CNI propõe quarentena e IR sobre investimentos estrangeiros

Fonte: Folha de São Paulo (http://www.folha.com/) O novo presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Robson Braga Andrade, que toma posse nesta quarta-feira, afirmou que a questão cambial é um dos fatores mais preocupantes para a competitividade da indústria e que tem de ser resolvido imediatamente. Ele elogiou as medidas do governo e apresentou propostas como a quarentena para a entrada de investimentos estrangeiros e a tributação de imposto de renda sobre essas aplicações de não residentes. “Temos medidas necessárias para o curto, o médio e o longo prazo. A questão do câmbio é para hoje, não pode esperar, porque a indústria está perdendo espaço, e isso não pode acontecer. A perda de competitividade da indústria impacta em outros setores da economia”, afirmou Andrade. Para Andrade, o governo acertou em adotar medidas como o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) incidente em investimentos estrangeiros em renda fixa e na margem de garantia em operações no mercado futuro para 6%. “O governo está fazendo a sua parte”, disse o novo presidente da CNI. Contudo, ele afirmou que ainda há mais medidas que poderiam ser utilizadas. “Uma das propostas da CNI é a aplicação do IR sobre as explicações estrangeiras”. Ele também defendeu a aplicação de uma quarentena sobre os investimentos estrangeiros no mercado financeiro. Na prática, a medida serve para desestimular a entrada de investimentos de curto prazo, atrelando a entrada a uma permanência por um tempo mínimo. “Há experiências bem-sucedidas, como no Chile”, disse. Uma outra proposta da CNI para evitar a valorização do real, que tira a competitividade das exportações brasileiras, que se tornam mais caras seria um direcionamento de uma parte do capital estrangeiro que entre no país sob forma de investimento para as exportações. “Seria estimular que a entrada desse investimento não busque apenas o nosso mercado interno, mas também as exportações, que ficariam mais competitivas”, disse Andrade. “Não podemos expor nossa indústria a uma competição predatória”, concluiu.

Entidades sindicais questionam benefícios estaduais de importação.

As entidades, diga-se de passagem, estão intencionadas a discutir a constitucionalidade, também, dos benefícios tributários de Pernambuco, Ceará, e outros. FONTE: CONJUR (http://www.conjur.com.br/) Grupo questiona incentivos fiscais a importados no STF A Força Sindical questionou os subsídios concedidos à importação pelos estados do Paraná e de Santa Catarina. Por meio da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, a entidade entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os dois estados nesta terça-feira (16/11). Paraná e Santa Catarina são os estados que mais importam aço se utilizando dos incentivos, que começaram a ser concedidos em 2006. A informação é da Agência Brasil. A atitude, alega a classe, ocasionaria prejuízos para a indústria nacional e para a geração de empregos do país. As ações foram protocoladas pelo presidente da Força Sindical, o deputado federal Paulo Ferreira da Silva (PDT-SP), e por dirigentes da CNTM. Segundo ele, os incentivos foram crados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Para criar imposto é necessária uma autorização do Confaz. Na medida em que um estado toma a decisão de aumentar ou reduzir um imposto sozinho, ele está tomando uma medida unilateral que é uma afronta a Constituição brasileira”, disse ele. Enquanto no porto de Santos, em São Paulo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de 18%, no porto de Itajaí, em Santa Catarina, a alíquota é zero. Segundo levantamento da Força Sindical, só no setor siderúrgico deixaram de ser criados mais de 15 mil empregos diretos e cerca de 61 mil indiretos. A confederação pede ao Supremo Tribunal Federal o cancelamento dos incentivos fiscais concedidos pelos estados por força de medida liminar, tendo em vista a urgência e a extensão dos prejuízos. Um dos setores mais afetados seria justamente a siderurgia. É o que conta o presidente da CNTM, Clementino Tomaz Vieira. “Só para dar um exemplo, se somássemos a produção de novos veículos com outros incentivos, e não tendo esses incentivos da importação, certamente teríamos no setor metalúrgico e no setor automotivo mais 100 mil empregos”, afirmou. A intenção é que nos próximos dias sejam protocoladas ações do mesmo teor contra outros estados que adotam a mesma política fiscal, como Pernambuco, Ceará, Alagoas e Goiás.

