Tendência é que o Brasil dificulte ainda mais as importações

É preciso fortalecer defesa comercial e proteger indústria, diz MDIC RIO – O cenário atual da economia mundial exige um fortalecimento da defesa comercial e proteção da indústria brasileira, segundo Alessandro Teixeira, secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). “O cenário exige uma defesa intransigente da indústria brasileira e fortalecimento e capacidade do estado de tomar decisões rápidas e promover a nossa indústria no exterior”, disse Teixeira, no encerramento do Encontro Nacional de Comércio Exterior, Enaex 2011, no Rio. “É necessário um fortalecimento da defesa comercial brasileira para que a gente consiga dar a resposta na mesma velocidade que o setor de comércio exterior brasileiro precisa”. O secretário-executivo afirmou que não existe um conceito de desenvolvimento econômico e social para o Brasil que não passe pelo fortalecimento do comércio exterior. “Não podemos pensar em nação desenvolvida sem uma indústria e um setor de serviços forte e que tenha papel de inserção internacional forte”, acrescentou. Teixeira lembrou que, embora o Brasil deva bater recorde de superávit de exportações em 2011, é importante ouvir as demandas do setor sobre as deficiências que ainda precisam ser corrigidas. “Todas as discussões são fundamentais para que a gente continue caminhando para um comércio exterior pujante e, principalmente, que a gente tenha um consenso entre as medidas que o governo precisa tomar e as medidas que o comércio exterior precisa para crescer”, declarou.

Custo das barreiras argentinas aos importadores brasileiros

Barreiras argentinas custam US$ 1 bi ao País Estudo da Fiesp calculou o prejuízo com licenças não automáticas de importação adotadas pelo país vizinho a 343 produtos brasileiros 28 de julho de 2011 | 23h 00 Raquel Landim, de O Estado de S. Paulo SÃO PAULO – O protecionismo da Argentina já custou pelo menos US$ 1 bilhão às empresas prejudicadas pelas licenças não automáticas de importação, um instrumento que burocratiza a entrada dos produtos no país. As vendas dos setores afetados caíram 45% depois da adoção das licenças, de US$ 2,15 bilhão para US$ 1,18 bilhão, revela estudo inédito da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). O prejuízo pode ser ainda maior, porque o levantamento considerou apenas os 343 itens sujeitos à aprovação manual para entrada na Argentina até o fim de 2010. Neste ano, o governo da presidente Cristina Kirchner incluiu mais 180 produtos no sistema. O licenciamento não automático é permitido pelas regras internacionais, mas os argentinos demoram mais que o limite de 60 dias previsto. Cristina estará nesta sexta-feira, 29, em Brasília para inaugurar a nova Embaixada da Argentina e vai se reunir com a presidente Dilma Rousseff, mas não está prevista nenhuma discussão sobre as desavenças comerciais. O governo planeja apenas instalar oficialmente um fórum de empresários dos dois países, que poderia ajudar a resolver conflitos. As medidas adotadas pela Argentina estão causando mal-estar no Brasil. No setor privado, a impressão é que o governo está sendo “tolerante” com a Argentina por causa da proximidade das eleições presidenciais, que ocorrem em outubro. Após retaliar a Argentina com a adoção de licenças para a entrada de automóveis, o que foi considerado um “tiro de canhão”, o governo Dilma teria mudado de postura por recomendação do Itamaraty. “O governo brasileiro está sendo tolerante. Os argentinos estão abusando e desviando comércio para terceiros países. O que eles ganham com isso? É o fim da picada”, disse ao Estado Paulo Skaf, presidente da Fiesp. O levantamento da entidade mostra que boa parte dos setores perdeu participação nas importações da Argentina para concorrentes como a China. O setor que sofreu o maior prejuízo pela adoção das licenças foi o de máquinas e equipamentos. As exportações dos fabricantes brasileiros para a Argentina caíram 79%, US$ 318 milhões nos 18 meses anteriores à adoção das licenças para US$ 65 milhões nos 18 meses posteriores, o que significa US$ 252 milhões a menos. Também sofreram perdas significativas em suas vendas na mesma comparação os setores têxtil (US$ 151,14 milhões a menos de exportação), autopeças (US$ 161,6 milhões), eletrônicos (US$ 113 milhões), pneus (US$ 120 milhões) e calçados (US$ 64 milhões). Dos 14 setores afetados pelas licenças não automáticas, nove viram seu espaço se reduzir nas importações argentinas para os concorrentes. Os fabricantes de máquinas, que respondiam por 48,9% das compras externas do país vizinho, hoje estão com 28,9%. Também perderam market share os setores de artigos impressos (14%), têxtil (9%), vestuário (5,9%) e calçados (4,8%), entre outros. Operação varejo. Os empresários reclamam que estão presos em uma “operação de varejo” com a Argentina, em que negociam a expedição de cada licença de importação. Os governos argentino e brasileiro liberam a documentação a “conta-gotas”, à medida que o outro lado também faz o mesmo. “Essa operação varejo está destruindo a relação de confiança entre clientes argentinos e fornecedores brasileiros”, diz Fernando Pimentel, diretor executivo da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit). Segundo ele, como não há previsibilidade na liberação das licenças, as roupas brasileiras chegam ao país vizinho fora da estação. Segundo Heitor Klein, diretor executivo da Associação Brasileira da Indústria de Calçados (Abicalçados), o setor tem conversado “continuamente” com o Ministério do Desenvolvimento, sem solução. Até 22 de julho, o setor tinha 526 mil pares aguardando as licenças para entrar na Argentina a mais de 60 dias – ou seja, fora do prazo aceito internacionalmente.

