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Decisão do STJ favorece importadores independentes

Terceira Turma assegura livre concorrência no mercado de charutos cubanos Fonte: STJ A Corporación Habanos, estatal que controla a fabricação de charutos em Cuba, não conseguiu impedir que seus produtos sejam comercializados no Brasil à margem dos contratos que mantém com distribuidores exclusivos. Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]