Exportação deverá ganhar lei única

Governo quer aprovar lei única para regular comércio exterior O governo brasileiro deseja aprovar, ainda este ano, uma legislação única para o comércio exterior. A informação foi divulgada hoje pelo secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alessandro Teixeira. Ele explicou que o objetivo é simplificar o conjunto de 1.200 leis do setor, para facilitar o processo de exportação. “Temos uma proposta de trabalhar uma lei única para o comércio exterior brasileiro. Nós temos muitos entes envolvidos e precisamos simplificar para que o próprio exportador entenda como funciona o sistema. A legislação do comércio exterior brasileiro remonta à década de 1940 em muitas formas e nós sabemos que o mundo evoluiu. A legislação brasileira tem que ser simplificada”, afirmou. Teixeira disse que existem atualmente 17 entidades envolvidas no processo exportador, o que dificulta a venda de produtos por empresas brasileiras. “Uma lei só reduz custos, dá mais eficiência, deixa mais transparente o modelo de comércio exterior e representa uma vontade do setor. Queremos uma lei que seja a espinha dorsal do comércio exterior brasileiro, o que hoje não temos.” O secretário previu para dentro de um mês a retomada das exportações de carnes de diversos frigoríficos brasileiros para a Rússia, após o embargo imposto recentemente por técnicos russos. A Rússia é um dos principais compradores de carnes brasileiras. O secretário participou de reunião sobre a conjuntura do setor, na Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), no Rio de Janeiro. Fonte: Agência Brasil.

Créditos ao exportador serão devolvidos a partir de setembro

Receita acelera devolução a exportador Declaração eletrônica do PIS/Cofins permitirá que os créditos sejam totalmente devolvidos a partir de setembro, com depósito em conta 14 de junho de 2011 Lu Aiko Otta, de O Estado de S. Paulo BRASÍLIA – O governo pretende devolver, a partir de setembro, 100% dos créditos de PIS e Cofins para empresas exportadoras que preencherem a declaração eletrônica do tributo. Antiga reivindicação do setor produtivo, a medida ajudará a aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no comércio exterior, o que será de grande ajuda no atual cenário de real valorizado ante o dólar. Hoje, o governo só restitui rapidamente, em até 60 dias, 50% dos créditos reivindicados por empresa que tenha exportado 10% de sua produção no último ano. O pagamento dos demais créditos demora não por problemas de caixa federal, e sim porque o processo é todo manual. Quando o empresário requer o ressarcimento, a Receita Federal precisa verificar as notas fiscais e checar se o pedido procede. Muitas vezes, há divergências de interpretação e os fiscais indeferem parte do pedido. Essa é a razão por que a restituição hoje só é automática para 50% do valor requerido. Uma vez aprovado, o crédito não é pago com um simples crédito em conta, e sim com uma ordem de pagamento da Receita que precisa percorrer um longo caminho na burocracia. Resultado: há créditos de 2008 que ainda não foram quitados. Esses problemas serão atacados com a implantação da declaração eletrônica do PIS/Cofins, prevista para ser entregue em julho de forma voluntária e em fevereiro de 2012 de forma obrigatória. Uma vez processadas essas declarações, começa o pagamento das restituições em setembro. As empresas que apresentarem o formulário eletrônico terão preferência. Análise prévia. O pagamento será automático, com crédito em conta. Será possível acelerá-lo porque o próprio sistema já fará uma análise prévia dos dados das empresas, de forma que as divergências de interpretação não ocorrerão mais. Prevalecerá o entendimento da Receita. A estimativa do Ministério da Fazenda é que o volume de créditos seja de R$ 2 bilhões ao ano. Um técnico comentou que só quando começar o pagamento automático será possível saber se a medida representa ou não um problema de caixa para a União. Ele acredita, porém, que não haverá restrições aos pagamentos porque a medida é um compromisso de governo. No fim de maio, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou medidas que simplificaram o pagamento de créditos e antecipou que haveria ressarcimento automático a partir do ano que vem. A declaração eletrônica do PIS e Cofins também deverá tornar mais fácil a devolução dos créditos do tributo sobre o investimento, promessa de campanha da presidente Dilma Rousseff, item da reforma tributária e uma das principais medidas do Programa de Desenvolvimento da Competitividade (PDC), em elaboração no governo. A estimativa é que a medida represente uma renúncia fiscal de R$ 7 bilhões. Em maio, Mantega disse que, dado o valor, essa medida dependeria de espaço nas contas federais.