Diferencial de alíquota do ICMS na base de créditos do PIS/COFINS

Diferencial de ICMS entra no crédito de PIS e Cofins Laura Ignacio | De São Paulo | Fonte: Jornal Valor Econômico 16/11/2010 A Receita Federal da 10ª Região Fiscal (Porto Alegre) publicou uma solução de consulta que permite a inclusão do valor referente ao diferencial de alíquotas de ICMS – pago por empresa que adquire bem de outro Estado para consumo próprio – na base de cálculo de crédito de PIS e Cofins. “O Fisco autorizou o uso de um valor que não aparece na nota fiscal”, diz o tributarista Maurício Barros, do escritório Gaia, Silva, Gaede e Associados.

Blog sobre temas contábeis

Prezados, Segue o link do blog de um grande parceiro e amigo, Pedro Henrique Martins Barros, voltado para temas de auditoria e contabilidade. Recomendo e assino embaixo. http://auditcont.wordpress.com/

Mais uma ação contra os incentivos estaduais do Paraná e de Santa Catarina

Força Sindical entra com ação no STF contra subsídios à importação Fonte: AGÊNCIA BRASIL Segundo a entidade, Paraná e Santa Catarina estariam concedendo ilegalmente os subsídios, prejudicando a indústria nacional A Força Sindical, por meio da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), entra nesta terça, dia 16, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Paraná e Santa Catarina no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade alega que os dois Estados estão concedendo ilegalmente subsídios à importação, com prejuízos para a indústria nacional e para a geração de empregos no país. As ações serão protocoladas pelo presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, e por dirigentes da CNTM. Na Adin, a confederação pede ao STF que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados sejam cancelados imediatamente, por medida liminar, tendo em vista a urgência e a extensão dos prejuízos.  

