Zerada alíquota de IOF nas operações de hedge cambial envolvendo exportadores

Governo zera alíquota de IOF em operação de exportador Decreto publicado nesta sexta-feira no “Diário Oficial da União” reduz a zero a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) nas operações de hedge cambial com contratos de derivativos dos exportadores. De acordo com o decreto, para fazer jus à alíquota reduzida “o valor total da exposição cambial vendida diária referente às operações com contratos de derivativos não poderá ser superior a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes o valor total das operações com exportação realizadas no ano anterior pela pessoa física ou jurídica titular dos contratos de derivativos”. Na terça-feira, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse em audiência no Senado que o governo iria ajustar as medidas cambiais adotadas recentemente para conter o fluxo de capital especulativo ao país e que estão provocando prejuízos aos exportadores brasileiros. Uma das dificuldades enfrentadas pelos exportadores brasileiros com as medidas cambiais adotadas pelo governo, por exemplo, é o encarecimento do “hedge” –instrumento financeiro que serve para proteger contra a variação cambial.

Oficial: Acordo Automotivo entre Brasil e México é revisado, com cota e maior índice de nacionalização

Brasil e México definem cota de exportação por 3 anos Brasil e México fecharam nesta quinta-feira acordo sobre a revisão do acordo automotivo entre os dois países, estabelecendo cotas de exportação de veículos por três anos. Depois disso, os dos países devem retornar ao regime de livre comércio. O secretário da Economia mexicano, Bruno Ferrari, disse que o país concordou em reduzir as exportações ao Brasil para uma média de cerca de US$ 1,55 bilhão nos próximos três anos. Autoridades dos dois países acertaram que o México poderá exportar US$ 1,45 bilhão em veículos ao Brasil no primeiro ano, US$ 1,56 bilhão no segundo ano e US$ 1,64 bilhão no terceiro ano. O Brasil pediu a revisão do acordo automotivo depois que as exportações de carros do México saltaram cerca de 70% em 2011. A cota fixa é recíproca, pelos termos do acordo. Ferrari disse que Brasil e México também concordaram que os mexicanos aumentem a proporção de peças da América Latina em seus carros de 30% atualmente para 40% em um prazo de cinco anos. As concessões do México ficaram próximas daquelas que eram solicitadas pelo Brasil. No ano passado, os mexicanos exportaram US$ 2,4 bilhões em automóveis ao mercado brasileiro. A disputa estava deixando as relações entre as duas maiores economias da América Latina tensas, em um ambiente de cada vez mais medidas de protecionismo. Mais cedo nesta quinta-feira, o Brasil disse que tinha desistido de incluir no acordo automotivo com o México veículos pesados. A primeira proposta do Brasil era que o México exportasse anualmente US$ 1,4 bilhão por três anos. Além disso, o governo brasileiro exigia elevação do índice de peças regionais nos carros que saíam das fábricas do México para 45%. Analistas disseram que o Brasil pode ser bem-sucedido na redução do déficit comercial com o México, mas que uma cota para as exportações mexicanas não vai resolver os problemas que estão fazendo com que as montadoras brasileiras sejam menos competitivas do que suas rivais mexicanas. Os fabricantes no Brasil são prejudicados uma moeda local mais forte do que o peso mexicano e por altos impostos e salários. O Brasil está se esforçando para fortalecer sua indústria após suas exportações terem caído no ano passado em competição com produtos mais baratos da China, do México e de outros países. Investimentos em perigo de extinção Montadoras asiáticas baseadas no México tiveram um significativo aumento em exportações para o Brasil nos últimos anos, beneficiando-se da relativa debilidade do peso mexicano e da força do real para turbinar seus lucros. A manobra do Brasil para limitar o comércio pode ameaçar planos recentemente anunciados da Honda e da Mazda de construir fábricas no Estado de Guanajuato. O acordo automotivo Brasil-México também pode afetar os planos da Nissan de construir uma fábrica no Estado de Aguascalientes. Especialistas da indústria de automóveis disseram que as empresas fazem investimentos no México baseadas, em parte, em expectativas de que o país tenha acesso irrestrito ao mercado brasileiro.

