Exportação deverá ganhar lei única

Governo quer aprovar lei única para regular comércio exterior O governo brasileiro deseja aprovar, ainda este ano, uma legislação única para o comércio exterior. A informação foi divulgada hoje pelo secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alessandro Teixeira. Ele explicou que o objetivo é simplificar o conjunto de 1.200 leis do setor, para facilitar o processo de exportação. “Temos uma proposta de trabalhar uma lei única para o comércio exterior brasileiro. Nós temos muitos entes envolvidos e precisamos simplificar para que o próprio exportador entenda como funciona o sistema. A legislação do comércio exterior brasileiro remonta à década de 1940 em muitas formas e nós sabemos que o mundo evoluiu. A legislação brasileira tem que ser simplificada”, afirmou. Teixeira disse que existem atualmente 17 entidades envolvidas no processo exportador, o que dificulta a venda de produtos por empresas brasileiras. “Uma lei só reduz custos, dá mais eficiência, deixa mais transparente o modelo de comércio exterior e representa uma vontade do setor. Queremos uma lei que seja a espinha dorsal do comércio exterior brasileiro, o que hoje não temos.” O secretário previu para dentro de um mês a retomada das exportações de carnes de diversos frigoríficos brasileiros para a Rússia, após o embargo imposto recentemente por técnicos russos. A Rússia é um dos principais compradores de carnes brasileiras. O secretário participou de reunião sobre a conjuntura do setor, na Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), no Rio de Janeiro. Fonte: Agência Brasil.

Por fundamentação deficiente, Columbia Trading tem recurso negado

STJ nega pedido de trading sobre importados da Daslu A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de recuperação de importados pela Daslu de forma supostamente fraudulenta, por intermédio da Columbia Trading. No recurso, a trading argumentou que a decisão de segunda instância limitou o direito de defesa ao transcrever a sentença sem dispor expressamente sobre os argumentos levados pela parte. Também alegou a ausência de dolo, má-fé ou fraude, de modo a não haver dano ao erário e clara ofensa aos artigos 97, 106, 112 e 115 do Código Tributário Nacional. Sobre esse último ponto, o relator, ministro Mauro Campbell, ressaltou que a empresa foi deficiente na fundamentação, não expondo de forma clara as razões pelas quais entendeu violado o CTN. Assim, os ministros aplicaram a Súmula 284 do STF, segundo a qual é inadmissível o recurso por não permitir a compreensão exata da controvérsia. De acordo com a denúncia, os bens eram trazidos ao Brasil pela trading, para, mais tarde, serem comercializados pela Daslu. O pedido já havia sido negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que atende aos estados do Sul. Diretores e gerente da Columbia foram denunciados por falsidade ideológica e formação de quadrilha juntamente com executivos e proprietários da loja brasileira. A trading é acusada de emprestar nome à Daslu em guias de recolhimento da Receita, com o objetivo de fraude. Segundo o Fisco, não se trataria de mera ausência de nome real vinculado à importação, mas de um esforço para simular a identificação da Columbia nos volumes e documentos utilizados, de modo que não aparecesse a empresa brasileira. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Brasil já lidera exportações mundiais em alguns setores