Operação contra fraude no Imposto de Renda

Receita Federal faz operação contra fraude de R$ 11 mi no RS  Fonte: TERRA A Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal realizam nesta terça-feira uma operação para combater fraudes no Imposto de Renda de Pessoas Físicas no Rio Grande do Sul. Os fraudadores eram responsáveis pela elaboração de cerca de 500 declarações falsas de contribuintes. A quantia fraudada estimada é de R$ 11 milhões. De acordo com a Receita, o esquema foi descoberto por meio de cruzamentos de informações que apontam inconsistências entre as declaradas pelos contribuintes e pelos supostos beneficiários. Entre as declarações indevidas estão despesas com planos de saúde, seguros odontológicos, pensões alimentícias, planos de previdência privada e despesas com instrução. Além dos mentores da fraude, a investigação apontou também os beneficiários do esquema. Estes serão intimados pela Receita Federal para comprovar os pagamentos informados nas declarações, podendo ser

Reunião Mundial de Direito Aduaneiro – 2011 – Buenos Aires

Estado não pode negar vigência, unilateralmente, a benefício estadual concedido por outra

Estados devem resolver questões tributárias na Justiça O estado de destino de um produto não pode limitar benefícios fiscais no ICMS do estado de origem. Antes disso, o estado deve procurar os meios jurídicos para resolver a questão, segundo decisão do 2ª Turma do  Superior Tribunal de Justiça. A empresa Novo Mundo Móveis e Utilidades, de Goiás, impetrou Mandado de Segurança contra a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, que limitou, por decreto, as concessões de créditos de ICMS dadas pelo governo goiano. O mandado foi julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A empresa entrou, então, com recurso no STJ. No recurso, a companhia alega que vende mercadorias para Mato Grosso com ICMS de 12%. Mas, ao chegar ao destino, o fisco mato grossense impede que a empresa receba os créditos a que tem direito pela lei estadual goiana. A defesa do governo de Goiás alegou que a prática fere as regras contra o acúmulo de impostos, ou bitributação. O relator do caso no STJ, ministro Castro Maia, considerou que o ICMS não pode ser cumulativo, com base no artigo 155 da Constituição Federal. Para o ministro, basta que haja recolhimento em uma das etapas, para que surja direito ao crédito na outra. As informações são da Assessoria de Imprensa do STJ.

Derrubada acusação de importação de veículo usado

Tribunal desconstitui auto de infração lavrado por importação de veículo usado NC Participações e Consultorias S/A recorreu de decisão que negou pedido de imediata liberação de veículo importado retido no Porto de Santos. A Fazenda Nacional justificou a apreensão do veículo pelo fato de ter sido usado documento falso e ser proibida a importação de veículo usado. Lavrou auto de infração e impôs pena de perdimento do bem.   O processo, de relatoria do juiz federal convocado Cleberson Rocha, foi julgado na Oitava Turma. A Turma deu provimento ao recurso. Para tanto, considerou que é prática comum das empresas, sobretudo que operam com bens de valor mais elevado, ofertar veículo que ainda pende de faturamento e remessa pelo fabricante, para evitar estagnação do capital de giro, com veículos estocados na loja. Assim sendo, entendeu que não houve fraude documental. Além disso, a Turma concluiu que o veículo há de ser considerado novo até que seja vendido ao consumidor final e faturado.   AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901000623804/DF

