Ministra Ellen Gracie critica carga tributária

Fonte: CONJUR (http://www.conjur.com.br/) “Neste país, nunca se sabe quanto tem que se pagar de impostos. E isso causa infelicidade nos cidadãos e atrapalha o crescimento.” A frase é da ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, que participou, nesta sexta-feira (12/11) do encerramento do XXI Simpósio Nacional de Estudos Tributários, em Porto Alegre. Segundo ela, os contribuintes precisam saber exatamente quais os custos tributários de suas atividades. Ellen Gracie fez uma prestação de contas do que o Supremo Tribunal Federal tem feito para resolver os impasses criados pelas questões tributárias no país. “Temos cada vez mais uma quantidade enorme de problemas significativos que afetam a vida dos brasileiros. Precisamos encará-los de frente com a percepção de que podemos ajudar a solucionar cada um deles”, afirmou. De acordo com a ministra, o STF tem a preocupação de ter uma visão ampla e comprometida com o desenvolvimento do país e busca analisar cada situação de acordo com sua particularidade. “Nós, juristas, precisamos estar atentos à realidade sem perder a visão das características do Brasil”, revelou. O simpósio foi uma realização conjunta da Academia Brasileira de Direito Tributário, do Instituto Municipalizar, da Villela Consultoria, da CDP, do Colégio Notarial e do Colégio Registral, contando com a participação de 122 instituições do poder público e da sociedade civil organizada. Com informações da assessoria de imprensa do evento.

Advogados de posicionam contra o retorno da CPMF

Fonte: CONJUR (http://www.conjur.com.br/) A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul dará início a uma mobilização de repúdio às tentativas de recriação da Contribuição Financeira sobre Movimentação Financeira (CPMF) ou de novos tributos que possam vir a substituí-la. Para o presidente do conselho, Claudio Lamachia, a população já paga inúmeros impostos diante das carências que a nação enfrenta há muito tempo. “É importante que as instituições representativas da sociedade civil se mobilizem contrariamente às propostas de reinstalar um tributo extinto”, destacou Lamachia, que também preside o Fórum dos Conselhos de Profissões Regulamentadas no Rio Grande do Sul. A realização do movimento foi decidida pelo Conselho Seccional da OAB-RS, em sessão ordinária nesta sexta-feira (12/11). Em nota oficial publicada no site da entidade, o Pleno do Conselho Seccional da entidade destaca que “já são demasiado numerosos, altos e muitas vezes penosos os tributos pagos pela população, sem que esta tenha satisfatoriamente atendidos seus direitos e suas necessidades, notadamente na esfera das mais básicas políticas públicas”. O órgão registrou ainda que “defende, fortemente, a boa gestão dos recursos já extraídos do trabalho dos brasileiros que, em contrapartida, no entanto, recebem escassos e lamentáveis serviços, ainda que o pleno atendimento destes estejam assegurados pela Constituição Federal”. Críticas em São Paulo Assim como no Rio Grande do Sul, a possível volta da CPMF também recebe críticas da classe jurídica em São Paulo. A presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Ivette Senise Ferreira, vê com grande preocupação o debate acerca da recriação do tributo tornar-se um dos primeiros da pauta política logo após as eleições. “A eleição é um momento de renovação dos mandatários da nação e das esperanças dos cidadãos por dias melhores. Em vez de discutir o aumento da carga tributária, os chefes dos Executivos e os parlamentares recentemente eleitos deveriam se mobilizar em torno da reforma tributária, cuja necessidade talvez seja unânime”. A presidente do Iasp alerta ainda para atitudes que podem gerar frustração na população. “Todos concordam que a atual carga tributária é alta, está mal distribuída e tem sido um dos freios para o desenvolvimento do país. O Brasil não precisa e nossos cidadãos não merecem mais tributos”, ressaltou. O especialista em Direito Tributário, José Eduardo Tellini Toledo, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, tem a mesma posição. Para ele, a volta da CPMF seria um retrocesso. “A arrecadação tributária não sofreu nenhuma diminuição, como foi largamente alardeado pelo governo, com a extinção dessa contribuição, que foi rapidamente substituída pela cobrança do IOF em algumas operações. Aliás, todos os números mostram o crescente aumento da arrecadação tributária. Certamente, uma verdadeira reforma tributária será muito mais bem recepcionada, do que a tentativa de ressuscitar qualquer tributo”. Francisco Antonio Fragata Júnior, especialista em Direito do Consumidor e sócio do Fragata e Antunes Advogados, destaca que “a CPMF é um imposto cumulativo em que as pessoas não têm a exata percepção de seu impacto no custo das operações mercantis”. Ele explicou que, com o passar do tempo, a CPMF é absorvida pelas empresas, que dividem parte de seu custo com os consumidores. “Embora sua supressão, num primeiro momento, não reflita a diminuição dos preços em geral, a médio prazo isto acaba ocorrendo, com os reajustes dos preços ao longo dos meses, em face da concorrência. É um entrave comercial desnecessário”. Para ele, o governo deveria antes aprender a melhor gerir os recursos que lhe são dados por outros tributos. “A experiência tem mostrado que o aumento de arrecadação, decorrente de criação de tributos ou mesmo de alteração de alíquota dos que estão em vigor, não trazem os benefícios pretendidos. Antes, tornam os gastos mais fáceis. Os valores arrecadados atualmente deveriam ser suficientes para que o governo pudesse fazer frente às suas despesas. Uma gestão responsável é muito melhor que a criação de um novo tributo. Mesmo com a finalidade fiscalizadora, este tributo é um problema”, avaliou. Leia a nota de repúdio à CPMF da OAB-RS: O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), decidiu hoje, em sessão ordinária do seu Pleno, de forma unânime, repudiar com veemência as tentativas de recriação da extinta Contribuição Financeira sobre Movimentação Financeira (CPMF) ou de instalação de novas fórmulas que venham a onerar ainda mais o bolso dos cidadãos brasileiros. O colegiado entende que já são demasiado numerosos, altos e muitas vezes penosos os tributos pagos pela população, sem que esta tenha satisfatoriamente atendidos seus direitos e suas necessidades, notadamente na esfera das mais básicas políticas públicas. Defende, fortemente, a boa gestão dos recursos já extraídos do trabalho dos brasileiros que, em contrapartida, no entanto, recebem escassos e lamentáveis serviços, ainda que o pleno atendimento destes estejam assegurados pela Constituição Federal. Manifesta claramente que a classe dos advogados gaúchos permanecerá mobilizada na defesa da cidadania, ao mesmo tempo em que oferece a sua contribuição para que o país avance rumo a dias melhores para todos. Porto Alegre, 12 de novembro de 2010 Claudio Pacheco Prates Lamachia – Presidente do Conselho Seccional – OAB/RS