Brasil vira o maior exportador de frango do mundo Segundo relatório da FAO, País vai superar os Estados Unidos neste ano, mas entidade alerta para problemas de infraestrutura 07 de junho de 2011 Jamil Chade, de O Estado de S. Paulo GENEBRA – O Brasil caminha para superar pela primeira vez os Estados Unidos em alguns dos setores agrícolas que por mais de 30 anos estiveram sob o controle dos exportadores americanos e obriga importadores a rever suas estratégias de abastecimento. Dados divulgados nesta terça-feira, 7, pela FAO apontam que, em 2011, o Brasil será já o maior exportador de frango do mundo, com um terço do comércio global. Além disso, dá passos importantes para se aproximar dos EUA na liderança da soja no planeta. Setores como carne bovina, milho e arroz também registraram ganhos importantes no ano. Se os avanços são claros no País, a FAO alerta que um salto maior exigirá que o governo dê uma solução aos entraves que a falta de infraestrutura está causando para as exportações nacionais. Em seu relatório bianual sobre a produção agrícola no mundo, o real fortalecido e os custos de produção no País também terão de ser tratados pelas autoridades nos próximos anos. No setor de carnes, a FAO aponta que o Brasil já o segundo maior produtor do mundo e sua expansão tem “mais que compensado a queda persistente da Argentina”. No país vizinho, 3,5 mil empregos foram eliminados no setor. Entre os exportadores, o Brasil já é o primeiro do mundo, com 1,5 milhão de toneladas neste ano. A FAO admite que a único fato que pode afetar a expansão brasileira seria um eventual entrave colocado pela Rússia, como acabou ocorrendo. Mesmo assim, a previsão é de que as exportações do País devem crescer em 2011, depois de três anos de queda diante do consumo doméstico. Para 2011, a entidade prevê uma queda nas vendas de frango dos Estados Unidos. Isso deve tirar dos americanos a tradicional posição de maior exportador de frango do mundo. “Como consequência, o Brasil deve se tornar neste ano o maior exportador de frango do mundo, com entregas que podem superar a marca de 4 milhões de toneladas, um terço do comércio global”, afirmou a entidade. No complexo de soja, a produção brasileira chegará a 76,9 milhões de toneladas no ano, contra apenas 61 milhões há apenas dois anos. A diferença entre a produção americana e a brasileira diminui. Nos EUA, a produção neste ano deve ser de 100 milhões de toneladas. A expansão brasileira permitirá ainda que o mundo registre em 2011 uma produção recorde de soja na história: 464 milhões de toneladas. A produção de milho no Brasil atingirá um recorde em 2011, com 60 milhões de toneladas. As exportações também baterão recorde: 12 milhões de toneladas. Entraves. Mas a expansão do Brasil não ocorre sem problemas. De acordo com a entidade, não há mais dúvida de que o Brasil ocupará um espaço cada vez maior em alguns dos principais produtos de consumo mundial. Mas já sofre para conseguir escoar o que produz. Um exemplo é a situação do açúcar. Em 2011, a produção nacional de açúcar será de 39 milhões de toneladas, 4,6% acima do volume de 2010. As exportações do Brasil, porém, vão cair em 1,5% em comparação com2010, por conta dos problemas de escoamento da safra.

Ferramenta para exportadores ganha nova versão

Lançada nova página do Radar Comercial 03/06/2011 Fonte: MDIC Brasília (3 de junho) – A página eletrônica do Radar Comercial passou por atualização e foi lançada hoje uma nova versão com mais informações e acesso facilitado para os usuários. O Radar Comercial é uma ferramenta de inteligência que identifica produtos e mercados que representem oportunidades comerciais para as empresas exportadoras brasileiras. Ele é ainda utilizado como instrumento para formular estratégias de promoção comercial, investimento e negociação, e permitir a prospecção de potenciais setores exportadores e mercados compradores. Os dados cobrem mais de 120 países que representam aproximadamente 96% do comércio mundial. O sistema já comporta informações atualizadas de 58 países até 2010, como, por exemplo, da África do Sul, Áustria, Bélgica, Canadá, Colômbia, Emirados Árabes, Estados Unidos, França, Noruega, Malásia, Reino Unido, Indonésia, Japão, Rússia e Paraguai. As informações são disponibilizadas com base no banco de dados do United Nations Commodity Trade Statistics Database (Comtrade). Na nova versão, os conceitos originais do Radar Comercial foram mantidos, como a comparação de dados do Brasil, com opção de detalhamento por estados, e por produtos em código do Sistema Harmonizado a seis dígitos (SH-6) e setores. Foram mantidas também as análises de mercado e a seleção de produtos prioritários, de medidas tarifárias e não tarifárias, de fornecedores, de dinamismo e de performance, entre outras. O novo layout do sistema segue padrões tecnológicos e visuais atualmente utilizados na internet, com um novo esquema de seleção de parâmetros para a geração de relatórios, com maior usabilidade, mais intuitivo e dirigido. A modernização dos parâmetros de filtragem na matriz de decisão, que é utilizada para seleção de produtos prioritários, também agora adequa o resultado às oscilações do volume de comércio de cada país. Houve ainda a inclusão de novos tipos de relatório, como, por exemplo, de mercados alvo com informação dos países concorrentes do Brasil. É possível também gerar relatórios com opções em padrão PDF e de gráficos (barra ou pizza), e houve melhorias na extração de relatórios no formato Excel. A página está compatível com diversos navegadores de internet (Internet Explorer, Firefox, Chrome). Por último, houve um intenso trabalho para redefinição de todo o processo de carga do banco de dados do Radar Comercial, com melhorias de desempenho e confiabilidade para os usuários. Com isto, foi possível reduzir, consideravelmente, o tempo de atualização das pesquisas. Acesse o Radar Comercial: www.radarcomercial.mdic.gov.br.