Liberdade ao Comércio Internacional

Foi com imensa satisfação que tive acesso à obra “What is Free Trade?“, de Frédéric Bastiat, que foi publicado no longíquo ano de 1874, e republicado em inúmeras oportunidades. Apesar de ter sido escrito em uma época em que o comércio não possuía a mobilidade dos dias atuais, quando não havia sequer internet, e o mundo estava, diga-se, em uma época na qual a nação mais forte se apoderava da mais fraca, o livro cai como uma luva para os dias atuais. A obra, em si, é um extensa defesa do livre comércio, baseado na mínima intervenção estatal. Escrito por um residente no Estados Unidos da América, a obra deixa claro que o principal fornecedor da nação americana, à época, era a Inglaterra. Nada mais coerente, pois, afinal de contas, a Inglaterra ainda era o centro econômico do mundo. Àquela época, ainda, os congressistas americanos passaram a sobretaxar de modo violento as importações de produtos ingleses, das matérias-primas aos produtos acabados, sob a frágil alegação de que aquelas importações estavam prejudicando a indústria nacional. Ora, se pensarmos de um modo muito simples, toda importação prejudicará a indústria nacional, toda a compra, aliás, prejudicará. Porém, determinados prejuízos podem ser encarados como um ganho, no curto e médio prazo, isso porque o mundo de hoje requer especialidade. O homem deve conhecer o máximo do mínimo, ser especialista no assunto mais específico possível. A generalidade deixou de existir. Tal fato, diga-se, aplica-se também aos intervenientes no comércio internacional, isso porque a expertise em determinado produto específico gerará, para o seu fabricante, capacidade de dominar o mercado, desde o nacional ao internacional. Isso pode ser visto de modo bem simples quando se observa a Vale, a Petrobrás, a Gerdau, e outras empresas brasileiras que estão em destaque no comercio exterior. Retornando à obra, porém, Bastiat elenca um enorme rol de argumentos para sobrepor à tese de que as importações geram danos à indústria nacional, dentre eles, o argumento de especialidade elencada acima. Outro valioso argumento que o mesmo destaca, é o fato da importação gerar inúmeros ganhos para o país importador, pois ela aquece o mercado. Como exemplo, temos a seguinte equação: o industrial importando a preços menores produzirá mais, gerando maiores ganhos. Os referidos ganhos desaguarão na economia, pois aumentará o consumo, gerando, por reflexos, aumento nos empregos e aquecendo, desta forma, a economia nacional. Arguir que o fato de importar gera perdas à nação é um argumento frágil e, diga-se além, falacioso. Isso porque a própria indústria nacional funciona desta forma: nenhuma indústria quer produzir toda a matéria-prima necessária, pois a atividade de mercancia exige, hoje, do seu partícipe, especialização máxima naquilo que produz, seja serviço ou mercadoria. Não imaginamos que uma grande fábrica de camisas tenha sua própria plantação de algodão, pois tal fato gerará a necessidade de expertise em várias áreas, e, ainda, risco nessas mesmas áreas. A terceirização é a coqueluche dos dias atuais, pois permite que o comerciante foque todos os seus esforços na sua atividade-fim. Imaginemos, assim, uma fábrica de cadeiras. Ela possui os seus principais fornecedores e foca todo o seu know-how no desenvolvimento do design dos assentos, assim como nas formas de produzir uma cadeira que atraia, ainda mais, o seu consumidor. Porque deveria ela se preocupar com a fabricação do algodão, ou do tecido para o acabamento da cadeira, quando pode delegar tais funções a terceiros que possuem especialidade nessas áreas? O foco do mundo, à época, não era essa especialização, porém os argumentos externados por Frédéric Bastiat se dão, de forma brilhante, neste sentido. Ressalte-se, ainda, que hoje nos deparamos com o início de uma guerra cambial, que, consequentemente, tenderá a criar dificuldades no comércio exterior, desde fechamento dos mercados até medidas indiretas, como controle de câmbio. Tais medidas serão, de fato, eficazes? Não acredito. Sou defensor de um mercado aberto, no qual o Estado intervenha de forma mínima, criando sistemas regulatórios de permissão e fiscalização, mas, nunca, atuando como um partícipe ativo. A máquina estatal, assim como a fabricante de cadeiras do exemplo dado, necessita observar e atuar, unicamente, em sua atividade-fim, que, no caso do Brasil, é garantir todos aqueles Direitos Fundamentais criados pela Constituição Federal de 1988, especialmente em seu artigo 5º. Qualquer atuação além disso pode ser considerada uma verdadeira intervenção estatal na economia, que ocorre, de fato, nos dias atuais, com as intensas participações do Estado em empresas que, talvez, só continuam de pé em virtude do esforço do Estado em mantê-las vivas. Talvez nossa economia não esteja, ainda, preparada o bastante para andar sem a mãozinha do Estado em seu controle, porém, tal qual uma criança aprendendo a andar de bicicleta, no lugar de continuar na garupa do pai, que o Estado nos forneça uma bicicleta de rodinhas, e, conforme a evolução, retire as rodinhas e nos permita trilhar o caminho com destino ao futuro. Enquanto isso, que o Estado utilize seus recursos para prover as necessidades básicas dos cidadãos brasileiros, que tanto necessitam de Reformas, desde a Previdenciárias, quanto Política e Tributária. Por fim, recomendo a todos a leitura da obra de Frédéric Bastiat. Abraços., Luciano Bushatsky Andrade de Alencar.