Porque não precisamos de CPMF

Fonte: Jornal do Commercio, edição do dia 14.11.2010. Para o setor produtivo, o Brasil deve cortar despesas, reduzir a necessidade de financiamento de seus gastos e usar melhor o dinheiro que arrecada. A presidente eleita Dilma Rousseff (PT) e o governador reeleito Eduardo Campos (PSB), ambos alçando voo político nacional, conseguiram unir empresários e entidades de todo o País logo após as eleições. A bandeira, porém, não foi a da paz, nem de trégua político-partidária. Suas declarações a favor de ressucitar a finada CPMF provocaram uma grita unificada contra a volta do imposto, num momento em que o Brasil inteiro pede cortes de gastos públicos. A reação da Confederação Nacional da Indústria, de Federações de Indústrias de todo o Brasil e de movimentos de megaempresários e economistas pela redução de tributos foi tão forte que, depois de sair na frente como principal defensor pela volta da CPMF, no dia seguinte a equipe de comunicação do governador Eduardo Campos já divulgava que teria sido mal interpretado: ele nunca havia dito ser a favor da volta do tributo. Até o candidato derrotado a governador e presidente da Federação de Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf (PSB), engrossou o coro contra a volta do tributo. A CPMF, ou “imposto do cheque”, morreu no Congresso Nacional em novembro de 2007. A volta do imposto (sic) já tramita por lá, com um novo nome: Contribuição Social para a Saúde (CSS) [desta feita, não se trata de novo imposto, e sim novo tributo]. Pelos cálculos do governo, a saúde perdeu, sem a CPMF, R$ 40 bilhões. Mas tanto o executado quanto o executado diretamento pelo Ministério da Saúde, quando o que foi tocado via Fundo Nacional de Saúde (Funasa) só fez crescer. De 2007 ao ano passado, o ministério executou, na ordem, R$ 12,5 bilhões, R$ 15,3 bilhões e R$ 18,1 bilhões. O fundo investiu, em 2007, R$ 34,1 bilhões, valor que subiu para R$ 37,7 bilhões em 2008 e, no ano seguinte, para R$ 59,6 bilhões. Ou seja, não houve perda efetiva para a saúde. O Movimento Brasil Eficiente (MBE), que surgiu este ano especificamente para divulgar a necessidade de redução da carga tributária brasileira, foi um dos primeiros a se posicionar contra o retorno do tributo. É que, hoje, o brasileiro paga tanto imposto (sic) que dois quintos de toda a riqueza criada pelo Brasil, em um ano, seu Produto Interno Bruto, é gasta pagando tributos. Para o MBE, a CNI e uma série de outras instituições, o Brasil deveria cortar despesas, para reduzir a necessidade de financiamento de seus gastos e também usar melhor o dinheiro que arrecada. Dessa forma, o País poderá liberar parte do que usa para custear a própria máquina pública e canalizar os recursos para investimentos.