Governo beneficiará veículos menos poluentes

Carro econômico e menos poluente terá IPI reduzido Objetivo do governo é diminuir o consumo de combustível e estimular a produção de veículos que comprometam menos o meio ambiente 09 de junho de 2011 Célia Froufe e Renata Veríssimo / BRASÍLIA – O Estado de S.Paulo O governo quer acabar com o automóvel “gastão” e vai reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de veículos menos poluentes. Ao contrário dos incentivos dados às montadoras na crise financeira internacional, a nova política será permanente.   Em contrapartida, as empresas terão de investir mais em tecnologia para desenvolver motores mais eficientes e que emitam uma menor quantidade de gases nocivos para o meio ambiente, como o CO2. A nova política deve fazer com que a demanda por etanol e gasolina seja menor. A redução do uso de combustíveis é um objetivo que o governo tem neste momento em que elabora uma série de medidas para evitar a oscilação drástica dos preços do etanol. Essa volatilidade é consequência da oferta e da demanda do produto, de acordo com os períodos de safra e entressafra da cana-de-açúcar. Quando os canaviais estão produtivos, o preço do etanol cai nas bombas e, no intervalo entre o fim da produção e início de uma nova plantação, dispara. A discussão passa por três eixos: emissão-eficiência, tecnologia e competitividade. A necessidade de redução de poluentes é um consenso no governo, mas, para técnicos do Ministério da Agricultura, essa diminuição tem de vir acompanhada de uma maior eficiência dos motores em relação à queima de combustíveis. “Gastão”. A avaliação é a de que o automóvel brasileiro é “gastão” e a indústria nacional tem condições de tornar o consumo energético menor. A dificuldade em aperfeiçoar os veículos estaria na pressão exercida pelas montadoras, grandes empregadoras e pagadoras de impostos. Os estudos do governo consideram como ideal o modelo europeu, onde carros com motores mais potentes são menos poluentes que no Brasil. A redução definitiva de IPI com foco ambiental chegou a ser discutida no passado com as montadoras, depois que o Ministério da Fazenda retirou os incentivos fiscais que as empresas receberam durante a crise internacional. Os carros movidos a álcool, bicombustíveis (flex) e com motores de baixa cilindrada foram os que tiveram a maior redução do imposto justamente por serem menos poluentes. A intenção foi abandonada na época porque a equipe econômica decidiu trabalhar com uma meta mais elevada de superávit primário das contas do setor público em 2010. No entanto, as linhas gerais da nova política foram traçadas no governo Lula, coordenada pelos técnicos do Ministério da Fazenda que permanecem na atual gestão. Agora, com o caixa mais reforçado e com uma nova política industrial em gestação – com foco na inovação -, o governo quer pôr a ideia em prática. O objetivo é transformar o Brasil numa plataforma de produção de tecnologia limpa e uma referência em termos de combinação de economia com preservação do meio ambiente. PARA LEMBRAR A redução do IPI para estimular as vendas de automóveis entrou em vigor em janeiro de 2009 , quando a economia começou a sentir os efeitos da crise global. Em março, foi prorrogada para junho e novamente renovada. Estima-se que o governo deixou de arrecadar R$ 1,75 bilhão com a medida. O IPI foi reduzido também para caminhões, eletrodomésticos e materiais de construção. A partir de 1.º de outubro de 2009, o estímulo à venda de automóveis começou a ser retirado pelo governo.