Demora no licenciamente de automóveis lota Porto do Rio Grande

Restrição a carros argentinos lota pátio de porto no RS DOUGLAS CECONELLO COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, DE PORTO ALEGRE Com capacidade para 5.000 carros, o pátio automotivo do Porto do Rio Grande (a 317 km de Porto Alegre) abrigava até ontem à tarde 6.300 veículos. A superintendência do porto diz que a superlotação é reflexo da restrição imposta pelo governo brasileiro ao ingresso de veículos da Argentina no país. O processo de entrada dos carros, que passa pela Receita Federal e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, está levando de 30 a 60 dias. Antes da suspensão das licenças automáticas, há três semanas, o processo levava apenas três dias, diz o porto. Com a superlotação, veículos foram estacionados em locais alternativos. Está prevista ainda a chegada de mais 2.700 modelos Agile, da GM, da Argentina. Em menos de uma semana, 3.747 automóveis desembarcaram no porto. Segundo a assessoria do porto, a GM (General Motors) conseguiu acelerar ontem a liberação de 1.000 automóveis. O superintendente do Porto do Rio Grande, Dirceu Lopes, disse que é possível receber mais automóveis. “O pátio automotivo está operando com grande ocupação, mas estamos disponibilizando novas áreas, tanto no porto quando na cidade. Com os espaços adjacentes e o arrendamento de outros locais, podemos receber até 10 mil veículos”, disse. Segundo Lopes, em breve será construído um segundo andar no estacionamento, já que a previsão é receber, em 2011, 120 mil carros da GM. De janeiro a abril deste ano, desembarcaram no porto 25.266 carros –81% vieram da Argentina. O porto gaúcho também costuma receber automóveis do México, dos EUA e da Austrália.

Importação de insumos torna indústria farmacêutica brasileira dependente

Genérico eleva deficit comercial da saúde O programa de medicamentos genéricos, criado em 1999, ampliou o acesso da população a medicamentos, mas produziu efeitos colaterais na economia, informa reportagem de Mariana Barbosa para a Folha. Sem um programa de investimento em pesquisa e inovação para desenvolver a indústria farmacêutica, o Brasil se tornou dependente de insumos importados. O deficit na balança comercial (diferença entre importação e exportação) do complexo industrial da saúde cresceu 167% desde 1999. Passou de US$ 1,98 bilhão para US$ 5,29 bilhões (R$ 8,6 bilhões) no ano passado. O complexo inclui insumos farmoquímicos (princípios ativos, principal matéria-prima de uma droga), medicamentos prontos, vacinas e material de diagnóstico. A venda de genéricos cresce 30% ao ano, ritmo mais acelerado do que o da venda de medicamentos de referência. E, até 2014, 280 patentes vão vencer, estimulando o mercado de genéricos. Porém, mais de 90% dos princípios ativos usados no país vêm de fora, principalmente da Índia, segundo a Protec (Sociedade Brasileira Pró-Inovação Tecnológica).