Comércio entre Brasil e Argentina enfrenta impasses

Produtos da Argentina e do Brasil são novamente barrados nas alfândegas Ariel Palacios, de O Estado de S. Paulo BUENOS AIRES – Um mês e meio depois que os governos do Brasil e da Argentina fumaram o cachimbo da paz e decidiram liberar de forma gradual a entrada de produtos de cada lado da fronteira em seus respectivos mercados, as alfândegas ficam novamente abarrotadas de produtos de ambos países. Os dois governos aplicam licenças não-automáticas que prolongam o ingresso dos produtos e causam a angústia – e prejuízos – dos exportadores e importadores brasileiros e argentinos. Segundo fontes do setor automotivo, existem 40 mil automóveis Made in Argentina que aguardam a liberação para a entrada no Brasil. As fontes, em estrito off, indicaram que destas quatro dezenas de milhares de automóveis, parte está em trânsito, outros estão barrados nas alfândegas, enquanto que muitas outras unidades estão em stand by nas áreas de estacionamento das fábricas na Argentina. “Não dá para enviar estas unidades ao Brasil, pois, com os veículos em trânsito e os que já estão nas alfândegas, é como se fosse um tampão!” ilustrou a fonte. De acordo com as fontes, desde a segunda-feira somente entraram 5 mil veículos argentinos no território brasileiro. As fontes do setor automotivo argentino ressaltaram que apesar do acordo fechado entre a ministra da Indústria da Argentina, Débora Giorgi, e o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil, Fernando Pimentel, a liberação dos veículos Made in Argentina “sempre foi lenta” por parte das autoridades alfandegárias brasileiras. Alimentos “Os alimentos brasileiros continuam com problemas para entrar na Argentina”, indicaram nesta quinta-feira fontes da Câmara de Importadores da Argentina ao Estado. “Guloseimas e biscoitos são os principais alvos. Além disso, existe um grande prolongamento na liberação de Yakult proveniente do Brasil”. Conflito A origem do conflito bilateral são as diversas barreiras protecionistas que a Argentina aplicou com intensidade desde 2004 contra a entrada de produtos Made in Brazil. O governo Kirchner, a pedidos dos industriais argentinos, aplicou uma miríade de barreiras, indo das licenças não-automáticas, passando pelos valores-critério e medidas antidumping. Além disso, o governo Kirchner até aplicou ordens puramente verbais para reduzir a importação de alguns produtos, especialmente alimentícios provenientes do Brasil. A ministra Giorgi aumentou o protecionismo local durante a crise mundial de 2009 e voltou a intensificar as barreiras em fevereiro deste ano. O Brasil, na ocasião, reclamou. A resposta do governo argentino foi a promessa de acelerar os prazos nas licenças não-automáticas . Mas, em maio, vendo que a promessa argentina não era cumprida, o governo brasileiro decidiu aplicar uma retaliação contra o país vizinho aplicando licenças não-automáticas para todos os veículos provenientes do exterior, inclusive a Argentina. A Argentina respondeu com mais demoras na liberação de produtos brasileiros. Ao longo de maio parecia que uma nova guerra comercial de grandes proporções explodiria entre o Brasil e a Argentina. Mas, os dois governos decidiram iniciar conversas para encontrar uma saída. O acordo de liberação gradual dos produtos foi pactuado por Giorgi e Pimentel no início de junho. Mas, um mês depois, o cenário volta a ficar tenso. Debora Giorgi, “durona” e “implacável” com o Brasil Desde que tomou posse do cargo de ministra da Indústria, em novembro de 2008 – em plena crise econômica mundial – a economista Débora Giorgi fez jus a seu apelido de “Senhora Protecionismo”. Nos últimos três anos ela implementou uma série de medidas contra supostas “invasões” de produtos Made in Brazil, alegando “assimetrias” entre as economias dos dois países e a necessidade de “proteger” os postos de trabalho dos argentinos. A trajetória de Giorgi – especializada em comércio exterior – inclui uma fama de “durona” e “implacável” com o Brasil, principal sócio do Mercosul. Essa fama tem mais de uma década, já que data dos tempos em que ocupou a Secretaria de Indústria e Comércio no governo do presidente Fernando De la Rúa (1999-2001). Na ocasião Giorgi afirmou que o governo anterior, do ex-presidente Carlos Menem (1989-99), havia sido “excessivamente permissivo e frouxo com o Brasil”. Segundo ela, o Brasil era o país responsável por supostas “invasões”, “avalanches” e “inundações” de produtos brasileiros no mercado argentino. Bidês e chocolates Desde sua posse como ministra do governo Kirchner Giorgi aplicou uma saraivada de medidas protecionistas contra produtos Made in Brazil tão diversos como eletrodomésticos e chocolates, entre outros. Mas também provocou demoras para a entrada de maquinaria agrícola, aplicou valores-cirtério para a entrada de bidês e vasos sanitários, além de medidas de segurança adicionais para uma série de brinquedos, entre os quais velocípedes e bonecas. À esta lista de restrições acumulam-se barreiras existentes desde os anos prévios contra autopeças, material de transporte, calçados, toalhas, copos de vidro, baterias, lençóis, facas e diversos outros produtos. De quebra, voltaram a pairar ameaças sobre as vendas brasileiras de carne suína.

