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PGFN atira ao lixo a segurança jurídica

Fazenda quer cobrar contribuinte com decisão definitiva Adriana Aguiar | De São Paulo | Valor Econômico 27/05/2011 A Receita Federal poderá cobrar tributos de contribuintes ainda que possuam decisões judiciais definitivas que os isentem do pagamento. A possibilidade está prevista no Parecer nº 492, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado ontem, no Diário Oficial da União. […]