CAMEX reduz, temporariamente, Imposto de Importação de alguns produtos, por razões de desabastecimento

Camex reduz Imposto de Importação de produtos por desabastecimento 18/05/2011 – MDIC Brasília (18 de maio) – Foi publicada nesta quarta-feira, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Camex n°34, aprovada durante a última reunião do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio exterior (MDIC). A Resolução nº 34 reduz temporariamente o Imposto de Importação (II)  de dois produtos, por razões de desabastecimento interno. O  isopropilidenodifenol e seus sais (NCM 2907.23.00), utilizado na produção de policarbonatos, terá a alíquota reduzida 12% para 2%, com cota de 3 mil toneladas. A redução é válida por seis meses. O  produto têm aplicações nas indústrias automotiva, de eletroeletrônicos, de embalagens, entre outras. A Camex também concedeu redução temporária de 12% para 2% da alíquota para importação de chapas grossas de aço carbono (NCM 7208.51.00) – que serão utilizadas em um projeto para fornecimento de tubos de condução de gás para ampliação submarina – com requisito de resistência à corrosão ácida. A redução é válida até 31 de dezembro deste ano, dentro do limite máximo de 30 mil toneladas. As duas alterações foram feitas com base no que determina a  Resolução Grupo Mercado Comum (GMC nº 08/08), que possibilita a redução da alíquota do Imposto de Importação em caso de desabastecimento temporário.

Tablets terão benefícios tributários

Governo publicará esta semana MP que zera PIS e Cofins dos tablets Medida reduz de 9,25% para zero a incidência dos dois tributos nos equipamentos 16 de maio de 2011 Karla Mendes, da Agência Estado BRASÍLIA – A Medida Provisória (MP) que zera a alíquota de PIS e Cofins dos tablets será publicada no Diário Oficial da União e enviada ao Congresso Nacional esta semana, informou nesta segunda-feira, 16, o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Nelson Fujimoto. A MP reduz de 9,25% para zero a incidência dos dois tributos nos tablets. A MP é a primeira providência do governo para desoneração dos tablets. Na sequência, será publicada uma portaria interministerial do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que enquadrará os tablets no Processo Produtivo Básico (PPB) como “microcomputador portátil, sem teclado físico, com tela sensível ao toque”. “Já definimos o problema da classificação”, destacou Fujimoto. Ele lembrou que havia dificuldade para classificar os tablets, que não são nem notebook, nem palmtop, nem smartphone. Agora, com a criação de uma classificação específica, o tablet terá os mesmos benefícios de isenção de PIS e Cofins aplicados para fabricação de computadores, que já foram inseridos na Lei do Bem. Ao passar a fazer parte do PPB, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cairá de 15% para 3% em alguns Estados. A redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por ser um imposto estadual, ficará a cargo de cada estado. Em São Paulo, por exemplo, a alíquota cai de 18% para 7%. Haverá ainda redução do Imposto de Importação (II), mas os percentuais não foram informados. Segundo Fujimoto, a portaria está pronta; só falta a aprovação da presidente Dilma Rousseff. A redução da tributação dos tablets foi uma das exigências da taiwanesa Foxconn para produzir o iPad, da Apple, em uma fábrica em Jundiaí (SP) a partir de julho. A MP, porém, concede o benefício para qualquer empresa que fabricar o equipamento no País.

