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Receita muda portaria sobre punições de sigilo fiscal

Fonte: CONJUR (http://www.conjur.com.br/) A menos de uma semana após a paralisação de parte dos servidores da Receita Federal em protesto contra a Medida Provisória 507, que prevê punições mais duras para os servidores que vazarem informações protegidas por sigilo fiscal, a Receita revogou a portaria que regulamentava a MP e publicou um novo texto. Desta vez, […]