STJ edita súmula sobre suspensão de execução em crédito tributário maior que R$ 500 mil

Nova Súmula do STJ sobre suspensão de execução de crédito tributário maior que R$ 500 mil.

Crédito Tributário é constituído no ato da entrega da declaração ao fisco

Nova Súmula do STJ define o momento de constituição do crédito tributário.