Luz no fim do túnel: carteis anti-importação podem sofrer punições no Cade

Cade julga hoje processo contra Abrinq, acusada de cartel   MARIANA BARBOSA | Folha de São Paulo DE SÃO PAULO O Cade (Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência) julga hoje processo sobre suposta formação de cartel por parte da Abrinq (Associação Brasileira de Fabricantes de Brinquedos) e de seu presidente, Synésio Batista da Costa. A Abrinq e Costa são acusados de induzir fabricantes a estabelecer cotas e fixar preços mínimos para limitar a importação de brinquedos da China. A denúncia foi feita pela americana Mattel (das marcas Barbie e Hot Wheels), que gravou reunião na qual Synésio tenta fazer a combinação de preços com associados. Na época, a Mattel era uma das maiores importadoras de produtos chineses e seria prejudicada pela medida. O processo chegou à SDE (Secretaria de Direito Econômico) em 2006. Em novembro de 2009, o órgão concluiu a investigação com uma recomendação de condenação ao Cade. Cinco advogados de defesa da concorrência ouvidos pela Folha afirmaram que, do ponto de vista técnico, a chance de condenação é grande. Procurados, Abrinq e Costa não se pronunciaram. A tentativa de formação de cartel se deu após o fim de uma proteção (salvaguarda) contra a importação de brinquedos, em 2006. Para pressionar associados a restringir a importação, Costa dizia ter um acordo firmado com a associação de brinquedos da China (CTA). Além de não ter validade jurídica –relações de comércio exterior são feitas entre governos–, o acordo era genérico e não tratava de cotas. Apesar disso, a Abrinq conseguiu fazer com que o acordo com a CTA fosse chancelado pela Secex (Secretaria de Comércio Exterior), do Ministério do Desenvolvimento, que o publicou no “Diário Oficial” em 2007. DEFESA Na SDE, a defesa da Abrinq apresentou a publicação como demonstração de que o acordo havia sido homologado pelo governo. Na época, porém, Fernando Furlan, hoje presidente do Cade mas então diretor da Secex, negou o envolvimento do governo no acordo. Se decidir pela condenação, o Cade pode impor multa para a Abrinq e para Costa. Uma eventual condenação poderá afastar Costa da presidência de empresas e de entidades de classe. Pelo Código Civil (artigo 1.011), pessoas condenadas contra normas de defesa da concorrência não podem administrar sociedades. Há na SDE pelo menos duas investigações envolvendo entidades então presididas por Costa: a Abióptica (produtos ópticos) e a Abraflex (embalagens flexíveis).

