Governo reconhece limitação e desiste de certificar mercadorias importadas

Sem condição de fiscalizar, governo libera importado 05 de maio de 2011 Renata Veríssimo e Eduardo Rodrigues / Brasília – O Estado de S.Paulo O governo abandonou a ideia de exigir certificação técnica para a entrada de produtos importados no País. A medida foi anunciada pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, como uma das ações para reduzir a competição desleal dos importados em relação aos produtos nacionais. O governo chegou a prometer aos empresários a edição de uma medida provisória, mas ontem avisou que o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) não tem condições de implementá-la. Na reunião do Grupo de Avanço da Competitividade (GAC), realizada ontem no Ministério da Fazenda, o ministro Guido Mantega disse que o Inmetro não tem capacidade para fiscalizar com sua estrutura atual, segundo narraram os empresários. Além disso, o órgão não teria competência legal para realizar a ação nos portos, uma vez que sua rede credenciada só pode certificar produtos produzidos no Brasil. O governo pretendia endurecer as regras de controle de entrada de importados no País, exigindo, para o desembaraço nas alfândegas, os mesmos certificados de segurança e especificações técnicas cobradas dos produtos nacionais vendidos no comércio varejo. Por outro lado, o governo sinalizou que poderá devolver mais rapidamente os créditos tributários de IPI, PIS e Cofins das empresas exportadoras. Elas têm direito à devolução dos tributos pagos em insumos comprados para produção de bens exportáveis. A Receita argumenta ter dificuldades em certificar a legalidade do crédito solicitado pelas empresas.