Decreto nº 7.716/2012 – Regulamento o “Inovar Auto”
Dia a Dia Tributário: Decreto regulamenta incentivo a setor automotivo Por Laura Ignacio | Valor São Paulo – O governo federal regulamentou o programa de incentivo ao setor automotivo, chamado de Inovar-Auto, incluído no pacote de medidas econômicas divulgado ontem. Por meio dele, as empresas poderão aproveitar-se de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de até 32% sobre a base de cálculo prevista na legislação do imposto, ou seja, conforme a classificação fiscal do automóvel fabricado.