Sai primeira liminar contra novas regras de Licenciamento de Importação

Liminar livra importador da Bahia de licença prévia Marta Watanabe | De São Paulo 03/06/2011 Valor Econômico A aplicação da licença não automática começa a ser questionada no Judiciário. Uma empresa baiana que vende materiais para o setor de autopeças e para o de construção civil obteve esta semana na Justiça Federal em Brasília liminar que a livrou da exigência de licença prévia para o desembaraço no porto de Salvador. A empresa importava vidros de Taiwan. A decisão foi concedida pelo juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara da Justiça Federal em Brasília. A licença não automática passou a ser aplicada pelo Brasil a partir de 11 de maio. A medida retarda o desembaraço de mercadorias importadas. Em vez da emissão automática de licença para o desembaraço, o importador submete-se ao pedido de licença prévia, que demora até 60 dias para ser liberada pelo governo brasileiro. A medida é aplicada para todos os países, mas foi tomada em meio à negociação com a Argentina para acabar com a retenção de produtos brasileiros nas alfândegas do país vizinho. O principal argumento levado em conta para a concessão da liminar para liberar o desembaraço dos vidros sem a licença prévia foi o de que as mercadorias foram embarcadas em março e abril. Ou seja, antes da aplicação da licença não automática pelo Brasil. Como trata-se de exigência em procedimento administrativo, considerou o juiz, a norma só poderia ter aplicação para o futuro. Após a data de 11 de maio, portanto. Paulo Gordilho Filho, do escritório Trocoli Advocacia e Consultoria, que atuou no processo, argumenta que há limites para a alteração de exigências em procedimentos administrativos. Ele defende que, além de não atingir atos jurídicos anteriores à mudança, as novas exigências precisam tornar-se públicas em tempo hábil para permitir a adaptação das empresas afetadas pelas medidas.

