Decreto nº 7.716/2012 – Regulamento o “Inovar Auto”
Dia a Dia Tributário: Decreto regulamenta incentivo a setor automotivo Por Laura Ignacio | Valor São Paulo – O governo federal regulamentou o programa de incentivo ao setor automotivo, chamado de Inovar-Auto, incluído no pacote de medidas econômicas divulgado ontem. Por meio dele, as empresas poderão aproveitar-se de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de até 32% sobre a base de cálculo prevista na legislação do imposto, ou seja, conforme a classificação fiscal do automóvel fabricado.
Atos legais colocam “em prática” medidas divulgadas no “pacotão” do Governo
Duas MPs e seis decretos oficializam pacote de R$ 60,4 bilhões BRASÍLIA – O governo condensou a maior parte das ações anunciadas ontem para dar maior dinamismo à atividade econômica numa só Medida Provisória (MP), de nº 563, na edição de hoje do Diário Oficial da União. Há, ainda, outra MP e seis decretos tratando do pacote. A MP zera a alíquota da contribuição prevdienciária sobre a folha de pagamento de 11 novos setores; cria o Programa de Incentivo à Inovação tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de veículos Automotores; cria o regime especial de tributação para o Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional. Com a mesma MP, o governo restabelece o Programa Um Computador por aluno e altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores. O governo também incluiu na MP a criação do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), listada entre as medidas tributárias do pacote anunciado ontem, que possibilita a dedução no Imposto de Renda de doações e patrocínios em favor de entidades ou fundações dedicadas à pesquisa e tratamento do câncer, “com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer”. Está previsto na MP que a Receita Federal terá que baixar regras futuras para regulamentar as desonerações. A mudança na tributação da folha de pagamento das empresas terá que passar por noventena, devendo entrar em vigor no início de julho. Outras medidas entram em vigor somente em janeiro de 2013.
Governo divulga “pacotão de benefícios”
Governo isenta mais 11 setores de contribuição ao INSS Para o câmbio, considerado instrumento de competitividade pelo ministro Mantega, ‘não são medidas específicas, mas uma ação permanente’ 03 de abril de 2012 BRASÍLIA – O governo anunciou na manhã dessa terça-feira, 3, uma série de medidas de estímulo à economia dentro do plano Brasil Maior. Intervenção cambial e desoneração da folha de pagamentos são os destaques. Segundo o ministro da Fazenda, o pacote começa com ações no câmbio. “Não são medidas específicas, mas uma ação permanente”, afirmou. “Continuaremos a tomar medidas para o câmbio, que se tornou um dos principais instrumentos de competitividade entre os países. Todo país quer desvalorizar sua moeda para que suas mercadorias sejam mais baratas no mercado internacional”, afirmou o ministro. “Infelizmente o subsídio cambial não é considerado subsídio na Organização Mundial do Comércio (OMC). É uma luta que estamos levando”, disse. Segundo o ministro, a desoneração da folha de pagamento beneficiará mais 11 setores da economia brasileira (além dos quatro já contemplados no programa Brasil Maior – confecções, couro e calçados, tecnologia de informação e call center). A expectativa é que a desoneração anual chegue a R$ 7,2 bilhões. Nesse ano deve ficar em R$ 4,9 bilhões, já que a medida começa a valer a partir de julho. A desoneração prevê a eliminação da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos. Mantega disse que o País está com média de crescimento de 4% do PIB nos últimos anos e “podemos crescer 4,5% este ano”. Segundo ele, os emergentes também terão redução do crescimento em 2012. “O PIB da China, da Índia e da Rússia vai diminuir”, afirmou. “O Brasil será um dos poucos que vai crescer mais em 2012”, completou. De acordo com o ministro, o País está próximo do pleno emprego, mesmo com crescimento mais moderado. Mantega disse ainda que “ao final deste ano, deveremos ter dívida de 35,7% do PIB”. Veja abaixo as demais medidas: – Tributos para infraestrutura portuária e ferroviária serão reduzidos. Atualmente, o programa em vigor desonera do Imposto de Importação, do IPI e do PIS/Cofins o investimento em portos e ferrovias, sem similar nacional e são desonerados apenas os investimentos destinados à movimentação de carga e treinamentos. A partir de agora, o programa será ampliado para incluir investimentos em armazenagem (galpões), proteção ambiental, tais como máquinas com melhor eficiência energética, sistemas de segurança e de monitoramento, tais como scanners. Mantega informou que o impacto fiscal estimado para 2012 é de R$ 186,3 milhões e, para 2013, de R$ 246 milhões. – Postergação do pagamento de PIS e Cofins para indústrias afetadas pela crise. A medida vale para os setores de autopeças, têxtil, confecção, calçados e móveis. Com a medida, o pagamento de abril e maio deste ano será adiado para, respectivamente, novembro e dezembro. Atualmente, o PIS e Cofins são recolhidos no mês subsequente ao fato gerador (faturamento ou venda). Segundo dados apresentados pelo ministro, o valor total estimado para a arrecadação desses tributos é de R$ 670 