Operação Navio Fantasma : Funcionários da Receita Federal participavam do suposto esquema

Vinte são presos por sonegação de impostos em 3 portos do País SÃO PAULO – Vinte pessoas foram presas na manhã desta quinta-feira, 15, durante a Operação Navio Fantasma, ação conjunta entre a Receita Federal e Polícia Federal, desencadeada com o objetivo de desarticular uma organização criminosa que utilizava portos e aeroportos em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Paraná para importar mercadorias sem o pagamento dos impostos devidos. A Receita Federal estima que a fraude seja de mais de US$ 50 milhões. Os 60 servidores da Receita e 200 da Polícia Federal estão cumprindo 20 mandados de prisão e 42 mandados de busca e apreensão. No Estado de São Paulo, duas pessoas foram presas na capital, nove em Santos, uma em Sorocaba e uma em Campinas. Foram presas ainda, cinco pessoas no Rio de Janeiro e duas em Curitiba, no Paraná. Os 42 Mandados de Busca e Apreensão estão sendo cumpridos nessas mesmas cidades. Entre os presos estão cinco servidores da Receita Federal, empresários, “laranjas” e despachantes aduaneiros, segundo a PF. As investigações começaram em janeiro do ano passado, segundo a PF, após a Alfândega de Santos, no litoral de São Paulo, ter percebido que mercadorias importadas supostamente encaminhadas para aquele local não chegavam para o desembaraço. A PF estima que a organização criminosa tenha movimentado cerca de 220 toneladas de mercadorias. De acordo com a PF, a quadrilha importava mercadorias que declarava para o fisco como sendo de baixo valor agregado, como partes e peças para manutenção de navios atracados no Porto de Santos, mas importava tablets de marca renomada, telefones celulares, relógios e armações de óculos de grife. O bando também importava irregularmente mercadoria de importação controlada, como equipamentos médicos e munição. A Justiça Federal em Santos decretou o sequestro de bens e o bloqueio de recursos financeiros dos suspeitos. Foi realizada a apreensão judicial de cargas já retidas pela Receita Federal no decorrer da investigação.

Impasse entre Brasil e México diz respeito ao índice de nacionalização exigido pelo Governo brasileiro

Brasil e México ainda têm impasse sobre acordo automotivo VALDO CRUZMAELI PRADODE BRASÍLIA O México aceitou limitar suas exportações de veículos ao Brasil até 2014, mas manteve a recusa de aumentar de 30% para 45% o percentual de peças produzidas localmente na fabricação de seus carros. O impasse voltou a travar a revisão do acordo automotivo entre os dois países ontem, durante reunião na Cidade do México do ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, e do chanceler Antonio Patriota com autoridades mexicanas. Na tarde de ontem, os ministros contataram a presidente Dilma Rousseff sobre o tema, e a resposta foi que o aumento do índice de nacionalização para 45% em três anos é fundamental para um acerto entre os dois países. No Brasil, esse percentual é de 65%. Como desde dezembro do ano passado os carros importados pagam 30 pontos percentuais a mais de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para entrar no mercado brasileiro, o raciocínio do governo é: de que adianta barrar a entrada de importados se os mexicanos, que não estão sujeitos à alta do imposto, exigem um percentual tão menor do que o Brasil? Se os dois países baterem o martelo nas cotas, o México poderá exportar para os brasileiros no máximo US$ 1,45 bilhão em carros de passeio neste ano, US$ 1,56 bilhão em 2013 e em torno de US$ 1,6 bilhão no último ano. Em 2011, as exportações chegaram a US$ 2 bilhões, alarmando o governo brasileiro, que passou a insistir na revisão do acordo.

ABVTEX defende que Custo Brasil, e não importação, é que prejudica a indústria têxtil nacional