Opinião sobre a barreira criada à importação de veículos

O Brasil, no dia 12 de maio de 2011, ousou, de forma unilateral, criar uma barreira à importação dos veículos automotores de forma pouco transparente e afetando todo o planejamento empresarial realizado pelos importadores. Para resumir a ópera, o Jornal O Estado de São Paulo divulgou, para a surpresa da maioria, a informação de que o Brasil retaliaria a Argentina criando uma barreira para a importação de automóveis – cumpre ressaltar que a Argentina é a principal fornecedora de automóveis ao Brasil. Ocorre que em virtude da informação veiculada por um jornal de notória reputação, foi iniciada a boataria acerca da abrangência da referida medida e questionando o fato de tal medida ter sido, de fato, proferida pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ao qual a CAMEX está subordinada. Prejudicando ainda mais a transparência, o Governo brasileiro silenciou diante do desespero por notas oficiais. Profissionais da área de comércio exterior começaram a se questionar a respeito da real efetividade das medidas. Para o bem de todos, tudo tornou-se transparente na sexta-feira seguinte, 13 de maio de 2011. Para os importadores de carros, sejam os autônomos ou os oficiais, a sexta-feira 13, de fato, começou sombria. Curial citar algumas das dificuldades já existentes para os importadores de veículos automotores, principalmente os autônomos, que já se deparam, em seu dia-a-dia, com proteções de mercado camufladas de proteção ambiental, pois o IBAMA cria limitações discricionárias que, além de tudo o que infringe, prejudica a isonomia, pois trata de forma diferente o importador autônomo e o importador oficial. Saliente-se, para não adentrar em maiores detalhes, que o tratamento diferenciado acarreta em limitação drástica de volume  para os importadores autônomos frente os importadores oficiais. Voltando ao tema em destaque, o Governo brasileiro utilizou-se dos erros argentinos, que criaram, também, barreiras à importação de produtos brasileiros, de forma unilateral, para alcançar três objetivos, ao nosso modo de ver: 1) retaliar o Governo argentino; 2) monitorar, de forma precisa, a importação de veículos automotores, que vem batendo recordes mensalmente; 3) frear o intenso consumo de veículos importados no Brasil. Por óbvio, conforme foi exaustivamente veiculado pelos principais jornais brasileiros, o Licenciamento Não-automático sujeitará as importações não só provenientes da Argentina, mas do México, dos Estados Unidos, da Itália, da Alemanha, enfim, de qualquer outro país, pois a Organização Mundial de Comércio veda a imposição de barreiras unilaterais contra um único país. Veiculou-se, também, que os importadores de veículos deverão aguardar por um período de 60 (sessenta) dias para a obtenção da Licença de Importação. Ocorre que o principal não foi externado pela mídia. E o principal é a redação do artigo 18 da Portaria SECEX nº 10/10, que possui a seguinte redação: Art. 18. No Licenciamento não Automático, os pedidos terão tramitação de, no máximo, 60 (sessenta) dias corridos. Parágrafo único. O prazo de 60 (sessenta) dias corridos, estipulado nesse artigo, poderá ser ultrapassado, quando impossível o seu cumprimento por razões que escapem ao controle do Órgão anuente do Governo Brasileiro. Tal redação vai de encontro às determinações da OMC, podendo ser considerada ilegal, uma vez que o Brasil é signatário dos atos da citada organização. De ver que, pela Portaria SECEX, não há prazo limite para o procedimento de Licenciamento Não-automático, não havendo para o importador a segurança dos 60 (sessenta) dias. Outro fato que não foi citado é o surgimento de possível reclamação na OMC frente as barreiras criadas pelo Governo brasileiro. Não custa lembrar que qualquer reclamação naquele órgão poderá gerar pesada sanção ao impositor da barreira, semelhante ao que ocorreu entre Brasil e Estados Unidos recentemente. Ainda, impera recordar o fato das montadoras de automóveis, principalmente as grandes marcas, como Ford, Fiat, Volkswagen, gerarem inúmeros empregos no território nacional, movimentando a economia e sendo participantes ativas no recente crescimento que está ocorrendo na economia brasileira. As restrições impostas prejudicarão, e muito, esses parceiros do Governo que, desde que sofram reais prejuízos, podem começar a olhar o Brasil como os brasileiros já o conhecem: o país da insegurança jurídica, revendo seus futuros planos em território nacional. Abraços aos leitores e muito obrigado pela atenção. Luciano Bushatsky Andrade de Alencar Advogado Aduaneiro

Licença não-automática aplica-se apenas à importação de automóveis, não de peças e partes

13.5.2011 – Regra adotada pelo governo brasileiro de controle de veículos importados vale apenas para carro pronto (Agência Brasil) Os veículos importados que chegarem ao Brasil vão ter que esperar licença de liberação na alfândega. A autorização pode demorar até 60 dias. Antes da decisão, a entrada dos produtos ocorria de forma automática nos portos. Há pouco, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) informou que a medida de monitoramento aplicada pelo governo vale apenas para automóveis prontos. Ontem (12) à tarde, técnicos do ministério afirmaram que “partes e peças”, tais como autopeças e pneus, também estavam incluídas na nova regra de licença não automática. Mas, agora, foi confirmado que a medida vale apenas para os veículos prontos. Apesar de o governo não confirmar oficialmente, a medida visa a atingir a exportação dos produtos da Argentina ao Brasil. A nova regra é tratada como uma espécie de barreira às vendas externas da Argentina, que tem retido produtos brasileiros que chegam ao país, o que tem causado prejuízo às indústrias de vários segmentos. Antes de ir a São Paulo, no início da tarde de ontem (12), o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, negou que a medida seja retaliação, mas confirmou que os produtos argentinos passariam a ser monitorados, ao ser perguntado sobre o assunto, pela Agência Brasil. Seguindo determinação da Organização Mundial do Comércio (OMC), a regra adotada tem que valer para todos os países. Com isso, a regra aplicada pelo Brasil atinge a Coreia e o México, que também exportam automóveis para o mercado brasileiro. Fonte: Agência Brasil – notícia de 12.5.2011 Leia em:http://www.comexdata.com.br/index.php?PID=3001199#ixzz1MG2JukES

