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Pagamento anterior ao recebimento da denúncia extingue ação penal por descaminho

Tributos pagos encerram ação penal por descaminho Ação penal por descaminho pode ser encerrada se o réu pagar os tributos correspondentes à operação antes do recebimento da denúncia. O entendiemnto e da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que atendeu pedido de Habeas Corpus do réu para trancar ação penal em trâmite na 7ª Vara […]