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Mais uma ADIN contra benefício tributário estadual por falta de convalidação do CONFAZ

Confederação contesta no STF lei estadual sobre ICMS A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos apresentou mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra lei estadual que concede benefícios fiscais como forma de atrair empresas a se instalarem em seu território. Desta vez, a CNTM contesta a constitucionalidade da Lei 13.616, de 30/6/2005, […]