Os “estragos” causados pelo produto importado

Na próxima semana escreverei um post sobre o tema, baseado na ideia defendida por Frédéric Bastiat na obra “What is Free Trade“, datada de meados de 1850, que se aplica de modo perfeito às questões debatidas no atual cenário econômico mundial. Enquanto isso, segue notícia publicada no Correio Braziliense analisando o impacto das importações no mercado nacional. Fonte: Correio Braziliense A entrada de produtos importados, além de destruir a indústria nacional, começa a mostrar um efeito devastador sobre o emprego no setor. Em setembro, interrompeu a sequência de oito meses de alta nos índices de ocupação da mão de obra nas fábricas brasileiras e impôs um recuo de 0,1%. Os reflexos da guerra cambial também são encontrados nas gôndolas de supermercados e vitrines de lojas das cidades brasileiras. Mas os consumidores não reclamam. ´Os bens de consumo estrangeiros invadiram o mercado brasileiro com a queda do dólar. As prateleiras das lojas estão repletas de opções para o consumidor`, relatou Valmir Rodrigues da Silva, gerente de uma rede de supermercados. A aposentada Edir Brasil, 78, aproveita a oportunidade de comprar produtos sofisticados mais baratos. Faz todas as vontades dos netos. ´Sempre compro a geleia importada que eles gostam. Vai quase um pote por semana. Não posso comprar outra marca, porque eles reclamam`. Na outra ponta, o desemprego industrial inesperado ajuda a sustentar os argumentos do governo brasileiro na reunião de cúpula do G-20, o grupo que reúne as maiores economias mundiais mais a União Europeia, na Coreia do Sul. No Brasil, o assunto traz preocupações mais pontuais. ´Efetivamente, as projeções do emprego industrial não são favoráveis, já que o indicador de horas trabalhadas, que costuma antecipar as contratações e demissões, acusou queda de 0,4% em setembro`, disse Rogério César Souza, economista do Instituto de Estudos de Desenvolvimento Industrial (Iedi). Conforme dados divulgados ontem IBGE, além do recuo de 0,1% no nível de emprego em setembro sobre agosto, também houve redução de 0,4% no número de horas pagas aos trabalhadores. Os setores que apresentaram maiores quedas foram o de vestuário (-2,9%), de papel e de gráfica (-3,4%), de refino de petróleo e de produção de álcool (-5,0%). A tendência de queda do emprego vem sendo observada por especialistas. Em dezembro de 2009, o índice de pessoal ocupado caiu 0,6%. Depois, recuperou fôlego de janeiro a março deste ano, mas voltou a registrar quedas nas elevações, até ficar negativa em setembro. ´Essa longa série que está sendo interrompida começou em janeiro e veio até agosto, acumulando 3,4% de crescimento`, disse o economista do IBGE Fernando Abrita. Avaliações mais criteriosas, contudo, já apontavam para a nova realidade. ´A produção industrial brasileira vem declinando nos últimos seis meses. O emprego responde com defasagem no tempo. Se a produção caiu, o emprego também cairá`, afirmou o economista do Iedi. Para o futuro, a expectativa é de que a indústria brasileira reduza ainda mais as atividades, bem como os empregos oferecidos.

