Frete e seguro não entram no cálculo de preço de transferência

Conselho isenta Dow Química de tributo e multa em importações Por Thiago Resende | Valor BRASÍLIA – O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), vinculado ao Ministério da Fazenda, julgou que em operações comerciais entre empresas brasileiras com coligadas no exterior não é obrigatório incluir o custo com frete e seguro no preço de transferência, quando esses serviços forem contratados por empresas não relacionadas com a importadora. A Primeira Turma da Câmara Superior do Conselho acolheu o recurso da Dow Química, isentando a empresa da tributação e de multa, em um processo de 1998. A procuradoria do Ministério da Fazenda informou que não vai recorrer da decisão. O preço de transferência é usado pela Receita Federal para fiscalizar as operações entre empresas vinculadas, sediadas em diferentes países, e dessa forma evitar a perda de tributação.