milhões relativos ao mês de abril e R$ 727 milhões do mês de maio. – Medidas de defesa comercial e barateamento do crédito aos exportadores.Mantega anunciou a criação da Agência Brasileira de Garantias (ABGF), do Fundo Garantidor de Infraestrutura e do Fundo Garantidor do Comércio Exterior. Eles serão criados a partir da união de recursos de vários fundos garantidores, que hoje operam sem alavancagem. Segundo informações do ministério da Fazenda, o total de recursos disponíveis poderá atingir até R$ 25 bilhões. A missão da ABGF será administrar os fundos garantidores e prover garantias para investimentos, exportações, pequenas empresas, setor aeronáutico, habitação social e crédito educativo. O objetivo, segundo o governo, é otimizar a administração e utilização dos recursos; concentrar o processo de concessão das garantias, com maior eficiência e redução do tempo de análise; aumentar alavancagem; e reduzir a necessidade de recursos do Tesouro Nacional. – Incentivos ao setor de telecomunicações, sobretudo à indústria de semicondutores. Mantega disse que será criado o Plano Nacional de Banda Larga que vai triplicar a rede de 11 mil para 30 mil quilômetros até 2014. A renúncia fiscal para o programa é de R$ 461,5 milhões este ano e de R$ 970 milhões em 2013. O ministro também anunciou a prorrogação do programa Um Computador por Aluno até 2015 e está suspensa a cobrança de IPI, PIS, COFINS e Cide para fabricantes de computadores portáteis na aquisição de matérias primas. – Aumento no volume de recursos disponíveis para financiamentos do Programa de Sustentação dos Investimentos (PSI). Aporte será de R$ 45 bilhões do Tesouro Nacional para o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES). É a quarta fase do programa, que tem foco no apoio ao investimento com ênfase na inovação. O prazo de vigência foi estendido até 31 de dezembro de 2013. E o valor equalizado adicional previsto é de R$ 6,5 bilhões. Também haverá redução nas taxas de juros, com prazos e coberturas maiores. – Medidas relacionadas ao Novo Regime Automotivo. Objetivo é estimular investimentos das montadoras no Brasil. “Serão medidas no sentido de ampliar produção nacional, desenvolvendo tecnologia e engenharia no Brasil”, afirmou Mantega. – O pacote inclui ainda uma ampliação do leque de setores que serão beneficiados pelo mecanismo de compras governamentais, além de um apoio específico para as instituições que cuidam da atenção oncológica.
Divulgadas novidades para o setor automotivo e o setor naval
Novo regime automotivo vai permitir isenção no aumento do IPI MAELI PRADO BRASÍLIA O ministro Fernando Pimentel (Desenvolvimento) anunciou nesta terça-feira que o novo regime automotivo, que vigorará entre 2013 e 2017, permitirá que as montadoras fiquem isentas do aumento de 30 pontos percentuais no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) se cumprirem requisitos estipulados pelo governo. Para se habilitar ao regime, as empresas terão que cumprir pelo menos três de quatro requisitos: aumento de conteúdo regional na produção de carros, estímulo a pesquisa e desenvolvimento, aumento dos gastos com engenharia e elevação da eficiência energética do veículo através de etiquetagem veicular. O rigor do novo regime irá aumentar gradualmente. Em 2013, para participarem do novo regime, as empresas precisarão: destinar 0,15% da sua receita operacional bruta para investimentos em pesquisa e desenvolvimento; direcionar 0,5% da sua receita operacional bruta para gastos com engenharia; cumprir 8 de 12 etapas da produção no Brasil, no caso dos veículos leves, e 10 de 12 etapas da produção no Brasil, no caso dos veículos pesados. Também poderão optar por elevar o nível de eficiência energética dos seus veículos para terem maior desconto de IPI. Em 2017, os critérios são: 0,5% da receita operacional bruta para investimentos em pesquisa e desenvolvimento; 2% da receita operacional destinados para engenharia, o cumprimento de 10 de 12 etapas da produção no Brasil, para veículos leves, e 12 de 14 etapas da produção no Brasil para veículos pesados. Também deverão cumprir metas de eficiência energética dos veículos. Quanto mais etapas da produção de automóveis forem feitas no Brasil, e quanto maior o percentual de compras de peças nacionais, maior será o desconto a que a montadora terá direito. “Se as empresas cumprirem as metas de estímulo a pesquisa e desenvolvimento e investimentos em engenharia, receberão dois pontos percentuais extras, além dos 30 pontos, de desconto no IPI”, afirmou o ministro. INDÚSTRIA NAVAL O ministro também anunciou medidas de estímulo para indústria naval, que terá a ampliação do Reporto (Regime Tributário de Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária). As empresas que participam do Reporto têm suspensão do pagamento do IPI, das contribuições do PIS, Pasep e Cofins e, em casos de equipamento vindo do exterior mas que não possui similar nacional, isenção do imposto de importação. Para o setor de tecnologia da informação e comunicação, serão concedidos benefícios de isenção de Pis, Cofins e IPI dentro do REPNBL (Regime Especial do Programa Nacional de Banda Larga). O objetivo, segundo o governo é acelerar a implantação de redes de telecomunicação além de fortalecer o setor.