Exportação de painéis solares

Fonte: Diário de Pernambuco. De olho nas vantagens financeiras e ambientais da energia solar, Pernambuco deve iniciar de forma pioneira a exportação de painéis solares com a primeira fábrica de placas energéticas no Brasil, a partir de 2012. O governo do estado e representantes das empresas Eco Solar e Oerlikon assinaram, ontem, um acordo de intenções para construir uma unidade no Parque Tecnológico de Pernambuco (Parqtel), no Curado. O empreendimento terá aporte financeiro de R$ 500 milhões e capacidade de produção de 850 mil painéis fotovoltaicos por ano. A previsão do governo do estado é de que sejam gerados 400 empregos diretos durante as obras, que devem começar dentro de 60 dias, e outros 250 quando a unidade entrar em operação. Além desses, 1,3 mil trabalhadores atuarão na instalação das placas. O instrumento é responsável por captar e armazenar a energia solar. O presidente da Eco Solar do Brasil, Emerson Kapaz, afirmou que o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) financiará 70% do valor do projeto, enquanto R$ 100 milhões serão garantidos pelo fundo de investimentos europeu FXX Corporate. ´Há interesse de uma empresa brasileira e de um fundo de investimentos americano em participar do negócio`, afirmou. Ele confirmou que a empresa suíça Oerlikon fornecerá tecnologia e equipamentos para Estados Unidos produção dos painéis e disse que a produção pernambucana deverá ser escoada para os EUA, Chile, Peru e Argentina. A Eco Solar informou que atualmente somente 13 fábricas desse porte atuam no mundo na fabricação de placas solares, em países asiáticos, como China e Taiwan, e do Leste Europeu. Segundo a empresa, cada peça tem um tempo médio de vida útil de 25 anos e a estimativa é de que o produto tenha um preço inicial de vendas de R$ 320 para os consumidores, com capacidade para armazenar até 150 watts. Traduzindo em cálculos, para um imóvel com quatro pessoas, por exemplo, seriam necessárias seis placas solares, suficientes para reduzir a conta de energia elétrica em pelo menos 30%. A Eco destacou, ainda, que a nova tecnologia adotada nafabricação das placas solares, denominada ´filme fino` (com jateamento de silício entre duas placas de vidros) permite a produção com material 100% limpo, mais eficiente e barato. O uso dos aparelhos abrange residências, bancos, supermercados, empresas e estabelecimentos comerciais. Kapaz disse que o momento econômico de Pernambuco, alavancado, entre outros aspectos, pela movimentação no Complexo de Suape, foi determinate na escolha do estado para receber a unidade fabril. ´A estrutura e o potencial de Suape foram um diferencial e a demanda vai ser muito grande`, completou.

Dilma externa intenções de desvalorizar o Real.