Varejo têxtil questiona estudo para elevar imposto na importação 15/03/2012 CLAUDIA ROLLI DE SÃO PAULO A Abvtex (Associação Brasileira do Varejo Têxtil), que representa as principais redes do varejo nacional que comercializam vestuário, bolsas e acessórios de moda, além de cama, mesa e banho, questionou a medida em estudo pelo governo de aumentar o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) vinculado à importação de confeccções para trazer competitividade à indústria nacional. “Qualquer medida que onere artigos importados não resolve o problema da falta de competitividade da indústria nacional. Além disso, com o aumento no IPI, o artigo de vestuário importado, que tem auxiliado na manutenção dos índices de inflação, ficará mais caro e penalizará, principalmente, as classes C e D”, informou em nota oficial a entidade. Desde 2006, as importações brasileiras da área têxtil e de confecções superam as exportações. O deficit comercial vem crescendo em ritmo acelerado. A produção registrou queda no ano passado em relação a 2010, apesar do crescimento nas vendas, e os empresários do ramo negociam com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, medidas para ajudar o setor. “Como diretamente interessada no desenvolvimento da indústria têxtil nacional, pois o varejo comercializa 90,7 % de produtos fabricados nacionais (ficando a parcela de importações em 9,3%), segundo dados do Instituto de Estudos e Marketing Industrial, a Abvtex apoia medidas que reduzam o custo Brasil, este sim prejudicial à competividade da indústria”, informa a entidade. Para a associação, os principais problemas do setor produtivo são a elevada carga tributária e a onerosa folha de pagamentos. “É necessário que setores da indústria reivindiquem medidas que tornem a indústria mais competitiva, que revertam em investimento para ganho em escala de produção, capacitação na gestão e da mão de obra e inovação em matérias-primas, por exemplo.” A importação de produtos de vestuário, de acordo com a Abvtex, tem “o papel de complementar o mix de produtos para atendimento da crescente demanda, principlamente nos segmentos em que a indústria não tem vocação, além de auxiliar no controle da inflação do segmento”. Ao se referir às medidas defendidas pela indústria têxtil brasileira, a Abvtex informou que esses setores “defendem o fechamento completo das importações –o que caracteriza reserva de mercado”. MENOS EMPREGOS Na avaliação do presidente do Sindicato da Indústria Têxtil do Estado de São Paulo, Alfredo Bonduki, o deficit comercial do setor têxtil e de confecções deve bater os US$ 6 bilhões neste ano. Dados divulgados pela entidade mostram que no ano passado as importações já superaram as vendas ao exterior em US$ 4,8 bilhões, quase cinco vezes o valor de 2007. O setor têxtil estima que, em 2011, tenha demitido cerca de 20 mil trabalhadores a mais do que contrataram. Com o câmbio valorizado no Brasil e a crise financeira desde 2008 atingindo os EUA e a Europa –responsáveis pelo consumo de cerca de dois terços da produção têxtil global–, a sobra de produção nos grandes exportadores, como China e Índia, foi direcionada a outros emergentes. Com o real valorizado, as importações ficam ainda mais baratas, o que dificulta a disputa em outros países. Reportagem da Folha mostrou ontem que a Coteminas, uma das maiores empresas do Brasil na área têxtil, está desativando duas fábricas no Rio Grande do Norte para explorar um dos segmentos que mais crescem no país, o imobiliário.

Operação Navio Fantasma desarticula operações, supostamente irregulares, de importação

PF deflagra operação contra sonegação em portos e aeroportos DE SÃO PAULO A Polícia Federal e a Receita Federal deflagraram na manhã desta quinta-feira uma operação para desarticular uma organização criminosa que utilizava portos e aeroportos em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Paraná para importar mercadorias sem o pagamento dos impostos devidos. A estimativa é que a organização criminosa tenha movimentado cerca de 220 toneladas de mercadorias. O valor do prejuízo aos cofres públicos ainda não foi contabilizado, mas a Receita Federal estima que a fraude seja superior a US$ 50 milhões. Vinte pessoas foram presas, entre elas cinco servidores da Receita, empresários, “laranjas” e despachantes aduaneiros. No Estado de São Paulo, duas pessoas foram presas na capital, nove em Santos, uma em Sorocaba e uma em Campinas. Foram presas ainda cinco pessoas no Rio de Janeiro e duas em Curitiba. A 3ª Vara da Justiça Federal de Santos (SP) expediu ainda 42 mandados de busca e apreensão. A pedido da PF, a Justiça Federal em Santos decretou o sequestro de bens e o bloqueio de recursos financeiros dos suspeitos. Ao todo, 60 servidores da Receita Federal e 200 da Polícia Federal participam da ação. INVESTIGAÇÃO As investigações da operação Navio Fantasma começaram em janeiro de 2011, após a alfândega de Santos ter percebido que mercadorias importadas supostamente encaminhadas para aquele local não chegavam para o desembaraço. O grupo agia importando mercadorias que declarava para o fisco como sendo de baixo valor agregado, como partes e peças para manutenção de navios atracados no porto. Na realidade, importavam tablets, telefones celulares, relógios e armações de óculos de grife. A operação verificou ainda a entrada irregular de mercadoria de importação controlada, como equipamentos médicos e munição. Os envolvidos responderão pelos crimes de formação de quadrilha, descaminho, facilitação de contrabando ou descaminho, corrupção ativa, corrupção passiva, inserção de dados falsos em sistemas de informação e falsidade ideológica, com penas que variam de 1 a 16 anos de reclusão.

