o tão sonhado “retorno e  benefício do gasto público”; trata-se, mais simploriamente, de exigir que o Estado cumpra sua obrigação de prestar contas. O ponto central da CPMF está no fato de esta contribuição ter  sido criada, originalmente, para financiar a Saúde: todo o valor arrecadado deveria ser a ela destinado. Todavia, com as prorrogações  sucessivas da contribuição, a finalidade inicial foi distorcida. Da alíquota de 0,38% aplicável à CPMF, apenas 0,2% foram destinados à Saúde, enquanto 0,1%  aplicados na Previdência  Social e 0,08% no Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Ainda de acordo com a pesquisa, a  arrecadação da CPMF, no período de 2001-2006,  não apresentou nenhuma queda. Segundo os dados disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 2001 foram arrecadados cerca de R$ 17 bilhões de reais, enquanto em 2006 esse montante superou os R$ 32 bilhões de reais. Para o presidente do INEJ, Luiz Alberto Pereira Filho, durante o período em que foi aplicada a CPMF não resolveu a questão da saúde no Brasil, e a volta da contribuição, neste momento, corre o risco de cair na mesma situação. Segundo ele, se o valor arrecadado com a CPMF no passado tivesse sido usado de forma correta, não seria necessário uma nova CPMF. Ainda segundo Pereira Filho, a ideia é boa, mas a forma de aplicação é completamente equivocada.

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