NOVOEX entará em funcionamento a partir de amanhã

Fonte: MDIC (http://www.mdic.gov.br/) 11/11/2010   Foi publicada, na edição desta quinta-feira (11/11) do Diário Oficial da União, a Portaria n° 24 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que informa sobre a implantação do novo módulo do Sistema  Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Exportação Web (Novoex), marcada para o dia 17 de novembro. O Novoex substituirá o módulo atual do Siscomex Exportação, lançado em 1993, e que representou um marco na utilização das tecnologias da informação nas operações de comércio exterior. A modernização do sistema se fez necessária diante do expressivo aumento das exportações brasileiras nos últimos anos e do surgimento de novas tecnologias de comunicação e informação, além da defasagem tecnológica do sistema atual. Com a mudança, o Novoex poderá ser acessado diretamente na Internet, sem a necessidade de instalação de programas adicionais nos computadores dos usuários. Além disto, o novo sistema  migrará da plataforma do Sistema de Informações do Banco Central do Brasil (Sisbacen) para a plataforma do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Pelo Novoex, os usuários poderão gravar os Registros de Exportação (REs) e os Registros de Crédito (RCs), estes últimos feitos para as exportações financiadas com recursos tanto privados como públicos. Os operadores, que já tenham feito o Registro de Crédito no sistema antigo, deverão atualizar as informações no novo sistema para a utilização do saldo restante. É Importante também informar que não será possível vincular os REs e os RCs criados em sistemas diferentes. Cabe lembrar ainda que, no novo sistema, serão efetuadas apenas as operações comerciais (RE e RC), sendo que todas as operações aduaneiras continuam a ser realizadas da mesma forma nos sistemas da Receita Federal. Modernização O Novoex terá interface mais interativa para os usuários, maior agilidade na elaboração de REs pelo exportador a partir de REs anteriores, maior visibilidade do processo pelo exportador e pelo anuente e irá permitir ainda a simulação prévia do RE. Entre outras as inovações do novo sistema podem ser destacadas a totalização online dos valores e quantidades informados pelo exportador com críticas para valores incompatíveis e ainda a possibilidade de transmissão de registros em lotes. A portaria da Secex detalha como será o preenchimento das informações nos campos específicos do sistema e explica a correspondência entre eles. É importante mencionar que os atuais usuários do sistema que será substituído estarão automaticamente habilitados a operar no Novoex, com o mesmo login e senha dos demais módulos do Siscomex. Treinamento Diante das alterações no sistema de operações de comércio exterior, os técnicos do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) da Secex vem realizando uma série de apresentações para informar e orientar o público sobre o Novoex. Além disto, está à disposição dos usuários o módulo de treinamento em que é possível simular todas as operações.