Benefícios Tributários fazem Fiat preferir instalar fábrica em Pernambuco
Com ajuda do governo federal, Fiat terá fábrica em Pernambuco Empresa foi diretamente beneficiada por uma alteração na medida provisória que prorrogou até 2020 o regime tributário especial para montadoras no Nordeste 09 de dezembro de 2010 | 23h 00 Cleide Silva e Raquel Landim, de O Estado de S. Paulo SÃO PAULO – Com ajuda do governo federal, a Fiat vai abrir sua segunda fábrica de automóveis no País, em Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco. A montadora receberá incentivos fiscais por meio do regime automotivo para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que recentemente teve a vigência prorrogada até 2020. Para usufruir dos benefícios especiais, válidos apenas para empresas já inscritas no programa, a Fiat está adquirindo a TCA, fabricante de chicotes elétricos instalada no município desde a década de 1960. A nova fábrica deve ser anunciada na próxima terça-feira, quando o presidente Lula estará em Pernambuco. Em nota divulgada na quinta-feira, a Fiat limitou-se a confirmar que mantém com o governo estadual “conversações em torno da oportunidade de investimentos no Estado”. O investimento para a nova fábrica faz parte dos R$ 10 bilhões que a Fiat aplicará no País entre 2011 e 2014. O presidente da empresa, Cledorvino Belini, já havia antecipado que R$ 7 bilhões serão gastos na ampliação da fábrica de Betim (MG) e nas outras unidades de caminhões, autopeças e máquinas agrícolas. A nova fábrica, portanto, está inserida nos R$ 3 bilhões restantes. A Fiat repetirá o que já ocorreu com a Ford, que só instalou uma fábrica na Bahia em razão dos benefícios dados pelo regime tributário especial para montadoras do Nordeste. A Fiat poderá compensar parte do pagamento de PIS e Cofins com créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em vigor desde 1996, os benefícios fiscais estavam previstos para terminar no fim deste ano, mas foram estendidos e alterados para favorecer a chegada da Fiat a Pernambuco. Segundo fontes, o governador do Estado, Eduardo Campos, fez o pedido diretamente a Lula. No fim de novembro, o governo federal editou nova Medida Provisória estendendo até 2020 o regime tributário especial para montadoras. A estimativa de renúncia fiscal é de cerca de R$ 4,5 bilhões até 2014. Para ter direito aos benefícios, as empresas habilitadas terão de entregar projetos de novas instalações e programas na área de tecnologia e desenvolvimento até 29 deste mês. Sob medida Um exame mais detalhado revela que a MP foi feita sob medida para beneficiar a Fiat. O regime automotivo para as três regiões foi estabelecido por leis diferentes: a lei 9.440, de 1997, e a lei 9.826, de 1999, conhecida como “Lei Ford”. A MP do governo altera apenas a segunda lei, o que significa que só as empresas habilitadas naquela época terão direito. São elas: Ford, Baterias Moura e TCA. Ficaram de fora a Caoa/Hyundai e a Mitsubishi, que têm fábricas em Goiás, e a General Motors, que tem central de logística em Porto de Suape (PE). Em 1999, quando adquiriu a Troller, a Ford também herdou os benefícios tributários da fabricante brasileira de jipes. Mas a lei estabelecia que isso só era possível porque ambas produziam o mesmo item: carros. Agora, a situação é diferente, pois a TCA produz autopeças e a Fiat quer fazer veículos em Pernambuco. A MP também resolveu esse problema ao criar uma “janela temporal”. Entre 26 de novembro e 29 de dezembro, as empresas habilitadas podem alterar os produtos que terão direito aos benefícios concedidos. Assim, a TCA pode solicitar ao governo que o benefício migre de autopeças para carros. A partir do dia 29, a “janela” será fechada. A TCA tem 500 funcionários e produz chicotes elétricos para a indústria automotiva e agrícola. A empresa pertence ao grupo argentino Pescarmona, que a adquiriu em 1995 da Autolatina, quando a joint venture entre Volkswagen e Ford foi desfeita. Porta-voz do grupo Pescarmona na Argentina confirmou quinta-feira a venda para a Fiat, mas não deu detalhes. Informou ainda que a unidade da TCA local não faz parte do negócio. O presidente da Ford, Marcos de Oliveira, disse que a empresa também deve apresentar projeto para se beneficiar da prorrogação da MP