Aberta investigação contra vinhos importados

Mdic abre investigação de salvaguarda contra vinho importado Por Azelma Rodrigues | Valor BRASÍLIA – O Ministério do Desenvolvimento (Mdic) abriu investigação para averiguar a necessidade de adoção de salvaguardas sobre as importações brasileiras de vinho. A medida, que está na edição de hoje do Diário Oficial da União, atende à pressão das vinícolas, que desde agosto de 2011 esperavam a ação do governo. O setor vitivinícola (que produz tanto uvas quanto vinhos) reclama do aumento das importações, argumentando que os estrangeiros competem em condições desleais com os brasileiros por gozarem de vantagens tributárias na origem. Também alega que boa parte dos vinhos importados é de baixa qualidade, subfaturada e até contrabandeada. Dados recentes da União Brasileira de Vitivinicultura (Uvibra) apontaram que em 2011 os importados dominaram 78,8% do mercado legal de vinhos finos no país. A indústria quer que o governo crie barreiras, como aumentar a alíquota atual de 27% do imposto sobre importação de vinhos para 55%. A adoção de barreiras ou não pelo governo dependerá do resultado da investigação técnica da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), que vai analisar o período de janeiro de 2006 a dezembro de 2010.

Imposto de Importação deverá ser elevado para alguns produtos

Ministério receberá pedidos para elevação de Imposto de Importação BRASÍLIA – O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) informou nesta sexta-feira que receberá até o dia 2 de abril os pedidos para elevação temporária do Imposto de Importação de mais 100 produtos, além daqueles incluídos na lista de exceção à Tarifa Externa Comum (TEC). A medida tem por base decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) do Mercosul, que permite a elevação temporária da TEC para compensar os desequilíbrios consequentes da conjuntura econômica internacional. Para a elevação tarifária, serão respeitados os tetos acordados na Organização Mundial do Comércio (OMC), informa o ministério. A medida poderá valer por até 12 meses, prorrogáveis pelo mesmo período. Os pedidos serão analisados por um grupo presidido pela Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), formado por representantes do Mdic, da Casa Civil e dos ministérios das Relações Exteriores, Fazenda, Agricultura, Planejamento e Desenvolvimento Agrário. A decisão final será do conselho de ministros da Camex. O ministério informou que os itens que já compõem a lista de exceções à Tarifa Externa Comum serão mantidos. Diferentemente da lista, o mecanismo adotado pelo conselho do Mercosul permite apenas a elevação de imposto. Entre os 100 produtos já relacionados, 65 pagam menos tributo ao entrar no país. A decisão não tem vigência automática porque deverá ser protocolada na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi). Em seguida, o governo brasileiro vai esperar um mês para a incorporação da decisão do CMC em todos os países membros do bloco. Para apresentar a solicitação, é preciso preencher formulário, disponível no site do Mdic, com informações sobre o produto e o solicitante, além da alteração pretendida. Os pedidos deverão ser enviados para o endereço da Camex, em Brasília. (Murilo Rodrigues Alves | Valor)

Proposta brasileira é rejeitada pelo México

México rejeita proposta de limitar exportação de veículos ao Brasil BRASÍLIA – O México não aceitou os termos propostos pelo governo brasileiro para limitar as exportações de veículos mexicanos ao Brasil a US$ 1,4 bilhão por ano até 2015. E também ignorou o prazo estabelecido para a conclusão das negociações entre os dois países envolvendo o comércio de veículos – que, pelo Brasil, teria acabado nesta sexta-feira. As negociações entre os dois países, portanto, voltaram à estaca zero. Segundo afirmou uma fonte do governo brasileiro ao Valor, o cenário tem “o Brasil insatisfeito com a invasão de veículos mexicanos de um lado, e, do outro, o México incomodado com a forma escolhida pelo governo brasileiro para negociar a questão”. O governo brasileiro enviou na quinta-feira carta aos líderes mexicanos estabelecendo o limite de exportações anuais de veículos a US$ 1,4 bilhão, volume US$ 1 bilhão inferior à média anual dos últimos três anos. Na carta, os negociadores brasileiros do Itamaraty e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) também estabeleciam como prazo limite para as negociações o dia 9 de março. Os mexicanos não gostaram. De maneira informal já deixaram claro que discordam tanto do patamar estabelecido por Brasília quanto à forma de negociação – o envio de carta. Itamaraty e o ministério não vão se pronunciar até o que o governo mexicano responda formalmente ao governo brasileiro, o que deverá ocorrer na segunda-feira. (João Villaverde | Valor)

Volta à pauta constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins

Supremo pode julgar ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins Por Valor São Paulo – Está na pauta prévia do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira o julgamento do recurso da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul) que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se de discussão sobre o cálculo das contribuições pagas pela empresa Vernicitec na importação de mercadorias e serviços. No processo, a União argumenta que o ICMS cobrado do contribuinte, diferentemente do que acontece em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), está incluído no valor total da nota fiscal de venda, compondo o preço da mercadoria ou do serviço. Assim, o imposto deve integrar a receita bruta e o faturamento. A Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se contra o recurso da União.