Inteiro Teor – Acórdão – REsp 930491

Prezados,

Segue o inteiro teor do acórdão no REsp nº 930491, comentado no último post, que trata da “inconstitucionalidade” do Contrato de Distribuição Exclusiva.

Decisão paradigma e de importância ímpar para aqueles que auxiliam empresas que atuam no comércio exterior, especialmente no que toca à importação independente.

Abraços.,

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