Matéria do “The Economist” sobre o desenvolvimento do Nordeste

Brazil’s north-east Catching up in a hurry The country’s poorest region is narrowing the gap with the prosperous south May 19th 2011 | PECÉM, PONTA DA MADEIRA, SALGUEIRO AND SUAPE IN 1983 Jornal do Brasil, a newspaper in Rio de Janeiro, sent a reporter to Brazil’s north-east to cover a drought. He found starving residents eating rats and lizards. Since then, the country has made strides. Yet the north-east remains Brazil’s poorest region: it has 28% of the country’s people but just 14% of its GDP. A fifth of the area’s adults are illiterate, twice the national rate. And it holds more than half the 16m Brazilians who live on less than 70 reais ($43) a month. For decades it has exported workers to the kitchens and construction sites of the rich cities in the south-east. Recently, however, the north-east has become Brazil’s star economic performer. In the past decade the region’s GDP rose by 4.2% a year, compared with 3.6% for the country as a whole. Last year Pernambuco state’s economy grew by a China-like 9.3%. Bolsa Família, Luiz Inácio Lula da Silva’s much-lauded anti-poverty scheme, has been important, says Marcelo Neri of the Fundação Getulio Vargas, a research institute. But other government policies have helped more. Three-quarters of the growth in incomes since 2003, when Lula became president, came from earnings, not handouts. In real terms the minimum wage has risen by around 60% over the same period, with the greatest benefits felt in the north-east. The institute reckons that Crediamigo, the state-owned Banco do Nordeste’s micro-credit programme, has lifted more than 1m north-easterners out of poverty. Related topics China Brazil The region’s new-found buying power is attracting firms. Earlier this month Kraft Foods opened its first factory in the area, making chocolate and powdered drinks. Sudene, a government regional-development agency, has helped to finance 52 malls in the north-east since 2006. And migrants from the north-east are coming back home to work. Pão de Açúcar, a supermarket chain, is expanding in the region, and offering north-eastern natives working in its other stores the chance to transfer. “Right now, the north-east is one big building site,” says Fernando Bezerra Coelho, the federal integration minister. The government is investing heavily in public works, including widening the Atlantic coastal highway. But the main source of growth is the port and industrial complex of Suape, which is being expanded to handle bigger ships. A petrochemical plant, the southern hemisphere’s biggest shipyard and a refinery owned by Petrobras, the state-controlled oil company, are under construction. Over 100 firms have moved in, lured by tax incentives and what should be excellent transport links. Fiat is spending 3 billion reais on a car factory nearby. By 2013, if all runs to plan, a new railway will link Suape to the north-eastern interior (see map). The federal government began building it in 1990, but it stalled for lack of money and only restarted in 2006. A second branch will travel north to the port of Pecém, which is also being expanded. There, the Ceará state government is setting up an institute to train 12,000 workers a year, and Petrobras is building another refinery. Paulo Roberto Costa, its downstream director, envisages trains taking soyabeans, corn and iron ore from the interior to the ports and returning with oil. Journey times to Europe and America will be three or four days less than from south-eastern ports. The 1,728-km line will one day carry 30m tonnes of cargo a year. Odebrecht, the Brazilian firm building the railway, recently flew your correspondent to Salgueiro, where its two coast-bound branches meet. The line’s 3m concrete sleepers are being cast there, and the ballast on which they will lie is quarried nearby. Paulo Falcão, the project director, is preoccupied with a novel problem for the north-east: a labour shortage. Even though word of the grand projects dotted around the north-east is attracting workers from all over the country, the demand is such that Odebrecht is training everyone from carpenters and bricklayers to truck drivers and forklift operators itself. Some have no previous construction experience. A fifth of the employees at Salgueiro are women. “China is now the Japan of the 1960s,” says Eduardo Bartolomeo, the director of logistics for Vale, a mining firm. In that era Japan’s appetite for metals funded Vale’s big investments in rail and sea transport. Today China’s hunger for iron ore pays for its infrastructure projects. By 2015 Ponta da Madeira, Vale’s private port, will be Brazil’s largest by tonnage, exporting 230m tonnes of iron ore a year. The railway from the Carajás mine in Pará state to the dockside is being upgraded to carry 330-car trains, each 3km long, at a cost of 4.5 billion reais. The benefits, says Mr Bartolomeo, will extend beyond mining. He points to the Norte-Sul railway as evidence. Since 2007, when Vale started to operate the line, soyabean production in the surrounding region has risen by 8.5% a year, and the price of land has more than doubled in places. The region’s rapid pace of development, combined with workers’ new-found muscle-flexing, has led to some industrial unrest. The strain is also evident in traffic jams and soaring housing prices. In Ceará Adail Fontenele, the state secretary of infrastructure, says that the municipalities around Pecém are preoccupied with finding homes for the city’s new workers. If decent lodging is not built fast enough, slums may spring up instead. The biggest risk is that the region fails to tackle its other longstanding weakness: poor education. “We have seen infrastructure booms in the north-east before, and they have helped us to catch up,” says Alexandre Rands of Datamétrica, a consultancy. “But the past 60 years have shown that infrastructure is not enough.” The big firms are training the workers they need. But the north-east spends less on schools than the national average, and has weaker teachers. If its next generation is to benefit fully from what today’s is building, the region’s schools must