Dilma acena com medidas no câmbio João Domingos, de O Estado de S. Paulo SEUL, Coreia do Sul – A presidente eleita Dilma Rousseff disse que considera ruim para o Brasil o fato de o País estar na reunião do G-20, em Seul, com o título de detentor da moeda mais valorizada do grupo dos países mais ricos. “Isso não é bom para o Brasil. Vamos ter de olhar cuidadosamente, tomar todas as medidas possíveis”, afirmou ela. Mas Dilma não quis adiantar quais medidas tomará. “Se eu tivesse as medidas, não diria aqui”, afirmou a presidente eleita, durante entrevista coletiva no hotel em que está, em Seul, cerca de duas horas depois de se encontrar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o qual voltará sábado ao Brasil, no avião presidencial. Dilma revelou que, ao contrário do presidente Lula, que foi à reunião do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, assim que tomou posse, em 2003, ela não irá à próxima reunião do fórum, prevista para janeiro. A presidente eleita disse também que não pretende fazer um giro internacional, para se apresentar. Talvez, vá a um ou outro lugar, afirmou, Dilma comentou ainda o fato de ter sido eleita pela revista Forbes a 16.ª pessoa mais importante do mundo, recusando o título de atração do G-20. “Olha, eu acho que atração é presidente no exercício do cargo. Presidente eleita não é atração, é notícia só.” Problema grave Dilma disse que o problema do dólar fraco é grave. Mas não adiantou nada que possa fazer para tentar enfrentar a situação além das medidas que já vêm sendo tomadas pelo governo brasileiro, como o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para as aplicações no País provenientes do exterior. “Acho que há uma questão que é grave para o mundo inteiro. Até o Alan Greenspan (ex-presidente do Banco Central americano, o Federal Reserve) está falando isso. Mas essa á uma questão que sempre causou problema, porque a política do dólar fraco faz com que o ajuste americano fique na conta das outras economias.” Em seguida, ela disse que terá uma posição similar à que está sendo defendida agora pelo governo do Brasil, que acusa os Estados Unidos de promoveram uma guerra cambial. Para Dilma, a desvalorização do dólar gera um protecionismo camuflado. Quanto à sugestão encampada pelo Brasil, de substituir o dólar por uma cesta de outras moedas, Dilma disse que é mais uma posição entre as várias que surgiram sobre o assunto. O melhor, para ela, seria não haver desvalorização do dólar. “Essa seria a solução. Mas nós não controlamos o Federal Reserve.” A presidente eleita lembrou ainda que a moeda chinesa está muito desvalorizada porque está atrelada ao dólar.

Incidência de IR sobre verbas pagas por liberalidade na rescisão de contrato de trabalho

Há incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho Publicado em 04 de Novembro de 2010, às 19:52   Trata-se de discussão acerca da possibilidade de incidência de imposto de renda sobre o valor recebido de ex-dirigente em virtude de seu desligamento do cargo de diretor-presidente da companhia Belgo Mineira Bekaert Artefatos de Arame. Sustenta o ex-diretor que a quantia recebida por ocasião da rescisão antecipada de seu mandato possui caráter indenizatório, não estando, portanto, sujeita à incidência do imposto de renda. Informa a inicial que o ex-impetrante não detém vínculo empregatício com a companhia, sendo o cargo por ele ocupado de livre destituição pelo Conselho de Administração. O desembargador federal Reynaldo da Fonseca, relator do processo, em seu voto, explicou que prevalece nas cortes superiores o entendimento de que no caso específico da relação laborativa, somente pode ser considerada como renda para fins de tributação pelo I.R. o produto do trabalho, estando excluídos eventuais benefícios que não decorram do labor, mas que se destinam apenas a recompor ou compensar perdas sofridas pelo trabalhador. Dessa forma, o magistrado afirmou acertada a conclusão do juiz de 1.º grau no sentido de que a hipótese dos autos não corresponde à rescisão de contrato de trabalho. De fato, a verba recebida pelo ex-dirigente não configura uma reparação ou compensação por violação a suposto direito de permanência no cargo de diretor-presidente da companhia BMB. Tem-se, pois, como enfatizou o voto, um prêmio pago por mera liberalidade da companhia mineira, não havendo razão para que se afaste a incidência do imposto de renda. Numeração Única: 146907120074013800 Apelação Cível 2007.38.00.014863-0/MG Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Empresas buscam na Justiça créditos de ICMS

