Atos legais colocam “em prática” medidas divulgadas no “pacotão” do Governo

Duas MPs e seis decretos oficializam pacote de R$ 60,4 bilhões BRASÍLIA – O governo condensou a maior parte das ações anunciadas ontem para dar maior dinamismo à atividade econômica numa só Medida Provisória (MP), de nº 563, na edição de hoje do Diário Oficial da União.  Há, ainda, outra MP e seis decretos tratando do pacote. A MP zera a alíquota da contribuição prevdienciária sobre a folha de pagamento de 11  novos setores;  cria o Programa de Incentivo à Inovação tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de veículos Automotores; cria o regime especial de tributação para o Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional. Com a mesma MP, o governo restabelece o Programa Um Computador por aluno e altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores. O governo também incluiu na MP a criação do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), listada entre as medidas tributárias do pacote anunciado ontem, que possibilita a dedução no Imposto de Renda de doações e patrocínios em favor de entidades ou fundações dedicadas à pesquisa e tratamento do câncer, “com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer”. Está previsto na MP que a Receita Federal terá que baixar regras futuras para regulamentar as desonerações. A mudança na tributação da folha de pagamento das empresas terá que passar por noventena, devendo entrar em vigor no início de julho. Outras medidas entram em vigor somente em janeiro de 2013.

Fracasso do pacote de apoio ao exportador

Pacote de apoio à exportação fracassa Das sete medidas divulgadas, apenas uma se tornou realidade, revela levantamento feito pelo ‘Estado’ 12 de dezembro de 2010 Raquel Landim, de O Estado de S. Paulo Sete meses depois do anúncio oficial em Brasília, o pacote de apoio aos exportadores é um fracasso. Das sete medidas divulgadas, apenas uma se tornou realidade, revela levantamento feito pelo ‘Estado’. As demais iniciativas se perderam na burocracia e nas disputas políticas por poder. O pilar do pacote era acelerar a devolução dos créditos tributários dos exportadores. Estava prevista a devolução de 50% do dinheiro em até 30 dias após a solicitação, mas pouquíssimas empresas conseguiram cumprir todas as exigências para ter acesso aos créditos mais rápido. Uma disputa entre os Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento dificultou as negociações sobre o Eximbank desde o início e ainda trava a criação do banco de financiamento à exportação. A dúvida é se o banco também vai conceder seguro. A Fazenda se recusa a repassar recursos para que o Eximbank exerça essa função, hoje a cargo de um fundo gerido pelo ministério. O Exim Brasil foi anunciado como subsidiária do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que é subordinado ao Ministério do Desenvolvimento. Os técnicos da Fazenda preferem montar uma nova estatal de seguro. Como o tema é polêmico e provocou muita confusão, a medida provisória que criaria a Empresa Brasileira de Seguros e o Eximbank não saiu. De carona, também não se concretizaram o Fundo Garantidor de Infraestrutura e o Fundo Garantidor do Comércio Exterior. Receio Até mesmo as iniciativas mais simples não vingaram por conta do receio da Receita Federal em abrir mão de arrecadação e dar brecha para fraudes. Uma nova modalidade de drawback, que vai permitir que as empresas não paguem impostos por insumos comprados localmente se o produto tiver sido exportado, aguarda uma portaria conjunta de Desenvolvimento e Fazenda. O pacote previa ainda o surgimento do Simplex, que exclui as exportações do faturamento total das empresas na hora de enquadrar no Simples. Até quinta-feira, a medida fazia parte de um projeto de lei na pauta de votação da Câmara, mas foi retirada porque os técnicos da Receita pediram mais tempo para análise. A única iniciativa que saiu do papel foi uma linha de financiamento do BNDES para a exportação de bens de consumo. Até agora, os exportadores já utilizaram R$ 6,7 bilhões dos R$ 7,5 bilhões disponibilizados pelo governo. O pacote de apoio ao exportador foi anunciado no dia 5 de maio, como uma resposta ao câmbio valorizado e ao forte crescimento do déficit em conta corrente. Estiveram presentes no lançamento do programa os ministros Guido Mantega (Fazenda), Miguel Jorge (Desenvolvimento), e o presidente do BNDES, Luciano Coutinho. Para os exportadores, não passou de um evento político.