Refis da Crise : abertura de prazos

Receita reabrirá prazo para regularização de dívidas do Refis   LORENNA RODRIGUES | Folha de São Paulo DE BRASÍLIA   A Receita Federal deverá reabrir o prazo para contribuintes pessoa física negociarem dívidas contraídas até novembro de 2008, dentro do programa chamado Refis da Crise. Esses contribuintes tinham até maio para indicarem quais débitos pretendiam quitar e qual o prazo do financiamento. Dos 250 mil contribuintes que aderiram ao programa de renegociação, porém, 137 mil não participaram da etapa de consolidação da dívida, ou seja, não apontaram os valores que pretendiam financiar. O subsecretário de Arrecadação, Carlos Roberto Occaso, disse que “muito provavelmente” o prazo para a consolidação será reaberto a partir de agosto. Occaso informou que cada contribuinte receberá um a correspondência informando da reabertura do prazo. “Talvez esses contribuintes não tiveram informação suficiente”, completou. EMPRESAS Para as pessoas jurídicas, o prazo para negociar as dívidas começa hoje. A Receita espera que 359.335 mil empresas participem. No total, as dívidas desses contribuintes somam R$ 364 bilhões. Para apontar as dívidas que pretendem pagar e o prazo do financiamento, esses contribuintes devem acessar o site da Receita Federal. Quem aderir ao parcelamento, poderá ter descontos de até 90% e parcelar os débitos em até 180 vezes.

Por fundamentação deficiente, Columbia Trading tem recurso negado

STJ nega pedido de trading sobre importados da Daslu A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de recuperação de importados pela Daslu de forma supostamente fraudulenta, por intermédio da Columbia Trading. No recurso, a trading argumentou que a decisão de segunda instância limitou o direito de defesa ao transcrever a sentença sem dispor expressamente sobre os argumentos levados pela parte. Também alegou a ausência de dolo, má-fé ou fraude, de modo a não haver dano ao erário e clara ofensa aos artigos 97, 106, 112 e 115 do Código Tributário Nacional. Sobre esse último ponto, o relator, ministro Mauro Campbell, ressaltou que a empresa foi deficiente na fundamentação, não expondo de forma clara as razões pelas quais entendeu violado o CTN. Assim, os ministros aplicaram a Súmula 284 do STF, segundo a qual é inadmissível o recurso por não permitir a compreensão exata da controvérsia. De acordo com a denúncia, os bens eram trazidos ao Brasil pela trading, para, mais tarde, serem comercializados pela Daslu. O pedido já havia sido negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que atende aos estados do Sul. Diretores e gerente da Columbia foram denunciados por falsidade ideológica e formação de quadrilha juntamente com executivos e proprietários da loja brasileira. A trading é acusada de emprestar nome à Daslu em guias de recolhimento da Receita, com o objetivo de fraude. Segundo o Fisco, não se trataria de mera ausência de nome real vinculado à importação, mas de um esforço para simular a identificação da Columbia nos volumes e documentos utilizados, de modo que não aparecesse a empresa brasileira. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.