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Poder Judiciário privilegia a boa-fé dos contribuintes

Justiça considera boa-fé de contribuinte para cancelar autuação Laura Ignácio | De São Paulo | Valor Econômico Uma empresa varejista de grande porte do Estado de São Paulo obteve uma liminar na Justiça para suspender uma autuação da Fazenda pelo uso de créditos do ICMS decorrentes de compras de fornecedor em situação irregular. No caso, como as […]