Exportações da Região Norte são as que mais crescem

Exportações da Região Norte são as que mais crescem no acumulado do ano Fonte: MDIC (http://www.mdic.gov.br/) – 12/11/2010 O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), divulgou, nesta sexta-feira (12/11), os dados referentes ao comércio exterior dos estados e municípios brasileiros no período de janeiro a outubro de 2010. Nos 208 dias úteis desse intervalo do ano, foram contabilizadas informações das 27 unidades da Federação e dos mais de 2.300 municípios que operaram no comércio internacional. As exportações da Região Norte passaram de US$ 8,3 bilhões, entre janeiro e outubro de 2009, para US$ 11,9 bilhões, no mesmo período deste ano, um crescimento de 42%. No Sudeste, as vendas externas subiram de US$ 66,4 bilhões para US$ 91,7 bilhões, elevação de 38%. Na Região Nordeste, a vendas que passaram de US$ 9,4 bilhões para 12,9 bilhões, crescimento de 37%. Já a Região Sul obteve crescimento de 13%, acarretado pelo aumento de US$ 27,4 bilhões para US$ 31,1 bilhões. Na Região Centro-Oeste, os embarques internacionais que passaram de US$ 12,2 bilhões para US$ 13,3 bilhões, com crescimento de 8%. No comparativo do mês de outubro de 2009 com o mesmo período de 2010, a Região Norte também apresentou o maior crescimento nas exportações (73%), com vendas de US$ 1,6 bilhão este ano, contra US$ 970 milhões no ano passado. Logo após, aparece o Sudeste, com embarques de US$ 10,5 bilhões e crescimento de 35%. Na sequência, estão as Regiões Sul (US$ 3,3 bilhões), com aumento de 16%; Centro-Oeste, com embarques de US$ 1,2 bilhão e aumento de 13,9%; e Nordeste (US$ 1,3 bilhão), com crescimento de 13,8%. Estados Dentre os estados, no acumulado de janeiro a outubro de 2010, o que mais exportou foi São Paulo, com embarques de US$ 42,4 bilhões. Minas Gerais aparece em seguida, com US$ 24,9 bilhões. O Rio de Janeiro apresentou o terceiro melhor desempenho (US$ 14,8 bilhões), seguido do Rio Grande do Sul (US$ 12,9 bilhões), Paraná (US$ 11,8 bilhões) e Pará (US$ 9,9 bilhões). No período analisado, somente o Mato Grosso, Piauí e Roraima não apresentaram crescimento nas vendas ao exterior (queda de  2%, 10%, 15%, respectivamente). Nas importações, São Paulo também aparece na primeira colocação (US$ 55,7 bilhões), seguido de Rio de Janeiro (US$ 13,6 bilhões), Paraná (US$ 11,3 bilhões) e Rio Grande do Sul (US$ 10,9 bilhões). Apenas os estados do Amapá (-5%) e Roraima (-31%) apresentaram queda nas compras externas, de janeiro a outubro deste ano. Municípios Na balança comercial por municípios, entre janeiro e outubro de 2010, Angra dos Reis (RJ) apresentou o melhor desempenho, com vendas de US$ 6,8 bilhões; vindo acompanhado de Parauapebas (PA), com exportações de US$ 6,1 bilhões; São Paulo (SP), com US$ 5,1 bilhões; e Itabira (MG), com US$ 4,7 bilhões. Nas importações no acumulado do ano, o município de São Paulo (SP) aparece como maior comprador no mercado externo, com aquisições de US$ 11,4 bilhões; seguido de Manaus (AM), com US$ 9,2 bilhões; e Rio de Janeiro (RJ), com US$ 5,7 bilhões.