Maiores informações sobre as barreiras à importação de veículos automotores

Brasil aumenta barreira à importação de veículos e autopeças, diz Anfavea Liberação de guias de importação não será mais automática. Para a associação de fabricantes, medida é resposta ao governo argentino. Priscila Dal Poggetto e Mariana OliveiraDo G1, em São Paulo e em Brasília A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) informou nesta quinta-feira (12) que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) adotou nesta semana mais uma medida de barreira à importação de veículos e autopeças, o que inclui pneus. A partir de agora, para tais produtos entrarem no mercado nacional, o fabricante terá de pedir uma licença prévia para a liberação de guias de importação. Até então, o procedimento era feito de forma automática. O ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior não confirma oficialmente a medida. O ministério da Fazenda, também consultado pelo G1, respondeu que não tem informação sobre o assunto. Segundo a Anfavea, o aumento de barreira à importação é uma resposta ao governo argentino, que tem dificultado a entrada de produtos brasileiros em seu mercado. “Temos 2,5 mil máquinas agrícolas paradas na Argentina e que não podem entrar no país”, argumentou ao G1o diretor de relações institucionais da Anfavea, Ademar Cantero. De acordo com ele, foi a própria entidade que alertou o governo sobre a posição adotada pelo país vizinho e principal importador de produtos oriundos do Brasil no setor. No entanto, a imposição de licença prévia deve valer para todos os mercados, já que a Organização Mundial do Comércio (OMC) proíbe que a medida seja adotada para um país especificamente. Ainda de acordo com as regras da OMC, o Brasil tem até 60 dias para permitir a entrada dos produtos. Segundo Cantero, essa regra não é cumprida pela Argentina. “Quando alertamos o governo, dissemos que a Argentina não tem cumprido o prazo de 60 dias”, acrescentou. Apesar da reclamação da Anfavea, Cantero ressaltou que esta é uma medida governamental, que trata “da relação simétrica de comércio entre os dois países”. A Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores (Abeiva) diz que não vai se pronunciar por enquanto. A entidade representa 30 marcas importadas para o Brasil, entre elas, as alemãs BMW e Porsche, a italiana Ferrari, a sul-coreana Kia Motors, a sueca Volvo e a chinesa Chery. No setor, entre as medidas que protegem o mercado nacional da invasão de produtos importados existe a alíquota de importação de 35% sobre o valor do veículo. No entanto, se o produto vier de algum país que tenha relações comerciais bilaterais com o Brasil e a fabricante possuir unidade industrial no território nacional, ele fica isento. É o caso de veículos oriundos da Argentina e do México, que representam a maior parte dos importados no país. São produzidos na Argentina, por exemplo, a perua SpaceFox e a picape Amarok, da Volkswagen,  os sedãs Peugeot 408 e Renault Fluence, e o Chevrolet Agile.