Empresas buscam créditos de ICMS Laura Ignacio | De São Paulo | Fonte: VALOR ECONÔMICO 11/11/2010 Derrotadas no Judiciário, indústrias, atacadistas e varejistas organizam-se contra a possibilidade de um novo adiamento pelos Estados da liberação dos créditos do ICMS obtidos com o uso indireto de insumos, como energia elétrica e telecomunicações. Em 2006, ao alterar a Lei Complementar (LC) nº 114, de 2002, a LC nº 122 fixou o prazo para 1º de janeiro de 2011. A partir dessa data, as empresas poderiam usar os créditos de valor correspondentes ao ICMS embutido nos custos com energia e telefonia. No entanto, ao que tudo indica, os Estados se preparam para buscar novo adiamento. Essa seria a quinta vez que a data seria alterada. A primeira ocorreu em 1997.Várias empresas têm ido à Justiça para pleitear o direito a esses créditos. Na primeira instância, há decisões favoráveis às empresas, mas precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) são contrários à tese defendida pelos contribuintes. Em setembro, o Supremo negou recurso de uma companhia de bebidas que pretendia aproveitar os créditos do imposto relativos ao uso de energia e telefonia. O ministro relator Joaquim Barbosa negou o pedido. Ele argumentou que a indústria “insiste em igualar o ICMS a alguma versão ideal do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que a despeito de méritos econômicos e economia fiscal, não encontra ressonância no texto constitucional”. No STJ, havia uma discordância entre as turmas sobre direito ao crédito relativo aos custos com energia por estabelecimentos comerciais. Em 2008, por unanimidade, a 1ª Seção decidiu que somente se o comerciante comprovar que utiliza a energia em algum tipo de processo industrial, como uma padaria, por exemplo, terá direito ao crédito. Assim, o STJ vedou o crédito sobre o consumo. Para o tributarista e professor da Direito GV, Eurico Marcos Diniz de Santi, não conceder tais créditos é uma forma de os governos estaduais manterem a arrecadação na surdina porque não precisam aumentar alíquota ou base de cálculo. “As Fazendas alegam que precisam ter controle sobre a concessão de créditos, mas com ferramentas como o Sped, por exemplo, já o tem”, afirma. Por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), os contribuintes vão informar aos Fiscos estaduais e federal, em tempo real, sobre os tributos pagos nas operações realizadas. As Fazendas dos Estados estão se organizando para pressionar o presidente a editar norma para nova prorrogação. É o que afirma o secretário da Fazenda da Bahia e coordenador do Conselho Nacional de política Fazendária (Confaz), Carlos Martins. “O rombo seria de quase R$ 20 bilhões, sendo em torno de R$ 1,2 bilhão por ano no Estado da Bahia”, afirma. O secretário da Fazenda do Espírito Santo, Bruno De Negris, diz que enquanto não for feita a reforma tributária, os Estados vão continuar a propor o adiamento. “E como a maior parte da receita do Estado corresponde ao atacado e varejo, a perda vai ser maior em relação a Estados mais industrializados”, diz. A estimativa é de uma perda de aproximadamente 20% da receita capixaba. O auditor fiscal da Fazenda e representante de Santa Catarina no Confaz, João Carlos Kunzler, afirma que a responsabilidade não é apenas dos Estados. Argumenta que o adiamento é defendido pelas Fazendas também porque a União não repassa as perdas dos Estados em relação às exportações, com base na Lei Kandir, por exemplo. “A liberação desses créditos cessaria inclusive um sem número de discussões judiciais contra o Fisco em torno do que gera crédito”, afirma Kunzler. Segundo o tributarista Júlio de Oliveira, do escritório Machado Associados, só a possibilidade de obter crédito sobre o consumo evitaria o efeito cascata na tributação. “Indiretamente aumenta-se a carga tributária”, diz. Para o advogado, em razão do precedente do STF, qualquer discussão judicial sobre o assunto, com base na Constituição Federal, será, ao fim, infrutífera.

União trava reforma tributária, diz Ives Gandra

Fonte: CONJUR (http://www.conjur.com.br/) Em evento organizado no Rio Grande do Sul sobre tributação nacional, o advogado Ives Gandra da Silva Martins culpou a União pela guerra fiscal entre os estados. Para o tributarista, embora o país tenha adotado o sistema federalista, o governo federal concentra a maior parte da arrecadação nacional. O desequilíbrio dessa relação faz com que os estados briguem entre si pelo restante dos recolhimentos. “Quem recebe 60% do bolo tributário está satisfeito com esse modelo. Os outros 40% precisam ser disputados pelos Estados, Distrito Federal e municípios. Isso faz com que haja uma guerra fiscal entre eles, onde cada um pretende tirar a parte do outro”, afirmou nesta quarta-feira (10/11). A palestra foi feita por videoconferência no XXI Simpósio Nacional de Estudos Tributários, promovido pela Academia Brasileira de Direito Tributário, o Instituto Municipalizar, a Villela Consultoria, a CDP, o Colégio Notarial e o Colégio Registral. Ives Gandra falou sobre o tema “O Conceito de Estado Federal, suas Espécies e Princípios Informadores que o distingue do Estado Unitário”. Segundo ele, o federalismo no Brasil é “assimétrico”. “O que ocorre no nosso país é a centralização fiscal na União. A Federação permanece distante, precisando passar o pires e esperando pelas benesses dela.” Segundo o advogado, a situação é cômoda para a União, o que impede uma reforma tributária satisfatória para todos. “Ao longo dos anos, muitos projetos já foram apresentados e nenhum deles foi adiante porque a União não deseja. Quem recebe essa fatia tão grande do bolo tributário não quer correr o risco de perder.” O XXI Simpósio Nacional de Estudos Tributários reunirá 36 dos mais renomados tributaristas de oito Estados brasileiros e ocorre até o dia 12 de novembro, no Auditório Romildo Bolzan do Tribunal de Contas do Estado (Rua Sete de Setembro, 388). As informações são da assessoria de imprensa do evento.