Geladeiras sofrem com litígio comercial entre Brasil e Argentina

Argentina volta a barrar geladeiras do Brasil 13 de maio de 2011 AE – Agencia Estado SÃO PAULO – Os exportadores brasileiros de geladeiras, fogões e máquinas de lavar roupas voltaram a enfrentar barreiras no mercado argentino. Conforme a reportagem apurou, 35 caminhões da Electrolux estão parados nos depósitos alfandegários da Argentina à espera de autorização para circular no país. Outras empresas do setor também foram afetadas, mas a Electrolux é a mais atingida. Alguns dos caminhões da empresa já estão parados há mais de um mês. Procurada, a Electrolux não deu entrevista. A empresa estuda instalar uma fábrica na Argentina para fugir das barreiras. No mês passado, a Electrolux praticamente não vendeu refrigeradores no mercado argentino. Por causa disso, sua equipe de 150 funcionários, entre administrativo e vendas, está ociosa. Os caminhões dos fabricantes de linha branca estão sendo mantidos em zonas alfandegárias dentro da Argentina. O produto passa pela fronteira, mas só é despachado pelos fiscais da receita federal argentina nessas áreas especiais espalhadas pelo país. O problema é que não são emitidos os documentos necessários para que o produto circule no território argentino. Dessa maneira, o governo da presidente Cristina Kirchner evita as embaraçosas filas de caminhões paradas na divisa com o Brasil. E também cumpre a promessa feita ao Brasil de liberar as licenças não automáticas de importação no prazo máximo de 60 dias previsto na Organização Mundial de Comércio (OMC). Retaliação O governo brasileiro decidiu impor barreiras à importação de carros. O objetivo principal é forçar a Argentina a rever as ações protecionistas contra o Brasil, mas a medida também procura defender as montadoras instaladas no País do avanço dos automóveis asiáticos. Desde terça-feira, os importadores devem solicitar licenças de importação não automáticas, que só são expedidas após análise dos técnicos do governo e podem demorar 60 dias. Não estão incluídos pneus e autopeças, para não prejudicar o funcionamento das fábricas no Brasil. Já estão parados na fronteira com a Argentina 67 caminhões – boa parte pertence à Toyota. Na prática, trata-se de uma retaliação às medidas protecionistas do país contra o Brasil. O ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, disse que não é uma retaliação. Segundo ele, as licenças foram adotadas em razão do “fortíssimo” déficit comercial no setor. Porém, segundo uma fonte do governo, as licenças de importação de terceiros países tendem a ser liberadas mais rápido que as da Argentina. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Prorrogada redução tarifária para importação de algodão

Gecex prorroga prazo para importações de algodão com redução tarifária 06/05/2011 Foi publicada nesta sexta-feira (6/5), no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução nº 27, da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que prorroga por um mês o prazo para importações de algodão (NCM 5201.0020 e 5201.00.90), com alíquota de 0%. O prazo, que terminaria em 31 de maio, foi prorrogado até 30 de junho em função da permanência do quadro de escassez de algodão no mercado nacional, decorrente da quebra da safra do ano passado. A medida foi incluída na Lista de Exceção à TEC (Letec), com isenção de Imposto de Importação (II), pela Resolução Camex nº 70, de 14 de novembro de 2010. Apesar da extensão do prazo, a redução tarifária continua limitada à cota de 250 mil toneladas de algodão. Podem usufruir da redução tanto indústrias do segmento têxtil quanto empresas comerciais exportadoras, conforme previsto pela Resolução Camex nº 13, de 14 de março de 2011, para facilitar o acesso de micro e pequenas empresas à concessão. Ex-tarifários Também foram publicadas no Diário Oficial da União, as Resoluções Camex que concedem redução para 2%, até 30 de junho de 2012, das alíquotas de Imposto de Importação para bens de capital e bens de informática e telecomunicações.  Os investimentos globais previstos relacionados aos Ex-tarifários aprovados somam US$ 2,8 bilhões nos setores de geração de energia, de mineração e naval. Os investimentos em importações devem chegar a US$ 281 milhões. Dos 128 novos Ex-tarifários, 124 referem-se a bens de capital e 4 a bens de informática e telecomunicação. O regime de Ex-tarifário é um mecanismo de estímulo aos investimentos produtivos no país por meio da redução do custo de aquisição no exterior de bens de capital, informática e telecomunicação que não contam com produção nacional. É importante ressaltar que as concessões em questão referem-se apenas a equipamentos com especificações restritas, não contemplando todo o universo de produtos abrangidos pelos respectivos códigos NCM.