Benefícios fiscais para Copa e Olímpiada : Cuidados necessários

Investidor deve ficar atento para conseguir isenção Por Ludmila Santos / FONTE: CONJUR (http://www.conjur.com.br/) Os investidores que pretendem ser beneficiados com as isenções fiscais, por investimentos na Copa do Mundo 2014 e nos Jogos Olímpicos 2016, deverão ficar atentos às modificações da legislação tributária. Segundo o tributarista Jorge Henrique Zaninetti, do escritório TozziniFreire Advogados, algumas “regras do jogo” para a concessão dos benefícios ainda não estão regulamentadas. Além disso, a burocracia para concessão da isenção também atrapalha. Por isso, é importante que os projetos sejam apresentados com muito critério. “Quando se trata de isenção de tributos, nossa preocupação é em relação à regulamentação, pois nem todos os projetos foram votados pelo Congresso. E se o pacote de benefícios não está regulamentado, ou está, mas de forma precária, fica difícil saber como o projeto deve ser formatado. Isso pode trazer entraves no processo ou mesmo problemas com a Receita Federal”, destacou o advogado, que participou na quinta-feira (11/11) do Seminário Mega Eventos Esportivos: Brasil 2014 – Rio 2016, promovido por TozziniFreire em parceria com a Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha (AHK). O evento reuniu especialistas do setor privado e representantes do setor público para troca de experiências e debates sobre modelos de negócio para a Copa e as Olimpíadas no Brasil. Tributos federais Para atender a exigências da Fifa, e também mostrar aos investidores internacionais que o Brasil é um porto seguro para bons negócios, o governo lançou um pacote de isenção total de impostos federais para fornecedores de serviços, máquinas, veículos, materiais de imagem e outros setores necessários para o mundial. Entre os benefícios, há o regime especial de tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol, o Recom, que permite a empresas que façam empreendimentos para o evento esportivo, comprem equipamentos, matérias-primas e serviços sem incidência de Imposto de Importação, PIS/Cofins e IPI. A Receita Federal estima que, até o final das obras, a renúncia fiscal com o Recom deve chegar a R$ 340 milhões. Mas se por um lado o pacote pode atrair mais investimentos, inclusive da iniciativa privada internacional, também gerar dor de cabeça. Para Zaninetti, o Recom é um dos regimes de tributação que dão o tom da preocupação e do cuidado que o investidor deve ter ao pedir a isenção. Isso porque o pacote é regulamentado pela Medida Provisória 497, que já foi reeditada. E se não for votado pelo Congresso em breve, perderá sua validade. No âmbito do Ministério do Esporte, o Recom foi regulamentado apenas na quinta-feira (11/11). “As empresas têm de estar atualizadas, por meio de órgãos de classe, conselhos ou por meio dos canais das entidades que estão cuidando dessas regularizações. Caso contrário, elas podem cometer falhas nos projetos, não cumprir prazos ou deixar de apresentar documentos, perdendo, consequentemente, a chance de ter a isenção”. Outro ponto que deve ser considerado pelos investidores é a adequação dos projetos para que os benefícios sejam estendidos a possíveis parceiros, vinculando o contrato de importação a empresas subcontratadas, por exemplo. Zaninetti destacou que existe uma gama de pacotes que não são específicos para a Copa, mas possuem incentivos atraentes para quem quer aproveitar os negócios com os eventos esportivos. É o caso do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi – Lei 11.488/07), criado para atrair investimentos privados para o país. O dispositivo permite a suspensão do PIS/Cofins nas aquisições de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para a utilização ou incorporação de infraestrutura nos setores de transporte, portos, saneamento básico e irrigação. Outro benefício é a suspensão da exigência do PIS-Importação e da Cofins-Importação quando os bens ou materiais de construção forem importados diretamente pela empresa beneficiária do Redim. “Essa isenção é importante não só para o investidor, que pode desonerar seu negócio em até 20% do valor total com as isenções, mas também para os contribuintes, uma vez que os projetos podem acelerar obras de infraestrutura necessárias e que estão paradas”, destacou Zaninetti. A Lei 10.451/02 concede isenção do Imposto de Importação e do IPI incidentes na importação de equipamentos e materiais destinados exclusivamente ao treinamento e preparação de atletas e equipes brasileiras para competições em jogos olímpicos e mundiais. Já a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/2006) prevê a dedução do Imposto de Renda devido por pessoa física ou jurídica dos valores despendidos para patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. A dedução do IRPJ é limitada em 1% e não é permitida sobre os valores do lucro real e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSSL). Esfera estadual Na esfera estadual, há os Convênios ICMS 39/09, 108/08, 133/08 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Esses dispositivos autorizam os estados a conceder isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios que serão utilizados na Copa de 2014, bem como isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros (aparelhos, máquinas, equipamentos) destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. O que acontece é que, no caso do Convênio 133, que se destina apenas às Olimpíadas, feitas somente no Rio de Janeiro, muitos estados ainda não publicaram leis que reconheçam esta medida, como São Paulo. “Por isso, o investidor deve analisar como será o trâmite de importação das mercadorias ao pedir essa isenção. Se ele for fornecer equipamentos para um projeto no Rio, por exemplo, mas a mercadoria chega ao Brasil pelo Porto de Santos, pode ter de pagar o ICMS mesmo que o benefício tenha sido concedido”. A fiscalização Sobre as críticas de que o “pacote de bondades” do governo federal dará margem para fraudes, Zaninetti destacou que é mais fácil um fornecedor que conseguiu a isenção ser punido por irregularidades em seu projeto do que alguma empresa ser beneficiada sem necessariamente estar dentro do escopo dos pacotes de desoneração tributária. “A Receita Federal tem como fazer o controle dessas operações, pois possui uma execução dinâmica. Mas, nesse momento em que as regularizações estão caminhando, os fiscais podem não se