Suspensão de licença automático aos veículos importados

Brasil suspende licença automática para importação de automóveis Plantão | Publicada em 12/05/2011 às 13h12m Eliane Oliveira – O GLOBO BRASÍLIA – O Brasil suspendeu, na última terça-feira, o processo de licenciamento automático das importações de automóveis. Desta forma, o desembaraço das mercadorias, que era imediato ao chegar nos portos, pode durar até 60 dias. Isso impõe custos aos importadores e torna menos atrativa a compra no exterior. A barreira foi desenhada para os carros fabricados na Argentina, país que impôs uma nova leva de sanções às exportações brasileiras. Mas, como é considerada uma salvaguarda, pelas leis internacionais de comércio teve de ser ampliada para todos os países fornecedores, para não ser considerada discriminatória. A medida ataca 39% das exportações argentinas para o mercado brasileiro. Como efeito colateral, o Brasil poderá também frear as crescentes importações de carros, inclusive da China. Brasil e Argentina vivem seu pior momento, após anos de trégua. Na semana passada, com as queixas crescentes dos empresários nacionais, o governo brasileiro havia decidido responder “à altura, na mesma moeda” medidas unilaterais do país vizinho, principal parceiro de Mercosul. A imposição de dificuldades para o ingresso e a comercialização de produtos argentinos no mercado brasileiro era a primeira retaliação da lista e se concretizou com a aplicação da salvaguarda contra automóveis. Mas constam ainda do cardápio a suspensão de negociações sobre investimentos brasileiros no país vizinho e até recurso à Organização Mundial do Comércio (OMC). O Palácio do Planalto e o Itamaraty estavam irritados com o fato de as autoridades sanitárias argentinas terem passado a dificultar o desembaraço de mercadorias do Brasil, causando prejuízos milionários às indústrias nacionais de massas, balas e chocolates, que acabam tendo seus contratos cancelados, por causa da demora na emissão de certificados sanitários. Para piorar o péssimo clima entre Brasília e Buenos Aires, o governo argentino simplesmente não cumpriu o prazo de 60 dias, que terminou no dia 3 de maio, para regularizar a liberação de cerca de 200 produtos que perderam a licença automática ao entrar na Argentina. Do ponto de vista global, a balança comercial automotiva (veículos e autopeças) brasileira sofreu forte deterioração em curto espaço de tempo: até 2008 chegou a ser superavitária em US$ 10 bilhões por ano, mas em 2010 registrou déficit de US$ 6 bilhões. Em 2005, a exportação de veículos representava 30% da produção nacional. Hoje, o percentual baixou para 13% a 14%. Ao mesmo tempo, as importações, que em 2005 representavam 5% do mercado, hoje representam 22% do mercado. Este ano, a estimativa do mercado é que sejam encomendados do exterior cerca de 800 mil veículos. Registros no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) apontam que as importações globais de automóveis, nos três primeiros meses de 2011, cresceram 49,8% em relação ao primeiro trimestre de 2010. Na mesma base de comparação, as exportações caíram 10,9%.

Mais sobre a barreira à importação de veículos automotores

Governo muda regra para dificultar entrada de carro importado TATIANA RESENDE DE SÃO PAULO Os veículos, autopeças e pneus que entram no Brasil desde terça-feira (10) têm que pedir uma licença prévia para a liberação de guias de importação, o que, até então, era feito de forma automática. A mudança foi feita pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para “monitorar o fluxo de importações” do setor, de acordo com a assessoria de imprensa do órgão. O ministério não admite que essa medida seja uma retaliação do governo brasileiro ao argentino, que dificulta a entrada dos produtos nacionais naquele mercado. Na terça-feira (10), no entanto, o ministro Fernando Pimentel (Desenvolvimento) havia dito que o objetivo é “defender nossos exportadores”. “Não queremos que a Argentina adote praticas não condizentes com a relação que temos com eles, mas não podemos esquecer que o saldo é positivo para nós”, completou. Desde então, cerca de 70 caminhões com veículos vindos da Argentina aguardam na fronteira brasileira a liberação da entrada no país, já sob as novas regras de importação. Segundo determinação da OMC (Organização Mundial do Comércio), esse tipo de procedimento tem que valer para todos os países. Ou seja, a partir desta semana, o governo brasileiro tem até 60 dias para permitir a entrada de veículos, autopeças e pneus. A maior parte dos carros importados são trazidos pelas montadoras com fábrica no Brasil da Argentina e do México, com os quais há acordos comerciais para isenção na alíquota de importação de 35%, de acordo com a logística de produção de cada empresa. Apesar da fatia desses dois países estar diminuindo ao longo dos anos, ainda representa mais de 60% das importações. A Fiat, por exemplo, líder na venda de automóveis e comerciais leves, importa da sua fábrica na Argentina o Siena, que também é produzido no Brasil. Outro carro trazido do exterior pela montadora, da Europa, é o Cinquecento. A importação de carros de marcas que não têm fábrica no Brasil cresceu 87,3% no primeiro trimestre deste ano (último dado divulgado) ante igual intervalo no ano passado, atingindo 35.430 unidades, de acordo com a Abeiva (Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores). Essa quantidade, no entanto, representou apenas 19,5% do total de veículos importados nesse período no país. O restante foi trazido pelas montadoras com fábrica no Brasil.