Receita muda portaria sobre punições de sigilo fiscal

Fonte: CONJUR (http://www.conjur.com.br/) A menos de uma semana após a paralisação de parte dos servidores da Receita Federal em protesto contra a Medida Provisória 507, que prevê punições mais duras para os servidores que vazarem informações protegidas por sigilo fiscal, a Receita revogou a portaria que regulamentava a MP e publicou um novo texto. Desta vez, mais detalhado. A notícia é do Paraná Online. De acordo com o assessor técnico do gabinete da Secretaria da Receita, João Maurício Vital, a revisão das normas publicadas na portaria de 13 de outubro já estava prevista e não tem relação com o movimento da categoria na última quinta-feira. Segundo ele, como a MP 507 alterava o procedimento de trabalho dos servidores, uma primeira portaria teve de ser feita às pressas para não prejudicar o fluxo de operações no órgão. “Desde o dia da publicação da primeira portaria, começamos a fazer a revisão. Mas esperamos chegar uma grande quantidade de sugestões para fazer uma correção definitiva”, afirmou. “Inclusive, na semana passada o estudo já estava pronto, mas ainda não tinha passado por todas as áreas de análise antes da publicação. O sindicato não sabia do teor e dos detalhes da revisão, mas sabia que um novo texto estava sendo preparado”, completou Vital. Os auditores alegam que a MP trouxe insegurança para o trabalho de fiscalização no combate à sonegação porque o ônus da prova de acesso imotivado de dados protegidos por sigilo fiscal passou a ser responsabilidade do servidor. Segundo Vital, o novo texto contemplou as sugestões da categoria para incluir atividades que ficaram de fora na primeira portaria. No entanto, essa questão, a que mais gerou reclamação por parte dos auditores, não foi alterada. Entre as principais alterações em relação ao texto inicial está a inclusão dos estagiários da Receita como pessoas autorizadas a terem acesso a processos que contenham informações sigilosas. Para Vital, no entanto, essa possibilidade não compromete a segurança das informações porque os estagiários não possuem senha pessoal para acessar os bancos de dados e, em tese, estão sujeitos às mesmas punições dos demais servidores. “Claro que não é um estagiário de qualquer área, mas dependendo da atividade que eles desempenham, precisam ter acesso a dados para subsidiar atividade acadêmica. Um estagiário na área de Direito, por exemplo, precisa ver um processo fiscal para aprender como funcionam os julgamentos”, argumentou Vital. Pela nova portaria, o acesso a dados sigilosos também será autorizado para pesquisas de servidores que estejam fazendo mestrado ou doutorado. Ainda assim, o acesso será acompanhado pela Receita e as informações não poderão ser divulgadas. Além disso, para incluir municípios menores, onde não há cartórios de notas, a revisão tem o reconhecimento de procurações públicas feitas em cartórios de registro, que não constavam na regulamentação anterior. Outra mudança incluiu os serviços feitos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) no conjunto das operações com acesso a dados sigilosos que podem ser feitas sem a necessidade de uma procuração pública, caso a outorga de poderes a terceiros, como despachantes aduaneiros, seja feita por meio de certificação digital. “A Receita já realizava diversas operações nesse modelo no portal e-CAC, e essa inclusão o comércio exterior, pois agiliza o desembaraço de mercadorias nas alfândegas”, concluiu Vital.