Dilma dá sinais de redução de impostos sobre a folha de pagamento

Raquel Landim, de O Estado de S. Paulo SÃO PAULO – A presidente eleita Dilma Rousseff vai recuperar uma velha bandeira do setor produtivo: desonerar a folha de pagamento. A afirmação é do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, um dos assessores mais próximos de Dilma. A medida deve funcionar como uma arma do Brasil na guerra cambial, porque reduz os custos das empresas. Essa é uma das providências que o novo governo planeja para reduzir o famoso “custo Brasil”. Bernardo garante que Dilma vai retomar as reformas microeconômicas, medidas pontuais para elevar a produtividade da economia, encabeçadas pelo ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci, mas depois abandonadas no segundo mandato. Uma promessa de campanha, a desoneração da folha de pagamento é central na agenda micro de Dilma e já está em estudo no Ministério da Fazenda. A base da discussão será a proposta inicial de Lula, que previa queda de 8,5 ponto porcentual da contribuição descontada dos salários para a Previdência e para educação. “A Dilma quer avançar na desoneração da folha. Já tem estudos sobre isso na Fazenda. Seria basicamente fazer o que tentamos quando estávamos discutindo a reforma tributária”, disse Bernardo em entrevista ao Estado. “É uma agenda boa, inclusive por causa da guerra cambial. Uma maneira de se defender é reduzir o custo de produção.” Bernardo, que deve seguir em um cargo de destaque na próxima administração, disse que “o começo do governo Dilma é um bom momento” para seguir com as reformas microeconômicas. “A presidente vai querer fazer um trabalho para continuar superando os gargalos do desenvolvimento do Brasil”, disse. O ministro admitiu que a agenda micro “arrefeceu” ao longo do governo Lula, mas ressaltou que medidas importantes foram tomadas. “Todos deixaram de fazer o esforço que era necessário porque o processo político truncou a capacidade de diálogo entre governo e oposição”. Ele explicou que as atenções do governo ficaram concentradas em mega projetos como o PAC e o Minha Casa, Minha Vida. Para a equipe de Dilma, medidas de desoneração tributária são compatíveis com o esforço fiscal necessário em 2011 porque geram mais arrecadação ao estimular a economia. A presidente vai investir em grandes reformas, mas pretende olhar com atenção para a microeconomia. “Vamos apostar na reforma tributária, mas tem uma chance altíssima de juntar tanta gente contra a ponto de impedir que aconteça. Enquanto isso, é mais fácil avançar com as reformas micro”, disse Bernardo. Uma série de medidas estão em estudo na equipe de Dilma. Abaixo seguem alguns projetos em discussão. Simples. Dilma quer elevar o limite de faturamento anual das empresas que podem entrar Simples, um sistema tributário diferenciado. Hoje está em R$ 240 mil para as pequenas e R$ 2,4 milhões para as médias. Microempreendedor. Está em análise a elevação do limite de enquadramento do trabalhador informal como microempreendedor individual, hoje em R$ 36 mil ao ano. O sistema torna mais fácil a abertura de conta bancária e a entrada no Simples. Cerca de 500 mil pessoas estão cadastradas, porque a tecnologia não funcionou adequadamente. O governo quer chegar a 1 milhão. Folha de pagamento. Dilma pretende avançar na desoneração da folha de pagamento. Pela proposta inicial de Lula, cairia de 20% para 14% do total da remuneração o valor pago como contribuição previdenciária, além de acabar os 2,5% do salário educação. O governo não quer abrir mão de arrecadação, mas substituir por outro recurso. Crédito. Está quase pronto um projeto para incentivar os bancos privados a conceder financiamentos no longo prazo. O governo também quer incentivar mais o crédito imobiliário. Nesse caso, o problema é garantir recursos com baixas taxas de juros. Seguro. O novo governo planeja avançar na regulação do mercado de seguros, não só para grandes projetos de infraestrutura, mas também para o seguro popular. A avaliação é que a classe C emergente está totalmente desprotegida, o que significa um extenso mercado a explorar. Pregão eletrônico. Criado no governo FHC, o pregão eletrônico foi tornado obrigatório na gestão Lula. A avaliação é que agilizou as licitações e permitiu que pequenas empresas também participassem. A ideia agora é aprovar uma lei estabelecendo que Estados e municípios também adotem o sistema. Um projeto sobre o assunto está em tramitação no Congresso. Energia elétrica. Dilma é simpática a proposta de reduzir a tributação sobre a energia elétrica, o que desoneraria consumidores e empresas. Mas é mais difícil de sair do papel, porque a presidente eleita avalia que é preciso contrapartida dos Estados.